12/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/08/2025. Documento: 167848752
11/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 167848752
08/08/2025 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167848752
07/08/2025 15:45

Indeferida a petição inicial
06/08/2025 15:16

Conclusos para julgamento
05/08/2025 04:43

Decorrido prazo de JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR em 04/08/2025 23:59.
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 159496930
19/06/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3042317-43.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Autor: FRANCISCO LUCIO FERREIRA Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por FRANCISCO LÚCIO FERREIRA em face de BANCO SANTANDER S.A., partes qualificadas na peça inicial.

Em sua prefacial, busca a parte autora a declaração de nulidade de empréstimo feito em seu nome, com a alegação de não ter estabelecido a relação jurídica material a que se refere a exordial. É o relato.

Decido.

De início, cabe frisar que a Lei de Ritos Civil estatui, em seu art. 320, que a peça prefacial deve vir instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Sobreleve-se que a verificação da indispensabilidade da juntada do documento com a exordial se faz ante o caso concreto, da pretensão deduzida em juízo.

Compulsando os presentes autos, verifico que a parte autora não fez a juntada com a exordial do contrato a que esta se refere, nem mesmo acostou o pedido administrativo junto à instituição financeira demandada para a obtenção de tal contrato, providencia esta que lhe incumbe.

Em vista disso, determino que se intime a parte autora, por intermédio de seu causídico, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie o documento retrorreferido, sob pena de indeferimento da exordial, na esteira do art. 321, da Lei de Ritos Civil.

Intime-se via DJe.

Expedientes necessários. Fortaleza, 6 de junho de 2025. MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 159496930
18/06/2025 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159496930
12/06/2025 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 11:42

Conclusos para despacho
06/06/2025 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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