01/08/2025 15:52

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/08/2025 15:21

Juntada de Certidão
01/08/2025 15:21

Transitado em Julgado em 01/08/2025
01/08/2025 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/07/2025 23:59.
24/07/2025 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PUBLICO-PRIVADA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 01:06

Decorrido prazo de OSCAR BASTOS BRAGA em 23/07/2025 23:59.
11/07/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
10/07/2025 20:58

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2025 19:08

Confirmada a comunicação eletrônica
02/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 24402122
01/07/2025 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 3000494-58.2025.8.06.9000 AGRAVANTE: ESTHER LISBOA FERNANDES AGRAVADO: INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PUBLICO-PRIVADA, ESTADO DO CEARA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela de urgência (ID 20517514), interposto por Esther Lisboa Fernandes, inconformada com decisão (ID 142420720 dos autos principais nº 3014104-27.2025.8.06.0001), que indeferiu tutela de urgência em favor do Estado do Ceará e Instituto Consulpam Consultoria Público-Privada: "Não compete a este juízo se imiscuir no mérito administrativo, revendo o juízo de conveniência e oportunidade que levou a Administração a não remarcar o exame de aptidão física da parte autora, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

No tocante aos supostos vícios na aplicação da avaliação de capacidade física, necessários o prosseguimento do feito, a fim de restar evidenciado se, de fato, ocorreram e se foram determinantes para a não aprovação da autora.

Assim, INDEFIRO o pedido liminar e determino a citação do ESTADO DO CEARÁ e do INSTITUTO CONSULPAM para, querendo, contestarem o feito no prazo de 30 (trinta) dias e 15 (quinze) dias, respectivamente, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, bem como para apresentarem, de logo, caso entendam necessário, proposta de acordo e as provas que pretendem produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento." Passo à apreciação de sua admissibilidade.

Considerando que a interposição de um recurso inaugura nova fase processual, cabe ao relator, antes de apreciar o mérito da insurgência contra a decisão proferida pelo juízo de origem, realizar o devido juízo de admissibilidade.

Nesse momento processual, verifica-se o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos ou subjetivos, quanto os extrínsecos ou objetivos, cuja observância é condição indispensável para que o mérito recursal seja analisado pelo órgão julgador.

Na ausência de tais requisitos, o recurso deve ser considerado inadmissível e, por consequência, não conhecido.

CPC, Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...).

Regimento Interno das Turmas Recursais, Art. 13.

Compete ao Relator: (...) VIII - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (...).

Após análise dos autos, constato que o presente recurso de Agravo de Instrumento foi interposto fora do prazo legal, o que impede seu conhecimento.

Conforme se verifica dos expedientes eletrônicos constantes no PJE de 1º grau (Intimações - IDs 8507227, 8507229 e 6001042), a parte agravante foi devidamente intimada da decisão recorrida em 28/03/2025 (sexta-feira), iniciando-se o prazo para a interposição do recurso em 31/03/2025 (segunda-feira), com término em 23/04/2025 (quarta-feira). Intimação (8507227) JOSE AURIVAN HOLANDA PINHO FILHO Diário Eletrônico (28/03/2025 09:50:20) Prazo: 10 dias Intimação (8507229) OSCAR BASTOS BRAGA Diário Eletrônico (28/03/2025 09:50:20) Prazo: 10 dias Intimação (8507228) OSCAR BASTOS BRAGA Diário Eletrônico (28/03/2025 09:50:20) Prazo: 10 dias Todavia, o Agravo de Instrumento somente foi protocolado em 19/05/2025 (ID 20517514), ou seja, após o esgotamento do prazo recursal.

Ressalte-se que o prazo para interposição de Agravo de Instrumento, no âmbito dos Juizados Especiais, é de 15 (quinze) dias, conforme aplicação supletiva das disposições do Código de Processo Civil de 2015, diante da omissão da Lei nº 9.099/95 quanto ao tema.

Portanto, considerando os fatos e fundamentos acima delineados, não conheço do Agravo de Instrumento, por ser manifestamente intempestivo à época de sua interposição.

Sem condenação em custas judiciais e honorários de sucumbência. À SEJUD para as devidas providências. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito Relator
01/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 24402122
30/06/2025 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24402122
27/06/2025 13:46

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTHER LISBOA FERNANDES - CPF: *98.***.*56-04 (AGRAVANTE)
23/06/2025 14:43

Conclusos para decisão
23/06/2025 14:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
23/06/2025 14:43

Alterado o assunto processual
23/06/2025 14:43

Alterado o assunto processual
23/06/2025 14:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
19/05/2025 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0051171-26.2021.8.06.0128

Antonio de Oliveira Rabelo Filho

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/05/2024 15:03

Exibir Processo

Processo nº 3006889-97.2025.8.06.0001

Condominio Edificio Terraza Del Mar

Jose Amilton de Sousa

Advogado: Flavia Pearce Furtado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/01/2025 13:03

Exibir Processo

Processo nº 0051171-26.2021.8.06.0128

Delegacia Municipal de Morada Nova

Jose Nilson Hepolito da Silva Junior

Advogado: David Deny Ferreira Felix

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/12/2021 13:13

Exibir Processo

Processo nº 3001169-63.2018.8.06.0012

Colegio Teles S/C LTDA - ME

Viviane Monteiro Cavalcante

Advogado: Gisela Rolim Santana de Figueiredo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/07/2018 19:11

Exibir Processo

Processo nº 0203536-92.2020.8.06.0001

Luiz Lourenco de Sousa

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/01/2020 14:42

Exibir Processo