23/08/2025 04:30

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:39

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
12/08/2025 14:39

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:52

Decorrendo Prazo
10/07/2025 14:52

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/07/2025 14:30

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0281430-08.2024.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrido: Carlos Daniel Rocha de Lima Camurça - Recorrido: Túlio Pereira Garcia - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO.

IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.

PASSADOS QUASE CINCO MESES SEM INÍCIO DA INSTRUÇÃO.

PREVISÃO DE AUDIÊNCIA PARA DATA LONGÍNQUA.

VIOLAÇÃO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO PERIGO.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SUFICIENTES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 16ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (FLS. 141/144), QUE RELAXOU A PRISÃO PREVENTIVA DOS RÉUS CARLOS DANIEL ROCHA DE LIMA CAMURÇA E TÚLIO PEREIRA GARCIA, SUBSTITUINDO-A POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.2.

NAS RAZÕES DO RECURSO (FLS. 167/171), O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO PARA RESTABELECER A PRISÃO PREVENTIVA DOS RECORRIDOS, ARGUMENTANDO QUE: 1) NÃO HOUVE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, UMA VEZ QUE O PROCESSO TRAMITOU DE FORMA CÉLERE; 2) A PRISÃO É NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DADA A REITERAÇÃO CRIMINOSA DOS AGENTES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO, VERIFICAR: (I) SE HOUVE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA A JUSTIFICAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA; (II) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA O RESTABELECIMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA (FUMUS COMISSI DELICTI) ESTÃO BEM DELINEADOS NOS AUTOS, COM SUPORTE NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, NO LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMOU A ADULTERAÇÃO DA PLACA DA MOTOCICLETA E SEU STATUS DE PRODUTO DE ROUBO, E, ESSENCIALMENTE, NO RECONHECIMENTO PESSOAL FEITO PELA VÍTIMA, QUE APONTOU TÚLIO PEREIRA GARCIA, SEM QUALQUER DÚVIDA, COMO O AUTOR DO ASSALTO À MÃO ARMADA.5.

IGUALMENTE, O PERICULUM LIBERTATIS SE MOSTRAVA PRESENTE NO MOMENTO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO.

A ANÁLISE DAS CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADAS AOS AUTOS REVELA QUE TÚLIO PEREIRA GARCIA OSTENTA CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO E RESPONDE A AÇÕES PENAIS POR LATROCÍNIO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ENQUANTO CARLOS DANIEL ROCHA DE LIMA CAMURÇA, EMBORA TECNICAMENTE PRIMÁRIO, POSSUI REGISTROS DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES ANÁLOGOS A PORTE DE ARMA E ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO.

TAIS ELEMENTOS, SOMADOS À GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS, JUSTIFICAVAM, À ÉPOCA, A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.6.

CONTUDO, TAIS FUNDAMENTOS INICIAIS NÃO SE MANTÊM IMUTÁVEIS AO LONGO DO TEMPO.

A LEGITIMIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA SUJEITA-SE A REAVALIAÇÃO CONTÍNUA, SOB PENA DE SE CONVERTER EM ANTECIPAÇÃO INDEVIDA DE PENA.

OS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZARAM A CUSTÓDIA CAUTELAR DEVEM SER CONFRONTADOS PERIODICAMENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E, ESPECIALMENTE, DA CONTEMPORANEIDADE DO PERIGO, OS QUAIS, NO CASO EM EXAME, RESTARAM COMPROMETIDOS PELO DECURSO INJUSTIFICADO DO TEMPO E PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS QUE JUSTIFICASSEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO.7.

NO CASO CONCRETO, A ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE QUE O PROCESSO TRAMITOU DE FORMA "CÉLERE" NÃO ENCONTRA RESPALDO NA ANÁLISE OBJETIVA DOS AUTOS.

A MERA REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS NÃO SE CONFUNDE COM UMA TRAMITAÇÃO QUE RESPEITE UM PRAZO RAZOÁVEL, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE RÉUS SEGREGADOS CAUTELARMENTE.8.

DA ANÁLISE DA CRONOLOGIA DOS ATOS PROCESSUAIS, CONSTATA-SE QUE, NO MOMENTO DO RELAXAMENTO DA PRISÃO, OS RÉUS JÁ ESTAVAM SEGREGADOS POR QUASE CINCO MESES SEM QUE A INSTRUÇÃO TIVESSE SEQUER UMA DATA PRÓXIMA PARA INICIAR.

CONTUDO, O PONTO QUE ELEVA A DEMORA A UM PATAMAR DE MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE É O AGENDAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA A LONGÍNQUA DATA DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.9.

TAL DESIGNAÇÃO REPRESENTA UM ATRASO FUTURO, CERTO E CHANCELADO PELO PRÓPRIO APARELHO JUDICIÁRIO, QUE PROJETA A MANUTENÇÃO DE UMA PRISÃO CAUTELAR POR QUASE DOIS ANOS SEM QUE HAJA UMA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

ESSA SITUAÇÃO OFENDE FRONTALMENTE A GARANTIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, INSCULPIDA NO ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E CONVERTE A PRISÃO PREVENTIVA, POR SUA NATUREZA INSTRUMENTAL E PROVISÓRIA, EM INACEITÁVEL CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA, VIOLANDO, POR CONSEGUINTE, O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE.10.

ALÉM DISSO, A PRETENSÃO MINISTERIAL ESBARRA NA AUSÊNCIA DO REQUISITO DA CONTEMPORANEIDADE, INDISPENSÁVEL PARA A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, CONFORME POSITIVADO NO ART. 312, § 2º, DO CPP.

O PERIGO QUE A LIBERDADE DO AGENTE REPRESENTA (PERICULUM LIBERTATIS) DEVE SER ATUAL, PRESENTE E IMINENTE, NÃO PODENDO A CUSTÓDIA SE BASEAR EM UM RISCO PRETÉRITO OU HIPOTÉTICO.11.

NO QUE CONCERNE A CARLOS DANIEL ROCHA DE LIMA CAMURÇA, VERIFICA-SE QUE FOI EFETIVAMENTE COLOCADO EM LIBERDADE EM 08 DE ABRIL DE 2025, PASSANDO A CUMPRIR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, COMO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, COMPARECIMENTO PERIÓDICO E RECOLHIMENTO DOMICILIAR, SEM NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO OU ENVOLVIMENTO EM NOVAS PRÁTICAS DELITIVAS.

O HISTÓRICO DEMONSTRA QUE O RISCO À ORDEM PÚBLICA ORIGINALMENTE APONTADO NÃO SUBSISTE DE FORMA CONTEMPORÂNEA, TORNANDO DESPROPORCIONAL QUALQUER REAVALIAÇÃO QUE RESTABELEÇA A PRISÃO PREVENTIVA.12.

QUANTO A TÚLIO PEREIRA GARCIA, VERIFICA-SE QUE PERMANECE RECOLHIDO EM VIRTUDE DE OUTRA ORDEM JUDICIAL DECORRENTE DE CONDENAÇÃO EM PROCESSO DIVERSO, RAZÃO PELA QUAL SEU ESTADO DE PRISÃO NÃO SERIA ALTERADO PELA EVENTUAL MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA NESTES AUTOS.

A CUSTÓDIA PREVENTIVA, NESTA HIPÓTESE, REVELA-SE INÓCUA E NÃO ACRESCENTA QUALQUER EFEITO PRÁTICO AO STATUS LIBERTATIS DO AGENTE, NEUTRALIZANDO-SE O PERICULUM LIBERTATIS ESPECÍFICO DESTES AUTOS.13.

NESSE SENTIDO, CONVÉM REGISTRAR O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE EG.

TJCE MATERIALIZADO NA SÚMULA Nº 60: "É VEDADA NOVA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA AO RÉU SOLTO, DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL OU NA SENTENÇA, SEM QUE HAJA FATOS NOVOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR".14.

NO CASO EM APREÇO, AS MEDIDAS IMPOSTAS PELO JUÍZO A QUO - COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO, PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA, RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS FINAIS DE SEMANA, E MONITORAMENTO ELETRÔNICO - FORMAM UM CONJUNTO ROBUSTO E SUFICIENTE PARA, NO ATUAL CENÁRIO PROCESSUAL, MITIGAR EVENTUAIS RISCOS DE FUGA E DE REITERAÇÃO DELITIVA, EQUILIBRANDO A NECESSIDADE DE ACAUTELAR O PROCESSO COM O DIREITO À LIBERDADE DOS ACUSADOS.15.

IMPÕE-SE, PORTANTO, A MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE PRIVILEGIOU A INSTRUMENTALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR, A EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO PROVISÓRIA E O RESPEITO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.IV.

DISPOSITIVO E TESE16.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE(S) DE JULGAMENTO: 1.

O AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA DATA EXCESSIVAMENTE DISTANTE CONFIGURA MANIFESTO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, JUSTIFICANDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. 2.

A AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO PERIGO IMPEDE O RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, ESPECIALMENTE QUANDO O ACUSADO JÁ SE ENCONTRA EM LIBERDADE CUMPRINDO MEDIDAS CAUTELARES SEM NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXXVIII; CPP, ARTS. 282, § 6º, 312, § 2º, 316.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE: SÚMULA Nº 60; RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0020195-24.2024.8.06.0001, REL.

DES.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 22/04/2025, DJE 22/04/2025; RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0010399-40.2024.8.06.0120, REL.

DES.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 11/03/2025, DJE 12/03/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Natália Gomes de Souza (OAB: 39231/CE)
08/07/2025 15:16

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:16

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
08/07/2025 15:16

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 15:12

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/07/2025 15:12

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/07/2025 15:09

Mover Obj A
08/07/2025 15:08

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
07/07/2025 09:36

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
03/07/2025 04:15

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
02/07/2025 10:47

Juntada de Acórdão
01/07/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
01/07/2025 14:00

Julgado
30/06/2025 11:18

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:25

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0281430-08.2024.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrido: Carlos Daniel Rocha de Lima Camurça - Recorrido: Túlio Pereira Garcia - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da Secretaria da 1ª Câmara Criminal ([email protected]) até as 18h do dia útil anterior à data da sessão.

Fortaleza, DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente da 1ª Câmara Criminal - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Natália Gomes de Souza (OAB: 39231/CE)
21/06/2025 08:18

Expedição de Certidão.
21/06/2025 08:05

Inclusão em Pauta
21/06/2025 08:04

Para Julgamento
20/06/2025 22:39

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:47

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/06/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 21:15

Conclusos para despacho
13/06/2025 21:15

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/06/2025 09:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/06/2025 09:50

Juntada de Petição
13/06/2025 09:50

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:02

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/06/2025 11:02

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/06/2025 11:01

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
30/05/2025 11:50

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
30/05/2025 11:30

Distribuído por prevenção
28/05/2025 18:00

Registrado para Retificada a autuação
28/05/2025 17:59

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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