TJCE - 0203079-86.2022.8.06.0293

1ª instância - Vara Unica Criminal de Aracati

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARA

MUNICIPIO DE ICAPUI

CNPJ: 10.393.593/0001-57

DELEGACIA MUNICIPAL DE ICAPUI

CNPJ: 01.869.564/0099-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO ANTONIO BALBINO TEIXEIRA

CPF *20.***.*83-05

DIEGO OLIVEIRA FERREIRA

CPF *13.***.*22-38

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

FRANCISCA ORIANA CARNEIRO

FRANCISCO RODRIGUES DO NASCIMENTO

OAB: 41585/CE

CPF *99.***.*76-72

Testemunhas

Partes

ORLEUDO DE SOUSA BEZERRA JUNIOR PM

FRANCISCO LEONARDO SALES DO VALE

CPF *73.***.*14-24

BENICIO FERREIRA DA SILVA-PM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2025 15:45

    Remetidos os Autos

  • 30/04/2025 15:43

    Expedição de documento

  • 30/04/2025 15:41

    Juntada de Petição

  • 30/04/2025 10:47

    Juntada de Petição

  • 28/04/2025 12:43

    Expedição de documento

  • 28/04/2025 12:42

    Expedição de documento

  • 28/04/2025 12:36

    Juntada de Petição

  • 28/04/2025 12:31

    Juntada de Petição

  • 12/04/2025 00:10

    Expedição de documento

  • 01/04/2025 18:47

    Expedição de documento

  • 10/02/2025 13:57

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 05/02/2025 13:29

    Conclusos

  • 05/02/2025 10:48

    Juntada de Petição

  • 02/02/2025 00:15

    Expedição de documento

  • 24/01/2025 11:33

    Juntada de Petição

  • 24/01/2025 10:48

    Juntada de Petição

  • 23/01/2025 18:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/01/2025 15:46

    Juntada de Petição

  • 22/01/2025 15:46

    Expedição de documento

  • 22/01/2025 11:48

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 22/01/2025 09:45

    Expedição de documento

  • 22/01/2025 09:45

    Expedição de documento

  • 22/01/2025 09:42

    Juntada de documento

  • 21/01/2025 16:04

    Juntada de documento

  • 16/01/2025 15:08

    Juntada de Petição

  • 10/01/2025 17:19

    Juntada de documento

  • 10/01/2025 09:59

    Expedição de documento

  • 10/01/2025 09:58

    Expedição de documento

  • 10/01/2025 09:54

    Expedição de documento

  • 10/01/2025 09:53

    Expedição de documento

  • 10/01/2025 09:45

    Juntada de documento

  • 10/01/2025 09:37

    Juntada de documento

  • 10/01/2025 09:35

    Juntada de documento

  • 10/01/2025 09:35

    Juntada de documento

  • 10/01/2025 08:42

    Julgado procedente o pedido

  • 17/12/2024 13:37

    Conclusos

  • 17/12/2024 13:36

    Juntada de Petição

  • 17/12/2024 11:22

    Juntada de Petição

  • 06/12/2024 05:57

    Expedição de documento

  • 25/11/2024 10:04

    Expedição de documento

  • 25/11/2024 10:01

    Expedição de documento

  • 29/10/2024 13:09

    Juntada de Petição

  • 25/10/2024 11:24

    Juntada de documento

  • 24/10/2024 11:20

    Expedição de documento

  • 24/10/2024 11:19

    Expedição de documento

  • 24/10/2024 11:16

    Expedição de documento

  • 23/09/2024 23:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2024 15:26

    Conclusos

  • 06/09/2024 15:25

    Decorrido prazo

  • 28/08/2024 19:11

    Expedição de documento

  • 23/08/2024 03:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/08/2024 12:49

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 26/06/2024 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2024 09:40

    Juntada de Petição

  • 19/06/2024 05:40

    Juntada de Petição

  • 19/06/2024 05:40

    Juntada de Petição

  • 12/06/2024 16:23

    Conclusos

  • 11/06/2024 09:57

    Redistribuído

  • 11/06/2024 09:57

    Redistribuído

  • 11/06/2024 09:57

    Recebidos os autos

  • 10/06/2024 15:35

    Remetidos os Autos

  • 10/06/2024 14:43

    Declarada incompetência

  • 10/06/2024 09:44

    Conclusos

  • 06/06/2024 05:11

    Juntada de Petição

  • 28/05/2024 14:19

    Expedição de documento

  • 27/05/2024 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2024 12:17

    Conclusos

  • 16/05/2024 11:24

    Juntada de Petição

  • 10/05/2024 13:07

    Encerrar documento - restrição

  • 10/05/2024 13:07

    Encerrar documento - restrição

  • 09/05/2024 08:25

    Expedição de documento

  • 09/05/2024 08:25

    Juntada de documento

  • 09/05/2024 08:20

    Expedição de documento

  • 09/05/2024 08:20

    Juntada de documento

  • 08/05/2024 19:47

    Expedição de documento

  • 08/05/2024 19:44

    Juntada de documento

  • 08/05/2024 11:00

    Expedição de documento

  • 24/04/2024 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2024 10:57

    Juntada de documento

  • 24/04/2024 10:57

    Juntada de documento

  • 24/04/2024 10:47

    Expedição de documento

  • 17/04/2024 16:56

    Outras Decisões

  • 17/04/2024 16:55

    Expedição de documento

  • 05/04/2024 15:57

    Expedição de documento

  • 05/04/2024 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/04/2024 11:38

    Documento

  • 03/04/2024 02:36

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 02/04/2024 14:34

    Expedição de documento

  • 02/04/2024 13:01

    Expedição de documento

  • 02/04/2024 12:44

    Expedição de documento

  • 02/04/2024 12:43

    Expedição de documento

  • 02/04/2024 12:25

    Expedição de documento

  • 22/03/2024 12:05

    Expedição de documento

  • 14/03/2024 07:59

    Juntada de Petição

  • 13/03/2024 19:34

    Juntada de Petição

  • 13/03/2024 19:34

    Juntada de Petição

  • 06/03/2024 21:05

    Decisão de Saneamento e Organização

  • 06/03/2024 16:04

    Expedição de documento

  • 06/03/2024 12:35

    Audiência

  • 18/01/2024 10:51

    Conclusos

  • 15/01/2024 23:04

    Decisão de Saneamento e Organização

  • 06/12/2023 14:27

    Juntada de documento

  • 24/11/2023 08:51

    Conclusos

  • 16/11/2023 09:42

    Conclusos

  • 16/11/2023 08:09

    Expedição de documento

  • 16/10/2023 08:34

    Juntada de Petição

  • 15/10/2023 17:46

    Juntada de documento

  • 13/10/2023 00:27

    Expedição de documento

  • 02/10/2023 23:20

    Expedição de documento

  • 02/10/2023 20:46

    Juntada de documento

  • 30/09/2023 21:35

    Recebida a denúncia

  • 21/08/2023 07:41

    Conclusos

  • 21/08/2023 07:39

    Juntada de Petição

  • 19/08/2023 05:12

    Juntada de Petição

  • 03/07/2023 15:37

    Expedição de documento

  • 03/07/2023 09:42

    Juntada de documento

  • 08/06/2023 21:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2023 08:44

    Conclusos

  • 30/05/2023 08:42

    Decorrido prazo

  • 18/05/2023 10:07

    Expedição de documento

  • 18/05/2023 10:07

    Juntada de documento

  • 18/05/2023 10:00

    Expedição de documento

  • 18/05/2023 09:59

    Juntada de documento

  • 07/02/2023 12:56

    Mudança de Classe Processual

  • 02/02/2023 13:47

    Expedição de documento

  • 02/02/2023 13:47

    Expedição de documento

  • 04/12/2022 00:02

    Juntada de Petição

  • 29/11/2022 12:50

    Juntada de Petição

  • 22/11/2022 19:35

    Expedição de documento

  • 17/11/2022 00:23

    Expedição de documento

  • 09/11/2022 10:51

    Juntada de documento

  • 06/11/2022 14:38

    Expedição de documento

  • 06/11/2022 12:44

    Juntada de Petição

  • 03/11/2022 15:38

    Juntada de Petição

  • 20/10/2022 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 09:35

    Conclusos

  • 10/10/2022 12:35

    Redistribuído

  • 10/10/2022 12:35

    Redistribuído

  • 10/10/2022 12:35

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 10:29

    Remetidos os Autos

  • 06/10/2022 08:30

    Expedição de documento

  • 05/10/2022 14:04

    Expedição de documento

  • 05/10/2022 14:02

    Mudança de Classe Processual

  • 05/10/2022 09:07

    Juntada de Petição

  • 03/10/2022 09:13

    Expedição de documento

  • 03/10/2022 09:13

    Expedição de documento

  • 03/10/2022 09:10

    Expedição de documento

  • 30/09/2022 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2022 09:48

    Conclusos

  • 16/09/2022 09:47

    Expedição de documento

  • 08/09/2022 18:28

    Juntada de documento

  • 08/09/2022 18:28

    Juntada de documento

  • 06/09/2022 13:49

    Juntada de documento

  • 06/09/2022 12:40

    Juntada de documento

  • 03/09/2022 01:37

    Expedição de documento

  • 23/08/2022 13:16

    Expedição de documento

  • 23/08/2022 13:15

    Expedição de documento

  • 23/08/2022 10:38

    Conclusos

  • 23/08/2022 10:37

    Decorrido prazo

  • 26/07/2022 08:21

    Expedição de documento

  • 26/07/2022 08:21

    Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público

  • 25/07/2022 14:50

    Redistribuído

  • 25/07/2022 14:50

    Redistribuído

  • 25/07/2022 14:50

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 13:25

    Remetidos os Autos

  • 25/07/2022 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 09:28

    Conclusos

  • 25/07/2022 08:35

    Redistribuído

  • 25/07/2022 08:35

    Redistribuído

  • 25/07/2022 08:35

    Recebidos os autos

  • 23/07/2022 21:24

    Remetidos os Autos

  • 23/07/2022 21:19

    Expedição de documento

  • 23/07/2022 21:12

    Expedição de documento

  • 23/07/2022 20:46

    Juntada de documento

  • 23/07/2022 20:46

    Juntada de Mandado de Prisão BNMP

  • 23/07/2022 20:46

    Juntada de Mandado de Prisão BNMP

  • 23/07/2022 17:45

    Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 23/07/2022 17:15

    Juntada de Petição

  • 23/07/2022 17:14

    Juntada de Petição

  • 23/07/2022 13:45

    Expedição de documento

  • 23/07/2022 13:44

    Expedição de documento

  • 23/07/2022 13:43

    Expedição de documento

  • 23/07/2022 13:15

    Juntada de documento

  • 23/07/2022 13:15

    Juntada de documento

  • 23/07/2022 12:31

    Expedição de documento

  • 23/07/2022 12:30

    Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público

  • 23/07/2022 12:30

    Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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