21/07/2025 11:28

Remessa
21/07/2025 11:28

Baixa Definitiva
21/07/2025 11:22

Transitado em Julgado
21/07/2025 11:21

Transitado em Julgado
21/07/2025 11:21

Certidão de Trânsito em Julgado
21/07/2025 10:22

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:16

Decorrendo Prazo
03/07/2025 14:15

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
03/07/2025 14:15

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204243-18.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Beberibe - Apelante: Jefferson Lucas Oliveira Avelino - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, redimensionando a pena, de ofício, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). 1) PRELIMINARES. 1.1) RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

REJEIÇÃO.

FUNDADAS RAZÕES AFERIDAS ANTERIOMENTE À ENTRADA DOS AGENTES NO DOMICÍLIO.

LEGALIDADE DAS PROVAS.

INFORMAÇÕES PRETÉRITAS DE POPULARES.

DILIGÊNCIA PRÉVIA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS, COMO A FUGA DE SUSPEITOS DA RESIDÊNCIA AO NOTAREM A APROXIMAÇÃO DA COMPOSIÇÃO POLICIAL E A VISUALIZAÇÃO DE DROGAS E ARMAS.

PRECEDENTES. 1.2) PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE.

INVIABILIDADE.

RÉU REINCIDENTE.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES FÁTICAS. 2) MÉRITO. 2.1) PLEITOS ABSOLUTÓRIOS QUANTO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

IMPOSSIBILIDADE.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

APREENSÃO DE VARIEDADE DE DROGAS E APETRECHOS COMUMENTE UTILIZADOS NA TRAFICÂNCIA (BALANÇA DE PRECISÃO E SACOS DE DINDIM).

DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE ATESTANDO A POSSE DAS ARMAS. 3) DOSIMETRIA DA PENA.

ANÁLISE EX OFFICIO.

REPRIMENDA FIXADA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

ELEMENTOS CONCRETOS DO PROCESSO.

MODIFICAÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PARA A FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) DO INTERVALO ENTRE AS PENAS ABSTRATAMENTE COMINADAS.

PRECEDENTES.

INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

RÉU REINCIDENTE.

PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E PECUNIÁRIAS REDIMENSIONADAS EX OFFICIO.

REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PENAS REDIMENSIONADAS EX OFFICIO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 (TRÁFICO DE DROGAS) E ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03 (POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO), À PENA DE 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, MAIS 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, ALÉM DE 720 DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO. 2.

A DEFESA PLEITEIA, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE ENTRADA FORÇADA NO DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL.

NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É NULA A PROVA OBTIDA MEDIANTE INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL; (II) APURAR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES IMPUTADOS; (III) ESTABELECER SE É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; E (IV) DECIDIR SOBRE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A ENTRADA FORÇADA NA RESIDÊNCIA FOI JUSTIFICADA POR FUNDADAS RAZÕES, CONSISTENTES EM DENÚNCIA DE POPULARES SOBRE TRÁFICO DE DROGAS E PRESENÇA DE INDIVÍDUOS ARMADOS, FUGA DE SUSPEITOS AO PERCEBEREM A CHEGADA DA POLÍCIA E APREENSÃO DE DROGAS E ARMAS À VISTA DOS AGENTES, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA.5.

OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, FIRMES, COERENTES E HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, COMO AUTO DE APREENSÃO, LAUDOS TOXICOLÓGICOS E PRISÃO EM FLAGRANTE, COMPROVAM A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO, SENDO CONSIDERADOS MEIOS DE PROVA VÁLIDOS E SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO.6.

QUANTO À POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E O AUTO DE APREENSÃO DEMONSTRAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO, QUE SE CARACTERIZA COMO CRIME DE PERIGO ABSTRATO, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPROVAR POTENCIALIDADE LESIVA.7.

O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO FOI CORRETAMENTE AFASTADO, DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO RÉU E DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS, O QUE DEMONSTRA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS, IMPEDINDO A APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06.8.

A DOSIMETRIA DA PENA FOI PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO, A FIM DE APLICAR A FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, RESULTANDO EM PENA DE 07 (SETE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 655 (SEISCENTOS E CINQUENTA E CINCO) DIAS-MULTA PARA O DELITO DE TRÁFICO, E 01 (UM) ANO, 03 (TRÊS) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE DETENÇÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA PARA O CRIME DE POSSE DE ARMA ILEGAL.9.

A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ FUNDAMENTADA NA REINCIDÊNCIA E NA PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE, BEM COMO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NÃO SENDO CABÍVEL A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE, QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA.TESES DE JULGAMENTO:1. A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL É LÍCITA QUANDO BASEADA EM FUNDADAS RAZÕES, ANTERIORES AO INGRESSO, QUE INDIQUEM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO.2. OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS SÃO PROVAS IDÔNEAS PARA FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO PENAL, QUANDO PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.3. O TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO SE APLICA A RÉU REINCIDENTE OU COM DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.4. A FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA É ADEQUADA PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.5. A PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER MANTIDA QUANDO PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A SUA NECESSIDADE, ESPECIALMENTE DIANTE DA REINCIDÊNCIA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI E LVI; CPP, ARTS. 312 E 387, PARÁGRAFO ÚNICO; CP, ARTS. 59, 68 E 69; LEI Nº 11.343/06, ART. 33, CAPUT E § 4º; LEI Nº 10.826/03, ART. 12.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 603616/RO, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 05.11.2015, DJE 10.05.2016; STJ, HC Nº 598051/SP, REL.

MIN.

ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, J. 02.03.2021; STJ, AGRG NO RESP Nº 2037584/SC, REL.

MIN.

MESSOD AZULAY NETO, J. 27.06.2023; STJ, AGRG NO HC Nº 733090/SP, J. 20.09.2022.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0204243-18.2024.8.06.0293, EM QUE FIGURA COMO APELANTE JEFFERSON LUCAS OLIVEIRA AVELINO E COMO APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 25 DE JUNHO DE 2025.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Júlio César Costa e Silva Barbosa (OAB: 43251/CE) - Ministério Público Estadual
01/07/2025 12:23

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
01/07/2025 12:23

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
01/07/2025 11:30

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:19

Mover Obj A
01/07/2025 11:19

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
30/06/2025 10:37

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
26/06/2025 17:21

Expedição de Certidão.
26/06/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
25/06/2025 16:20

Juntada de Acórdão
25/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
25/06/2025 14:00

Julgado
17/06/2025 11:39

Conclusos para despacho
17/06/2025 11:39

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:03

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0204243-18.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Beberibe - Apelante: Jefferson Lucas Oliveira Avelino - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente da 2ª Câmara Criminal - Advs: Júlio César Costa e Silva Barbosa (OAB: 43251/CE) - Ministério Público Estadual
16/06/2025 16:01

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:53

Inclusão em Pauta
16/06/2025 15:53

Para Julgamento
16/06/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:16

Para Julgamento
21/05/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:08

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
21/05/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 16:33

Conclusos para despacho
16/05/2025 15:29

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/05/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 22:30

Conclusos para despacho
31/01/2025 22:30

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/01/2025 10:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/01/2025 10:51

Juntada de Petição
31/01/2025 10:51

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:11

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/01/2025 11:11

Juntada de Petição
29/01/2025 11:11

Expedição de Certidão.
15/01/2025 09:38

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
15/01/2025 09:38

Expedição de Certidão.
15/01/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
15/01/2025 09:37

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
15/01/2025 08:11

Juntada de Petição
15/01/2025 08:11

Expedição de Certidão.
19/12/2024 03:54

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 07:09

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:59

Mover p/ Ag. Publicação DJE
10/12/2024 14:59

Mover p/ Ag. Publicação DJE
10/12/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:55

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
18/11/2024 17:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
18/11/2024 16:11

Registrado para Retificada a autuação
18/11/2024 16:11

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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