09/07/2025 21:07

Remessa
09/07/2025 21:07

Baixa Definitiva
09/07/2025 20:55

Transitado em Julgado
09/07/2025 20:55

Transitado em Julgado
09/07/2025 20:55

Certidão de Trânsito em Julgado
09/07/2025 20:13

Expedição de Certidão.
08/07/2025 21:21

Expedição de Certidão.
18/06/2025 18:23

Decorrendo Prazo
18/06/2025 18:23

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/06/2025 18:13

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050580-29.2020.8.06.0151 - Apelação Criminal - Quixadá - Apelante: Francisco Wagner Carneiro da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO DEFENSIVO.

HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, §1º, I, DA LEI Nº 9.503/97). 1.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS.

RÉU QUE CONDUZIA A MOTOCICLETA SEM POSSUIR HABILITAÇÃO PARA TANTO E TRANSPORTAVA A VÍTIMA SEM CAPACETES.

LAUDO PERICIAL DE LOCAL DE ACIDENTE QUE LHE IMPUTOU A RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO.

CONDENAÇÃO DEVIDA. 2.PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO.

REJEITADO.

CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE NEGATIVADA.

MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO RÉU.

INTELIGÊNCIA DO ART. 44, III, DO CP.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

PRECEDENTES DO STJ E TJCE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR FRANCISCO WAGNER CARNEIRO DA SILVA, EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADÁ/CE (FLS. 148/156), QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA MINISTERIAL E O CONDENOU POR INFRAÇÃO AO ART. 302, §1º, I, DO CTB, FIXANDO A PENA DE 2 (DOIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE: (I) HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU, ESPECIALMENTE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO À CULPA PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO; (II) HÁ POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

NO CASO DOS AUTOS, A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA ACOSTADOS AO FEITO, A SABER, O BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 534-4970/2019, O LAUDO PERICIAL EM LOCAL DE OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO E O EXAME CADAVÉRICO ATESTANDO SE TRATAR DE MORTE REAL POR TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO GRAVE DECORRENTE DE OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO.

ADEMAIS, AUTORIA, POR SUA VEZ, É INCONTESTE, UMA VEZ QUE O ACUSADO CONDUZIA O VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE, SEM POSSUIR HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR E TRANSPORTANDO A VÍTIMA SEM CAPACETE, DE MODO QUE, POR SUA PRÓPRIA IMPRUDÊNCIA, OCASIONOU O SINISTRO QUE VITIMOU A PESSOA DO GARUPEIRO.4.

CONSIDERANDO AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, NOTADAMENTE COM OBSERVÂNCIA À REFERIDA PROVA PERICIAL REALIZADA NO LOCAL DO ACIDENTE (FLS. 21/29), A CULPA DO RECORRENTE É EVIDENTE, HAVENDO PROVA CONCRETA DE QUE O ACIDENTE DE TRÁFEGO EM ESTUDO, E SUAS CONSEQUÊNCIAS, DEVERAM-SE AO CONDUTOR DA MOTOCICLETA.

FATOR PELO QUAL OCORREU O SINISTRO.

DESSE MODO, ATRIBUINDO-SE AO RÉU, CONDUTOR DA MOTOCICLETA, A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE, ADVINDO DE SUA CONDUTA NEGLIGENTE OU IMPERITA, AGRAVADA PELO FATO DE NÃO POSSUIR PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR, RESTA IGUALMENTE ATRIBUIR-LHE A RESPONSABILIDADE PELO RESULTADO MORTE DAQUELA VÍTIMA A QUEM TRANSPORTAVA E PELA QUAL DETINHA RESPONSABILIDADE POR SUA INTEGRIDADE FÍSICA.

RESSALTE-SE, AINDA, QUE O LAUDO CADAVÉRICO (FLS. 11/13) É EXPRESSO EM CONSTATAR QUE A MORTE DA VÍTIMA DECORREU UNICAMENTE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO GRAVE.5.

A CONDUTA DO RÉU VIOLOU O DEVER OBJETIVO DE CUIDADO PREVISTO NO ART. 28 DO CTB, POIS, AO CONDUZIR O VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE SEM POSSUIR HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR E TRANSPORTANDO A VÍTIMA SEM CAPACETE, VINDO A COLIDIR NA CALÇADA, AQUELE ACABOU PRO AGIR DE FORMA IMPRUDENTE, SENDO O CAUSADOR DO ACIDENTE E RESPONSÁVEL PELO SEU RESULTADO.

A SENTENÇA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E EM CONSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS.

PRECEDENTES DO STJ E DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TJCE.6.

QUANTO AO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, ESTE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.

DESTAQUE-SE QUE O JUÍZO A QUO DEIXOU DE CONCEDER TAL BENEFÍCIO AO RÉU TENDO EM VISTA A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, A SABER A CULPABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 44, III, DO CP.

ACOSTO-ME AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA PARA MANTER A REJEIÇÃO, HAJA VISTA QUE ACERTADAMENTE O JUÍZO A QUO ENTENDEU PELA NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE DO RÉU, UMA VEZ QUE ESTE LEVOU A VÍTIMA COMO PASSAGEIRA SEM QUE UTILIZASSE CAPACETE, EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA OBRIGATÓRIO, O QUE CONTRIBUIU DRASTICAMENTE PARA A MORTE DA VÍTIMA, O QUE AUMENTA CONSIDERAVELMENTE A REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA.

RAZÃO PELA QUAL, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O PREFALADO INCISO III, DO ART. 44, DO CP, DEIXO DE ACOLHER A PRETENSÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PODE SER MANTIDA COM BASE EM PROVA PERICIAL FIRME E CONVINCENTE, DESDE QUE COMPROVADOS MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPA. 2.

O FATO DE TER O RÉU TRANSPORTADO A VÍTIMA EM SUA GARUPA, SEM POSSUIR HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR E SEM QUE AQUELA UTILIZA-SE CAPACETE, EM CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIEM IMPRUDÊNCIA, TENDO SIDO O RÉU O CAUSADOR DO ACIDENTE (LAUDO PERICIAL), É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A CULPA PENAL POR PARTE DO ACUSADO. 3. É POSSÍVEL A NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO, COM AMPARO NO INCISO III, DO ART. 44, DO CP, QUANDO NEGATIVADA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE, ANTE A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO RÉU.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 28 E 302, §1º; I; CF/1988, ART. 5º, LIV E LV; CPP, ARTS. 155 E 386, VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0272305-55.2020.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 18/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/03/2025; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0004098-23.2011.8.06.0156, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 11/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/03/2025; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0007215-05.2015.8.06.0181, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 11/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/03/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 26 DE MAIO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Ricardo Alexandre Pinheiro Costa (OAB: 15547/CE) - Ministério Público Estadual
16/06/2025 12:14

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:09

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/06/2025 12:09

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:09

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/06/2025 12:07

Mover Obj A
16/06/2025 12:07

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
13/06/2025 17:29

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
13/06/2025 17:06

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
12/06/2025 16:43

Expedição de Certidão.
12/06/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
11/06/2025 12:56

Juntada de Acórdão
10/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
10/06/2025 14:00

Julgado
06/06/2025 09:52

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
04/06/2025 14:03

Conclusos para despacho
04/06/2025 14:03

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:19

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:59

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
30/05/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:01

Inclusão em Pauta
30/05/2025 10:00

Para Julgamento
02/05/2025 12:14

Para Julgamento
29/04/2025 16:38

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
29/04/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 20:25

Conclusos para despacho
25/04/2025 08:11

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/04/2025 22:37

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 23:24

Conclusos para despacho
26/02/2025 23:24

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
26/02/2025 22:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/02/2025 22:40

Juntada de Petição
26/02/2025 22:40

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:11

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
19/02/2025 14:11

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/02/2025 11:46

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
18/02/2025 18:03

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
14/02/2025 14:00

(Distribuição Automática) por sorteio
14/02/2025 13:29

Registrado para Retificada a autuação
14/02/2025 13:29

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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