30/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 161377667
27/06/2025 00:00

Intimação

ANA MARIA FREIRE FALCAO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM R.H.

As partes foram intimadas acerca da minuta provisória da ROPV.

Nos autos, em ID 134723375, o executado apresentou manifestação de discordância, requerendo que o valor para pagamento seja calculado com base no teto do RGPS vigente à época do trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 2021. Em primeiro lugar, é importante esclarecer que, anteriormente, este juízo tinha a interpretação de que o limite do valor da RPV seria determinado pelo ano da homologação.

No entanto, o CNJ passou a estabelecer que os valores considerados como requisição de pequeno valor devem levar em conta a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, conforme disposto na Resolução 438, de 28 de outubro de 2021.

Art. 47 (…) § 3º Os valores definidos nos termos dos §§ 1º e 2º deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. Quando solicitado a esclarecer a correta aplicação do § 3º do art. 47 da Resolução 303/19, conforme alterado pela Resolução 438/21, o CNJ, em resposta à consulta 0000621-21.2023.2.00.00002, manifestou-se da seguinte forma: CONSULTA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

RESOLUÇÃO CNJ 303/19.

ORGANIZAÇÃO E LIMITES.

CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA.

O teto limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite.

Quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV.

Consulta respondida nos termos do Parecer Técnico exarado pelo Comitê Nacional do FONAPREC. (CNJ - CONS - Consulta - 0000621-21.2023.2.00.0000 - Rel.

JOÃO PAULO SCHOUCAIR - 8ª Sessão Virtual de 2023 - julgado em 2/6/23) O teto da RPV do Município de Fortaleza não é definido em salário mínimo, mas sim, no valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS (Lei nº 10.562/2017), e por isso será observado a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento.

Além disso, o art. 8º da Resolução n.º 14/2023 do OETJCE preconiza que: Art. 8º Considera-se RPV aquela relativa a crédito cujo montante não exceda o valor da OPV na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento.

Parágrafo único.

Para os fins deste artigo, deverá ser considerado: I - tendo o devedor editado lei definindo a obrigação de pequeno valor, o limite para a expedição será o montante expressamente apontado em referida norma, respeitado o valor do maior benefício da previdência social; II - para o devedor que editou lei definindo a obrigação de pequeno valor, mas, perante o juízo da execução não comprovou sua publicação, o enquadramento do crédito observará o disposto nos incisos do artigo 6º; III - servirão de parâmetro para a expedição da requisição de pequeno valor as regras em vigor no momento do trânsito em julgado do processo de conhecimento ou do ajuizamento da ação de execução de título executivo extrajudicial.

Diante da mudança de entendimento exposta, intime-se a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, manifestar se persiste a renúncia do valor excedente para receber por RPV. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.

Juiz de direito
27/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 161377667
26/06/2025 07:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161377667
23/06/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 13:50

Conclusos para despacho
05/02/2025 07:51

Mov. [115] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
03/02/2025 13:27

Mov. [114] - Reativação | Conforme Orientacao Normativa n 05/2024 CGJCE/COINT de 18/12/2024.
03/02/2025 12:47

Mov. [113] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/10/2024 14:33

Mov. [112] - Concluso para Despacho
30/08/2024 17:27

Mov. [111] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02290482-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/08/2024 17:03
28/08/2024 09:19

Mov. [110] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02283289-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/08/2024 09:13
23/08/2024 19:10

Mov. [109] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0134/2024 Data da Publicacao: 26/08/2024 Numero do Diario: 3376
22/08/2024 13:50

Mov. [108] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
22/08/2024 11:41

Mov. [107] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/08/2024 10:52

Mov. [106] - Documento Analisado
13/08/2024 14:07

Mov. [105] - Mero expediente | R.H. Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a requisicao de pagamento retro. O ente publico devera ser intimado por portal. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestacao das partes, reto
29/04/2024 16:53

Mov. [104] - Documento
29/04/2024 16:52

Mov. [103] - Certidão emitida | FP - 50235 - Certidao Generica
22/04/2024 15:26

Mov. [102] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235 - Requisicao de Pequeno Valor (RPV)
19/04/2024 13:50

Mov. [101] - Mero expediente | A SEJUD para proceder com a correcao da Requisicao de Pagamento de fls. 345, conforme Peticao de fl. 352, juntada aos autos pela parte autora. A SEJUD o expediente necessario. Fortaleza/CE, 19 de abril de 2024. Francisco Cha
03/04/2024 10:49

Mov. [100] - Conclusão
27/02/2024 16:08

Mov. [99] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01898966-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/02/2024 16:01
26/02/2024 10:13

Mov. [98] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01893830-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/02/2024 09:49
20/02/2024 19:42

Mov. [97] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0031/2024 Data da Publicacao: 21/02/2024 Numero do Diario: 3250
19/02/2024 01:37

Mov. [96] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/02/2024 13:56

Mov. [95] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
16/02/2024 13:56

Mov. [94] - Documento Analisado
16/02/2024 12:28

Mov. [93] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/11/2023 08:56

Mov. [92] - Conclusão
27/11/2023 08:56

Mov. [91] - Documento
27/11/2023 08:56

Mov. [90] - Certidão emitida | FP - 50235 - Certidao Generica
30/10/2023 14:18

Mov. [89] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235 - Requisicao de Pequeno Valor (RPV)
30/10/2023 13:53

Mov. [88] - Mero expediente | R.H. Considerando as informacoes de fl. 340, expecam-se as competentes Requisicoes de Pequeno Valor RPVs, conforme decisao de fl. 336. A secretaria judiciaria. Fortaleza/CE, 30 de outubro de 2023.
29/09/2023 11:36

Mov. [87] - Concluso para Despacho
14/09/2023 18:04

Mov. [86] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02326004-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/09/2023 17:50
13/09/2023 20:19

Mov. [85] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0285/2023 Data da Publicacao: 14/09/2023 Numero do Diario: 3157
12/09/2023 07:08

Mov. [84] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
12/09/2023 01:34

Mov. [83] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/09/2023 20:27

Mov. [82] - Documento Analisado
06/09/2023 15:54

Mov. [81] - Expedição de precatório/rpv [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/06/2023 15:45

Mov. [80] - Concluso para Despacho
12/05/2023 14:54

Mov. [79] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02049584-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/05/2023 14:43
28/04/2023 20:29

Mov. [78] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0132/2023 Data da Publicacao: 02/05/2023 Numero do Diario: 3065
27/04/2023 01:34

Mov. [77] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0132/2023 Teor do ato: R.H. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a peticao de fls. 329/330, no prazo de 10 (dez) dias. Apos, voltem-me os autos conclusos. A secretaria judiciar
26/04/2023 12:00

Mov. [76] - Documento Analisado
26/04/2023 10:02

Mov. [75] - Mero expediente | R.H. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a peticao de fls. 329/330, no prazo de 10 (dez) dias. Apos, voltem-me os autos conclusos. A secretaria judiciaria.
08/02/2023 07:55

Mov. [74] - Conclusão
06/02/2023 12:41

Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01855367-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/02/2023 12:38
19/01/2023 12:44

Mov. [72] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
19/01/2023 12:44

Mov. [71] - Documento Analisado
19/01/2023 12:10

Mov. [70] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/01/2023 12:47

Mov. [69] - Conclusão
17/01/2023 17:19

Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01815675-7 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 17/01/2023 16:55
17/01/2023 17:10

Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01815669-2 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 17/01/2023 16:53
04/07/2022 18:36

Mov. [66] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
04/07/2022 18:36

Mov. [65] - Definitivo
30/06/2022 21:15

Mov. [64] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/06/2022 20:56

Mov. [63] - Concluso para Despacho
30/06/2022 19:53

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02200639-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/06/2022 19:32
15/06/2022 20:09

Mov. [61] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0715/2022 Data da Publicacao: 17/06/2022 Numero do Diario: 2866
14/06/2022 01:35

Mov. [60] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/06/2022 18:59

Mov. [59] - Documento Analisado
13/06/2022 18:44

Mov. [58] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/05/2022 10:19

Mov. [57] - Encerrar análise
07/04/2022 13:33

Mov. [56] - Conclusão
06/04/2022 16:34

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02004989-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 06/04/2022 16:19
01/03/2022 14:00

Mov. [54] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
01/03/2022 13:59

Mov. [53] - Documento Analisado
25/02/2022 16:25

Mov. [52] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/11/2021 12:21

Mov. [51] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/11/2021 15:58

Mov. [50] - Desarquivamento | Processo em fase de cumprimento de sentenca. Ajuste da evolucao de classe em atendimento as determinacoes dos artigos 255 e 256 do Provimento 02/2021 - Codigo de Normas da CGJ
05/11/2021 15:56

Mov. [49] - Desarquivamento | Processo em fase de cumprimento de sentenca. Ajuste da evolucao de classe em atendimento as determinacoes dos artigos 255 e 256 do Provimento 02/2021 - Codigo de Normas da CGJ.
29/09/2021 07:14

Mov. [48] - Concluso para Despacho
23/09/2021 14:03

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02327687-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/09/2021 13:42
16/07/2021 20:22

Mov. [46] - Expedição de Certidão de Arquivamento
16/07/2021 20:22

Mov. [45] - Definitivo
16/07/2021 17:29

Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/07/2021 16:01

Mov. [43] - Trânsito em julgado
15/07/2021 11:34

Mov. [42] - Conclusão
15/07/2021 11:34

Mov. [41] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
15/07/2021 11:34

Mov. [40] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/09/2020 10:21

Mov. [39] - Recurso Eletrônico
04/09/2020 10:21

Mov. [38] - Certidão emitida
04/09/2020 10:18

Mov. [37] - Decurso de Prazo
02/09/2020 03:36

Mov. [36] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 16/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 15/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
29/06/2020 08:12

Mov. [35] - Certidão emitida
26/06/2020 09:33

Mov. [34] - Mero expediente | R.h. Vistos e examinados. Encaminhem-se esse caderno processual ao Ministerio Publico e empos, subam os autos a Turma Recursal do Juizado Especial de Fazenda Publica do Estado do Ceara. Expedientes necessarios. Fortaleza/CE,
25/06/2020 09:20

Mov. [33] - Concluso para Despacho
24/06/2020 17:22

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01289238-6 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 24/06/2020 16:50
10/06/2020 20:06

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0559/2020 Data da Publicacao: 11/06/2020 Numero do Diario: 2391
10/06/2020 15:54

Mov. [30] - Certidão emitida
10/06/2020 15:43

Mov. [29] - Certidão emitida
09/06/2020 12:30

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/06/2020 13:24

Mov. [27] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/06/2020 09:53

Mov. [26] - Conclusão
07/06/2020 00:20

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01252778-5 Tipo da Peticao: Recurso Inominado Data: 06/06/2020 23:51
03/06/2020 08:05

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0511/2020 Data da Publicacao: 08/06/2020 Numero do Diario: 2385
01/06/2020 08:02

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/05/2020 16:15

Mov. [22] - Certidão emitida
29/05/2020 16:15

Mov. [21] - Certidão emitida
25/05/2020 13:34

Mov. [20] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/05/2020 19:05

Mov. [19] - Concluso para Sentença
20/05/2020 18:34

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.00912838-7 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 20/05/2020 18:02
17/04/2020 17:07

Mov. [17] - Certidão emitida
16/04/2020 18:29

Mov. [16] - Mero expediente | R.h. Encaminhem-se os autos ao representante do Ministerio Publico, para, querendo, ofertar parecer de merito. Expediente necessario. Fortaleza, 16 de abril de 2020.
16/04/2020 18:23

Mov. [15] - Concluso para Despacho
16/04/2020 15:45

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01176105-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 16/04/2020 15:34
04/04/2020 00:05

Mov. [13] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 13/05/2020 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 09/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intima
27/03/2020 23:08

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0322/2020 Data da Publicacao: 27/03/2020 Numero do Diario: 2343
24/03/2020 12:30

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0322/2020 Teor do ato: Uma vez contestado o feito, ouca-se em replica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. A Secretaria Judiciaria para intimacoes e demais expedientes necessari
23/03/2020 09:36

Mov. [10] - Mero expediente | Uma vez contestado o feito, ouca-se em replica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. A Secretaria Judiciaria para intimacoes e demais expedientes necessarios. Fortaleza/CE, 22 de marco de 2020.
21/03/2020 21:23

Mov. [9] - Concluso para Despacho
21/03/2020 11:26

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01145201-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 21/03/2020 11:22
06/03/2020 17:04

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0269/2020 Data da Publicacao: 09/03/2020 Numero do Diario: 2333
05/03/2020 09:45

Mov. [6] - Certidão emitida
05/03/2020 09:32

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/03/2020 08:15

Mov. [4] - Expedição de Carta
04/03/2020 16:30

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/03/2020 16:07

Mov. [2] - Concluso para Despacho
02/03/2020 16:07

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2020

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00