TJCE - 0000670-13.2012.8.06.0216
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 21:19
Expedição de Certidão.
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02/07/2025 16:22
Remessa
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02/07/2025 16:22
Baixa Definitiva
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02/07/2025 16:17
Remessa
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02/07/2025 16:17
Baixa Definitiva
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02/07/2025 16:07
Transitado em Julgado
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02/07/2025 16:07
Transitado em Julgado
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02/07/2025 16:07
Certidão de Trânsito em Julgado
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02/07/2025 15:41
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 23:38
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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16/06/2025 15:41
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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16/06/2025 15:40
Decorrendo Prazo
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16/06/2025 15:40
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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16/06/2025 15:32
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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13/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000670-13.2012.8.06.0216 - Recurso em Sentido Estrito - Uruburetama - Recorrente: Wanderley Moreira de Sousa - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
DECISÃO DE PRONÚNCIA.
HOMICÍDIO QUALIFICADO.
INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.
PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.
PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO E EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA.
IMPROCEDÊNCIA.
CARÁTER DE ADMISSIBILIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PRONUNCIOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP, NO CONTEXTO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, COM PEDIDO DE IMPRONÚNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO E EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA POR MOTIVO TORPE.
A DEFESA ALEGOU AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI E INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE QUE JUSTIFIQUEM A SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI; (II) SABER SE É CABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA DELITO DIVERSO DO TRIBUNAL DO JÚRI; (III) SABER SE A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE É MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E DEVE SER EXCLUÍDA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A PRONÚNCIA CONSTITUI JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, BASTANDO A PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA.
NÃO SE EXIGE CERTEZA DA AUTORIA OU DA PRESENÇA DO DOLO HOMICIDA, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.4.
OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS, NOTADAMENTE OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E O LAUDO CADAVÉRICO, SÃO SUFICIENTES PARA A SUBMISSÃO DO RÉU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.5.
A DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO E A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE DEPENDEM DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO.
A ANÁLISE DO DOLO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUÍZO NATURAL DA CAUSA.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS A PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME, SENDO INCABÍVEL O EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. 2.
A EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA SOMENTE É ADMISSÍVEL QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 3.
A EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA E À QUALIFICADORA DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DA SOCIEDADE, CABENDO AO CONSELHO DE SENTENÇA O JULGAMENTO DO MÉRITO DA ACUSAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII; CP, ART. 121, § 2º, I E IV; CPP, ARTS. 413, § 1º, 414, 415.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1790039/RS, REL.
MIN.
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 18.06.2019, DJE 02.08.2019; STJ, AGRG NO HC 560.583/SP, REL.
MIN.
FELIX FISCHER, 5ª TURMA, J. 26.05.2020, DJE 03.06.2020; TJCE, RSE 0050154-44.2021.8.06.0066, REL.
DESª ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, J. 18.04.2023; TJCE, RSE 0000125-33.2013.8.06.0207, REL.
DESª ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, J. 26.11.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Charles Ronaldo de Meneses Oliveira (OAB: 32461/CE) - Ministério Público Estadual -
12/06/2025 16:30
Expedição de Certidão.
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12/06/2025 16:27
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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12/06/2025 16:27
Expedição de Certidão.
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12/06/2025 16:26
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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12/06/2025 16:25
Mover Obj A
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12/06/2025 16:24
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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12/06/2025 14:13
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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11/06/2025 20:51
Expedição de Certidão.
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11/06/2025 07:32
Disponibilização Base de Julgados
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10/06/2025 16:18
Juntada de Acórdão
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10/06/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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10/06/2025 09:00
Julgado
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06/06/2025 09:52
Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
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02/06/2025 18:53
Conclusos para despacho
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02/06/2025 18:53
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 07:09
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 17:01
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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29/05/2025 16:20
Inclusão em Pauta
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29/05/2025 16:19
Para Julgamento
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29/05/2025 11:30
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2025 13:21
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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26/05/2025 17:12
Juntada de Outros documentos
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21/05/2025 15:30
Conclusos para despacho
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21/05/2025 15:30
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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20/05/2025 11:11
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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20/05/2025 11:10
Juntada de Petição
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20/05/2025 11:10
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 08:39
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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09/05/2025 08:39
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 08:38
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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09/05/2025 08:38
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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09/05/2025 08:37
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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09/05/2025 08:36
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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07/05/2025 17:08
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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16/04/2025 13:00
(Distribuição Automática) por sorteio
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16/04/2025 12:28
Registrado para Retificada a autuação
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16/04/2025 12:28
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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