TJCE - 0423847-24.2000.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160529548
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18/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0423847-24.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: Jose Claudino Fialho REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Em análise à petição de ID nº 69877194, verifico que os documentos da parte exequente estão ilegíveis.
Assim, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar a cópia do seu documento pessoa e de sua conta bancária, além de outros documentos pertinentes, nos termos dos arts. 14 e 21 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023.
Ato contínuo, com fulcro no art. 22, §4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) do que for cabível à parte exequente em favor de FRANCISCO APRÍGIO DA SILVA - OAB/CE nº 9.073, conforme contrato apresentado no ID nº 69877189.
Juntadas as cópias dos documentos necessários, à SEJUD para a expedição do ofício eletrônico correspondente, via SAPRE, dando cumprimento à decisão interlocutória de ID nº 69876372.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário -
18/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160529548
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17/06/2025 13:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160529548
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13/06/2025 18:08
Proferido despacho de mero expediente
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07/03/2025 10:55
Conclusos para despacho
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28/02/2025 22:59
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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28/02/2025 22:59
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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28/02/2025 22:58
Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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28/02/2025 22:58
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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02/10/2023 19:51
Mov. [87] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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22/11/2022 15:02
Mov. [86] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02518363-1Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 22/11/2022 14:39
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21/11/2022 02:43
Mov. [85] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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11/11/2022 19:53
Mov. [84] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0653/2022Data da Publicacao: 14/11/2022Numero do Diario: 2966
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10/11/2022 11:46
Mov. [83] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/11/2022 11:20
Mov. [82] - Certidão emitida: [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica Fila de Requisitorio Precatorio
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10/11/2022 11:19
Mov. [81] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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10/11/2022 10:49
Mov. [80] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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10/11/2022 10:49
Mov. [79] - Documento Analisado
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10/11/2022 10:38
Mov. [78] - Trânsito em julgado: decisao de fls. 386
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10/11/2022 10:24
Mov. [77] - Trânsito em julgado: Conforme Decisao Interlocutoria de fls. 386 e certidao de Transito em Julgado de fls. 351.
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24/10/2022 15:11
Mov. [76] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/08/2022 10:51
Mov. [75] - Conclusão
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31/08/2022 09:30
Mov. [74] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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31/08/2022 09:29
Mov. [73] - Encerrar documento - restrição
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31/08/2022 09:24
Mov. [72] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidao de Decurso de Prazo
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23/06/2022 02:40
Mov. [71] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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10/06/2022 11:12
Mov. [70] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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10/06/2022 11:12
Mov. [69] - Documento Analisado
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08/06/2022 15:33
Mov. [68] - Mero expediente: Considerando a peticao e documentos de pags. 372/380 intime-se, nos termos do art. 535 do CPC/15, o Estado do Ceara para, querendo, se manifestar sobre os pedidos de cumprimento de sentenca, no prazo de 30 (trinta) dias. Intim
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20/04/2022 09:01
Mov. [67] - Conclusão
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23/03/2022 12:29
Mov. [66] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.01971771-9Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 23/03/2022 12:16
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08/11/2021 15:24
Mov. [65] - Concluso para Despacho
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17/05/2021 11:07
Mov. [64] - Certidão emitida
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24/02/2021 23:14
Mov. [63] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.01897597-7Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 24/02/2021 23:13
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18/02/2021 15:49
Mov. [62] - Certidão emitida
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18/02/2021 15:49
Mov. [61] - Aviso de Recebimento (AR)
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25/01/2021 10:57
Mov. [60] - Certidão emitida
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22/01/2021 13:46
Mov. [59] - Expedição de Ofício
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21/01/2021 15:25
Mov. [58] - Certidão emitida
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21/01/2021 15:24
Mov. [57] - Documento Analisado
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12/01/2021 15:45
Mov. [56] - Mero expediente: Expeca-se oficio conforme requerido na pag. 358.
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11/01/2021 19:58
Mov. [55] - Concluso para Despacho
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18/12/2020 10:54
Mov. [54] - Encerrar documento - restrição
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19/10/2020 16:29
Mov. [53] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01508809-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 19/10/2020 14:53
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21/07/2020 20:26
Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0455/2020Data da Publicacao: 22/07/2020Numero do Diario: 2420
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20/07/2020 14:45
Mov. [51] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0455/2020Teor do ato: Vistos, em inspecao interna. Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 05 (cinco) dias, o que achar de direito. Publique-se.Advogados(s): Francisco Aprigio da
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17/07/2020 18:04
Mov. [50] - Mero expediente: Vistos, em inspecao interna. Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 05 (cinco) dias, o que achar de direito. Publique-se.
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05/12/2019 08:29
Mov. [49] - Conclusão
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05/12/2019 08:29
Mov. [48] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
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05/12/2019 08:29
Mov. [47] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/02/2016 11:42
Mov. [46] - Recurso Eletrônico
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24/02/2016 11:40
Mov. [45] - Certidão emitida
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04/02/2016 12:44
Mov. [44] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica.
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28/01/2016 10:25
Mov. [43] - Concluso para Despacho
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27/01/2016 17:51
Mov. [42] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10036319-4Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 27/01/2016 15:44
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12/01/2016 11:41
Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0264/2015Data da Disponibilizacao: 08/01/2016Data da Publicacao: 11/01/2016Numero do Diario: 1354Pagina: 657/658
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07/01/2016 10:05
Mov. [40] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/12/2015 13:45
Mov. [39] - Com efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/12/2015 11:56
Mov. [38] - Concluso para Decisão Interlocutória
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15/12/2015 01:16
Mov. [37] - Petição: N Protocolo: WEB1.15.10520700-9Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAOData: 14/12/2015 21:02
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10/12/2015 10:01
Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0254/2015Data da Disponibilizacao: 09/12/2015Data da Publicacao: 10/12/2015Numero do Diario: 1345Pagina: 642/643
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08/12/2015 11:12
Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/11/2015 17:15
Mov. [34] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/04/2014 12:00
Mov. [33] - Concluso para Sentença
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17/09/2012 12:00
Mov. [32] - Certificação de Processo Julgado
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11/06/2010 13:23
Mov. [31] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/09/2008 10:35
Mov. [30] - Conclusão: CONCLUSAO B35 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/06/2007 16:59
Mov. [29] - Conclusão: CONCLUSAO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/06/2007 16:04
Mov. [28] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/06/2007 12:21
Mov. [27] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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28/05/2007 11:15
Mov. [26] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 76 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/08/2006 15:03
Mov. [25] - Publicação de despacho: PUBLICACAO DE DESPACHO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/06/2006 14:47
Mov. [24] - Conclusão: CONCLUSAO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/06/2006 12:23
Mov. [23] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/06/2006 12:21
Mov. [22] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/05/2006 14:56
Mov. [21] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/05/2006 13:30
Mov. [20] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 145/2006 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/03/2005 17:59
Mov. [19] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: P/ JULGAR - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/06/2004 12:41
Mov. [18] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/06/2003 12:03
Mov. [17] - Remessa ao tribunal de justica: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA CODIGO DA FASE: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/06/2003 12:38
Mov. [16] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: EXP.104 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/05/2003 15:01
Mov. [15] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: PUBLICAR - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/10/1999 07:43
Mov. [14] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: P/ JULGAR - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/10/1999 11:37
Mov. [13] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: JUNTADA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/07/1999 09:55
Mov. [12] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO MP - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/07/1999 15:56
Mov. [11] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: JUNTADA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/07/1999 10:26
Mov. [10] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO MP - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/06/1999 14:00
Mov. [9] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: JUNTADA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/06/1999 09:30
Mov. [8] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: PRAZO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/06/1999 09:55
Mov. [7] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: JUNTADA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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11/06/1999 10:09
Mov. [6] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: OFICIALA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/05/1999 11:12
Mov. [5] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: NOTIFICAR APOS PUBLICAR - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/05/1999 13:36
Mov. [4] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: C/ JUIZ NA 1A. VARA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/05/1999 08:03
Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: PARA DESP. INICIAL - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/05/1999 15:11
Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICACODIGO DA VARA: 7A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/05/1999 12:00
Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2025
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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