09/07/2025 21:20

Expedição de Certidão.
09/07/2025 21:07

Remessa
09/07/2025 21:07

Baixa Definitiva
09/07/2025 20:52

Transitado em Julgado
09/07/2025 20:52

Transitado em Julgado
09/07/2025 20:52

Certidão de Trânsito em Julgado
09/07/2025 20:12

Expedição de Certidão.
23/06/2025 18:38

Decorrendo Prazo
23/06/2025 18:38

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
17/06/2025 22:53

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
17/06/2025 00:01

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002518-42.2014.8.06.0094 - Apelação Criminal - Ipaumirim - Apelante: Kléber Souza Diniz - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006.

REEXAME/REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM SUA MODALIDADE RETROATIVA.I.

CASO EM EXAME.1.

A SENTENÇA VERGASTADA CONDENOU O APELANTE NAS PENAS DO ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2.

TESE DE QUE A DOSIMETRIA DA PENA DEVE SER REVISTA, FIXANDO-SE, NA PRIMEIRA FASE, A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E APLICANDO-SE, NA TERCEIRA FASE, A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 (TRÁFICO PRIVILEGIADO), NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS), COM O CONSEQUENTE REDIMENSIONAMENTO DA PENA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DO RECORRENTE.

MANUTENÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, DA NEGATIVAÇÃO DO QUESITO CIRCUNSTÂNCIAS.

APLICAÇÃO, NA TERCEIRA FASE, DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 (TRÁFICO PRIVILEGIADO), NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS).4.

DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM SUA MODALIDADE RETROATIVA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.5.

APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.6.

DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM SUA MODALIDADE RETROATIVA.______________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ART. 107, IV, DO CP.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 146 DO STF (A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL REGULA-SE PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA, QUANDO NÃO HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO); STJ, AGRG NO AGRG NO ARESP 1421687/TO, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 25.06.2019, DJE 05.08.2019.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM SUA MODALIDADE RETROATIVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Juvimário Andrelino Moreira (OAB: 37058A/CE) - Ministério Público Estadual
14/06/2025 07:00

Expedição de Certidão.
13/06/2025 22:07

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/06/2025 22:07

Expedição de Certidão.
13/06/2025 22:06

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/06/2025 22:05

Mover Obj A
13/06/2025 22:04

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
12/06/2025 16:08

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
11/06/2025 19:57

Expedição de Certidão.
11/06/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
10/06/2025 16:08

Juntada de Acórdão
10/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
10/06/2025 09:00

Julgado
06/06/2025 09:52

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
02/06/2025 19:47

Conclusos para despacho
02/06/2025 19:47

Expedição de Certidão.
30/05/2025 07:10

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:53

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
29/05/2025 12:27

Inclusão em Pauta
29/05/2025 12:27

Para Julgamento
29/05/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:09

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
22/05/2025 12:07

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
21/05/2025 21:06

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 21:06

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 15:01

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:23

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
19/05/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 15:35

Conclusos para despacho
09/05/2025 15:35

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/05/2025 13:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/05/2025 13:40

Juntada de Petição
09/05/2025 13:40

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/04/2025 10:40

Juntada de Petição
24/04/2025 10:40

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:22

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/04/2025 11:22

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/04/2025 11:21

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
15/04/2025 18:11

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
15/04/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 11:40

Conclusos para despacho
15/04/2025 11:40

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
15/04/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:56

Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
11/03/2025 17:25

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
11/03/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 14:39

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:39

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
11/03/2025 14:39

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
11/02/2025 14:29

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/02/2025 14:29

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/02/2025 14:28

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
05/02/2025 14:44

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Órgão Esp. para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
05/02/2025 14:11

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
05/02/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 19:35

Conclusos para despacho
04/02/2025 19:35

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
04/02/2025 19:35

Expedição de Certidão.
17/12/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 09:39

Expedição de Ofício Requisitando Informações
24/10/2024 09:38

Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
23/10/2024 14:37

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
23/10/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 12:24

Conclusos para despacho
23/10/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 08:12

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 04:47

Juntada de Petição
08/08/2024 04:47

Expedição de Certidão.
07/08/2024 14:48

Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
05/08/2024 18:24

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Divisão de Apelação e Recursos Criminais
05/08/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 16:18

Conclusos para despacho
18/07/2024 14:52

Decorrido prazo
18/07/2024 14:52

Expedição de Certidão.
04/07/2024 02:42

Decorrendo Prazo
04/07/2024 02:42

Expedição de Certidão.
04/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 10:02

Expedição de Certidão.
02/07/2024 09:57

Mover p/ Ag. Publicação DJE
02/07/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 09:02

(Distribuição Automática) por sorteio
14/06/2024 08:47

Registrado para Retificada a autuação
14/06/2024 08:47

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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