25/07/2025 12:20

Remessa
25/07/2025 12:20

Baixa Definitiva
25/07/2025 12:14

Transitado em Julgado
25/07/2025 12:14

Transitado em Julgado
25/07/2025 12:14

Certidão de Trânsito em Julgado
25/07/2025 11:47

Expedição de Certidão.
22/07/2025 21:15

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:08

Decorrendo Prazo
04/07/2025 13:08

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
04/07/2025 13:01

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006556-74.2018.8.06.0121 - Apelação Criminal - Massapê - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: José Luciano do Nascimento Dias - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP).

SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO.

PLEITO DE CONDENAÇÃO.

NÃO ACOLHIMENTO.

VEÍCULO APREENDIDO COM CARACTERÍSTICAS DIVERSAS DAQUELE MENCIONADO EM DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS.

VÍTIMA NÃO QUIS RECEBER O VEÍCULO APREENDIDO.

AUSÊNCIA DE CERTEZA DE QUE O VEÍCULO APREENDIDO É O MESMO QUE FOI SUBTRAÍDO.

RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA FEITO 4 DIAS APÓS O CRIME.

AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À AUTORIA DELITIVA EM VIRTUDE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS.

SEM PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ OBJURGANDO SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 435/440 PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ, QUE ABSOLVEU O RÉU JOSÉ LUCIANO DO NASCIMENTO DIAS DO CRIME DO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. 2.

NAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 452/461), O APELANTE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DE JOSÉ LUCIANO DO NASCIMENTO DIAS PELO CRIME DO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE VERIFICAR A PRESENÇA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO.III - RAZÕES DE DECIDIR4.

PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL.

NÃO ACOLHIMENTO.4.1.

CONFORME O TEOR DA DENÚNCIA ÀS FLS. 02/03, O APELADO TERIA, EM 24.12.2017, JUNTO COM OUTRA PESSOA, COM O USO DE ARMA, SUBTRAÍDO A MOTO LIFAN LF-110, COR PRETA, PLACA NRA-2709, DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA MARIA APARECIDA SILVA FERREIRA, A QUAL NÃO TERIA REGISTRADO O CRIME PELA IMPOSSIBILIDADE DE IR ATÉ A DELEGACIA.

CONSTA, NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, QUE A VÍTIMA TERIA LIGADO PARA A POLÍCIA E AVISADO DO CRIME, TENDO REPASSADO A PLACA DA MOTO.

AINDA CONFORME O TEOR DA DENÚNCIA, DOIS HOMENS ESTARIAM CIRCULANDO NESSA MOTO EM 28.12.2017 E UM DELES TERIA SIDO PRESO.4.2. À FL. 20, CONSTA AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DO SEGUINTE BEM: MOTONETA - PLACA: NRA2709 UF:CE MARCA/MOD: I/LIFAN LF110 2G COR: PRETA QTDE: 1 UN.

TODAVIA, EM SEUS DEPOIMENTOS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL (FLS. 08, 10 E 12), A VÍTIMA E AS TESTEMUNHAS ANTONIO E JAN CARLOS MENCIONARAM QUE O VEÍCULO ROUBADO SERIA HONDA BIZ COR VERMELHA PLACA HRA-2709, O QUAL POSSUI CARACTERÍSTICAS DIVERSAS DAQUELE QUE SE ENCONTRA DESCRITO NO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DE FL. 20.

AINDA MAIS, EM JUÍZO, A TESTEMUNHA JAN CARLOS MENCIONOU QUE O VEÍCULO ROUBADO SERIA UMA MOTO BIZ VERMELHA.4.3.

NÃO CONSTA, NOS AUTOS, QUALQUER DOCUMENTO DO VEÍCULO SUBTRAÍDO QUE POSSA DEMONSTRAR QUAIS SERIAM SUAS CARACTERÍSTICAS.

CONSIDERANDO O TEOR DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ANTONIO E JAN CARLOS EM JUÍZO, O RÉU E OUTRA PESSOA ESTAVAM COM A MOTO QUE FOI APREENDIDA.

CONFORME TEOR DE SEU DEPOIMENTO EM JUÍZO, A VÍTIMA NÃO QUIS RECEBER O VEÍCULO APÓS A APREENSÃO.

NO MESMO DEPOIMENTO, A VÍTIMA AFIRMOU QUE NÃO RECUPEROU O QUE FOI SUBTRAÍDO.4.4.

DESSA FORMA, EMBORA, EM SEU DEPOIMENTO EM JUÍZO, A VÍTIMA TENHA AFIRMADO QUE SUA MOTO FOI ENCONTRADA, O FATO DE A PRÓPRIA VÍTIMA DIZER QUE NÃO QUIS RECEBER O VEÍCULO E QUE NÃO RECUPEROU O QUE FOI SUBTRAÍDO DEMONSTRA QUE NÃO HÁ CERTEZA DE QUE A VÍTIMA TENHA CONFERIDO SE A MOTO QUE FOI APREENDIDA ERA SEU VEÍCULO QUE FOI ROUBADO.4.5.

EM JUÍZO, A VÍTIMA AFIRMOU QUE FEZ O RECONHECIMENTO DO RÉU DE FORMA PRESENCIAL EM DELEGACIA.

CONFORME TEOR DE SEU DEPOIMENTO EM JUÍZO, A VÍTIMA FEZ ESSE RECONHECIMENTO COM BASE NA ROUPA E NO FORMATO DAS PERNAS E DOS BRAÇOS, TENDO AFIRMADO AINDA QUE ERA O RÉU QUEM ESTAVA COM A ARMA NO MOMENTO DO CRIME.

CONTUDO, CONFORME O TEOR DE SEU DEPOIMENTO EM JUÍZO, A VÍTIMA AFIRMOU QUE O RECONHECIMENTO NA DELEGACIA NÃO OCORREU NO MESMO DIA DO CRIME.4.6.

EM SEU DEPOIMENTO NO INQUÉRITO POLICIAL (FL. 12), A VÍTIMA AFIRMOU QUE O CRIME OCORREU EM 24.12.2017 E QUE SOUBE, NO DIA DO DEPOIMENTO (28.12.2017), QUE A MOTO FOI RECUPERADA EM PODER DE DOIS HOMENS E QUE UM DELES ESTAVA PRESO.

NO MESMO DEPOIMENTO, A VÍTIMA MENCIONOU QUE FOI A DELEGACIA PARA FAZER RECONHECIMENTO E QUE NÃO TEVE DÚVIDA DE QUE O RÉU ERA UM DOS AUTORES DO CRIME. 4.7.

ASSIM, CONCLUI-SE QUE O RECONHECIMENTO EM DELEGACIA OCORREU EM 28.12.2017, OU SEJA, 04 DIAS APÓS O CRIME.

CONSIDERANDO O INTERVALO DE TEMPO ENTRE O CRIME E O RECONHECIMENTO, BEM COMO O FATO DE NÃO HAVER CERTEZA DE QUE O VEÍCULO SUBTRAÍDO DA VÍTIMA É A MOTO APREENDIDA E QUE SE ENCONTRAVA COM O RÉU E OUTRA PESSOA, VERIFICA-SE QUE O CITADO RECONHECIMENTO NÃO É SUFICIENTE PARA DAR CERTEZA QUANTO A AUTORIA DELITIVA DO RECORRIDO.4.8.

DESSA FORMA, NÃO HÁ PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO DO APELADO PELO CRIME DO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL EM VIRTUDE DE O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO DAR CERTEZA QUANTO A AUTORIA DELITIVA DO RÉU.4.9.

ESTANDO AUSENTE A CERTEZA QUANTO À AUTORIA DELITIVA, DEVE SER MANTIDA A ABSOLVIÇÃO PELO DELITO, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.

A RESPEITO DA APLICAÇÃO DO CITADO PRINCÍPIO, COLACIONO O SEGUINTE PRECEDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: (TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0229541-15.2024.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 15/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 16/04/2025).4.10.

PORTANTO, NÃO HAVENDO PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO E SENDO APLICADO O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, A ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO DELITO DO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL DEVE SER MANTIDA, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.IV - DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: "A DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA EM VIRTUDE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS IMPLICA EM ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 157, § 2º, I E II; CPP, 386, VII.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0229541-15.2024.8.06.0001.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TEMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 24 DE MAIO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual - Tarcyano Wylkerson Quariguazi Araujo (OAB: 33764/CE)
02/07/2025 16:32

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:08

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/07/2025 15:08

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
02/07/2025 15:06

Mover Obj A
02/07/2025 15:05

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
02/07/2025 15:05

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
02/07/2025 14:11

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
26/06/2025 10:25

Expedição de Certidão.
26/06/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
25/06/2025 15:54

Juntada de Acórdão
24/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
24/06/2025 14:00

Julgado
18/06/2025 15:04

Conclusos para despacho
18/06/2025 15:04

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:50

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0006556-74.2018.8.06.0121 - Apelação Criminal - Massapê - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: José Luciano do Nascimento Dias - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da Secretaria da 1ª Câmara Criminal ([email protected]) até as 18h do dia útil anterior à data da sessão.

Fortaleza, DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente da 1ª Câmara Criminal - Advs: Ministério Público Estadual - Tarcyano Wylkerson Quariguazi Araujo (OAB: 33764/CE)
13/06/2025 13:15

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:13

Inclusão em Pauta
13/06/2025 13:13

Para Julgamento
13/06/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 09:41

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
29/05/2025 14:55

Conclusos para despacho
29/05/2025 14:54

Conclusos para despacho
07/05/2025 09:14

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/05/2025 19:14

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 19:14

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 18:57

Conclusos para despacho
06/05/2025 09:59

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/05/2025 20:44

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 17:48

Conclusos para despacho
11/04/2025 17:48

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/04/2025 11:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/04/2025 11:10

Juntada de Petição
11/04/2025 11:10

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:07

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/03/2025 10:07

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/03/2025 09:38

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
24/03/2025 17:49

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
17/03/2025 15:08

(Distribuição Automática) por sorteio
17/03/2025 14:43

Registrado para Retificada a autuação
17/03/2025 14:43

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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