04/09/2025 16:16

Conclusos para despacho
04/09/2025 15:37

Conclusos para decisão
04/09/2025 15:37

Decorrido prazo
22/08/2025 07:47

Encerrar análise
08/08/2025 15:25

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:24

Histórico de partes atualizado
31/07/2025 14:31

Juntada de Petição
22/07/2025 03:28

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/07/2025 00:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: EDUARDO DIOGO DIÓGENES QUEZADO (OAB 39742/CE), ADV: EDUARDO DIOGO DIÓGENES QUEZADO (OAB 39742/CE), ADV: PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL JUNIOR (OAB 23677/CE), ADV: PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL (OAB 6778/CE), ADV: MARIA DO SOCORRO FREIRE (OAB 4977/CE), ADV: PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO (OAB 3183/CE), ADV: ROBERTO WAGNER VITORINO DO AMARAL (OAB 16949/CE) - Processo 0808218-07.2021.8.06.0001 (apensado ao processo 0808219-89.2021.8.06.0001) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - RÉ: B1Ângela Maria Pinheiro GarciaB0 e outro - Cuida-se de recurso de apelação (fl. 597) interposto pelo Ministério Público, inconformado com a sentença penal absolutória proferida em favor dos acusados ÂNGELA MARIA PINHEIRO GARCIA e MÁRIO NEVES JÚNIOR (fls. 583/588), tendo apresentado as razões recursais às fls. 598/602.

Recebo o recurso em seus efeitos suspensivo e devolutivo, pois o mesmo foi interposto no prazo legal e encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade: o recurso é previsto em lei para reformar a decisão atacada; obedece à forma prescrita; houve sucumbência do recorrente; e, por fim, existe legitimidade.

INTIMEM-SE os réus ÂNGELA MARIA PINHEIRO GARCIA e MÁRIO NEVES JÚNIOR, por meio de seu(s) causídico(s), para que, no prazo de 08 (oito) dias, apresentem suas contrarrazões recursais (CPP, art. 600, caput).

Decorrido in albis o prazo assinalado, CERTIFIQUE-SE e, na sequência, DEVOLVA-SE o feito ao Gabinete.

Com a apresentação da aludida peça, ENCAMINHEM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), para fins de processamento do recurso manejado.
21/07/2025 11:33

Encaminhado edital/relação para publicação
18/07/2025 08:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/07/2025 14:17

Conclusos para decisão
02/07/2025 15:26

Juntada de Petição
02/07/2025 10:58

Histórico de partes atualizado
02/07/2025 10:58

Histórico de partes atualizado
20/06/2025 03:49

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/06/2025 00:18

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Wagner Vitorino do Amaral (OAB 16949/CE), Paulo Roberto Uchoa do Amaral Junior (OAB 23677/CE), Paulo Napoleao Goncalves Quezado (OAB 3183/CE), Maria do Socorro Freire (OAB 4977/CE), Eduardo Diogo Diógenes Quezado (OAB 39742/CE), Paulo Roberto Uchoa do Amaral (OAB 6778/CE) Processo 0808218-07.2021.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Ré: Ângela Maria Pinheiro Garcia - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente a pretensão acusatória e, nesta extensão, absolvo os acusados Ângela Maria Pinheiro Garcia e Mário Neves Júnior da imputação que lhes fora promovida desde os assentos da denúncia, o que faço nos termos do art. 386, inc.

VII, do Código de Processo Penal Brasileiro.
19/06/2025 06:35

Encaminhado edital/relação para publicação
18/06/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 14:04

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:04

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:01

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:00

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:58

Juntada de Informações
17/06/2025 17:08

Julgado improcedente o pedido
17/06/2025 10:57

Histórico de partes atualizado
17/06/2025 10:56

Histórico de partes atualizado
17/06/2025 10:54

Histórico de partes atualizado
17/06/2025 10:54

Histórico de partes atualizado
12/06/2025 09:41

Conclusos para julgamento
12/06/2025 09:14

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:41

Juntada de Petição
11/06/2025 09:07

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 09:02

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 08:45

Histórico de partes atualizado
10/06/2025 10:36

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 10:42

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:05

Conclusos para despacho
27/05/2025 13:32

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/05/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 13:28

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:36

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:33

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:06

Juntada de Petição
26/05/2025 13:27

Histórico de partes atualizado
20/05/2025 01:39

Encaminhado edital/relação para publicação
19/05/2025 15:35

Documento Analisado
19/05/2025 09:17

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:15

Expedição de .
14/05/2025 17:07

Juntada de Petição
14/05/2025 09:11

Histórico de partes atualizado
14/05/2025 09:09

Histórico de partes atualizado
07/05/2025 09:50

Encerrar análise
12/04/2025 00:30

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:14

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:14

Documento Analisado
01/04/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 13:16

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:05

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:47

Encerrar análise
26/03/2025 13:13

Histórico de partes atualizado
26/03/2025 09:11

Histórico de partes atualizado
21/03/2025 15:33

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:33

Decorrido prazo
13/03/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 18:36

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/03/2025 16:17

Juntada de Petição
11/03/2025 11:37

Encaminhado edital/relação para publicação
11/03/2025 11:36

Documento Analisado
07/03/2025 13:57

Expedição de .
05/03/2025 10:22

Expedição de Certidão.
05/03/2025 10:21

Documento Analisado
27/02/2025 14:59

Expedição de .
07/02/2025 11:14

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 14:48

Expedição de Certidão.
24/01/2025 14:22

Expedição de Mandado.
24/01/2025 08:48

Documento Analisado
24/01/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:05

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/03/2025 15:00:00, Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza.
21/01/2025 01:53

Expedição de Certidão.
21/01/2025 01:53

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 18:34

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:25

Expedição de Ofício.
16/12/2024 13:37

Expedição de Certidão.
16/12/2024 11:17

Expedição de Mandado.
16/12/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 08:43

Documento Analisado
13/12/2024 10:45

Expedição de .
17/10/2024 13:41

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2024 13:39

Documento Analisado
16/10/2024 09:25

Encerrar documento - restrição
15/10/2024 21:14

Expedição de Certidão.
15/10/2024 21:14

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:33

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/01/2025 16:00:00, Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza.
14/10/2024 11:04

Juntada de Petição
14/10/2024 09:36

Juntada de Petição
10/10/2024 09:52

Apensado ao processo
10/09/2024 19:20

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:37

Expedição de Mandado.
06/09/2024 20:17

Expedição de Certidão.
06/09/2024 20:17

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 11:38

Expedição de Certidão.
06/09/2024 10:09

Expedição de Certidão.
06/09/2024 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2024 21:32

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 17:33

Expedição de Certidão.
05/09/2024 12:07

Expedição de Certidão.
27/08/2024 18:42

Expedição de Certidão.
27/08/2024 18:42

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 18:41

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 14:55

Encerrar documento - restrição
17/08/2024 18:50

Expedição de Certidão.
17/08/2024 18:50

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 09:30

Expedição de Certidão.
14/08/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 22:33

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/08/2024 10:38

Juntada de Petição
12/08/2024 12:01

Encaminhado edital/relação para publicação
12/08/2024 10:14

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2024 10:14

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2024 10:13

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2024 10:13

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2024 10:07

Expedição de Certidão.
12/08/2024 10:06

Expedição de Certidão.
09/08/2024 13:54

Recebida a denúncia
07/08/2024 13:26

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/10/2024 15:00:00, Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza.
30/04/2024 10:52

Expedição de Certidão.
22/03/2024 09:10

Encerrar análise
26/02/2024 16:13

Conclusos para despacho
26/02/2024 16:13

Expedição de Certidão.
26/02/2024 11:56

Juntada de Petição
14/02/2024 14:26

Expedição de Certidão.
14/02/2024 14:25

Documento Analisado
14/02/2024 14:25

Expedição de .
09/02/2024 17:28

Juntada de Petição
09/02/2024 10:16

Histórico de partes atualizado
05/02/2024 15:09

Expedição de Certidão.
05/02/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 10:16

Histórico de partes atualizado
16/01/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 07:40

Expedição de Ofício.
18/12/2023 07:10

Expedição de Certidão.
15/12/2023 10:02

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 14:13

Encerrar documento - restrição
17/11/2023 12:35

Conclusos para despacho
26/10/2023 09:22

Conclusos para despacho
25/10/2023 23:30

Juntada de Petição
19/10/2023 02:28

Expedição de Certidão.
06/10/2023 06:05

Expedição de Certidão.
19/09/2023 13:25

Expedição de tipo_de_documento.
15/09/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 16:41

Expedição de Certidão.
13/09/2023 15:12

Expedição de Certidão.
12/09/2023 14:52

Conclusos para despacho
22/08/2023 14:19

Documento Analisado
16/08/2023 08:52

Expedição de .
14/08/2023 20:02

Juntada de Petição
14/08/2023 10:23

Histórico de partes atualizado
31/07/2023 21:31

Expedição de Certidão.
31/07/2023 21:31

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 22:01

Expedição de Certidão.
05/07/2023 22:01

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 22:55

Expedição de tipo_de_documento.
29/06/2023 22:55

Expedição de tipo_de_documento.
27/06/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 20:39

Expedição de Certidão.
21/06/2023 20:39

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 10:54

Histórico de partes atualizado
19/06/2023 10:45

Histórico de partes atualizado
16/06/2023 13:09

Expedição de Certidão.
16/06/2023 13:09

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 19:51

Expedição de Certidão.
15/06/2023 19:51

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 14:43

Expedição de Certidão.
02/06/2023 11:51

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2023 11:51

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2023 11:51

Expedição de tipo_de_documento.
31/05/2023 17:35

Expedição de .
27/04/2023 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2023 18:39

Expedição de Certidão.
23/04/2023 18:39

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 10:23

Histórico de partes atualizado
19/04/2023 13:42

Juntada de Petição
18/04/2023 15:56

Expedição de tipo_de_documento.
18/04/2023 15:02

Expedição de Certidão.
10/04/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 16:06

Encerrar análise
08/03/2023 15:59

Expedição de Certidão.
08/03/2023 13:36

Juntada de Carta precatória
08/03/2023 13:36

Juntada de Carta precatória
22/02/2023 19:34

Expedição de Certidão.
22/02/2023 19:34

Juntada de Outros documentos
22/02/2023 19:26

Expedição de Certidão.
22/02/2023 19:26

Juntada de Outros documentos
22/02/2023 19:20

Expedição de Certidão.
22/02/2023 19:20

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 15:57

Conclusos para despacho
06/02/2023 15:53

Juntada de Outros documentos
04/02/2023 11:27

Juntada de Petição
01/02/2023 13:55

Expedição de Mandado.
01/02/2023 13:45

Expedição de tipo_de_documento.
01/02/2023 12:11

Expedição de Certidão.
01/02/2023 12:03

Expedição de Certidão.
25/01/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2023 15:08

Expedição de Certidão.
14/01/2023 15:08

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 16:37

Conclusos para despacho
11/01/2023 13:15

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/06/2023 16:00:00, Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza.
12/12/2022 18:52

Expedição de Certidão.
12/12/2022 18:52

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 15:18

Expedição de tipo_de_documento.
06/12/2022 15:18

Expedição de tipo_de_documento.
06/12/2022 15:18

Expedição de tipo_de_documento.
23/11/2022 14:18

Expedição de Certidão.
22/11/2022 11:08

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 16:34

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/03/2023 14:00:00, Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza.
03/10/2022 18:59

Juntada de Petição
03/10/2022 11:35

Expedição de Certidão.
30/09/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 08:01

Expedição de Certidão.
30/08/2022 08:01

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 16:23

Conclusos para despacho
02/08/2022 17:38

Juntada de Petição
02/08/2022 14:56

Expedição de tipo_de_documento.
02/08/2022 14:56

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2022 11:11

Expedição de Certidão.
01/08/2022 11:08

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 11:08

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 11:08

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 11:08

Juntada de Outros documentos
29/07/2022 16:20

de Justificação
14/01/2022 13:51

Juntada de Outros documentos
14/01/2022 13:51

Juntada de Outros documentos
14/01/2022 13:51

Juntada de Outros documentos
09/09/2021 14:50

Recebida a denúncia
09/09/2021 10:21

Histórico de partes atualizado
09/09/2021 10:16

Histórico de partes atualizado
01/09/2021 17:07

Conclusos para decisão
31/08/2021 18:17

Distribuído por
31/08/2021 10:20

Histórico de partes atualizado
31/08/2021 10:14

Histórico de partes atualizado
31/07/2020 10:19

Histórico de partes atualizado
31/07/2020 10:13

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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