02/09/2025 09:16

Conclusos para despacho
02/09/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 09:07

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2025 18:42

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
28/08/2025 17:08

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
28/08/2025 15:30

Declarada incompetência
21/07/2025 10:57

Conclusos para despacho
21/07/2025 10:57

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/07/2025 19:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/07/2025 19:40

Juntada de Petição
18/07/2025 19:40

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:13

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/07/2025 09:13

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:12

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/07/2025 09:12

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
15/07/2025 15:48

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
15/07/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 12:31

Juntada de Petição
08/07/2025 12:31

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:18

Conclusos para despacho
30/06/2025 14:18

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/06/2025 01:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/06/2025 01:10

Juntada de Petição
29/06/2025 01:10

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:29

Decorrendo Prazo
23/06/2025 14:29

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:29

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 12:23

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/06/2025 12:23

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/06/2025 10:10

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
18/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0625488-89.2025.8.06.0000 - Revisão Criminal - Fortaleza - Requerente: Wesley Farias de Oliveira - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Revisão Criminal, com pedido de liminar, ajuizada por Wesley Farias de Oliveira, com fundamento no art. 621, III, do Código de Processo Penal, objetivando a rescisão da sentença condenatória prolatada pelo Juízo de Direito da 1.ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza (fls. 929-931, origem), pela qual foi condenado pela prática do crime capitulado no art. 121, § 2.º, I e IV, do Código Penal, à pena de 16 (dezesseis) anos, 09 (nove) meses e 07 (sete) dias de reclusão, sendo-lhe fixado o regime inicial fechado e negado o direito de recorrer em liberdade.

Em julgamento de recurso de apelação, de relatoria do Eminente Desembargador Antônio Pádua Silva, negou-se provimento à insurgência defensiva (autos de n.º 0464488-68.2011.8.06.0001).

A defesa requer, às fls. 01-08, a declaração de nulidade absoluta da ação penal originária, em razão da não intimação pessoal do réu para nomeação de novo defensor e da não nomeação de defensor dativo pelo juízo, para a apresentação de alegações finais defensivas, o que, ao seu entender, configura clara violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e cerceamento de defesa.

Requer, assim, a anulação da sentença de pronúncia, com a determinação de retorno dos autos à fase de apresentação das alegações finais da defesa, e consequente reabertura de prazo para manifestação da defesa, ou, de forma subsidiária, a anulação da sentença condenatória, com a reabertura da fase posterior à pronúncia, garantindo-se o pleno exercício da defesa técnica (ipsis litteris).

Por derradeiro, pugna pela concessão de liminar, a fim de suspender os efeitos da condenação definitiva, até o julgamento final da presente ação revisional.

Certidão de Trânsito em Julgado, aos 25.04.2022, à fl. 26.

Termo de distribuição a esta relatoria, por prevenção ao processo n.º 0002233-98.2018.8.06.0000, na competência da Seção Criminal, às fls. 27-28. É o relatório.

Decido.

Não há previsão legal para a concessão de liminar em sede de Ação de Revisão Criminal, o que é admitido de forma excepcionalíssima, na hipótese de flagrante erro judiciário, o que não se verifica de plano no caso sub oculi, não restando evidenciada, portanto, a plausibilidade do direito alegado.

Frisa-se, que a ação revisional não possui efeito suspensivo, o que, por simples ilação lógica, nos leva a constar que o seu ajuizamento não impede a execução imediata da sentença penal definitiva, não havendo mais como se assegurar o direito de aguardar o julgamento em liberdade.

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

CONDENAÇÃO A PENA DE 18 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO.

PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DURANTE TRAMITAÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL.

NÃO CABIMENTL.

ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA.

EXAME APROFUNDADO DE PROVAS.

IMPROPRIEDADE DA VIA.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

A análise da tese de inocência do agravante não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 2.

Após ampla instrução, foi proferida sentença condenatória, confirmada no segundo grau de jurisdição, o que reforça a inviabilidade da análise do pedido de reconhecimento de inocência em sede de habeas corpus ou do respectivo recurso ordinário.

Caso contrário, se estaria transmutando-o em sucedâneo da própria revisão criminal, ainda pendente de julgamento. 3. "Assente nesta eg.

Corte que, sobre a impossibilidade de suspensão da execução definitiva da pena pela simples pendência de julgamento de revisão criminal, "não há constrangimento ilegal, haja vista que a custódia do paciente decorre de sentença penal transitada em julgado, sendo certo que a revisão criminal não é dotada de efeito suspensivo.

Assim, mostra-se correta a execução da sanção imposta ao paciente, visto que não houve ocorrência de flagrante ilegalidade [...].

Precedentes citados: HC 117.654-SP, DJe 27/4/2009; HC 80.165-MG, DJe 4/8/2008, e HC 83.459-RJ, DJ 1º/10/2007.

HC 88.586-SP, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 1º/9/2009" (Informativo n. 405/STJ)". 4.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 191.233/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024) Desta forma, observa-se que o pleito liminar demanda ainda o exame minucioso dos autos do processo e confunde-se com o próprio mérito, de forma que as questões aqui trazidas deverão ser analisadas por ocasião do julgamento da revisional.

Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar.

Dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentar parecer de mérito.

Expedientes necessários.

Fortaleza-CE, data e horário da assinatura digital.

DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator - Advs: Jéssica Maria Rodrigues de Lima (OAB: 39292/CE) - Ministério Público Estadual
17/06/2025 16:46

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
17/06/2025 16:15

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:04

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
17/06/2025 16:04

Mover p/ Ag. Publicação DJE
17/06/2025 16:04

Mover p/ Ag. Publicação DJE
17/06/2025 15:52

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
17/06/2025 11:20

Não Concedida a Medida Liminar
16/06/2025 11:50

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:50

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/06/2025 11:20

Juntada de Petição
16/06/2025 11:20

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:51

Decorrendo Prazo
06/06/2025 13:51

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:50

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 16:00

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:48

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/06/2025 15:48

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/06/2025 10:33

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
03/06/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 18:21

Despacho Aguardando Envio ao DJe
30/05/2025 17:33

Conclusos para despacho
30/05/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 17:23

Distribuído por prevenção
30/05/2025 14:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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