12/08/2025 11:41

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 13:33

Conclusos para despacho
01/08/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 03:48

Decorrido prazo de DANIEL FARIAS TAVARES em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:48

Decorrido prazo de FRANCISCO GUSTAVO MUNIZ DE MESQUITA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:31

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:31

Decorrido prazo de FRANCISCO RUDINEI SOARES DE SOUZA em 23/07/2025 23:59.
17/07/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/07/2025. Documento: 162229497
01/07/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais e Restituição do Indébito, ajuizada por Francisco Barros da Silva em face de Banco Bradesco S.A, ambos qualificados nos autos.

Narra o autor que, após análise de seus extratos bancários, constatou a existência de descontos indevidos em sua conta bancária, referentes a descontos de tarifas bancárias.

Sustenta que jamais contratou tais serviços, pleiteando a declaração de inexistência dos débitos, a restituição dos valores pagos e a reparação por danos morais.

O réu apresentou contestação, arguindo preliminares de prescrição.

No mérito, sustentou a regularidade do contrato, alegando ainda anuência do autor, pois utilizava os serviços, e a inexistência de danos morais. É o breve relatório.

Decido.

I - Das Preliminares Da prescrição: Quanto à prescrição, considerando que os descontos foram realizados de forma mensal e sucessiva, aplica-se à hipótese a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC, com termo inicial a partir de cada pagamento indevido, limitados ao últimos 05 anos do ajuizamento da ação.

II - Do Mérito A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, aplicando-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).

O autor demonstrou a ocorrência de descontos mensais em seu benefício (ID 130938432, pág 01), relacionados ao contrato intitulado na exordial.

Cabia à parte ré, portanto, demonstrar a existência do contrato, ônus do qual não se desincumbiu, não havendo qualquer contrato anexado aos autos. Com efeito, conclui-se que os descontos efetuados, intitulados de tarifas bancárias que não foram contratadas, são ilegais.

Restando comprovado que foram realizados descontos mensais sem respaldo contratual, é de se declarar a inexistência do débito, pois restou caracterizada a falha na prestação do serviço, ensejando a nulidade do negócio jurídico e a consequente restituição dos valores descontados.

Em relação à restituição do indébito, aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento firmado no EAREsp 676608/RS, sendo em dobro os valores pagos a partir de 30/03/2021.

Quanto ao dano moral, é inequívoca a ofensa aos direitos de personalidade do autor, ensejando a fixação da indenização, considerando que houve descontos indevido de valores em benefício previdenciário, portanto, de natureza alimentar, cujo quantum de reparação estabeleço em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme precedentes do TJCE, considerando o valor global dos descontos (130938432) e o longo período em que a cobrança indevida foi realizada (2017 a inicio de 2021).

III - Dispositivo Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do débito oriundo do contrato objeto da lide, determinando que eventuais descontos relacionados a referido contrato sejam cessados no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante máximo de R$ 1.000,00 (mil reais); b) condenar o réu à repetição dos valores descontados indevidamente, sendo em dobro os realizados a partir de 30/03/2021, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês ambos a contar de cada desembolso (Súmula 54 do STJ) até 30/08/2024, data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, passando-se, a partir daí, à aplicação da correção monetária pelo IPCA/IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e dos juros legais pela taxa Selic deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, limitada a restituição aos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta decisão e juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ) até 30/08/2024, passando-se, a partir de então incidência de juros legais conforme a taxa Selic, deduzido o índice do IPCA. d) condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva.

Tamboril/CE, datado e assinado digitalmente.

Silviny de Melo Barros Juiz Substituto
01/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 162229497
30/06/2025 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162229497
27/06/2025 21:39

Julgado procedente em parte do pedido
25/06/2025 15:48

Conclusos para despacho
25/06/2025 03:39

Decorrido prazo de DANIEL FARIAS TAVARES em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:39

Decorrido prazo de FRANCISCO RUDINEI SOARES DE SOUZA em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:15

Decorrido prazo de FRANCISCO GUSTAVO MUNIZ DE MESQUITA em 24/06/2025 23:59.
23/06/2025 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 157640311
05/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 157640311
04/06/2025 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157640311
03/06/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 13:09

Juntada de Certidão
07/05/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 11:07

Conclusos para despacho
30/04/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 10:06

Conclusos para despacho
14/04/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 10:29

Juntada de Certidão
03/04/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 16:58

Conclusos para despacho
26/03/2025 16:58

Juntada de Certidão
18/03/2025 00:58

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 17/03/2025 23:59.
14/03/2025 16:46

Juntada de Petição de réplica
19/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 135852475
18/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135852475
17/02/2025 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135852475
13/02/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 18:50

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 06:26

Confirmada a citação eletrônica
21/01/2025 10:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 07:23

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 14:08

Conclusos para despacho
19/12/2024 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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