21/09/2023 12:10

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 14:20

Expedição de Alvará.
04/09/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 14:41

Conclusos para despacho
29/08/2023 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 09:10

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/08/2023 02:13

Decorrido prazo de LEONARDO DRUMOND GRUPPI em 16/08/2023 23:59.
26/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/07/2023. Documento: 63673889
25/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023 Documento: 63673889
25/07/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000169-12.2022.8.06.0069 Despacho: Intime-se o requerido, para no prazo de 15(quinze)dias efetuar o adimplemento nos termos estipulados na sentença, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez)por cento, prevista no artigo 523 CPC/15.

Expedientes Necessários.

Kathleen Nicola Kilian Juíza de Direito
24/07/2023 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 11:36

Conclusos para despacho
29/06/2023 11:35

Juntada de Certidão
29/06/2023 11:35

Transitado em Julgado em 27/06/2023
28/06/2023 03:31

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVICOS S.A. em 27/06/2023 23:59.
27/06/2023 04:31

Decorrido prazo de LEONARDO DRUMOND GRUPPI em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 04:31

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 26/06/2023 23:59.
12/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2023.
08/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
08/06/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos, etc. 1.

Relatório Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2.

Fundamentação Tratam-se os presentes autos de ação indenizatória por danos morais movida por Karline Kelly Pinto da Silva em face de Boa Vista Serviços S.A., ambos devidamente qualificados anteriormente, onde requer a a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da ausência de notificação prévia.

Aplicam-se à demanda as disposições previstas na legislação consumerista, tendo em vista que as partes autora e ré são definidas, respectivamente, como consumidora e fornecedora de serviços, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

A matéria debatida não exige, para julgamento, a produção de prova em audiência. É, pois, cabível o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Passo, assim, ao julgamento da lide, verificando que a demanda versa sobre matéria de direito e provas já acostadas aos autos.

No caso em tela, temos de um lado o consumidor e no polo oposto uma empresa que dispõe de recursos econômicos e técnicos bastante superiores aos daquele.

Resta claro, portanto, estarmos diante de uma situação de hipossuficiência da parte autora perante a requerida, ensejando a determinação de aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, que aduz o seguinte: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Restou determinado, portanto, que o encargo probatório acerca da legitimidade das cobranças contra as quais o autor se insurge é tão somente do réu.

A autora alega não ter sido previamente notificada pelo réu de que teria seu nome negativado junto aos cadastros de restrição ao crédito.

A negativação foi comprovada pela autora mediante apresentação de consulta ao sistema do SCPC (id. 31402655).

Sabendo-se do deferimento da inversão do ônus da prova, competia ao réu demonstrar que a autora foi prévia e devidamente notificada a respeito da inclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito.

Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o réu não cumpriu a contento o seu dever de notificar previamente o consumidor.

Portanto, deverá ser aplicada ao caso a Súmula n.º 359 do STJ, que determina que “cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”.

O dano moral decorrente da ausência de notificação prévia de inscrição em órgão de proteção ao crédito é presumido e não pode ser confundido com mero dissabor.

Exige-se a prévia notificação, ou seja, só é possível incluir o consumidor no órgão de proteção se este for anteriormente notificação da intenção de seu credor.

A prévia notificação constitui direito de defesa na esfera extrajudicial, permitindo ao consumidor a possibilidade de provar a injustiça do pleito de inserção, requerendo judicialmente sua exclusão, ou até mesmo pagar a dívida e evitar a inserção de seu nome no cadastro de maus pagadores.

No presente caso, restou incontroverso o ilícito (notificação enviada para endereço eletrônico não pertencente ao réu) e o nexo de causalidade (demostrando a irregularidade praticados pela ré), cumprindo aferir-se a existência, ou não, de lesão à moral decorrente da situação experimentada pela parte autora.

Quanto aos danos morais, os critérios judiciais para o arbitramento da reparação moral são sempre casuísticos, porque o legislador não ousou, por meio de norma genérica e abstrata, pré-tarifar a dor de quem quer que seja.

Não obstante, ao arbitrar o quantum indenizatório, deve o magistrado, conforme orientação jurisprudencial já sedimentada, levar em conta a posição social do ofendido, a condição econômica do ofensor, a intensidade do ânimo em ofender e a repercussão da ofensa.

Outrossim, há de ser ressaltada a crescente aceitação da concepção estadunidense, com as devidas adaptações ao ordenamento pátrio e à realidade brasileira, de utilização da indenização por dano moral como medida preventivo-pedagógica, através da determinação de sanção relevante sobre o infrator.

Por óbvio, a punição, por si só, não deve ser o fim visado pelo juízo.

Entretanto, não se deve olvidar a ideia de que, além de inibir o ofensor, o precedente propõe-se a figurar como exemplo para outros que, porventura, tencionem a infligir desagrados morais a outrem.

A sanção pecuniária irrisória somente serve de estímulo à insistência nas práticas antijurídicas.

A propósito, o eminente Desembargador EDER GRAF, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, apreciando ação de indenização por fato semelhante ao ora sob exame, asseverou: Em verdade, se não houver uma ação eficaz na quantificação das penas pecuniárias, os abusos sofrerão um impulso indireto do Judiciário para sua continuação, o que não se justifica. (3ª Cam.

Civ.

Ap.

Civ. n° 40.129 Camborié/SC).

O entendimento supra não é isolado, sendo um parâmetro de que se valem os julgadores para fixação do quantum debeatur: A indenização deve ser fixada de modo equitativo e moderado, observando-se as peculiaridades de cada caso, para que não se tenha a dor como instrumento de captação de vantagem, mas atendendo às suas finalidades punitiva e pedagógica, para que não reste dúvida ao causador do dano lhe ser mais vantajoso o respeito aos direitos alheios que o pagamento das indenizações fixadas pela justiça. (TJDFT, Ac 19.***.***/7736-17, Rel.

WELLINGTON MEDEIROS Julg. 15/06/2000).

Assim, a indenização por prejuízo moral se presta tanto como sanção ao causador do correspondente dano, como também uma forma de amenizar a dor sofrida pela vítima.

Nessa esteira de raciocínio, o valor do dano moral não tem como parâmetro o valor do eventual dano material a ele correspondente.

Trata-se de patrimônio jurídico com fatos geradores distintos.

O quantum fixado a título de indenização há de observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e os objetivos nucleares da reparação, que é conferir um lenitivo ao ofendido de forma a assegurar-lhe algum conforto pelas ofensas que experimentou, penalizando o ofensor pelo seu desprezo para com os direitos alheios e para com as próprias obrigações que lhe estão destinadas na condição de fornecedor de produto/prestador de serviço.

Não pode ser desprezado, também, o caráter pedagógico e profilático da indenização fixada, que tem como escopo admoestar o lesante e levá-lo a repensar sua forma de atuação e seus procedimentos administrativos, objetivando coibir a reiteração de atos semelhantes.

A fixação da indenização em quantia ínfima converteria a reparação deferida em estímulo e prêmio para o ofensor, caracterizando-se como mais uma ofensa direcionada ao ofendido, que veria os abalos que experimentou em sua dignidade e bom nome serem compensados por uma quantia irrisória que não representa qualquer compensação, por mínima que seja, aos dissabores e transtornos que vivenciou.

Para realizar-se uma fixação adequada do quantum indenizatório é importante levar em consideração os seguintes pontos: 1) evitar o enriquecimento sem causa da parte promovente; 2) compensar os danos morais experimentados pela autora e 3) punir o promovido pelo ato ilícito praticado.

Desta feita, considerando as circunstâncias do caso concreto, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil Reais), por entendê-lo razoável e proporcional ao caso deslindado. 3.

Dispositivo Diante do exposto, julgo, por sentença, o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, concluindo pela procedência dos pedidos iniciais para: a) condenar o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil Reais) a título de dano moral, corrigidos monetariamente, pelo INPC, nos termos que dispõe a Súmula 362, do STJ, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso. b) determinar a parte requerida o cancelamento definitivo da inscrição mencionada na inicial, caso ainda não tenha sido feito, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Sem custas e sem honorários.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Coreaú, data e assinatura eletrônicas.

Kathleen Nicola Kilian Juíza de Direito
07/06/2023 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 10:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/05/2023 03:35

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVICOS S.A. em 02/05/2023 23:59.
28/04/2023 17:06

Julgado procedente o pedido
28/04/2023 13:15

Conclusos para julgamento
28/04/2023 12:09

Juntada de ata de audiência de conciliação
14/04/2023 05:29

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 13/04/2023 23:59.
14/04/2023 04:20

Decorrido prazo de LEONARDO DRUMOND GRUPPI em 13/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2023.
04/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2023.
03/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE COREAú - Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE 364, Tel 88 3645 1255, Centro - Coreaú - CE - CEP: 62160-000.

CERTIDÃO Processo nº: 3000169-12.2022.8.06.0069 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: KARLINE KELLY PINTO DA SILVA REU: BOA VISTA SERVICOS S.A.

CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Conciliação para o dia 28 de abril de 2023, às 11:40min .

O referido é verdade.

Dou fé.

Segue o link para entrar na sala de audiência https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjhkMTNlODctNDEwMC00ZGNjLWI4YzAtYmMyMjJiNDJjZWY0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2264aa922e-102c-492e-906a-3ad6f14e5a2c%22%7d Contato da Unidade Judiciaria (88) 36451255 BENEDITO RICARDO XIMENES DE ALBUQUERQUE SUPERVISOR DA UNID.

JUDICIARIA
03/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2023 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 13:16

Audiência Conciliação designada para 28/04/2023 11:40 Vara Única da Comarca de Coreaú.
22/03/2023 13:15

Audiência Conciliação cancelada para 22/04/2022 14:30 Vara Única da Comarca de Coreaú.
15/03/2023 18:13

Juntada de Petição de réplica
15/03/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 16:24

Conclusos para despacho
21/03/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 16:18

Audiência Conciliação designada para 22/04/2022 14:30 Vara Única da Comarca de Coreaú.
21/03/2022 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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