TJCE - 0201641-36.2024.8.06.0299
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 14:29
Remessa
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12/08/2025 14:29
Baixa Definitiva
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12/08/2025 14:28
Transitado em Julgado
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12/08/2025 14:28
Transitado em Julgado
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12/08/2025 14:28
Certidão de Trânsito em Julgado
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12/08/2025 14:25
Expedição de Certidão.
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28/07/2025 21:03
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 14:51
Decorrendo Prazo
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10/07/2025 14:51
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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10/07/2025 14:30
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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09/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201641-36.2024.8.06.0299 - Apelação Criminal - Nova Russas - Apelante: José Emerson Lima Rocha - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.
TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06).
ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA COLHIDA EM INVASÃO DE DOMICÍLIO.
ACOLHIMENTO.
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO CONFIGURADA.
AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL.
DENÚNCIA ANÔNIMA DESACOMPANHADA DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES.
INSUFICIÊNCIA PARA CONFIGURAR FUNDADAS RAZÕES.
AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA ENTRADA NA CASA NÃO CONFIGURADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA ACUSAÇÃO.
ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS.
TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA.
AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE DELITIVA.
ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.
ART. 386, VII, DO CPP.
REFORMA DA SENTENÇA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I - CASO EM EXAME1.
CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR JOSÉ EMERSON LIMA ROCHA OBJURGANDO SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 152/163 PELO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA RUSSAS, QUE CONDENOU O APELANTE, PELO CRIME DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. 2.
NAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 199/218), O APELANTE PLEITEIA: 1) O RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DA APREENSÃO DA DROGA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E, CONSEQUENTEMENTE, A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE; 2) SE FOR AFASTADA A TESE DE ILICITUDE DE PROVA, O RÉU REQUER A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), PARTINDO-SE A DOSIMETRIA DO MÍNIMO LEGAL, COM IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE: (I) VERIFICAR A LICITUDE DA ENTRADA DE POLICIAIS EM DOMICÍLIO; (II) DE FORMA SUBSIDIÁRIA, ANALISAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), PARTINDO-SE A DOSIMETRIA DO MÍNIMO LEGAL, COM IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS..III - RAZÕES DE DECIDIR4.
DA ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA COLHIDA EM INVASÃO DE DOMICÍLIO.
ACOLHIMENTO.4.1.
O ART. 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE QUE: A CASA É ASILO INVIOLÁVEL DO INDIVÍDUO, NINGUÉM NELA PODENDO PENETRAR SEM CONSENTIMENTO DO MORADOR, SALVO EM CASO DE FLAGRANTE DELITO OU DESASTRE, OU PARA PRESTAR SOCORRO, OU, DURANTE O DIA, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.4.2.
A INVIOLABILIDADE DOMICILIAR BUSCA SALVAGUARDAR O DIREITO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE CONTRA VIOLAÇÕES ESTATAIS E PESSOAIS INDISCRIMINADAS E ARBITRÁRIAS.
NO ENTANTO, TENDO EM VISTA NENHUM DIREITO FUNDAMENTAL SER ABSOLUTO, EXISTEM ALGUMAS EXCEÇÕES ADMITIDAS TEXTUALMENTE, PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA SEM NECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DO MORADOR, COMO NO CASO DE FLAGRANTE DELITO OU DESASTRE, OU PARA PRESTAR SOCORRO, OU, DURANTE O DIA, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.4.3.
TEM-SE QUE A ENTRADA DOS POLICIAIS DEVE SER PRECEDIDA: I) DE EXPRESSO E INEQUÍVOCO CONSENTIMENTO DO MORADOR, TITULAR DO DIREITO EM FACE DO QUAL AUTORIZA SUA INTERFERÊNCIA OU II) DE FUNDADAS RAZÕES, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, QUE APONTEM QUE ESTÁ ACONTECENDO FLAGRANTE DELITO NO INTERIOR DA CASA (STF - RE Nº 603.616/RO, REL.
MINISTRO GILMAR MENDES, DJE 10/05/2016).4.4.
NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE O PONTO DE PARTIDA DA DILIGÊNCIA POLICIAL QUE RESULTOU NA APREENSÃO DOCUMENTADA ÀS FL. 07 FOI, INCONTESTAVELMENTE, UMA DENÚNCIA ANÔNIMA.
EMBORA AS INFORMAÇÕES ANÔNIMAS POSSAM, EM TESE, DEFLAGRAR PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS, ELAS NÃO CONSTITUEM, ISOLADAMENTE, ELEMENTO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL.4.5.
A TESTEMUNHA ANTONIO ERIVANIO FRAZÃO DE MENEZES (POLICIAL), EM SEU DEPOIMENTO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, AFIRMOU (FLS. 04/05): [ ] POR VOLTA DE 16H30 RECEBERAM UMA DENÚNCIA ANÔNIMA REPASSADA PELO COPOM ACERCA DE UMA INTENSA MOVIMENTAÇÃO EM UMA RESIDÊNCIA NA RUA NAPOLEÃO MOURA, Nº 1139, BAIRRO ALTO DA BOA VISTA, NA QUAL COM MUITA FREQUÊNCIA ENTRAM VÁRIAS PESSOAS E LOGO EM SEGUIDA JÁ DEIXAM A CASA; QUE DIANTE DE TAIS INFORMAÇÕES A COMPOSIÇÃO SE DESLOCOU COM O INTUITO DE AVERIGUAR A PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.
QUE AO CHEGAR À REFERIDA RESIDÊNCIA FORAM RECEPCIONADOS PELA SENHORA REBECA ARAUJO SILVA, QUE É ESPOSA DO SENHOR JOSE EMERSON.
QUE ELA FOI INFORMADA SOBRE A DENÚNCIA E AUTORIZOU A ENTRADA DA EQUIPE PARA AVERIGUAR A CASA, OCASIÃO EM QUE FOI GRAVADO VÍDEO DESSA AUTORIZAÇÃO.
QUE AO ENTRAR NA RESIDÊNCIA LOCALIZARAM O SENHOR JOSÉ EMERSON, VULGO TORU, O QUAL ENCONTRAVA-SE NA COZINHA DA CASA, E PRÓXIMO A ELE HAVIA UM PRATO, UMA TESOURA, UMA COLHER, UMA BALANÇA DE PRECISÃO E 4 TROUXINHAS DE COCAÍNA. [...]4.6.
A TESTEMUNHA ANTONIO ERIVANIO FRAZÃO DE MENEZES (POLICIAL), EM JUÍZO (1ª MÍDIA AUDIOVISUAL À FL. 118), AFIRMOU (A PARTIR DE 05M12S): I) OS POLICIAIS RECEBERAM UMA DENÚNCIA DE QUE, NA RESIDÊNCIA NA NAPOLEÃO MOURA, HAVIA UMA MOVIMENTAÇÃO INTENSA, UM ENTRA E SAI DE PESSOAS, E QUE ALI PODERIA SE TRATAR DE ALGUMA RESIDÊNCIA DE VENDA DE ENTORPECENTES; II) OS POLICIAIS FORAM ATÉ O LOCAL E, AO CHEGAR AO LOCAL, FORAM RECEBIDOS PELA ESPOSA DO RÉU; III) OS POLICIAIS FALARAM A ESPOSA DO APELANTE SOBRE A DENÚNCIA E PEDIRAM PARA DAR UMA VERIFICAÇÃO; IV) A ESPOSA DO RÉU AUTORIZOU A ENTRADA NO IMÓVEL.4.7.
EMBORA A DENÚNCIA CONTIVESSE ALGUNS DETALHES (LOCALIZAÇÃO COM ENDEREÇO E MENÇÃO A POSSÍVEL VENDA DE ENTORPECENTES), TAIS ELEMENTOS, POR SI SÓS, NÃO CONFEREM A ROBUSTEZ NECESSÁRIA PARA CARACTERIZAR AS "FUNDADAS RAZÕES" EXIGIDAS.
A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É PACÍFICA EM AFIRMAR QUE A DENÚNCIA ANÔNIMA, DESACOMPANHADA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS QUE A CORROBOREM, NÃO AUTORIZA A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.
A INFORMAÇÃO APÓCRIFA PODE, NO MÁXIMO, SERVIR COMO PONTO DE PARTIDA PARA UMA INVESTIGAÇÃO, MAS JAMAIS COMO FUNDAMENTO ÚNICO PARA UMA MEDIDA INVASIVA.
A TÍTULO ILUSTRATIVO, CITO O SEGUINTE PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: (STJ - AGRG NO RESP: 2062029 MG 2023/0109033-8, RELATOR.: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 15/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 18/04/2024).4.8.
NO CASO EM ANÁLISE, OBSERVO QUE A AÇÃO POLICIAL FUNDAMENTOU-SE EXCLUSIVAMENTE NA INFORMAÇÃO ANÔNIMA RECEBIDA, SEM A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS CONFIRMATÓRIAS DA PRÁTICA ATUAL DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA.
A AÇÃO FOI IMEDIATA E DIRETA: RECEBERAM A DENÚNCIA E FORAM AO LOCAL.
OBSERVA-SE A AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS PRÉVIAS QUE PUDESSEM CONFERIR CREDIBILIDADE À DENÚNCIA ANÔNIMA.
NÃO HÁ REGISTRO DE CAMPANAS NO LOCAL PARA VERIFICAR INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS, NÃO HOUVE MONITORAMENTO PRÉVIO DA RESIDÊNCIA, NÃO FORAM REALIZADAS DILIGÊNCIAS EM LOCAIS PÚBLICOS PARA COLHER DEPOIMENTOS DE MORADORES DA REGIÃO, ENFIM, NENHUMA ATIVIDADE INVESTIGATIVA PRELIMINAR QUE PUDESSE TRANSFORMAR A MERA SUSPEITA EM "FUNDADA RAZÃO".4.9.
CONFORME O TEOR DE DEPOIMENTOS COLHIDOS, OS POLICIAIS NÃO VISUALIZARAM QUALQUER MOVIMENTAÇÃO SUSPEITA TÍPICA DO TRÁFICO ANTES DE ENTRAREM.
NÃO PRESENCIARAM NEGOCIAÇÕES, ENTREGAS, OU QUALQUER ATIVIDADE QUE INDICASSE COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS NAQUELE MOMENTO.
NÃO AVISTARAM ARMAS OU ENTORPECENTES PELA JANELA OU PORTA DA RESIDÊNCIA.
NÃO SENTIRAM ODOR CARACTERÍSTICO DE DROGAS.
NÃO HAVIA FUMAÇA, GRITOS, SONS DE DISPAROS OU QUALQUER OUTRO INDÍCIO DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL EM CURSO.4.10.
ALÉM DISSO, OBSERVA-SE QUE NÃO HÁ, NOS AUTOS, CERTEZA DE QUE A ESPOSA DO RÉU TENHA DADO CONSENTIMENTO VÁLIDO, LIVRE E INFORMADO PARA A ENTRADA DOS POLICIAIS EM SUA RESIDÊNCIA.
EMBORA O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA ANTONIO ERIVANIO NO INQUÉRITO POLICIAL SEJA NO SENTIDO DE QUE FOI GRAVADO UM VÍDEO DA AUTORIZAÇÃO DA ESPOSA DO APELANTE PARA ENTRADA EM RESIDÊNCIA (FL. 04), NÃO HOUVE A JUNTADA DA MÍDIA RESPECTIVA NOS PRESENTES AUTOS.4.11. É IMPORTANTE RESSALTAR QUE, DE ACORDO COM O ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, "A PROVA DA ALEGAÇÃO INCUMBIRÁ A QUEM A FIZER".
NO CONTEXTO EM QUESTÃO, ISTO SIGNIFICA QUE O ÔNUS DE COMPROVAR A PERMISSÃO DE ENTRADA NO IMÓVEL RECAI SOBRE A ACUSAÇÃO.
EMBORA OS RELATOS DOS AGENTES POLICIAIS SEJAM, VIA DE REGRA, REVESTIDOS DE CREDIBILIDADE E FÉ PÚBLICA, PODENDO ASSIM FUNDAMENTAR UMA EVENTUAL CONDENAÇÃO, É CRUCIAL DESTACAR QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO SOBRE ESTA MATÉRIA.
A CORTE ESTABELECEU QUE, EM CASOS DE INGRESSO EM DOMICÍLIO, O ÔNUS PROBATÓRIO REFERENTE À AUTORIZAÇÃO PARA TAL ATO COMPETE À ACUSAÇÃO, E NÃO À DEFESA.
ESTA INTERPRETAÇÃO UNIFORME REFORÇA A NECESSIDADE DE UMA COMPROVAÇÃO ROBUSTA POR PARTE DO ÓRGÃO ACUSADOR QUANTO À LEGALIDADE DA ENTRADA NO DOMICÍLIO, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DOS AGENTES ENVOLVIDOS NA OPERAÇÃO. (STJ - AGRG NO RESP 2009839 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2022/0193425-3 RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182) ÓRGÃO JULGADOR T6 - SEXTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 09/05/2023 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE 16/05/2023); (STJ - AGRG NO HC 776202 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2022/0319462-5 RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148) ÓRGÃO JULGADOR T6 - SEXTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 13/03/2023 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE 16/03/2023). 4.12.
NO MESMO SENTIDO, COLACIONO PRECEDENTES DESTA 1ª CÂMARA CRIMINAL: (TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0010835-51.2014.8.06.0119, REL.
DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 11/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/06/2024); (TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0055439-58.2020.8.06.0064, REL.
DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 09/05/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/05/2023); (TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0027388-27.2023.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 14/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 15/05/2024).4.13.
VERIFICA-SE QUE O TEOR DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA É NO SENTIDO DE QUE OS POLICIAIS INGRESSARAM DE FORMA FORÇADA NO DOMICÍLIO, NÃO TENDO HAVIDO AUTORIZAÇÃO.
PORTANTO, NÃO HÁ COMO SE ENTENDER PELA ENTRADA NA CASA COM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA.
COM ISSO, RESTA BEM CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO, PORQUANTO INEXISTIA, EM MOMENTO LOGO ANTERIOR À ENTRADA, QUALQUER CONTEXTO PROBATÓRIO MINIMAMENTE ROBUSTO A AMPARAR A CERTEZA DE ESTAR OCORRENDO UM FLAGRANTE DELITO DENTRO DA RESIDÊNCIA, INVIABILIZANDO A SALVAGUARDA CONSTITUCIONAL DO ART. 5º, XI, CF, E CONTRARIANDO FRONTALMENTE O ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 603.616/RO.5.
DA ILICITUDE DAS PROVAS E APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA.5.1.
RECONHECIDA A ILICITUDE DO INGRESSO NO DOMICÍLIO, SEJA PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, SEJA PELA FALTA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO (OU AMBOS), A CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL INEVITÁVEL É A APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA, POSITIVADA NO ART. 157, CAPUT E § 1º, DO CPP -, DADO QUE INEQUÍVOCO O NEXO CAUSAL ENTRE AS CONDUTAS DE INVASÃO DOMICILIAR (PERMEADA DE ILICITUDE) E A APREENSÃO DOS REFERIDOS MATERIAIS. (STJ. 6ª TURMA.
HC 697.057/SC, REL.
MIN.
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, JULGADO EM 3/03/2022).5.2.
NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE QUE AS PROVAS MATERIAIS PODERIAM TER SIDO OBTIDAS POR FONTE INDEPENDENTE DA INVASÃO DOMICILIAR ILÍCITA, NOS TERMOS DO §2º DO ART. 157 DO CPP.
TAMPOUCO HÁ CIRCUNSTÂNCIAS QUE SUGIRAM QUE A DESCOBERTA DO QUE FOI APREENDIDO SERIA INEVITÁVEL NO CURSO NORMAL DA INVESTIGAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA VIOLAÇÃO INICIAL.
DESTA FORMA, INEXISTINDO FONTE INDEPENDENTE OU DESCOBERTA INEVITÁVEL, TODAS AS PROVAS MATERIAIS OBTIDAS SÃO INADMISSÍVEIS NO PROCESSO, POR FORÇA DA CONTAMINAÇÃO DERIVADA DA ILICITUDE ORIGINAL.5.3.
A EXCLUSÃO DAS PROVAS ILÍCITAS (POR VIOLAÇÃO DIRETA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR) E DAS PROVAS DERIVADAS (POR APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA) IMPLICA, NECESSARIAMENTE, NO ESVAZIAMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO QUE SUSTENTAVA A ACUSAÇÃO.
O CRIME IMPUTADO AO ACUSADO - TRÁFICO DE DROGAS - TEM COMO ELEMENTO MATERIAL CENTRAL AS DROGAS APREENDIDAS.
ESTAS CONSTITUEM O CORPO DE DELITO DO CRIME, ELEMENTO INDISPENSÁVEL PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE.
OCORRE QUE, COMO DEMONSTRADO, TODO O MATERIAL APREENDIDO, INCLUINDO OS ENTORPECENTES (73 G DE COCAÍNA E 18 G DE MACONHA, CONFORME FL. 07), FOI OBTIDO MEDIANTE BUSCA REALIZADA APÓS INVASÃO DOMICILIAR ILÍCITA, O QUE TORNA TAIS ELEMENTOS INADMISSÍVEIS COMO PROVA NO PROCESSO.
COM A EXCLUSÃO DESSAS PROVAS MATERIAIS, RESTA COMPLETAMENTE CARENTE A DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO, ELEMENTO ESSENCIAL PARA QUALQUER CONDENAÇÃO CRIMINAL.5.4.
DESTA FEITA, EXCLUÍDAS AS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DA BUSCA DOMICILIAR ILÍCITA, VÊ-SE INEXISTIREM OUTRAS PROVAS SUFICIENTES NO FEITO QUE COMPROVEM A MATERIALIDADE DELITIVA DE MODO A CORROBORAR A PRETENSÃO CONDENATÓRIA DA PEÇA ACUSATÓRIA.
LOGO, CONCLUI-SE QUE AS PROVAS DOS AUTOS SÃO INCAPAZES DE ATRIBUIR AO RÉU A RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DELITUOSA DENUNCIADA.5.5.
SABE-SE QUE É IMPRESCINDÍVEL QUE HAJA UM CONJUNTO DE FATOS E PROVAS QUE, NOS TERMOS DA LEI PENAL, SEJAM EFICAZES A COMPROVAR A PRÁTICA DELITUOSA, A FIM DE QUE NÃO ARRISQUE A CONDENAR UM INOCENTE POR ATO NÃO COMETIDO, EM OBSERVÂNCIA AO CONSAGRADO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.5.6.
DESSE MODO, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PARA FINS DE ABSOLVIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO, AO TEOR DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.IV - DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA.TESE(S) DE JULGAMENTO: 1.
O INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL SOMENTE SE LEGITIMA QUANDO AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES QUE INDIQUEM SITUAÇÃO ATUAL DE FLAGRANTE DELITO, NÃO SENDO SUFICIENTE MERA DENÚNCIA ANÔNIMA DESACOMPANHADA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS CONFIRMATÓRIAS. 2.
O ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO E LIVRE PARA O INGRESSO EM DOMICÍLIO É DA ACUSAÇÃO, NÃO PODENDO BASEAR-SE EXCLUSIVAMENTE NO DEPOIMENTO DOS AGENTES POLICIAIS. 3.
A ILICITUDE NA OBTENÇÃO DA PROVA ORIGINÁRIA (ENTRADA FORÇADA NO DOMICÍLIO) CONTAMINA TODAS AS PROVAS DELA DERIVADAS, TORNANDO-AS INADMISSÍVEIS NO PROCESSO PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/2006, ART. 33; CF, ART. 5º, XI; CPP, ART. 156; CPP, ART. 157, §§ 1º E 2º; CPP, ART. 386, VIIJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF - RE Nº 603.616/RO; STJ - AGRG NO RESP: 2062029 MG; STJ - AGRG NO HC 776202; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0010835-51.2014.8.06.0119; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0055439-58.2020.8.06.0064; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0027388-27.2023.8.06.0001; STJ - HC 697.057/SC.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TEMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 6 DE JUNHO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Francisco Carlos de Sousa (OAB: 27845B/CE) - Ministério Público Estadual -
08/07/2025 15:03
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 15:00
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
08/07/2025 15:00
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 14:59
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
08/07/2025 14:58
Mover Obj A
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08/07/2025 14:58
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
07/07/2025 09:36
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
03/07/2025 03:41
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 11:30
Disponibilização Base de Julgados
-
02/07/2025 10:47
Juntada de Acórdão
-
01/07/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido
-
01/07/2025 14:00
Julgado
-
24/06/2025 11:56
Conclusos para despacho
-
24/06/2025 11:56
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0201641-36.2024.8.06.0299 - Apelação Criminal - Nova Russas - Apelante: José Emerson Lima Rocha - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Intime-se o Ministério Público do Estado do Ceará para apresentar contrarrazões, no prazo legal.
Empós, abra-se vista a Procuradoria de Justiça para parecer de mérito.
Expedientes necessários.
Fortaleza, data e hora pelo sistema.
DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora - Advs: Francisco Carlos de Sousa (OAB: 27845B/CE) - Ministério Público Estadual -
21/06/2025 08:17
Expedição de Certidão.
-
21/06/2025 08:04
Inclusão em Pauta
-
21/06/2025 08:04
Para Julgamento
-
20/06/2025 22:39
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2025 10:34
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
29/05/2025 14:54
Conclusos para despacho
-
29/05/2025 14:54
Conclusos para despacho
-
07/05/2025 09:14
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
06/05/2025 19:13
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2025 19:13
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2025 18:53
Conclusos para despacho
-
06/05/2025 09:58
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
05/05/2025 14:42
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2025 12:45
Conclusos para despacho
-
03/04/2025 12:45
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
03/04/2025 08:52
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
03/04/2025 08:51
Juntada de Petição
-
03/04/2025 08:51
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 14:21
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
28/03/2025 14:20
Juntada de Petição
-
28/03/2025 14:20
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 11:05
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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10/03/2025 11:05
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 11:04
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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10/03/2025 11:04
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
06/03/2025 08:34
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
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06/03/2025 08:17
Proferido despacho de mero expediente
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06/03/2025 08:17
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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28/02/2025 11:50
Juntada de Petição
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28/02/2025 11:50
Expedição de Certidão.
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27/02/2025 17:32
Conclusos para despacho
-
27/02/2025 17:32
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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27/02/2025 17:30
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
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05/02/2025 02:22
Expedição de Certidão.
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05/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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03/02/2025 10:30
Expedição de Certidão.
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03/02/2025 10:16
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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03/02/2025 10:16
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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03/02/2025 10:10
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2025 17:39
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
-
27/01/2025 11:10
(Distribuição Automática) por sorteio
-
27/01/2025 10:49
Registrado para Retificada a autuação
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27/01/2025 10:49
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/01/2025
Ultima Atualização
06/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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