03/09/2025 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
03/09/2025 00:38

Juntada de Petição
22/08/2025 17:42

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:22

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:16

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:11

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:04

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:00

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 11:20

Expedição de Certidão.
18/08/2025 00:05

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:03

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 10:42

Conclusos para despacho
21/07/2025 00:04

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:43

Expedição de Certidão.
09/07/2025 13:05

Encerrar documento - restrição
08/07/2025 09:54

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 10:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/07/2025 08:52

Conclusos para despacho
04/07/2025 18:15

Juntada de Petição
02/07/2025 03:36

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/07/2025 00:14

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
02/07/2025 00:00

Intimação

ADV: Julio de Oliveira Barreto Neto (OAB 49315/CE), Reginaldo Felix Cavalcante (OAB 50773/CE) Processo 0200097-73.2025.8.06.0300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Aut PL: 29ª Delegacia Distrital - Pajuçara - Maracanaú, Ministério Público Estadual - Autuado: Carlos Ramilson Alcântara Nascimento - Diante de todo o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Denúncia para CONDENAR o acusado como incurso nas penas do art. 33, c/c art. 40, inciso IV, ambos da Lei nº 11.343/06.

Por imperativo legal, passo à dosimetria da pena considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e obedecendo ao sistema trifásico do art. 68, CP.

FATO ART. 33 LEI DE DROGAS 1ª fase: pena base Sua culpabilidade não se mostrou acentuada; possui maus antecedentes, tendo em vista que foi condenado posteriormente por fatos anteriores (processo nº 0204785-07.2022.8.06.0293); sua conduta social, à míngua de maiores informações e consoante depoimento das testemunhas de defesa não apresenta maiores máculas; sua personalidade, síntese das qualidades morais, não apresenta maiores desvios; os motivos são intrínsecos ao tipo penal; as circunstâncias não foram graves; as consequências do crime não foram constatadas.

Assim, ancorado na diretriz traçada pelo art. 68 do CP, com relação ao delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, fixo-lhe a pena base, privativa de liberdade, em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. 2ª Fase - Circunstâncias legais Não há circunstância agravante, todavia, presente a atenuante da menoridade, uma vez que o réu contava com menos de 21 anos de idade à época dos fatos.

Assim, diminuo a pena em 1/6, fixando-a em 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 14 (catorze) dias de reclusão e 521 (quinhentos e vinte e um) dias-multa. 3ª.

Fase - Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Ausentes causas de aumento e e presente causa de aumento pelo art. 40, IV da lei de drogas, assim aumento a pena em um sexto, ficando a pena final estabelecida em ficando o réu condenado, em caráter definitivo, em06 (seis) anos e 14 dias de reclusão e 607 (seiscentos e sete) dias-multa.

Ademais, atendendo ainda ao critério do art. 43 da lei de drogas, fixo o valor do dia multa em de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, devendo, tais valores, serem recolhidos ao Fundo Penitenciário Nacional, proibida a conversão em pena detentiva (Lei 9.268/96).

Deixo de fazer detração, pois não interferirá no regime inicial de pena.

FIXO como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade o FECHADO, considerando a presença de circunstância judicial negativa (maus antecedentes).

Neste sentido, colaciono a jurisprudência do STJ: DIREITO PENAL.

RECURSO ESPECIAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO .

NEGATIVA PELOS MAUS ANTECEDENTES.

FUNDAMENTO IDÔNEO.

REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.

PENA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO .

MAUS ANTECEDENTES.

REGIME FECHADO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO .

I(...) A condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior, caracteriza maus antecedentes e justifica o afastamento da minorante do tráfico privilegiado.6.

Apesar de o montante da sanção admitir, em tese, a fixação do regime inicial semiaberto (pena definitiva fixada em 5 anos de reclusão), os maus antecedentes justificam a fixação do regime mais gravoso, consoante aplicação do art . 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.7.

A análise do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que veda a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em casos de maus antecedentes.IV .

Dispositivo e tese 8.

Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 2010323 MG 2022/0196628-7, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 03/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

ROUBO MAJORADO.

REGIME PRISIONAL FECHADO.

PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL .

MAUS ANTECEDENTES.

REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. 1.

O regime prisional inicial fechado deve ser mantido, pois, embora o montante da reprimenda recomende o regime semiaberto, a existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a aplicação do regime prisional mais gravoso, nos termos do art . 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 2.

Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 769929 SC 2022/0286233-5, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 24/04/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2023) Deixo de converter a pena de privação de liberdade em restrição de direitos e de conceder o sursis, o que faço com vistas ao montante da sanção privativa de liberdade definitiva, conforme a previsão normativa dos arts. 44 e 77 do Código Penal Brasileiro.

NEGO ao réu o benefício de apelar em liberdade, pois ainda se encontram presentes os requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva, previstos no art. 312, do CPP, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, diante da reiteração delitiva.

Fica o condenado sujeito ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP, cuja exigibilidade poderá ser suspensa na fase de execução (STJ - AgInt no REsp 1637275/RJ, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, J. 06/12/2016, DJe 16/12/2016; RE 249003 ED / RS - RIO GRANDE DO SUL; STF - EMB.DECL.

NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Rel.

Min.

EDSON FACHIN, j. 09/12/2015, Tribunal Pleno, DJe 10-05-2016).

Quanto aos bens apreendidos (fl. 06), determino: a) encaminhe(m)-se a(s) arma e munições à CASA DAS ARMAS para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 25 da Lei n. 10.826/03, com a redação dada pela Lei n. 13.886/2019; b) destruição das drogas, papel filme, sacos de dindin, lâminas e balança de precisão (fl. 170), devendo-se intimar a autoridade policial para esta finalidade; c) restituição do celular apreendido ao réu, uma vez que não restou comprovada a origem ilícita do bem; d) o perdimento do dinheiro (fl. 182) em favor da União, haja vista a vinculação com o delito, bem como ausência de comprovação de sua origem lícita, o qual deverá ser revertido diretamente ao FUNAD, nos termos dos arts. 243 da CF/88, 91, II, "a", do CP e 63 da Lei nº 11.343/06 (STJ - HC 164682/SP 2010/0041579-1, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, T5, J. 06/09/2011, DJe 21/09/2011).

PROVIDÊNCIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA: 1.

Lance-se o nome do apenado no rol de culpados (art. 5º, LXIII da CF/88). 2.

Proceda-se ao registro da suspensão dos direitos políticos do apenado no sistema INFODIP da Justiça Eleitoral (art. 15, III, da CF/88). 3.

Expeça(m)-se imediatamente carta de guia definitiva, nos termos do art. 23 da Resolução CNJ nº 417/2021 e Súmula Vinculante n. 56 do STF, observando-se, se for o caso, o período de suspensão do processo contido no art. 366 do CPP e o valor pago a título de fiança, a ser abatido na forma prevista no art. 336 do CPP, intimando-se, para fins de cumprimento do regime prisional, informando-se as condições fixadas; b) guias para pagamento da pena de multa.

Da intimação da sentença ao réu deverá constar, expressamente, que deverá efetuar o pagamento da multa em até 10 (dez) dias do trânsito em julgado ou requerer o seu parcelamento, OU INFORMAR QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE PAGAR consoante art. 2º da Portaria Conjunta nº 1.466/2020 da PRES/CGJCE.Em caso de inércia, expeça-se a certidão de liquidação, a ser enviada ao juiz da execução.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.
01/07/2025 11:39

Encaminhado edital/relação para publicação
01/07/2025 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 10:15

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:13

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:09

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 03:23

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/07/2025 00:10

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
01/07/2025 00:00

Intimação

ADV: Reginaldo Felix Cavalcante (OAB 50773/CE) Processo 0200097-73.2025.8.06.0300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autuado: Carlos Ramilson Alcântara Nascimento - Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014 abro vista ao advogado do réu para apresentar memoriais no prazo de 05 dias, nos termos do art. 403, §3º do CPP.

Expedientes necessários.
30/06/2025 10:47

Conclusos para julgamento
30/06/2025 01:44

Encaminhado edital/relação para publicação
29/06/2025 19:58

Juntada de Petição
27/06/2025 13:44

Expedição de .
27/06/2025 13:33

Juntada de Petição
25/06/2025 13:15

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:55

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:20

Encerrar documento - restrição
24/06/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 18:10

Expedição de Certidão.
19/06/2025 18:10

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 18:08

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 22:27

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
28/05/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 11:37

Conclusos para despacho
27/05/2025 19:59

Juntada de Petição
27/05/2025 17:46

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 13:46

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/05/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 11:30

Conclusos para despacho
24/05/2025 20:00

Juntada de Petição
23/05/2025 19:03

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:37

Encerrar documento - restrição
22/05/2025 09:34

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 01:51

Encaminhado edital/relação para publicação
19/05/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 17:29

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:28

Recebida a denúncia
19/05/2025 14:27

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/06/2025 10:30:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú.
16/05/2025 06:30

Juntada de Petição
15/05/2025 09:53

Conclusos para despacho
14/05/2025 18:50

Juntada de Petição
12/05/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 00:05

Expedição de Certidão.
09/05/2025 18:53

Conclusos para despacho
09/05/2025 18:13

Juntada de Petição
07/05/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 13:50

Conclusos para despacho
07/05/2025 12:58

Juntada de Petição
06/05/2025 14:22

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:22

Expedição de .
06/05/2025 14:03

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:03

Expedição de .
06/05/2025 11:08

Juntada de Ofício
06/05/2025 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 10:53

Juntada de Ofício
02/05/2025 11:57

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 12:31

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:28

Expedição de Ofício.
30/04/2025 11:42

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:42

Expedição de .
29/04/2025 19:23

Juntada de Petição
25/04/2025 13:51

Recebida a denúncia
16/04/2025 16:54

Evolução da Classe Processual
16/04/2025 13:41

Conclusos para despacho
16/04/2025 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/04/2025 11:44

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/04/2025 11:44

Reativado processo recebido de outro Foro
16/04/2025 10:17

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
15/04/2025 10:36

Expedição de Certidão.
11/04/2025 20:12

Juntada de Petição
11/04/2025 20:12

Juntada de Petição
11/04/2025 20:12

Juntada de Petição
06/04/2025 00:43

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:25

Declarada incompetência
31/03/2025 13:17

Juntada de Petição
26/03/2025 10:16

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:05

Expedição de .
21/03/2025 11:49

Decorrido prazo
23/02/2025 00:40

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:47

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:47

Expedição de .
12/02/2025 04:40

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/02/2025 09:21

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/02/2025 09:21

Reativado processo recebido de outro Foro
06/02/2025 13:30

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
06/02/2025 09:13

Expedição de .
30/01/2025 00:29

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
26/01/2025 17:51

Juntada de Petição
26/01/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 13:09

Expedição de Ofício.
17/01/2025 13:46

Expedição de Certidão.
17/01/2025 11:42

Expedição de .
10/01/2025 14:44

Juntada de Ofício
09/01/2025 13:59

Histórico de partes atualizado
09/01/2025 13:59

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
09/01/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:10

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
09/01/2025 09:18

Evolução da Classe Processual
09/01/2025 09:04

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 09:04

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 07:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2025 21:00

Expedição de Certidão.
08/01/2025 21:00

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
08/01/2025 21:00

Distribuído por
08/01/2025 09:19

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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