09/07/2025 16:51

Conclusos para despacho
13/06/2025 10:50

Juntada de Certidão
06/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 138485592
05/05/2025 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138485592
05/05/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 17:11

Conclusos para despacho
24/02/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 12/02/2025. Documento: 135187555
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135187555
10/02/2025 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135187555
08/02/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 17:01

Conclusos para despacho
28/01/2025 00:20

Decorrido prazo de LEANDRA MENDES ONZI em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:20

Decorrido prazo de LIZIANE CARNEIRO FARIAS CARMO em 27/01/2025 23:59.
25/01/2025 05:32

Decorrido prazo de JUMARIO GOMES DE MEDEIROS JUNIOR em 24/01/2025 23:59.
19/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 130550491
18/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130550491
17/12/2024 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130550491
16/12/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 19/11/2024. Documento: 124827566
18/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024 Documento: 124827566
17/11/2024 23:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124827566
17/11/2024 23:14

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 10:06

Conclusos para despacho
01/11/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 29/10/2024. Documento: 112392522
28/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 112392522
28/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Processo nº: 3000800-50.2022.8.06.0167 Despacho Acerca da última manifestação autoral, cumpre informar que a penhora no rosto dos autos apenas seria possível se o executado desta lide fosse o exequente no processo que corre na Comarca de Tianguá.

Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO SENTENÇA.

ALIMENTOS.

PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE OUTRO PROCESSO.

DEVEDOR.

INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EVENTUAL EXECUTADO NO PROCESSO PRETENDIDO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A penhora no rosto dos autos é a que recai sobre um direito eventual do executado e que ainda está pendente de discussão nos autos de outro processo, cuja atual previsão legal está estampada no artigo 860 do Código de Processo Civil. 2.

A penhora no rosto dos autos de outro processo, prevista no artigo 860 do Código de Processo Civil, tem por escopo alcançar créditos eventuais do devedor que é credor em outro demanda.

Em outras palavras, é objeto da penhora créditos que o executado possui em outro processo em que figura como autor/credor, situação que não se amolda ao caso dos autos. 3.

No caso, o agravado é devedor também no outro processo, o que impede a realização da penhora pretendida, notadamente porque desvirtua a própria finalidade do instituto e acaba por interferir em créditos eventuais de terceiros que não possuem relação jurídico-processual com o agravante/requerente. 4.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (TJ-DF 07478252920208070000 - Segredo de Justiça 0747825-29.2020.8.07.0000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 03/03/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/03/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto à averbação do crédito judicial, registro que o art. 828 do CPC permite ao exequente obter certidão de que a execução foi admitida. Entretanto, conforme o mencionado dispositivo, cabe ao interessado a averbação no registro de imóveis: Art. 828.

O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.

Portanto, em sendo o caso, resta ao autor solicitar o documento mencionado para, então, levá-lo ao Cartório do 2º Ofício da Comarca de Tianguá/CE.

Intimem-se.

Sobral, data da assinatura digital.

TIAGO DIAS DA SILVA Juiz de Direito em respondência Portaria 2147/2024
26/10/2024 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112392522
26/10/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 15:49

Conclusos para despacho
09/10/2024 00:30

Decorrido prazo de LIZIANE CARNEIRO FARIAS CARMO em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:03

Decorrido prazo de JOSE ALAERCIO SOUZA JUNIOR em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:03

Decorrido prazo de LEANDRA MENDES ONZI em 08/10/2024 23:59.
27/09/2024 14:10

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 104767705
16/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104767705
16/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 PROCESSO Nº: 3000800-50.2022.8.06.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: JUMARIO GOMES DE MEDEIROS JUNIOR REU: JOATAN JOSE DE LIMA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, se manifestar sobre a Resposta da Ordem de Bloqueio Negativa de ID n° 104767693. SOBRAL/CE, 13 de setembro de 2024. YANNE DE OLIVEIRA CRONEMBERGERTécnico(a) Judiciário(a)
13/09/2024 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104767705
13/09/2024 09:01

Juntada de ato ordinatório
13/09/2024 08:57

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
09/09/2024 11:46

Juntada de Certidão
09/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 09/08/2024. Documento: 89942015
08/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 89942015
08/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Processo nº: 3000800-50.2022.8.06.0167 Despacho O exequente veio aos processo, em dois momentos distintos, solicitar penhora no rosto dos autos (id. 87875815) e penhora incidental sobre o CNPJ do executado, que atua como empresário individual (id. 89839433). Defiro o segundo pedido. É certo que o art. 49-A do CC/2002 dispõe que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.

Entretanto, o mesmo não se aplica à firma individual, pois esta não possui personalidade jurídica distinta da de seu titular, existindo confusão patrimonial entre a pessoa física do titular e a pessoa jurídica.

Desse modo, os bens da pessoa física podem responder pela obrigação decorrente de débito da pessoa jurídica e vice-versa.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON-LINE - REALIZAÇAO DE PESQUISA NOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - CONFUSÃO ENTRE OS BENS DA PESSOA NATURAL E DA EMPRESA INDIVIDUAL - PRECEDENTES STJ. 1.

O c.

Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que não há distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física titular da firma individual, sendo ambos responsáveis por suas obrigações. 2.

O empresário individual não tem personalidade jurídica distinta da pessoa física e assume todo o risco da atividade empresarial em seu próprio nome e, ainda que lhe seja atribuído um CNPJ próprio, diferente do seu CPF, não há qualquer distinção entre pessoa física em si e o empresário individual, razão pela qual não há que se falar em desconsideração de personalidade jurídica, para fins de penhora em seu patrimônio pessoal. (TJ-MG - AI: 10000211307095001 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2022) Bloqueiem-se via SISBAJUD as contas de titularidade do CNPJ informado (id. 89839434), no valor do saldo remanescente.

Deixo para apreciar a primeira solicitação posteriormente, caso a mencionada busca não logre êxito.

Expedientes necessários.

Sobral, data da assinatura digital. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTOJuiz de Direito
07/08/2024 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89942015
07/08/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 16:04

Juntada de Certidão
10/06/2024 12:34

Conclusos para despacho
07/06/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 12:42

Juntada de Certidão
03/05/2024 15:28

Expedição de Carta precatória.
03/05/2024 09:20

Juntada de documento de comprovação
26/04/2024 11:48

Juntada de Certidão
25/04/2024 10:00

Expedição de Alvará.
25/04/2024 08:35

Juntada de Certidão
25/04/2024 08:22

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
22/04/2024 08:48

Juntada de Certidão
17/04/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 15:34

Conclusos para despacho
04/03/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
03/03/2024 03:31

Decorrido prazo de JOATAN JOSE DE LIMA em 28/02/2024 23:59.
21/02/2024 00:00

Publicado Despacho em 21/02/2024. Documento: 79807955
20/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024 Documento: 79807955
20/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Processo nº: 3000800-50.2022.8.06.0167 Despacho A parte autora apresentou petição solicitando 1) a liberação por meio de alvará dos valores bloqueados, 2) a intimação do executado para indicar bens à penhora, 3) o deferimento da "teimosinha" e 4) a busca de bens penhoráveis via sistema Sniper.

Pois bem.

Inicialmente, intime-se a parte ré para, em 5 (cinco) dias, pronunciar-se sobre o bloqueio SISBAJUD nos autos de id. 72359847.

Quanto ao uso do Sniper no intuito de localizar bens passíveis de penhorado do executado, entendo que eventual consulta a ele não lograria êxito, visto que ferramentas como SISBAJUD (ainda não integrado ao referido sistema, mas já utilizado neste processo) não foram capazes de demonstrar a existência de bens.

Por fim, já que houve o bloqueio SISBAJUD convencional, tendo sido infrutífero, este Juízo entende que a "teimosinha" não surtirá efeito, sendo o caso de buscar bens via RENAJUD e o mandado de penhora e avaliação. Expeça-se a ordem nesse sentido.

Sobral, data da assinatura digital. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTOJuiz de Direito
19/02/2024 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79807955
19/02/2024 08:32

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 09:41

Conclusos para despacho
31/01/2024 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
31/01/2024 09:02

Cancelada a movimentação processual
30/01/2024 08:34

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
30/01/2024 08:33

Cancelada a movimentação processual
16/12/2023 04:45

Decorrido prazo de JOATAN JOSE DE LIMA em 15/12/2023 23:59.
06/12/2023 10:30

Juntada de Petição de pedido (outros)
30/11/2023 00:00

Publicado Despacho em 30/11/2023. Documento: 72791456
29/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 72791456
29/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000800-50.2022.8.06.0167 Despacho Intime-se as partes para manifestação sobre a inserção da restrição de transferência no veículo Honda Bros, no prazo de 10 (dez) dias.

Sobral, data da assinatura digital.

BRUNO DOS ANJOSJuiz de Direito
28/11/2023 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72791456
28/11/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 10:44

Conclusos para despacho
20/11/2023 10:44

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
24/10/2023 16:09

Juntada de Certidão
28/08/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 16:36

Conclusos para despacho
21/07/2023 02:55

Decorrido prazo de JOATAN JOSE DE LIMA em 20/07/2023 23:59.
11/07/2023 17:36

Juntada de Petição de pedido (outros)
28/06/2023 00:00

Publicado Despacho em 28/06/2023.
27/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000800-50.2022.8.06.0167 Despacho: 1.

Intime-se as partes para manifestação sobre o extrato SISBAJUD, no prazo de 15 (quinze) dias.

Sobral, data da assinatura.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito
26/06/2023 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 15:19

Conclusos para despacho
30/05/2023 20:08

Juntada de Certidão
30/05/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 16:23

Juntada de Petição de pedido (outros)
04/05/2023 12:27

Conclusos para despacho
04/05/2023 03:40

Decorrido prazo de JOSE ALAERCIO SOUZA JUNIOR em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 03:33

Decorrido prazo de JOSE ALAERCIO SOUZA JUNIOR em 03/05/2023 23:59.
10/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2023.
06/04/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará PROCESSO N.º 3000800-50.2022.8.06.0167.

REQUERENTE: JUMARIO GOMES DE MEDEIROS JUNIOR.

REQUERIDO: JOATAN JOSE DE LIMA.

DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje.

Inicialmente determino a alteração da classe processual para cumprimento de sentença.

Diante do requerimento do Promovente (ID N.º 53889310), adote-se as seguintes providências: A) Intimem-se o Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente a dívida, ciente esta que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo citado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), na forma do parágrafo primeiro, do artigo 523, do Novo Código de Processo Civil; B) Da mesma forma, transcorrido o prazo descrito no ponto "A" sem que tenha ocorrido o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado, independentemente de nova intimação, apresente, nos próprios autos, seus embargos à execução, versando sobre as matérias constantes no artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/1995, devendo promover a garantia do juízo, como dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 53, do citado diploma normativo; C) Após realizada a intimação nos termos do item "A", superado o lapso temporal sem adimplemento voluntário, diante do requerimento da parte Exequente, determino o bloqueio de contas correntes de titularidade do Executado, até o limite do débito indicado na atualização, incluído o acréscimo de 10% (dez por cento), como dispõe o artigo 523, parágrafo primeiro, do Código Adjetivo Civil; D) Ainda, não sendo localizados ativos junto ao BACENJUD, proceda-se a consulta de veículos junto ao RENAJUD, e, em caso positivo, realize-se a penhora na forma do artigo 837, do Novo Código de Processo Civil; E) Sendo apresentado os embargos no prazo legal, intime-se o Exequente para contrarrazoar, também no prazo de 15 (quinze) dias; F) Não sendo apresentado embargos no prazo legal e efetivada a constrição do valor, seja integral ou parcial, transfira-se a quantia penhorada para conta judicial e expeça-se alvará de levantamento em nome da Exequente.

No entanto, sendo a penhora total, após os citados atos arquive-se.

Na hipótese de bloqueio parcial expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em desfavor dos Executados, no que tange a soma residual; G) Por sua vez, recaindo a penhora sobre veículo, venham-me os autos conclusos para decisão; H) Restando infrutíferas as medidas dos pontos "C" e "D", expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em desfavor do Executado; I) Inexistindo bens penhoráveis, intime-se a Exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, tal como autoriza a norma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Expedientes necessários.

Sobral - CE, data de inserção no sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Núcleo de Produtividade Remota) (Assinado por certificado digital)
06/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
05/04/2023 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 08:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/02/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 10:33

Conclusos para despacho
27/01/2023 09:17

Decorrido prazo de JOATAN JOSE DE LIMA em 23/01/2023 23:59.
25/01/2023 17:29

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/12/2022 13:12

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 09:55

Julgado procedente em parte do pedido
06/12/2022 09:54

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 06/12/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
10/10/2022 17:05

Juntada de Certidão
10/10/2022 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2022 10:52

Juntada de Petição de réplica
26/09/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 14:51

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 06/12/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
26/09/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 14:50

Audiência Conciliação realizada para 26/09/2022 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
26/09/2022 12:56

Juntada de Petição de contestação
01/09/2022 17:41

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 17:07

Juntada de Certidão
20/06/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 17:47

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 17:20

Conclusos para despacho
29/03/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 10:37

Não Concedida a Medida Liminar
25/03/2022 11:19

Conclusos para decisão
25/03/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 11:19

Audiência Conciliação designada para 26/09/2022 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
25/03/2022 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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