TJCE - 3000887-39.2025.8.06.0122

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000.

Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected]    Processo n.º 3000887-39.2025.8.06.0122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO BATISTA SIMIAO  REU: BANCO BMG SA DESPACHO

Vistos.

Analisando os documentos apresentados pela parte autora, verifico que a autora é analfabeta.

Assim, aplica-se ao caso o disposto no art. 595 do Código Civil, que estabelece: "Art. 595.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." O referido dispositivo é utilizado também para ns de análise da validade das procurações particulares concedidas por pessoa analfabeta.

Logo, para a validade da procuração em casos tais, é necessário que o instrumento esteja assinado a rogo por terceira pessoa, acompanhada, ainda, da subscrição de duas testemunhas que presenciaram a assinatura a rogo.

Nesse sentido, transcrevo a jurisprudência pátria: STJ.

RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

IDOSO E ANALFABETO.

VULNERABILIDADE.

REQUISITO DE FORMA.

ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO.

PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS.

ART. 595 DO CC/02.

ESCRITURA PÚBLICA.

NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3.

A validade do contrato rmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4.

O contrato escrito rmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a rma de duas testemunhas. 5.

Recurso especial não provido." (STJ - REsp: 1954424 PE 2021/0120873-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021).

APELAÇÃO CÍVEL.

OUTORGA DE PODERES.

ANALFABETO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO PARTICULAR ATUALIZADA ASSINADA A ROGO NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS.

PROCURAÇÃO PARTICULAR NOS AUTOS QUE NÃO ATENDE AOS DITAMES DO ART. 595 DO CC.

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A presente ação foi extinta sem resolução do mérito diante do não cumprimento de despacho que determinou a emenda à inicial para juntar procuração particular atualizada assinada a rogo na presença de duas testemunhas devidamente identificadas pelo nome e CPF, uma vez que a parte é analfabeta. 2.

Registre-se preliminarmente que, não é requisito legal para demandar em Juízo a procuração outorgada por instrumento público, quando se trata de pessoa analfabeta, pois o analfabeto é considerado capaz para a prática dos atos da vida civil. 3.

O art. 595 do Código Civil exige apenas que, quando qualquer das partes não souber ler nem escrever, o instrumento seja assinado a rogo na presença de duas testemunhas.

Dessa forma, este Tribunal tem entendido pela regularidade de representação conferida por procuração particular, nos casos em que a parte autora é analfabeta ou analfabeta funcional, desde que observados os requisitos legais. 4.

Contudo, na espécie em comento, observa-se que a procuração particular colacionada aos fólios está irregular, uma vez que não se encontra dentro da exigência legal.

No instrumento apresentado, não consta a assinatura de duas testemunhas.

Portanto, não se pode reputar válida a procuração constante nos autos, visto que não observa os preceitos do art. 595 do CC. 5.

Assim, diante da irregularidade da procuração particular apresentada, impossível conferir a legitimidade da representação processual in casu. 6.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 00008602320188060100 Itapajé, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 16/03/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2022).

No caso dos autos, consta apenas duas assinaturas na procuração, sem identificação se essas pessoas estão assiando a rogo pelo autor ou se são testemunhas.

Além disso, caso algumas das assinatura seja de quem assinou a rogo, não há testemunhas suficientes.

Ademais, é preciso que esclareça a relação de parentesco ou confiança que a pessoa que assinou a rogo tem com o rogado, bem como que seja juntado documento pessoal do responsável pela assinatura a rogo e das duas testemunhas.

Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresetar nova procuração nos termos acima, inclusive com apresentação do documento pessoal do responsável pela assinatura a rogo (esclarecendo a relação de parentesco ou confiança com o autor) e das duas testemunhas, sob pena de extinção do feito.

Expedientes necessários.

Mauriti/CE, data da assinatura digital.

Daniel Alves Mendes FilhoJuiz  Substituto(Datado e assinado eletronicamente)