23/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/07/2025. Documento: 165624222
22/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165624222
22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc.

Tratam-se os autos de Ação de Despejo c/c Cobrança de Alugueis e Extinção do Contrato, movida por MARIA CLEONISA RODRIGUES VERAS, em face de RITA KAROLINY ALBUQUERQUE, ambas devidamente qualificadas na inicial.

Foi proferido despacho no ID 159752599, determinando que a autora fosse intimada para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos o contrato de locação firmado entre as partes, de forma legível, sob pena de indeferimento da inicial.

Ocorreu que a promovente não cumpriu com o determinado, apesar de devidamente intimada. É o relatório.

Decido.

Determina o art. 320 do Código de Processo civil que "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação".

Preconiza o art. 321 da Lei Adjetiva Civil: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado".

No caso em apreço, verifica-se que a autora foi devidamente intimada para emendar a inicial, no entanto, não foram supridas as irregularidades, ensejando motivo para o indeferimento da petição inicial, nos termos do Parágrafo único do art. 321, do CPC.

Isto posto, em face da autora não ter cumprido a diligência determinada, indefiro o pedido inicial, nos termos do Parágrafo único, do art. 321, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, sem julgamento do mérito, ex vi do art. 485, I, do referido Estatuto Processual, determinando o arquivamento dos presentes autos e a consequente baixa na distribuição.

Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos.

P.

R.

I. Fortaleza, 18 de julho de 2025.

ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito
21/07/2025 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165624222
18/07/2025 16:55

Indeferida a petição inicial
18/07/2025 08:47

Conclusos para despacho
18/07/2025 04:54

Decorrido prazo de JOSE DANTAS DA SILVA em 17/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 159752599
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO R.

H.

Analisando atentamente os autos, verifico que o documento de contrato de locação juntando na pg. 1 do ID 158150266 pela parte autora encontra-se ilegível.

Isso posto, intime-se a parte autora para emendar á inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos o(s) documento(s) acima elencado(s), sob pena de indeferimento.

Expedientes necessários. Fortaleza, 9 de junho de 2025.

ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito e31
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 159752599
24/06/2025 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159752599
10/06/2025 09:03

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 15:43

Conclusos para despacho
02/06/2025 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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