09/07/2025 21:06

Remessa
09/07/2025 21:05

Baixa Definitiva
09/07/2025 20:59

Transitado em Julgado
09/07/2025 20:59

Transitado em Julgado
09/07/2025 20:59

Certidão de Trânsito em Julgado
09/07/2025 20:15

Expedição de Certidão.
08/07/2025 21:07

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:47

Decorrendo Prazo
18/06/2025 17:47

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/06/2025 17:45

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203985-08.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Juazeiro do Norte - Apelante: José Carlos Agostinho dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.

RECURSO DEFENSIVO.

ANÁLISE PENALÓGICA.

SANÇÃO MANTIDA.

ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.

DESCABIMENTO.

REGIME PRISIONAL ADEQUADO AO CASO CONCRETO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELAS PRÁTICAS DOS DELITOS DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOANALISAR A POSSIBILIDADE DE DECOTE DO VETOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, ASSIM COMO DA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.III.

RAZÕES DE DECIDIRNEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NADA A RETIFICAR.PENA DE MULTA PROPORCIONAL À PENA CORPÓREA APLICADA.REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO MANTIDO.IV.

DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A DOSIMETRIA DA PENA QUE OBSERVA O MÉTODO TRIFÁSICO, COM MOTIVAÇÃO CONCRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, ATENDE À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO. 2.PENA DE MULTA APLICADA DE FORMA PROPORCIONAL À SANÇÃO CORPÓREA. 3.

REGIME FECHADO ADEQUADO PARA O CASO CONCRETO, CONSIDERANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CULPABILIDADE QUE FORAM DEVIDAMENTE NEGATIVADAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 157, § 2º, II E E CA ART. 244-B.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE - APELAÇÃO CRIMINAL: 0202348-06.2019.8 .06.0064 CAUCAIA, RELATOR.: FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, DATA DE JULGAMENTO: 21/02/2024, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/02/2024; STJ - AGRG NO ARESP: 2463424 TO 2023/0328497-0, RELATOR.: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, DATA DE JULGAMENTO: 05/12/2023, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 11/12/2023; STJ - RVCR: 5993 MT 2023/0299254-0, RELATOR.: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, DATA DE JULGAMENTO: 22/05/2024, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 05/06/2024; AGRG NO RESP N. 1.971.042/RS, QUINTA TURMA, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDT), DJE DE 4/4/2022.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA PARA JULGAR-LHE IMPROVIDA, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, 11 DE JUNHO DE 2025.

VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Ebert Rodolfo Tavares de Lima (OAB: 32810/CE) - Ministério Público Estadual
16/06/2025 16:15

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/06/2025 16:15

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:15

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/06/2025 16:06

Mover Obj A
16/06/2025 16:06

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
16/06/2025 10:44

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
12/06/2025 09:35

Expedição de Certidão.
12/06/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
11/06/2025 16:07

Juntada de Acórdão
11/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
11/06/2025 14:00

Julgado
06/06/2025 09:52

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
04/06/2025 15:53

Conclusos para despacho
04/06/2025 15:53

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:54

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:34

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
31/05/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:11

Inclusão em Pauta
21/05/2025 17:10

Para Julgamento
21/05/2025 11:39

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
21/05/2025 06:57

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 06:57

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 15:37

Conclusos para despacho
18/05/2025 20:52

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/05/2025 18:41

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 15:14

Conclusos para despacho
30/04/2025 15:14

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/04/2025 10:02

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/04/2025 10:01

Juntada de Petição
29/04/2025 10:01

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:39

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/04/2025 17:39

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
09/04/2025 16:47

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
09/04/2025 15:27

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
09/04/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 17:39

Conclusos para despacho
04/04/2025 17:39

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
04/04/2025 12:11

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/04/2025 12:11

Juntada de Petição
04/04/2025 12:11

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:29

Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
02/04/2025 15:33

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
02/04/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 16:26

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:26

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/03/2025 16:25

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:04

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
26/02/2025 16:04

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
26/02/2025 16:03

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
26/02/2025 12:01

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
26/02/2025 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/02/2025 12:33

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
20/02/2025 17:05

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
20/02/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 08:28

Conclusos para despacho
20/02/2025 08:28

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/02/2025 22:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/02/2025 22:30

Juntada de Petição
18/02/2025 22:30

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:45

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
17/02/2025 14:45

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/02/2025 14:44

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
17/02/2025 12:12

Juntada de Petição
17/02/2025 12:12

Expedição de Certidão.
10/02/2025 03:08

Expedição de Certidão.
10/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 14:15

Expedição de Certidão.
06/02/2025 13:41

Mover p/ Ag. Publicação DJE
06/02/2025 13:41

Mover p/ Ag. Publicação DJE
06/02/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:02

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
03/02/2025 16:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
03/02/2025 15:15

Registrado para Retificada a autuação
03/02/2025 15:15

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000639-61.2025.8.06.0126

Francisca Simaria Pereira da Silva

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Marcosorrite Gomes Alves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/06/2025 15:00

Exibir Processo

Processo nº 3045251-71.2025.8.06.0001

Antonia Giselle Ferreira

Broadway Central Park

Advogado: Ciro Daher de Freitas Mendes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/06/2025 09:32

Exibir Processo

Processo nº 3009217-03.2025.8.06.0000

Condominio Edifio Atenas

Francisco de Almeida Silva

Advogado: Talita de Farias Azin

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/06/2025 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0200390-36.2023.8.06.0131

Antonio Glauber Barroso Leao

Joerly Rodrigues Victor

Advogado: Markes Rafhael Alves Barbosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/12/2023 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0007211-16.2018.8.06.0131

Francisco Matias Oliveira Andrade

Advogado: Marcelo Pinheiro Nocrato

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/05/2018 16:43

Exibir Processo