31/07/2025 11:07

Remessa
31/07/2025 11:07

Baixa Definitiva
31/07/2025 11:07

Transitado em Julgado
31/07/2025 11:07

Transitado em Julgado
31/07/2025 11:07

Certidão de Trânsito em Julgado
31/07/2025 11:05

Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
28/07/2025 22:04

Expedição de Certidão.
28/07/2025 22:01

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:34

Decorrendo Prazo
01/07/2025 13:34

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
01/07/2025 13:25

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0249301-81.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: José André da Silva - Apelante: Jose Wilker Lourenço da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECEPTAÇÃO.

ACESSO A DADOS DE CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

PROVA ILÍCITA.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS LÍCITAS.

ABSOLVIÇÃO.

PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA DA 18ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE CONDENOU OS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CP, FIXANDO PENAS DE 01 ANO E 09 MESES E 01 ANO, 04 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO.AS DEFESAS PLEITEARAM, RESPECTIVAMENTE, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DE DADOS EXTRAÍDOS DE CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, ALÉM DA ABSOLVIÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA A PROVA OBTIDA MEDIANTE ACESSO A DADOS DE CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; E (II) SABER SE, DESENTRANHADAS ESSAS PROVAS, HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

O ACESSO A DADOS DE CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL VIOLA O ART. 5º, XII, DA CF/1988, CONFIGURANDO PROVA ILÍCITA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 627.378, COM REPERCUSSÃO GERAL.5.

A NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS DO APARELHO CELULAR ESTENDE-SE ÀS PROVAS DELAS DERIVADAS, POR APLICAÇÃO DA DOUTRINA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA.6.

AFASTADAS AS PROVAS ILÍCITAS, REMANESCEM APENAS ELEMENTOS QUE NÃO COMPROVAM, DE FORMA SEGURA, O DOLO DOS RÉUS QUANTO AO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM, REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO.7.

DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS LÍCITAS E ROBUSTAS, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CPP.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DAS PROVAS EXTRAÍDAS DO APARELHO CELULAR DE JOSÉ WILKER LOURENÇO DA SILVA E DAS DELAS DERIVADAS.

RECURSOS PROVIDOS PARA ABSOLVER OS APELANTES DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP.TESE DE JULGAMENTO: 1. É ILÍCITA A PROVA OBTIDA MEDIANTE ACESSO A DADOS ARMAZENADOS EM APARELHO CELULAR SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 2.

A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO EXIGE PROVA SUFICIENTE DO DOLO, CONSISTENTE NO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM, NÃO BASTANDO PRESUNÇÕES OU INDÍCIOS FRÁGEISACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS DOS RÉUS, PARA DAR-LHES PROVIMENTOS, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: José Ribamar Lima Filho (OAB: 27312/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
28/06/2025 11:40

Juntada de Petição
28/06/2025 11:40

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:03

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:58

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
27/06/2025 13:58

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 13:56

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/06/2025 13:56

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
27/06/2025 13:54

Mover Obj A
27/06/2025 13:54

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
26/06/2025 16:04

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
26/06/2025 14:17

Expedição de Certidão.
25/06/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
24/06/2025 16:02

Juntada de Acórdão
24/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
24/06/2025 09:00

Julgado
23/06/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 14:25

Conclusos para despacho
16/06/2025 14:25

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:22

Conclusos para despacho
16/06/2025 14:22

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:02

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0249301-81.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: José André da Silva - Apelante: Jose Wilker Lourenço da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria ([email protected]) até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º c/c o Art. 226, §2º, do RITJCE).

Fortaleza, 11 de junho de 2025 DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: José Ribamar Lima Filho (OAB: 27312/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
13/06/2025 17:45

Expedição de Certidão.
13/06/2025 17:39

Inclusão em Pauta
13/06/2025 17:39

Para Julgamento
12/06/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 10:21

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/06/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 08:08

Conclusos para despacho
03/06/2025 16:19

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
03/06/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 16:11

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:11

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/05/2025 14:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/05/2025 14:51

Juntada de Petição
28/05/2025 14:51

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:43

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
26/05/2025 17:43

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
26/05/2025 15:30

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
26/05/2025 12:23

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
26/05/2025 12:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/05/2025 14:37

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
20/05/2025 18:07

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
20/05/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 14:05

Conclusos para despacho
20/05/2025 14:05

Conclusos para despacho
23/04/2025 14:37

Para Julgamento
22/04/2025 15:44

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
22/04/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 10:41

Conclusos para despacho
21/04/2025 14:59

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/04/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 18:06

Conclusos para despacho
09/01/2025 18:06

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/12/2024 10:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/12/2024 10:21

Juntada de Petição
05/12/2024 10:21

Expedição de Certidão.
28/11/2024 10:11

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/11/2024 10:11

Juntada de Petição
28/11/2024 10:11

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:47

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/11/2024 11:47

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/11/2024 11:46

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
08/11/2024 15:04

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
08/11/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 14:34

Despacho Aguardando Envio ao DJe
05/11/2024 15:04

Conclusos para despacho
05/11/2024 15:04

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
01/11/2024 18:10

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
21/10/2024 16:04

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
21/10/2024 15:38

Registrado para Retificada a autuação
21/10/2024 15:38

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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