26/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 161031400
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0322926-57.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Sucumbenciais] REQUERENTE: Raimundo Dedes Sales REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido pelo Estado do Ceará em face de Raimundo Dedes Sales, Francisco Assis Oliveira, Paulo Ribeiro da Silva, Geraldo Epifânio de Souza e Raimundo Inácio da Costa, requerendo o pagamento dos honorários sucumbenciais (IDs 52704606/ 52704607). Os executados foram devidamente intimados para realizar o pagamento (ID 52702995), contudo, permaneceram inertes, deixando de adimplir a obrigação no prazo legal, conforme certificado no ID 52703007. Além disso, a decisão constante no ID 52703001 determinou que o Estado do Ceará informasse se possuía interesse em prosseguir com o patrocínio da presente execução Na petição de ID 52702990, o Estado do Ceará esclareceu a existência de legitimidade concorrente do ente público para promover a execução dos honorários de seus Procuradores e requereu o prosseguimento do feito, com a adoção de medidas constritivas, especialmente a penhora online (SISBAJUD) nas contas dos executados. O despacho de ID 56968554 determinou que o Ministério Público se manifestasse, no prazo de até 30 (trinta) dias, acerca da decisão de ID 52703001 e da petição apresentada pelo ente público (ID 52702990). Em cumprimento, o Ministério Público apresentou parecer favorável às alegações do Estado do Ceará (ID 59422342). É o breve relatório.

Decido. Inicialmente, defiro o pedido de ID 52702990, para regular prosseguimento da execução, visto que, concretamente, existe legitimidade concorrente do ente público para executar os honorários do seu procurador. Ademais, tendo em vista a última atualização do débito, em 2022 (ID 52702989), hei por bem determinar a intimação do Estado do Ceará para juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, a planilha atualizada do valor da dívida, a fim de possibilitar a realização da penhora online requerida (ID 52702990). Por fim, intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos.

Tudo de conformidade com o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCe e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ. Expedientes necessários. Fortaleza- CE, data da assinatura eletrônica. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito - Núcleo 4.0 Cumprimento de Sentenças Fazendário
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 161031400
24/06/2025 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161031400
24/06/2025 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2025 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 08:41

Conclusos para despacho
12/02/2025 18:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
12/02/2025 18:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
20/05/2023 08:23

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 09:57

Conclusos para decisão
20/12/2022 09:38

Mov. [79] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
15/12/2022 15:07

Mov. [78] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02570980-3 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 15/12/2022 14:45
13/12/2022 21:06

Mov. [77] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0679/2022 Data da Publicação: 14/12/2022 Número do Diário: 2987
12/12/2022 01:41

Mov. [76] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/12/2022 11:48

Mov. [75] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
09/12/2022 11:48

Mov. [74] - Documento Analisado
07/12/2022 20:05

Mov. [73] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/11/2022 13:37

Mov. [72] - Retificação de Classe Processual: Corrigida a classe de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública para Cumprimento de sentença.
25/08/2022 14:07

Mov. [71] - Evolução da Classe Processual
09/08/2022 11:33

Mov. [70] - Conclusão
09/03/2022 18:07

Mov. [69] - Encerrar documento - restrição
09/03/2022 11:30

Mov. [68] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
27/01/2022 11:27

Mov. [67] - Encerrar documento - restrição
09/11/2021 10:02

Mov. [66] - Concluso para Despacho
26/10/2021 20:59

Mov. [65] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0521/2021 Data da Publicação: 27/10/2021 Número do Diário: 2724
25/10/2021 14:43

Mov. [64] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/10/2021 14:13

Mov. [63] - Documento Analisado
22/10/2021 18:35

Mov. [62] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/09/2021 19:07

Mov. [61] - Certidão emitida
19/09/2021 19:09

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02316738-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/09/2021 18:45
13/09/2021 13:01

Mov. [59] - Certidão emitida
13/09/2021 13:01

Mov. [58] - Documento Analisado
09/09/2021 12:00

Mov. [57] - Mero expediente: Tendo em vista a certidão de pág. 117, que informa a impossibilidade de cumprir o despacho de pág. 116 por ausência de dados indispensáveis dos executados, determino a intimação do exequente, pelo portal eletrônico, para que o
09/09/2021 09:59

Mov. [56] - Encerramento de Documentos
09/09/2021 09:54

Mov. [55] - Concluso para Despacho
19/07/2021 10:53

Mov. [54] - Trânsito em julgado
04/05/2021 17:45

Mov. [53] - Julgamento em Diligência: Tendo em vista que o presente feito transitou em julgado, conforme certidão de pág. 95, profiro o presente despacho para que este processo seja retirado da relação de concluso para sentença do Sistema de Estatística e
28/07/2020 11:38

Mov. [52] - Certidão emitida
28/07/2020 11:37

Mov. [51] - Certidão emitida
24/07/2020 12:22

Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/06/2014 14:56

Mov. [49] - Reativação
25/09/2012 12:00

Mov. [48] - Certidão emitida
21/08/2012 12:00

Mov. [47] - Petição
21/08/2012 12:00

Mov. [46] - Concluso para Despacho
21/08/2012 12:00

Mov. [45] - Mandado
07/08/2012 12:00

Mov. [44] - Expedição de Mandado
15/06/2012 12:00

Mov. [43] - Certificação de Processo Julgado
15/06/2012 12:00

Mov. [42] - Reativação
15/06/2012 12:00

Mov. [41] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme a Portaria nº 43/97. Cumpra-se o despacho às fls. 103
15/06/2012 12:00

Mov. [40] - Correção de classe: Classe retificada de PETIÃÃO CÃVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7)/Corrigida a classe de Ordinaria para Procedimento Ordinário.
17/06/2010 13:42

Mov. [39] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CITE-SE - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/09/2008 17:08

Mov. [38] - Expedição de mandado: EXPEDIÇÃO DE MANDADO C-64 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/10/2006 14:46

Mov. [37] - Expedição do mandado de citação: EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/06/2006 14:47

Mov. [36] - Conclusão: CONCLUSÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/06/2006 12:49

Mov. [35] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/05/2006 12:37

Mov. [34] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/05/2006 15:37

Mov. [33] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/05/2006 16:05

Mov. [32] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 137/2006 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/05/2006 14:13

Mov. [31] - Publicação de intimação: PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/12/2005 18:46

Mov. [30] - Conclusão: CONCLUSÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/10/2003 14:57

Mov. [29] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/10/2003 09:31

Mov. [28] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: A PGE - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/10/2003 13:02

Mov. [27] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/09/2003 10:21

Mov. [26] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXP.185 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/09/2003 12:33

Mov. [25] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PUBLICAR - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/03/2003 14:22

Mov. [24] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/09/2002 17:02

Mov. [23] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: DESPACHO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/09/2002 10:47

Mov. [22] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/06/1998 11:34

Mov. [21] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PROVIDENCIAS SEM PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/05/1998 08:43

Mov. [20] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM INFORMACOES - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/03/1998 08:05

Mov. [19] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: GERAL. - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/03/1998 08:24

Mov. [18] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: JUNTADA DE OFICIO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/03/1998 08:53

Mov. [17] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: OFICIALA DE JUSTICA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/12/1997 09:29

Mov. [16] - Intimacao: INTIMACAO CODIGO DA FASE: INTIMACAO COMPLEMENTO: DO MP. - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/11/1997 11:23

Mov. [15] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO ATE O DIA 04/12 (0-10) - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/10/1997 07:41

Mov. [14] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO GERAL. - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/09/1997 11:49

Mov. [13] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV. DO AUTOR DR(A). COMPLEMENTO: EDMILSON FERNANDES 2318104 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/09/1997 15:25

Mov. [12] - Trânsito em julgado: TRÂNSITO EM JULGADO CODIGO DA FASE: TRANSITO EM JULGADO COMPLEMENTO: AGUARDANDO, NT 663 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/09/1997 09:36

Mov. [11] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO SENTENCA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/07/1997 17:32

Mov. [10] - Devolvido: DEVOLVIDO CODIGO DA FASE: DEVOLVIDO COMPLEMENTO: DO MP COM PARECER - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/03/1997 16:29

Mov. [9] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MP (PROC.NA SECRETARIA) - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/03/1997 12:00

Mov. [8] - Autuação: AUTUAÇÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/02/1997 14:41

Mov. [7] - Redistribuicao por prevencao: REDISTRIBUICAO POR PREVENCAO CODIGO DA FASE: REDISTRIBUICAO POR PREVENCAO CODIGO DA VARA: 7A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/02/1997 14:09

Mov. [6] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARA APRECIACAO DA CONTESTACAO. - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/02/1997 14:08

Mov. [5] - Contestacao (resposta): CONTESTACAO (RESPOSTA) CODIGO DA FASE: CONTESTACAO (RESPOSTA) COMPLEMENTO: ENTREGUE NA SECRETARIA. - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/02/1997 15:33

Mov. [4] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO PROCURADOR DA FAZENDA COMPLEMENTO: ESTADUAL - DR. FCO. ANTONIO NOGUEIRA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/02/1997 08:49

Mov. [3] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: CONTESTACAO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/01/1997 15:09

Mov. [2] - Distribuicao por prevencao: DISTRIBUICAO POR PREVENCAO CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO POR PREVENCAO CODIGO DA VARA: 6A. VARA DA FAZENDA PUBLICA MOTIVO / OBSERVACOES: DEP-545/96 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/01/1997 12:00

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/1997

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00