10/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/09/2025. Documento: 168249111
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Publicado Intimação em 10/09/2025. Documento: 168249111
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Publicado Intimação em 10/09/2025. Documento: 168249111
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 168249111
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 168249111
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 168249111
09/09/2025 00:00

Intimação

1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1518, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº :0016704-72.2025.8.06.0001 Classe - Assunto:HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) - [Concurso de Credores] Requente(s): MARIA ALINE MAIA BRANDAO Requerido(s): CONQUISTA FORTALEZA LANCHONETES LTDA. Cuida-se de incidente de habilitação retardatária de crédito trabalhista ajuizado por MARIA ALINE MAIA BRANDÃO - e em face da recuperação judicial de CONQUISTA FORTALEZA LANCHONETES LTDA. A petição inicial foi instruída com a certidão de habilitação de crédito expedida pelo Juízo da 14ª Vara do Trabalho em Fortaleza/CE (ID 159137837), na qual atesta o crédito líquido da trabalhadora no valor de R$ 5.833,92 (cinco mil, oitocentos e trinta e três e trinta e dois centavos). Intimada a se manifestar, a administradora judicial, em sua petição (ID 159137833), após análise da documentação e verificação da não ocorrência de decadência, posicionou-se favoravelmente à pretensão, ponderando pela substituição do crédito anteriormente registrado em nome da habilitante para que passe a constar o valor líquido efetivamente requerido e constituído na ação reclamatória de R$ 5.833,92 (cinco mil, oitocentos e trinta e três e trinta e dois centavos). Do mesmo modo, o órgão ministerial, em parecer de ID 167472376 opinou favoravelmente pela substituição de créditos nos termos em que pugnado, no valor líquido de R$ 5.833,92 (cinco mil, oitocentos e trinta e três e trinta e dois centavos). É o relato.

Decido. Considerando que sobre o crédito reconhecido pela Justiça Laboral já recaiu os efeitos da coisa julgada, não é mais possível debater judicialmente sobre sua existência e obrigatoriedade.

O que ainda cabe a este Juízo recuperacional é subtrair eventual incidência de juros referentes a período posterior ao ajuizamento da recuperação judicial, em atendimento ao disposto no art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005.

Também é devido no processo de habilitação o expurgo de parcelas do crédito cuja titularidade pertence a sujeitos que não se submetem ao concurso recuperacional, tal como a União - custas processuais - e o INSS - contribuição previdenciária. Assim, e considerando que o crédito da reclamante foi reconhecido por decisão definitiva da Justiça laboral (devidamente atestada por meio de certidão), sem inclusão de juros após a falência, o pedido de habilitação deve ser deferido. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, julgo procedente o pedido para habilitar o crédito trabalhista de MARIA ALINE MAIA BRANDÃO na falência de CONQUISTA FORTALEZA LANCHONETES LTDA. e outras no valor de R$ 5.833,92 (cinco mil, oitocentos e trinta e três e trinta e dois centavos). Deve a administradora judicial realizar a substituição do crédito, consolidando oportunamente no quadro geral de credores o valor de R$ 5.833,92 (cinco mil, oitocentos e trinta e três e trinta e dois centavos)., conforme prevê o art. 18º caput da lei 11.101/2005. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Intimem-se. FORTALEZA, 11 de agosto de 2025 Cláudio Augusto Marques de Sales Juiz de Direito
08/09/2025 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168249111
08/09/2025 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168249111
08/09/2025 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168249111
11/08/2025 17:40

Julgado procedente o pedido
08/08/2025 14:26

Conclusos para decisão
04/08/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 14:11

Confirmada a comunicação eletrônica
17/07/2025 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 03:46

Decorrido prazo de MARIA ALINE MAIA BRANDAO em 08/07/2025 23:59.
01/07/2025 05:31

Decorrido prazo de MARIA ALINE MAIA BRANDAO em 30/06/2025 23:59.
23/06/2025 00:00

Publicado Despacho em 23/06/2025. Documento: 161118487
23/06/2025 00:00

Publicado Despacho em 23/06/2025. Documento: 160907442
19/06/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE FORTALEZA 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-1518, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº :0016704-72.2025.8.06.0001 Classe - Assunto:HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) - [Concurso de Credores] Requente(s): MARIA ALINE MAIA BRANDAO Requerido(s): PRISCILA DA SILVA FERNANDES Cuida-se de habilitação de crédito ajuizada por MARIA ALINE MAIA BRANDÃO na falência da CONQUISTA FORTALEZA LANCHONETES LTDA. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora juntou o documento de identidade (ID 161104308).

Diante disso, aguarde-se o decurso de prazo de intimação da representante do Ministério Público ( ID 159137839).

Expedientes necessários.

FORTALEZA, 18 de junho de 2025 Cláudio Augusto Marques de Sales Juiz de Direito
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 161118487
18/06/2025 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161118487
18/06/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 12:30

Conclusos para despacho
18/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160907442
17/06/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160907442
17/06/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 11:55

Conclusos para despacho
04/06/2025 22:22

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
16/05/2025 12:36

Mov. [7] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
07/05/2025 10:22

Mov. [6] - Mero expediente | Intime-se a representante do Ministerio Publico, para no prazo de 5 (cinco) dias se manifestar sobre o feito. Expedientes necessarios.
08/04/2025 15:04

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01883150-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/04/2025 14:50
04/04/2025 18:40

Mov. [4] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0095/2025 Data da Publicacao: 07/04/2025 Numero do Diario: 3517
03/04/2025 11:37

Mov. [3] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/04/2025 14:07

Mov. [2] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/04/2025 07:09

Mov. [1] - Incidente processual instaurado | Processo principal: 0241017-55.2021.8.06.0001

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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