11/08/2025 22:45

Remessa
11/08/2025 22:45

Baixa Definitiva
11/08/2025 22:45

Transitado em Julgado
11/08/2025 22:45

Transitado em Julgado
11/08/2025 22:45

Certidão de Trânsito em Julgado
11/08/2025 22:43

Expedição de Certidão.
29/07/2025 21:08

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:55

Enviados Autos do Núcleo de Distribuição para TJCEDIREEXP de Apelação e Recursos Criminais
17/07/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2025 16:04

Decorrendo Prazo
11/07/2025 16:04

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/07/2025 15:44

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202499-07.2023.8.06.0298 - Recurso em Sentido Estrito - Marco - Recorrente: Jose Geovane Ferreira Sousa - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. ¿A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desa.

Relatora.¿ - EMENTA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

HOMICÍDIO.

PLEITO DE DESPRONÚNCIA.

IMPROVIMENTO.1.

CASO EM EXAME:1.1.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA PROFERIDA EM DESFAVOR DE JOSÉ GEOVANE FERREIRA SOUSA, ACUSADO DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, NOS TERMOS DO ART. 121, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL, EM VIRTUDE DA MORTE DE ANTÔNIO SIRLE DA SILVA, OCORRIDA EM TERRENO BALDIO NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MARCO-CE, COM FORTES INDÍCIOS DE MOTIVAÇÃO LIGADA A RIVALIDADE ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.1.VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, NOTADAMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, A FIM DE JUSTIFICAR O ENCAMINHAMENTO DO FEITO AO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA.3.

RAZÕES DE DECIDIR:3.1.A PRONÚNCIA EXIGE JUÍZO DE CERTEZA QUANTO À MATERIALIDADE DO DELITO E, QUANTO À AUTORIA, APENAS A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES. 3.2.

A MATERIALIDADE RESTOU COMPROVADA PELO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO.

OS INDÍCIOS DE AUTORIA FORAM EXTRAÍDOS DE DIVERSOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL E DURANTE A INSTRUÇÃO, COMO O VÍDEO ANÔNIMO, A IDENTIFICAÇÃO DO RÉU POR TESTEMUNHA SIGILOSA, A CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO AO RECONHECER SUA PRESENÇA NA CENA DO CRIME E CONTRADIÇÕES EM SEUS RELATOS.3.3.

A DECISÃO COMBATIDA NÃO SE VALEU DE EXCESSO DE LINGUAGEM E OBSERVOU OS LIMITES DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, NÃO ADENTRANDO O MÉRITO DA RESPONSABILIDADE PENAL. 3.4.

O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE DEVE PREVALECER NESTA FASE PROCESSUAL, NÃO SE CONFIGURANDO MANIFESTA INJUSTIÇA A EMBASAAR DESPRONÚNCIA.

RESSALTA-SE QUE TESES DEFENSIVAS, COMO EVENTUAL NEGATIVA DE AUTORIA OU LEGÍTIMA DEFESA, DEVERÃO SER EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, CONFORME DISPÕE O ART. 5º, XXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4.

DISPOSITIVO:4.1.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.5.

TESE JURÍDICA:5.1.

A DECISÃO DE PRONÚNCIA DEVE SER MANTIDA SEMPRE QUE PRESENTES A CERTEZA QUANTO À MATERIALIDADE DO DELITO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CABENDO AO TRIBUNAL DO JÚRI, NA CONDIÇÃO DE JUIZ NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, A APRECIAÇÃO APROFUNDADA DA PROVA E DAS TESES DEFENSIVAS, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO, PORÉM, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 2 DE JULHO DE 2025.

VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: José Erasmo Ramos Soares (OAB: 38147/CE) - Ministério Público Estadual
09/07/2025 09:16

Expedição de Certidão.
09/07/2025 09:13

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/07/2025 09:13

Expedição de Certidão.
09/07/2025 09:13

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
09/07/2025 09:12

Mover Obj A
09/07/2025 09:12

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
07/07/2025 15:11

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
04/07/2025 17:53

Expedição de Certidão.
03/07/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
02/07/2025 17:45

Juntada de Acórdão
02/07/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
02/07/2025 14:00

Julgado
25/06/2025 14:19

Conclusos para despacho
25/06/2025 14:19

Expedição de Certidão.
24/06/2025 23:21

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0202499-07.2023.8.06.0298 - Recurso em Sentido Estrito - Marco - Recorrente: Jose Geovane Ferreira Sousa - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente do (a) 2ª Câmara Criminal - Advs: José Erasmo Ramos Soares (OAB: 38147/CE) - Ministério Público Estadual
22/06/2025 18:00

Expedição de Certidão.
22/06/2025 17:45

Inclusão em Pauta
22/06/2025 17:45

Para Julgamento
22/06/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 17:43

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/06/2025 17:33

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 19:57

Conclusos para despacho
13/06/2025 19:57

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/06/2025 10:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/06/2025 10:30

Juntada de Petição
13/06/2025 10:30

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:01

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/06/2025 09:01

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:01

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/05/2025 13:00

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
21/05/2025 17:01

(Distribuição Automática) por sorteio
21/05/2025 16:43

Registrado para Retificada a autuação
21/05/2025 16:42

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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