TJCE - 0212334-42.2020.8.06.0001

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 33.000.118/0001-79

Advogados

ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS

OAB: 16498/CE

CPF *19.***.*60-30

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ: 06.622.070/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2025 04:10

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/08/2025 23:59.

  • 19/07/2025 03:15

    Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 18/07/2025 23:59.

  • 09/07/2025 13:02

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 08/07/2025 01:25

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 27/06/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2025. Documento: 161742751

  • 26/06/2025 16:16

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2025 14:50

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Ceará Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0212334-42.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções] Requerente: TELEMAR NORTE LESTE S/A Requerido: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA Vistos etc.

    Trata-se de cumprimento de sentença manejado pelo ESTADO DO CEARÁ em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, visando ao adimplemento da condenação desta última ao pagamento de honorários de sucumbência (ID 38225037).

    Conforme sentença de ID 38224718, o pleito de TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face do ESTADO DO CEARÁ foi julgado improcedente, com a condenação da autora, aqui executada, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

    Houve trânsito em julgado (ID 38224705).

    Em petição e documento de ID 38271421/38273477, a executada noticiou o cumprimento da obrigação.

    Intimado a manifestar-se, o Estado do Ceará apresentou o petitório de ID 159794531, no qual requereu a expedição de alvará de levantamento para transferência do valor depositado judicialmente.

    Era o que importava relatar.

    Decido.

    Nos termos do art. 924, inc.

    II, do Código de Processo Civil (CPC), extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita.

    Na hipótese, a executada noticiou o cumprimento da obrigação (ID 38271421/38273477), ao passo que, intimado a manifestar-se, o exequente limitou-se a requerer a expedição de alvará (ID 159794531), o que implica concordância tácita com o adimplemento.

    Encontrando-se satisfeita a obrigação de pagar, a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inc.

    II, do CPC , é medida que se impõe.

    Destarte, com fulcro no art. 924, inc.

    II c/c art. 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o decurso do prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE ALVARÁ do depósito judicial de ID 38273477, em favor do exequente, observando-se os dados contidos na petição de ID 159794531.

    Tudo cumprido, arquivem-se os autos.

    Fortaleza/CE, data digital.

    Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito

  • 26/06/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161742751

  • 25/06/2025 11:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/06/2025 11:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161742751

  • 25/06/2025 11:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/06/2025 16:17

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/06/2025 13:59

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 24/06/2025 12:22

    Conclusos para julgamento

  • 10/06/2025 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2025 01:05

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 30/05/2025 13:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/05/2025 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2023 09:34

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2022 08:54

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2022 11:55

    Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 10/10/2022 16:47

    Mov. [53] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

  • 22/09/2022 16:17

    Mov. [52] - Encerrar documento - restrição

  • 22/09/2022 15:38

    Mov. [51] - Encerrar documento - restrição

  • 22/09/2022 15:27

    Mov. [50] - Encerrar documento - restrição

  • 16/09/2022 09:22

    Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02377492-6 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 16/09/2022 09:00

  • 05/09/2022 12:16

    Mov. [48] - Trânsito em julgado: TODOS - Certidão de Trânsito em Julgado

  • 05/09/2022 12:14

    Mov. [47] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

  • 24/08/2022 12:15

    Mov. [46] - Encerrar documento - restrição

  • 17/07/2022 05:27

    Mov. [45] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

  • 14/07/2022 14:15

    Mov. [44] - Encerrar documento - restrição

  • 14/07/2022 14:04

    Mov. [43] - Encerrar documento - restrição

  • 08/07/2022 18:54

    Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0424/2022 Data da Publicação: 11/07/2022 Número do Diário: 2881

  • 07/07/2022 07:56

    Mov. [41] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

  • 07/07/2022 01:36

    Mov. [40] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 06/07/2022 17:37

    Mov. [39] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

  • 06/07/2022 17:37

    Mov. [38] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

  • 06/07/2022 17:37

    Mov. [37] - Documento Analisado

  • 06/07/2022 17:34

    Mov. [36] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Certidão de Registro de Sentença

  • 06/07/2022 17:34

    Mov. [35] - Informação

  • 05/07/2022 17:18

    Mov. [34] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 06/06/2022 10:46

    Mov. [33] - Concluso para Sentença

  • 04/06/2022 13:43

    Mov. [32] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

  • 04/06/2022 12:09

    Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01366856-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 04/06/2022 11:46

  • 04/06/2022 02:51

    Mov. [30] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

  • 03/06/2022 14:11

    Mov. [29] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

  • 03/06/2022 12:30

    Mov. [28] - Documento Analisado

  • 03/06/2022 12:06

    Mov. [27] - Mero expediente: Vista ao representante do Ministério Público Exp. Nec

  • 27/05/2022 18:36

    Mov. [26] - Concluso para Despacho

  • 27/05/2022 15:36

    Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02122058-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/05/2022 15:25

  • 25/05/2022 20:00

    Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0338/2022 Data da Publicação: 26/05/2022 Número do Diário: 2851

  • 24/05/2022 13:34

    Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 24/05/2022 13:02

    Mov. [22] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

  • 24/05/2022 13:01

    Mov. [21] - Documento Analisado

  • 20/05/2022 13:51

    Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 13/01/2022 19:34

    Mov. [19] - Encerrar análise

  • 04/11/2021 11:06

    Mov. [18] - Encerrar documento - restrição

  • 14/07/2021 10:01

    Mov. [17] - Concluso para Despacho

  • 13/07/2021 15:52

    Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02178237-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 13/07/2021 15:39

  • 07/07/2021 19:25

    Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0254/2021 Data da Publicação: 08/07/2021 Número do Diário: 2647

  • 06/07/2021 01:33

    Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0254/2021 Teor do ato: Fale a parte autora, no prazo legal, a respeito da contestação do promovido. Intime-se. Exp. Nec. Advogados(s): Romulo Marcel Souto dos Santos (OAB 16498/CE)

  • 05/07/2021 11:43

    Mov. [13] - Documento Analisado

  • 29/06/2021 17:14

    Mov. [12] - Mero expediente: Fale a parte autora, no prazo legal, a respeito da contestação do promovido. Intime-se. Exp. Nec.

  • 11/06/2020 08:52

    Mov. [11] - Certidão emitida

  • 02/06/2020 17:34

    Mov. [10] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 02/06/2020 14:29

    Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01244680-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/06/2020 14:15

  • 29/05/2020 11:52

    Mov. [8] - Certidão emitida

  • 29/05/2020 09:41

    Mov. [7] - Expedição de Carta

  • 25/05/2020 09:25

    Mov. [6] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 05/03/2020 21:56

    Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01115384-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/03/2020 14:29

  • 02/03/2020 18:09

    Mov. [4] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 02/03/2020 através da guia nº 001.1130712-99 no valor de 2.803,51

  • 27/02/2020 14:52

    Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1130712-99 - Custas Iniciais

  • 18/02/2020 17:02

    Mov. [2] - Conclusão

  • 18/02/2020 17:02

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2020

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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