17/07/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 21:16

Juntada de Petição de Contra-razões
10/07/2025 04:33

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 161080624
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 161080624
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n.º: 0113627-73.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: GERALDO DE MOURA REU: Banco Itaú Consignado S/A Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo: Interposta a apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem interposição de apelação adesiva, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independente de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Intime-se.

Exp.

Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Veruska Passos Lima Auxiliar Judiciário
24/06/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161080624
24/06/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 21:36

Juntada de Petição de Apelação
16/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/06/2025. Documento: 159998419
13/06/2025 21:28

Confirmada a comunicação eletrônica
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0113627-73.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: GERALDO DE MOURA REU: Banco Itaú Consignado S/A Vistos hoje.    Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS interpostos pela parte autora, nos termos da petição de ID 120001414 e em face da sentença de ID 120001410 dos autos, pela qual restou julgado procedente em parte o pedido autoral, arguindo quanto à configuração de omissão, sob o argumento de que não foi mencionado na sentença o valor despendido pelo autor no valor de R$ 2.907,36 (dois mil, novecentos e sete reais e trinta e seis centavos).    Instada a se manifestar, consoante ID 120001417, a parte embargada não apresentou suas razões.    Decido. De início, importa registrar que os conheço dos embargos declaratórios interpostos, por cumprirem os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos.    Na sequência, analisada a pretensão exposta, verifica-se que a irresignação recursal visa precipuamente a reforma da decisão proferida, mediante alteração na fundamentação exposta, o que enseja a concluir pela inexistência do vício referido, bem como pela utilização da presente via recursal para os fins de rediscutir questão processual já decidida, de forma fundamentada, em detrimento do recurso próprio, o que tem sido inadmitido, a teor da Súmula 18 do TJCE.    Neste sentido:    Rejeitam-se Embargos de Declaração quando as omissões apontadas dizem respeito a questões cuja análise já foi abrangida pela fundamentação do decisum vergastado.

Destarte, se não há omissão a suprir, obscuridade a aclarar ou contradição a remover, o Improvimento dos Aclaratórios, recebidos como Agravo Regimental é de rigor, posto que não se pode reduzi-los a simples tentativa de renovar o julgamento da causa, ao sabor da conveniência da parte embargante, pois, nos termos da Súmula 18 do TJCE, "São indevidos Embargos de Declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada" (Relator(a): HELENA LUCIA SOARES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 7ª Câmara Cível; Data do julgamento: 08/03/2016; Data de registro: 08/03/2016; Outros números: 727772522000806000150000). (G.N)    Com efeito, descabe confundir omissão com o resultado contrário aos interesses da parte e, presente o cumprimento do ofício jurisdicional, tem-se que o inconformismo com o teor da sentença não enseja a modificação do julgado através do manejo do recurso interposto, o qual se destina a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes na decisão e, ausentes qualquer dos defeitos referidos na prestação jurisdicional, afigura-se inviável a rediscussão da matéria debatida nesta seara, sob pena de indevida ampliação dos limites dos recurso em questão que, frise-se, limitam-se à análise de complementos/esclarecimentos do julgado.    Importa, ainda, pontuar que a contradição que autoriza o manejo dos Embargos de Declaração é a do julgado com ele mesmo e não a supostamente existente entre este com a lei ou com o entendimento da parte.    Neste sentido:    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEGISLAÇÃO QUE CONSIDERA AGENTES DE NECROTOMIA, PAPILOSCOPISTAS E PERITOS OFICIAIS COMO SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS, E QUE DISCIPLINA ATRIBUIÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO.

AUTONOMIA DA POLÍCIA CIENTÍFICA.

POSSIBILIDADE DE O ENTE FEDERADO CRIAR SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIENTÍFICA NÃO SUBORDINADA À POLÍCIA CIVIL.

OMISSÃO E OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso.

Mero inconformismo não caracteriza omissão ou contradição para fins de oposição de embargos de declaratórios. 2.

Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. (STF - ADI: 6621 TO 0110260-60.2020.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 14/02/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/03/2022) (G.N)    Oportuno ressaltar que a sentença proferida, por seus próprios fundamentos, abordou toda a questão sob análise, de forma consistente e objetiva, reiterando-se que os embargos declaratórios não são sede própria para a rediscussão dos fundamentos daquela, devendo o inconformismo da parte embargante ser suscitado através das vias recursais próprias.    Diante das razões expostas, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, mas para REJEITÁ-LOS, nos termos do Art. 1.022, II, do CPC.    Intimem-se.    P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.   Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 159998419
12/06/2025 19:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159998419
12/06/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 13:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/11/2024 13:00

Conclusos para decisão
09/11/2024 14:16

Mov. [215] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
23/09/2024 16:34

Mov. [214] - Conclusão
19/09/2024 11:04

Mov. [213] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
19/09/2024 11:03

Mov. [212] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
23/08/2024 01:48

Mov. [211] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0358/2024 Data da Publicacao: 23/08/2024 Numero do Diario: 3375
21/08/2024 12:08

Mov. [210] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/08/2024 11:02

Mov. [209] - Documento Analisado
05/08/2024 20:38

Mov. [208] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0329/2024 Data da Publicacao: 06/08/2024 Numero do Diario: 3363
05/08/2024 16:17

Mov. [207] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/08/2024 10:59

Mov. [206] - Concluso para Decisão Interlocutória
03/08/2024 05:48

Mov. [205] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02235478-0 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 02/08/2024 22:48
03/08/2024 05:48

Mov. [204] - Entranhado | Entranhado o processo 0113627-73.2019.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Emprestimo consignado
03/08/2024 05:48

Mov. [203] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
03/08/2024 04:04

Mov. [202] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
02/08/2024 01:58

Mov. [201] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/08/2024 20:20

Mov. [200] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
01/08/2024 20:20

Mov. [199] - Documento Analisado
23/07/2024 16:08

Mov. [198] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/07/2024 14:00

Mov. [197] - Concluso para Sentença
19/04/2024 19:22

Mov. [196] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
12/04/2024 20:59

Mov. [195] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0156/2024 Data da Publicacao: 15/04/2024 Numero do Diario: 3284
11/04/2024 12:59

Mov. [194] - Concluso para Decisão Interlocutória
11/04/2024 11:48

Mov. [193] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/04/2024 11:38

Mov. [192] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
11/04/2024 11:37

Mov. [191] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
11/04/2024 11:37

Mov. [190] - Documento Analisado
26/03/2024 20:56

Mov. [189] - deferimento | Vistos hoje. Em atencao ao pedido de fls. 272, adote o gabinete da Unidade as providencias necessarias no sistema SIPER, para fins de encerramento e pagamento da pericia designada nos autos. Apos, facam os autos conclusos para j
26/03/2024 13:49

Mov. [188] - Petição
13/12/2023 12:00

Mov. [187] - Concluso para Decisão Interlocutória
07/11/2023 22:27

Mov. [186] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 20/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 13/12/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intim
26/10/2023 22:24

Mov. [185] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
26/10/2023 21:08

Mov. [184] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0409/2023 Data da Publicacao: 27/10/2023 Numero do Diario: 3186
25/10/2023 11:39

Mov. [183] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0409/2023 Teor do ato: Vistos hoje. Declaro encerrada a fase de instrucao processual e anuncio o julgamento do feito. Decorrido o prazo recursal, voltem-me os autos conclusos para julgamen
25/10/2023 10:27

Mov. [182] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
25/10/2023 10:27

Mov. [181] - Documento Analisado
20/10/2023 23:29

Mov. [180] - deferimento | Vistos hoje. Declaro encerrada a fase de instrucao processual e anuncio o julgamento do feito. Decorrido o prazo recursal, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se.
12/09/2023 23:34

Mov. [179] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 18/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
16/06/2023 22:22

Mov. [178] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 14/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 16/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
13/06/2023 15:02

Mov. [177] - Concluso para Despacho
13/06/2023 13:58

Mov. [176] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02117425-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/06/2023 13:38
02/06/2023 10:46

Mov. [175] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
02/06/2023 10:46

Mov. [174] - Aviso de Recebimento (AR)
25/05/2023 08:59

Mov. [173] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
25/05/2023 08:59

Mov. [172] - Aviso de Recebimento (AR)
23/05/2023 21:01

Mov. [171] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0184/2023 Data da Publicacao: 24/05/2023 Numero do Diario: 3081
22/05/2023 02:03

Mov. [170] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/05/2023 15:48

Mov. [169] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
20/05/2023 13:59

Mov. [168] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02066614-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/05/2023 13:53
19/05/2023 15:31

Mov. [167] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
19/05/2023 15:31

Mov. [166] - Documento Analisado
18/05/2023 20:23

Mov. [165] - Mero expediente | Vistos hoje. Intimem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo de fls. 241/251, podendo o assistente tecnico de cada parte uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respec
17/05/2023 17:18

Mov. [164] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
17/05/2023 17:01

Mov. [163] - Laudo Pericial
17/05/2023 14:17

Mov. [162] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao - AR - Maos Proprias
12/05/2023 07:25

Mov. [161] - Documento
12/05/2023 07:22

Mov. [160] - Documento Analisado
10/05/2023 17:05

Mov. [159] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/05/2023 14:34

Mov. [158] - Concluso para Decisão Interlocutória
09/05/2023 14:26

Mov. [157] - Petição
02/05/2023 13:34

Mov. [156] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
02/05/2023 09:12

Mov. [155] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao
28/04/2023 13:29

Mov. [154] - Documento Analisado
28/04/2023 10:42

Mov. [153] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/04/2023 22:33

Mov. [152] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
27/04/2023 21:59

Mov. [151] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02020182-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/04/2023 21:58
27/04/2023 21:13

Mov. [150] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0149/2023 Data da Publicacao: 28/04/2023 Numero do Diario: 3064
26/04/2023 01:57

Mov. [149] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0149/2023 Teor do ato: Vistos hoje. Intimem-se as partes para informarem acerca da efetiva realizacao da pericia designada as fls. 217, em ate 05 (cinco) dias. Apos, voltem-se os autos con
25/04/2023 14:51

Mov. [148] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
25/04/2023 14:51

Mov. [147] - Documento Analisado
25/04/2023 12:02

Mov. [146] - Mero expediente | Vistos hoje. Intimem-se as partes para informarem acerca da efetiva realizacao da pericia designada as fls. 217, em ate 05 (cinco) dias. Apos, voltem-se os autos conclusos. Intimem-se via DJE.
22/02/2023 04:06

Mov. [145] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 06/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
08/02/2023 21:08

Mov. [144] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
08/02/2023 21:08

Mov. [143] - Aviso de Recebimento (AR)
23/01/2023 10:31

Mov. [142] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
20/01/2023 17:14

Mov. [141] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao
09/01/2023 10:34

Mov. [140] - Documento Analisado
16/12/2022 20:44

Mov. [139] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0884/2022 Data da Publicacao: 09/01/2023 Numero do Diario: 2990
16/12/2022 08:46

Mov. [138] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/12/2022 21:02

Mov. [137] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
15/12/2022 17:14

Mov. [136] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02571587-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/12/2022 16:46
15/12/2022 01:50

Mov. [135] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/12/2022 12:04

Mov. [134] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
14/12/2022 12:03

Mov. [133] - Documento Analisado
13/12/2022 18:08

Mov. [132] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/12/2022 13:21

Mov. [131] - Concluso para Despacho
13/12/2022 11:54

Mov. [130] - Documento
13/12/2022 11:52

Mov. [129] - Documento
18/10/2022 19:53

Mov. [128] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0799/2022 Data da Publicacao: 19/10/2022 Numero do Diario: 2950
17/10/2022 01:53

Mov. [127] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0799/2022 Teor do ato: Vistos hoje. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorarios apresentada as fls. 205/208, nos termos do artig
16/10/2022 23:12

Mov. [126] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
16/10/2022 22:09

Mov. [125] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02444451-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/10/2022 21:59
15/10/2022 06:02

Mov. [124] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
14/10/2022 21:47

Mov. [123] - Documento Analisado
10/10/2022 18:20

Mov. [122] - Mero expediente | Vistos hoje. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorarios apresentada as fls. 205/208, nos termos do artigo 465, 3 do CPC. Exp. Nec. Intime(m)-se.
10/10/2022 11:55

Mov. [121] - Petição
19/09/2022 15:25

Mov. [120] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02382706-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/09/2022 14:54
03/08/2022 17:11

Mov. [119] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
03/08/2022 17:11

Mov. [118] - Aviso de Recebimento (AR)
03/08/2022 08:50

Mov. [117] - Concluso para Despacho
02/08/2022 17:20

Mov. [116] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02268554-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/08/2022 17:00
26/07/2022 18:26

Mov. [115] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
26/07/2022 17:46

Mov. [114] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02253696-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/07/2022 17:32
25/07/2022 20:17

Mov. [113] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0675/2022 Data da Publicacao: 26/07/2022 Numero do Diario: 2892
22/07/2022 11:41

Mov. [112] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0675/2022 Teor do ato: Vistos hoje. Intimem-se as partes para manifestarem-se acerca da peticao do perito de fls. 186/189 dos autos. Exp. Nec. Advogados(s): Wilson Sales Belchior (OAB 1731
22/07/2022 11:04

Mov. [111] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
22/07/2022 11:04

Mov. [110] - Documento Analisado
19/07/2022 19:56

Mov. [109] - Mero expediente | Vistos hoje. Intimem-se as partes para manifestarem-se acerca da peticao do perito de fls. 186/189 dos autos. Exp. Nec.
19/07/2022 15:44

Mov. [108] - Concluso para Despacho
19/07/2022 15:41

Mov. [107] - Petição
11/07/2022 10:47

Mov. [106] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
08/07/2022 17:35

Mov. [105] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao - AR - Maos Proprias
07/07/2022 19:04

Mov. [104] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0649/2022 Data da Publicacao: 08/07/2022 Numero do Diario: 2880
06/07/2022 04:45

Mov. [103] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
06/07/2022 01:39

Mov. [102] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/07/2022 18:02

Mov. [101] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
05/07/2022 18:01

Mov. [100] - Documento Analisado
05/07/2022 17:59

Mov. [99] - Documento
29/06/2022 09:17

Mov. [98] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/05/2022 16:57

Mov. [97] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02108514-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/05/2022 16:41
27/04/2022 12:56

Mov. [96] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
27/04/2022 10:31

Mov. [95] - Concluso para Despacho
27/04/2022 09:17

Mov. [94] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02043926-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/04/2022 09:10
25/04/2022 10:09

Mov. [93] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
25/04/2022 10:09

Mov. [92] - Documento Analisado
25/04/2022 08:52

Mov. [91] - Mero expediente | Vistos hoje. Considerando a informacao prestada, as fls. 165, pela perita nomeada contida, bem como a data de entrega da carta de intimacao de fls. 167, determino a intimacao da parte autora para requerer o que entender de di
26/10/2021 12:29

Mov. [90] - Concluso para Despacho
25/10/2021 16:58

Mov. [89] - Certidão emitida
25/10/2021 11:10

Mov. [88] - Certidão emitida
25/10/2021 11:10

Mov. [87] - Aviso de Recebimento (AR)
24/10/2021 08:19

Mov. [86] - Mero expediente | Vistos hoje. Considerando a peticao de fls. 165, aguarde-se o retorno do aviso de recebimento da carta de intimacao expedida as fls. 163. Apos, facam os autos conclusos. Intime(m)-se. Exp. Nec.
22/10/2021 14:37

Mov. [85] - Petição
06/10/2021 11:58

Mov. [84] - Certidão emitida
05/10/2021 16:49

Mov. [83] - Expedição de Carta
04/10/2021 11:13

Mov. [82] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02348279-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/10/2021 10:45
01/10/2021 16:58

Mov. [81] - Documento Analisado
30/09/2021 10:07

Mov. [80] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/09/2021 23:05

Mov. [79] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02341562-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/09/2021 22:40
29/09/2021 20:23

Mov. [78] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0427/2021 Data da Publicacao: 30/09/2021 Numero do Diario: 2706
28/09/2021 01:44

Mov. [77] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/09/2021 21:35

Mov. [76] - Certidão emitida
27/09/2021 20:18

Mov. [75] - Documento Analisado
23/09/2021 10:04

Mov. [74] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/09/2021 18:21

Mov. [73] - Petição
28/06/2021 16:30

Mov. [72] - Concluso para Despacho
28/06/2021 16:07

Mov. [71] - Certidão emitida
28/06/2021 16:05

Mov. [70] - Decurso de Prazo
01/06/2021 16:06

Mov. [69] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/05/2021 14:13

Mov. [68] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
12/05/2021 11:05

Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02047145-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/05/2021 10:29
10/05/2021 20:17

Mov. [66] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0174/2021 Data da Publicacao: 11/05/2021 Numero do Diario: 2606
07/05/2021 01:44

Mov. [65] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/05/2021 19:05

Mov. [64] - Certidão emitida
06/05/2021 17:56

Mov. [63] - Documento Analisado
06/05/2021 17:34

Mov. [62] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/03/2021 17:32

Mov. [61] - Petição
11/03/2021 20:20

Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0098/2021 Data da Publicacao: 12/03/2021 Numero do Diario: 2569
11/03/2021 17:21

Mov. [59] - Certidão emitida
11/03/2021 17:19

Mov. [58] - Documento
10/03/2021 17:23

Mov. [57] - Expedição de Carta
10/03/2021 12:49

Mov. [56] - Documento Analisado
10/03/2021 12:14

Mov. [55] - Documento
10/03/2021 12:12

Mov. [54] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/03/2021 11:43

Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/03/2021 10:21

Mov. [52] - Certidão emitida
10/03/2021 10:21

Mov. [51] - Certidão emitida
10/03/2021 10:20

Mov. [50] - Documento Analisado
09/03/2021 07:40

Mov. [49] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/03/2021 14:06

Mov. [48] - Concluso para Despacho
08/03/2021 13:52

Mov. [47] - Petição
19/02/2021 12:04

Mov. [46] - Documento
10/02/2021 18:42

Mov. [45] - Certidão emitida
10/02/2021 18:42

Mov. [44] - Aviso de Recebimento (AR)
28/01/2021 20:51

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01839765-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/01/2021 20:41
07/01/2021 20:21

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0736/2020 Data da Publicacao: 08/01/2021 Numero do Diario: 2524
07/01/2021 16:31

Mov. [41] - Certidão emitida
18/12/2020 14:40

Mov. [40] - Expedição de Carta
18/12/2020 13:43

Mov. [39] - Documento Analisado
18/12/2020 03:29

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/12/2020 22:35

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01623101-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/12/2020 22:32
17/12/2020 22:33

Mov. [36] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
17/12/2020 15:47

Mov. [35] - Documento
17/12/2020 15:45

Mov. [34] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/12/2020 14:28

Mov. [33] - Certidão emitida
17/12/2020 14:28

Mov. [32] - Documento Analisado
17/12/2020 14:27

Mov. [31] - Certidão emitida
10/12/2020 19:17

Mov. [30] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/12/2020 19:04

Mov. [29] - Concluso para Decisão Interlocutória
21/01/2020 12:15

Mov. [28] - Conclusão
20/01/2020 21:52

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01023875-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/01/2020 21:29
26/09/2019 16:45

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01570684-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/09/2019 16:27
23/09/2019 14:21

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0376/2019 Data da Disponibilizacao: 20/09/2019 Data da Publicacao: 23/09/2019 Numero do Diario: 2229 Pagina: 384
19/09/2019 12:09

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/09/2019 17:30

Mov. [23] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
13/09/2019 15:47

Mov. [22] - Certidão emitida
09/09/2019 16:17

Mov. [21] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/08/2019 13:19

Mov. [20] - Certidão emitida
23/08/2019 13:19

Mov. [19] - Aviso de Recebimento (AR)
14/08/2019 13:34

Mov. [18] - Concluso para Despacho
13/08/2019 23:25

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01473262-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 13/08/2019 23:10
30/07/2019 10:30

Mov. [16] - Certidão emitida
30/07/2019 10:30

Mov. [15] - Aviso de Recebimento (AR)
19/06/2019 14:45

Mov. [14] - Expedição de Carta
10/06/2019 08:15

Mov. [13] - Mero expediente | Vistos hoje. Expeca-se carta de intimacao para a parte autora manifestar-se acerca da contestacao e documentos de fls. 52/60 dos presentes autos. Exp. Nec.
06/06/2019 16:39

Mov. [12] - Concluso para Despacho
04/06/2019 23:58

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01320147-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/06/2019 22:20
04/06/2019 22:40

Mov. [10] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
03/06/2019 10:36

Mov. [9] - Certidão emitida
24/05/2019 13:40

Mov. [8] - Mero expediente | Vistos hoje. Intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se acerca da contestacao e documentos de fls. 52/84 dos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias. Exp. Nec.
23/05/2019 13:55

Mov. [7] - Concluso para Despacho
22/05/2019 18:06

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01288983-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 22/05/2019 15:53
22/05/2019 17:40

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01288964-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 22/05/2019 15:50
02/04/2019 14:54

Mov. [4] - Expedição de Carta
09/03/2019 00:23

Mov. [3] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/02/2019 13:22

Mov. [2] - Conclusão
28/02/2019 13:22

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2019

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo