TJCE - 8006522-56.2023.8.06.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HADASSA IRINEU ALVES

CPF *67.***.*99-91

Advogados

JOSE ACACIO DE FREITAS QUEIROZ JUNIOR

OAB: 19089/CE

CPF *90.***.*71-53

BRUNO CHACON BRANDAO

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 07:37

    Arquivado Definitivamente

  • 21/08/2025 07:37

    Expedida Certidão de Arquivamento

  • 20/08/2025 20:55

    Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo

  • 20/08/2025 20:55

    Enviados autos digitais ao Arquivo

  • 20/08/2025 20:55

    Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330

  • 20/08/2025 20:54

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 18:43

    Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)

  • 18/08/2025 18:43

    Expediente automático - Com. Tran. Julgado - cat. 7-mod. 200405

  • 18/08/2025 18:42

    Baixa Definitiva

  • 18/08/2025 18:32

    Transitado em Julgado

  • 18/08/2025 18:32

    Transitado em Julgado

  • 18/08/2025 18:32

    Certidão de Trânsito em Julgado

  • 18/08/2025 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 21:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 13:50

    Decorrendo Prazo

  • 17/07/2025 13:50

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 17/07/2025 13:46

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8006522-56.2023.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará - Agravada: Hadassa Irineu Alves - Des.

    LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

    AGRAVO EM EXECUÇÃO.

    RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.

    ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL PARA AMPLIAR ÁREA LIMITADA POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO DETERMINADO POR JUÍZO CRIMINAL.

    INOCORRÊNCIA.

    JUÍZO DE ORIGEM QUE EXPRESSAMENTE MANIFESTOU-SE APENAS SOBRE O DIREITO DE INGRESSO NA UNIDADE PRISIONAL PARA FINS DO DIREITO DE VISITA.

    AUTORIZAÇÃO DE DESLOCAMENTO QUE COMPETIRIA AO JUÍZO CRIMINAL.

    USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO VERIFICADA. 2.

    PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU À AGRAVADA O DIREITO DE VISITA.

    ACOLHIMENTO. 2.1.

    AGRAVADA E COMPANHEIRO QUE SÃO APONTADOS COMO LIDERANÇAS EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

    MANIFESTAÇÃO DA COORDENADORIA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL - COEAP/SAP E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CORREGEDORIA DE PRESÍDIOS PELO INDEFERIMENTO.

    APONTADA PERICULOSIDADE E NOCIVIDADE À ORDEM PÚBLICA.

    POTENCIAL RISCO À ORDEM, DISCIPLINA E SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.

    FUNDAMENTO RAZOÁVEL AO INDEFERIMENTO. 2.2.

    COMPANHEIRO PRESO EM UNIDADE PRISIONAL.

    RECORRIDA QUE SE ENCONTRA EM PRISÃO DOMICILIAR SOB MONITORAÇÃO POR TORNOZELEIRA ELETRÔNICA.

    INVIABILIDADE DA VISITA.

    INCOMPATIBILIDADE DA MEDIDA COM A SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRA A APENADA.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    DIREITO DE VISITA INDEFERIDO.I.

    CASO EM EXAME1.

    CUIDA-SE DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DA COMARCA DE FORTALEZA QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, AUTORIZOU O INGRESSO DA AGRAVADA NA UNIDADE PRISIONAL ONDE SE ENCONTRA RECOLHIDO O SEU COMPANHEIRO.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

    AS CONTROVÉRSIAS RESIDEM EM: (I) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL PARA AMPLIAR A ÁREA LIMITADA POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO DETERMINADA PELO JUÍZO CRIMINAL, AO DEFERIR O DIREITO DE VISITA PUGNADO; (II) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE IMPRUDÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO DA VISITAÇÃO ENTRE A AGRAVADA E O COMPANHEIRO, DE MODO QUE PODERIA AFETAR A SEGURANÇA E DISCIPLINA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.III.

    RAZÕES DE DECIDIR.3.

    NO CASO CONCRETO, A PARTE AGRAVADA PROTOCOLOU, PERANTE O JUÍZO DA VARA DE CORREGEDORIA DE PRESÍDIOS DE FORTALEZA, O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE DESLOCAMENTO E DE VISITA, PUGNANDO A RECORRIDA, NOS TERMOS DO ART. 41 DA LEI Nº 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL) PELA CONCESSÃO DO DIREITO DE VISITAR O SEU COMPANHEIRO, QUE SE ENCONTRA RECOLHIDO NA CPPL III (UNIDADE PRISIONAL PROFESSOR JOSÉ JUCÁ NETO - UP-ITAITINGA3).4.

    DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL PARA AMPLIAR A ÁREA LIMITADA POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO DETERMINADA PELO JUÍZO CRIMINAL.

    NESTE PRIMEIRO PONTO, ADUZ O MINISTÉRIO PÚBLICO, BASICAMENTE, QUE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO PODERIA TER APRECIADO O PLEITO APRESENTADO, HAJA VISTA QUE A AGRAVADA ESTARIA SUBMETIDA À PRISÃO DOMICILIAR SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, DECORRENTE DE DECISÃO PROLATADA NOS AUTOS DO PROCESSO N° 0216123-44.2023.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO CORRÉ DE DELITOS PRATICADOS COM O SEU COMPANHEIRO.

    ASSIM, AFIRMA O PARQUET QUE O DEFERIMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE VISITA SOCIAL IRIA DE ENCONTRO À TAL MEDIDA E ENSEJARIA A EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL POR NÃO PODER AMPLIAR A ÁREA LIMITADA POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO DETERMINADA PELO JUÍZO CRIMINAL.5.

    DA ANÁLISE DA PRETENSÃO APRESENTADA PELA AGRAVADA NA ORIGEM, EXTRAI-SE QUE AQUELA PUGNOU PELO DEFERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE DESLOCAMENTO E DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA.

    CONTUDO, DO APREÇO DA DECISÃO PROLATADA EXTRAI-SE QUE O JUÍZO DA VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DA COMARCA DE FORTALEZA APRECIOU E MANIFESTOU-SE SOMENTE ACERCA DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA (INGRESSO NA UNIDADE PRISIONAL), ATENDO-SE AOS ASPECTOS RELACIONADOS À EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO OU NÃO PARA TAL PRETENSÃO, SEM MANIFESTAR-SE ACERCA DA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA EM DESFAVOR DA AGRAVADA, INCLUSIVE, DISPONDO EXPRESSAMENTE QUE, QUANTO AO DESLOCAMENTO DA AGRAVADA PARA VISITAR O SEU COMPANHEIRO, CONSIDERANDO A MEDIDA IMPOSTA PELO JUÍZO CRIMINAL, COMPETIRIA A ESTE DELIBERAR ACERCA DA AUTORIZAÇÃO OU NÃO.6.

    DESTE MODO, NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO CONCRETO A ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA POR PARTE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, DE MODO QUE AQUELE APRECIOU E DECIDIU APENAS PARCELA DO PEDIDO QUE LHE SERIA POSSÍVEL, EXPRESSAMENTE ATRIBUINDO AO JUÍZO CRIMINAL QUE DETERMINOU A MEDIDA DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA A COMPETÊNCIA PARA DELIBERAR OU NÃO ACERCA DO PLEITO DE DESLOCAMENTO DA AGRAVADA.7.

    DA ALEGAÇÃO DE IMPRUDÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO DA VISITAÇÃO ENTRE A AGRAVADA E O COMPANHEIRO, EIS QUE AMBOS SUPOSTAMENTE SÃO INTEGRANTES DA MESMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DE MODO QUE PODERIA AFETAR A SEGURANÇA E DISCIPLINA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.

    NESTE PONTO, AFIRMA O PARQUET QUE O DEFERIMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE VISITA DA AGRAVADA AO SEU COMPANHEIRO NÃO MERECE PROSPERAR, HAJA VISTA QUE PODERIA IMPLICAR EM SITUAÇÃO DE INSEGURANÇA E INDISCIPLINA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, VEZ QUE AMBOS SERIAM INTEGRANTES DA MESMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

    QUANTO À NECESSIDADE DE INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA, ENTENDO POR ACOMPANHAR A PARTE AGRAVANTE.8.

    ANTES DE MAIS NADA, IMPORTA DESTACAR QUE O DIREITO DE VISITA ENCONTRA PREVISÃO NO ART. 41 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, NÃO SE TRATANDO DE UM DIREITO ABSOLUTO, HAJA VISTA PODER SOFRER RESTRIÇÃO OU SUSPENSÃO, DESDE QUE DEVIDAMENTE MOTIVADO.

    DE FATO, ANALISANDO-SE OS AUTOS DO PROCESSO Nº 0216095-76.2023.8.06.0001, VERIFICA-SE QUE A RÉ/AGRAVADA É APONTADA, JUNTO DE SEU COMPANHEIRO, COMO INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL (PCC), POSSUINDO AMBOS POSIÇÃO DE DESTAQUE NA FACÇÃO, FIGURANDO O SEU COMPANHEIRO COMO UMA DAS FORTES LIDERANÇAS DO GRUPO NO ESTADO DO CEARÁ.9.

    ADEMAIS, UMA VEZ SOLICITADO À COORDENADORIA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL - COEAP/SAP PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA PRETENSÃO, AQUELA EXPRESSAMENTE DESTACOU QUE A AGRAVADA EXERCIA PAPEL DE APOIO AO SEU COMPANHEIRO NA ORCRIM, ALÉM DE SER O SEU COMPANHEIRO UM INDIVÍDUO DE ALTA PERICULOSIDADE, MEMBRO E UMA DAS PRINCIPAIS LIDERANÇAS DO PCC NO ESTADO DO CEARÁ, POSSUINDO A AGRAVADA ALTA PERICULOSIDADE E SER DETENTORA DE GRANDE INFLUÊNCIA E DEMASIADO PODER AQUISITIVO, DE MODO QUE DEVER-SE-IA INDEFERIR O PEDIDO DE VISITA APRESENTADO.

    NO MESMO SENTIDO, MANIFESTOU-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE NA CORREGEDORIA DE PRESÍDIOS QUE, UMA VEZ ENCONTRANDO-SE A AGRAVADA EM PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DECRETADA PELO JUÍZO CRIMINAL, COM RESTRIÇÕES E PERÍMETRO LIMITADOS, BEM COMO CONSIDERANDO O VÍNCULO DELITUOSO EXISTENTE, RESTARIA O INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA.10.

    POR TODO O EXPOSTO, RESTA EVIDENTE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICADORES DE INTEGRAREM A RÉ/AGRAVADA E SEU COMPANHEIRO A MESMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (PCC), MAS NÃO APENAS ISSO, POSSUINDO AMBOS POSIÇÃO DE DESTAQUE, IMPORTÂNCIA E LIDERANÇA NA FACÇÃO, O QUE RESSALTA, INCLUSIVE A PARTIR DA MANIFESTAÇÃO DA COEAP/SAP, O NÍVEL DE PERICULOSIDADE E DE NOCIVIDADE À ORDEM PÚBLICA E O POTENCIAL RISCO À ORDEM, DISCIPLINA E SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO PENAL.11.

    SOME-SE A ISTO O FATO DE QUE A AGRAVADA SE ENCONTRA EM CUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, DE MODO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL O DEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA, ANTE A INCOMPATIBILIDADE COM A SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRA A AGRAVADA, SOB PENA DE PREJUÍZO ÀS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO CRIMINAL.

    PRECEDENTES DO STJ E TJCE.12.

    DESSA FORMA, RESTA ACOLHER A INSURGÊNCIA MINISTERIAL PARA REFORMAR A DECISÃO VERGASTADA E INDEFERIR O PRETENSO DIREITO DE VISITA.IV.

    DISPOSITIVO E TESE.13.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

    TRATANDO-SE DE PEDIDO DE DEFERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE DESLOCAMENTO E DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA, PROPOSTO POR APENADA EM PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUANDO ESTE APRECIA E DECIDE APENAS O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA (INGRESSO NA UNIDADE PRISIONAL), ATENDO-SE AOS ASPECTOS RELACIONADOS À EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO OU NÃO PARA TAL PRETENSÃO, SEM MANIFESTAR-SE ACERCA DA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. 2.

    CONSTATADOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE A REQUERENTE DA AUTORIZAÇÃO DE VISITA INTEGRA A MESMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DO SEU COMPANHEIRO, AMBOS OCUPANDO POSIÇÃO DE DESTAQUE E/OU LIDERANÇA, E EVIDENCIADO ALTO NÍVEL DE PERICULOSIDADE, RESTA INDEFERIR O DIREITO DE VISITA, ANTE A NOCIVIDADE À ORDEM PÚBLICA E O POTENCIAL RISCO À ORDEM, DISCIPLINA E SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO PENAL. 3.

    O FATO DE SE ENCONTRAR A REQUERENTE DA AUTORIZAÇÃO DE VISITA EM CUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, TORNA INVIÁVEL O DEFERIMENTO DE TAL PRETENSÃO, ANTE A INCOMPATIBILIDADE COM A SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRA, SOB PENA DE PREJUÍZO ÀS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA MEDIDA PRISIONAL”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 41 DA LEI Nº 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL) JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ; RMS N. 59.939/RS, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 2/6/2020, DJE DE 9/6/2020; TJCE; AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0050457-64.2018.8.06.0001, REL.

    DESEMBARGADOR(A) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 11/06/2019, DATA DA PUBLICAÇÃO: 11/06/2019; TJ-MS - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: 16045736820248120000 CAMPO GRANDE, RELATOR.: DES.

    RUY CELSO BARBOSA FLORENCE, DATA DE JULGAMENTO: 03/10/2024, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/10/2024; TJSC - EP: 50044462620228240040, RELATOR.: LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI, DATA DE JULGAMENTO: 03/11/2022, QUARTA CÂMARA CRIMINAL; TJBA - EP: 80124092220218050000, RELATOR.: PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/06/2021; TJRS - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: 80013906420248210001 OUTRA, RELATOR: ELAINE MARIA CANTO DA FONSECA, DATA DE JULGAMENTO: 19/08/2024, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/08/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 4 DE JULHO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual - José Acácio de Freitas Queiroz Júnior (OAB: 19089/CE) - Bruno Chacon Brandão (OAB: 25257/CE)

  • 15/07/2025 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 15:43

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 15/07/2025 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 15:42

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 15/07/2025 15:41

    Mover Obj A

  • 15/07/2025 15:41

    Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação

  • 15/07/2025 14:56

    Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais

  • 15/07/2025 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2025 14:56

    Expedição de Ofício.

  • 09/07/2025 19:38

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2025 09:31

    Disponibilização Base de Julgados

  • 09/07/2025 08:21

    Juntada de Acórdão

  • 08/07/2025 14:00

    Conhecido o recurso e provido em parte

  • 08/07/2025 14:00

    Julgado

  • 02/07/2025 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 14:00

    Adiado

  • 24/06/2025 12:54

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2025 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 12:48

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2025 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 8006522-56.2023.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará - Agravada: Hadassa Irineu Alves - Custos legis: Ministério Público Estadual - Assim, determino a intimação pessoal da parte recorrida para apresentar razões ou, para querendo, constituir novo patrono.

    Não havendo manifestação no prazo de dez dias, fica nomeada a nobre Defensoria Pública do Estado do Ceará para atuar em favor da apenada, providência que adoto em observância ao disposto no artigo 261 do Código de Processo Penal: Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.

    Por fim, cientifica-se o patrono da parte recorrida, devidamente constituído e habilitado nos autos, que o abandono da causa sem justo motivo, previamente comunicado, é passível de respondência por infração disciplinar perante o órgão correicional competente, ex vi art. 265 do Código de Processo Penal.

    Expedientes Necessários.

    Fortaleza, data e hora pelo sistema.

    DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora - Advs: Ministério Público Estadual - José Acácio de Freitas Queiroz Júnior (OAB: 19089/CE) - Bruno Chacon Brandão (OAB: 25257/CE)

  • 21/06/2025 08:19

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2025 08:04

    Inclusão em Pauta

  • 21/06/2025 08:04

    Para Julgamento

  • 20/06/2025 22:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2025 09:38

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 03/06/2025 10:40

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2025 10:40

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2025 08:14

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 06/05/2025 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2025 11:52

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2025 11:52

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 17/04/2025 22:40

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 17/04/2025 22:40

    Juntada de Petição

  • 17/04/2025 22:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 13:23

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 27/03/2025 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 13:04

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 27/03/2025 13:03

    Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374

  • 27/03/2025 08:36

    Mandado devolvido

  • 27/03/2025 08:36

    Juntada de Mandado

  • 27/03/2025 08:35

    Mandado cumprido com finalidade atingida

  • 27/03/2025 08:35

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 12:32

    Juntada de Petição

  • 26/03/2025 12:32

    Juntada de Petição

  • 26/03/2025 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 15:21

    Distribuição de Mandado

  • 21/03/2025 10:58

    Expedição de Carta de ordem.

  • 17/03/2025 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 20:15

    Expedição de Carta de ordem.

  • 14/03/2025 20:14

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2025 20:14

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2025 12:08

    Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação

  • 28/02/2025 10:46

    Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais

  • 28/02/2025 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2025 10:20

    Despacho Aguardando Envio ao DJe

  • 21/01/2025 19:25

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2025 19:25

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 21/01/2025 17:45

    Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais

  • 21/01/2025 17:34

    Distribuído por prevenção

  • 21/01/2025 13:51

    Registrado para Retificada a autuação

  • 20/01/2025 14:32

    Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição

  • 20/01/2025 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2025 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2025 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2025 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2025 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2025 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2025 09:54

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Veridiano dos Santos

Banco Agiplan S.A.

Advogado: Caio Cesar Hercules dos Santos Rodrigues

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/10/2024 11:10

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Processo nº 0201354-35.2024.8.06.0053

Veridiano dos Santos

Banco Agiplan S.A.

Advogado: Caio Cesar Hercules dos Santos Rodrigues

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/01/2025 14:37

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