TJCE - 3007960-40.2025.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 3007960-40.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MIRELLA BATISTA AGUIAR AGRAVADO: KATIANA PEREIRA DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MIRELLA BATISTA AGUIAR CAVALCANTE e outros em face da decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Sucessões da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação Ordinária nº 0199608-70.2019.8.06.0001.

Sustenta a parte agravante, em síntese, que a decisão deve ser reformada.

Para tanto, alegam que: A controvérsia instaurou-se a partir da manifestação de Katiana Pereira de Sousa, que, após ser citada nos autos, pleiteou o reconhecimento de união estável com o falecido, alegando convivência desde o ano de 2013.

Em decorrência dessa alegação, requereu o reconhecimento de sua condição de companheira e, por conseguinte, o direito à meação sobre os bens adquiridos durante o alegado período de convivência.

Os agravantes, por sua vez, impugnaram veementemente a pretensão, sustentando que a relação entre a agravada e o falecido teria se iniciado apenas em setembro de 2018, o que afastaria a existência de bens comuns.

Ressaltaram, ainda, a ausência de prova documental robusta que comprove a união estável desde 2013, bem como a inexistência de manifestação expressa do falecido nesse sentido.

A decisão agravada, embora tenha corretamente remetido a discussão sobre a existência e o marco inicial da união estável às vias ordinárias, determinou a exclusão de um imóvel da partilha, localizado na Rua José Rangel, nº 181, Apto. 608, Torre 02, Bairro Papicu, Fortaleza/CE, até que a questão seja dirimida em ação própria.

Inconformados, os agravantes sustentam que a exclusão do bem da partilha é medida excessiva e desproporcional, sobretudo diante da ausência de ação judicial proposta pela agravada até o presente momento.

Alegam que a exclusão do bem compromete o regular andamento do inventário, que já tramita desde 2019, e propõem, como alternativa, a reserva de quinhão em favor da agravada, caso venha a ter seu direito reconhecido futuramente.

Pugnam pela aplicação dos arts. 612; 669 e 628, §2º, do CPC.

Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para que seja determinado a manutenção do imóvel no acervo a ser partilhado.

No mérito, pede a confirmação da tutela de urgência recursal. É o relatório.

Decido.

Conheço do agravo de instrumento, por observar presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, sem prejuízo de ulterior reanálise.

Inicialmente, é necessário esclarecer que neste momento irei ater-me a uma análise perfunctória da demanda recursal, verificando a existência ou não dos requisitos ensejadores da concessão da antecipação de tutela requestada.

Dispõem o art. 932, inciso II; art. 995 e parágrafo único e art. 1.019, inciso I, todos do CPC/2015, que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento ou deferir a antecipação de tutela recursal, desde que preenchidos os requisitos necessários.

Eis o teor dos referidos artigos: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (...) Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...) Nesse contexto, para que seja possível conferir o efeito suspensivo a decisão impugnada, deve-se verificar a probabilidade do provimento do recurso, isto é, a aparência de razão do agravante, bem como o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Em juízo de sumária cognição, não é possível concluir pela probabilidade do provimento do recurso nem perigo de dano grave que justifique a concessão de efeito suspensivo, razão pela qual deve-se formar o contraditório judicial para, tão somente, no julgamento mérito do recurso de agravo de instrumento verificar a correção ou não da decisão interlocutória impugnada.

Diante do exposto, indefere-se o pedido de tutela de urgência recursal.

Intime-se a parte agravada na pessoa do advogado constituído na pág. 140 dos autos principais para, querendo, manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Empós, encaminhem-se os autos para Procuradoria-Geral de Justiça.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 11 de junho de 2025.

Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS     Relator