17/07/2025 16:30

Expedição de Certidão.
27/06/2025 18:39

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 08:27

Expedição de Mandado.
27/06/2025 03:32

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/06/2025 00:16

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
27/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Aecio Silva dos Santos Junior (OAB 37019/CE) Processo 0141509-44.2018.8.06.0001 - Inquérito Policial - Investigado: Victor Igor dos Santos Muniz - Diante do exposto DECLARO extinta, por sentença, a punibilidade de Victor Igor dos Santos Muniz, com fulcro no art. 28-A, §13, do Código de Ritos Penais, em razão do cumprimento do acordo de não persecução penal entabulado com o Ministério Público.

Em relação ao investigado Francisco Charles Feitosa do Monte, considerando os equívocos nas precatórias expedidas anteriormente (fls. 523 e 529), determino novamente que se expeça carta precatória com a REMESSA INTEGRAL DO ACORDO firmado, conforme determinado no despacho de fls. 526, deprecando ao Juízo do domicílio do réu (Juízo de Comarca de Umirim/CE) a responsabilidade para fiscalizar o cumprimento do acordo.

Aguarde-se o cumprimento dos acordos pendentes.

Publique-se Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza/CE, 24 de junho de 2025.

Roberto Nogueira Feijo Juiz de Direito
26/06/2025 13:04

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:33

Encaminhado edital/relação para publicação
26/06/2025 09:47

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:46

Documento Analisado
26/06/2025 09:34

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:13

Juntada de Informações
24/06/2025 14:41

Cumprimento de ANPP
24/06/2025 12:59

Histórico de partes atualizado
24/06/2025 12:59

Histórico de partes atualizado
18/06/2025 11:57

Conclusos para julgamento
27/05/2025 16:01

Juntada de Petição
26/05/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 09:10

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:09

Documento Analisado
26/05/2025 09:09

Expedição de .
26/05/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 13:23

Conclusos para despacho
23/05/2025 12:33

Juntada de Carta precatória
07/05/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 11:44

Expedição de Ofício.
22/04/2025 10:43

Documento Analisado
14/04/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 08:42

Conclusos para despacho
11/04/2025 08:42

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 14:08

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:02

Expedição de Mandado.
28/03/2025 08:59

Expedição de Ofício.
26/03/2025 19:01

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:41

Documento Analisado
20/03/2025 08:11

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 14:44

Conclusos para despacho
21/11/2024 08:32

Encerrar análise
12/08/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 10:06

Juntada de Carta precatória
08/07/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 12:03

Juntada de Carta precatória
05/07/2024 14:21

Conclusos para despacho
05/07/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 14:51

Conclusos para despacho
24/05/2024 11:39

Juntada de Ofício
24/05/2024 11:37

Juntada de Carta precatória
21/05/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 14:59

Expedição de Mandado.
16/05/2024 14:58

Expedição de Ofício.
16/05/2024 11:15

Encerrar análise
16/05/2024 11:06

Expedição de Certidão.
16/05/2024 10:59

Documento Analisado
15/05/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 08:59

Conclusos para despacho
10/05/2024 09:51

Juntada de Petição
04/03/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 09:44

Expedição de Mandado.
24/02/2024 15:50

Expedição de Certidão.
24/02/2024 15:46

Documento Analisado
08/02/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 16:14

Conclusos para despacho
07/02/2024 11:44

Juntada de Petição
06/02/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 14:45

Conclusos para despacho
01/02/2024 14:19

Juntada de Petição
30/01/2024 15:13

Expedição de Certidão.
30/01/2024 15:13

Encerrar análise
30/01/2024 15:08

Expedição de Certidão.
30/01/2024 15:07

Juntada de Informações
26/01/2024 17:22

Expedição de Certidão.
26/01/2024 17:18

Documento Analisado
26/01/2024 17:17

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
25/01/2024 15:12

Histórico de partes atualizado
25/01/2024 15:10

Histórico de partes atualizado
25/01/2024 15:09

Histórico de partes atualizado
24/01/2024 17:18

Expedição de Certidão.
11/01/2024 13:50

Expedição de Certidão.
11/01/2024 13:50

Expedição de Certidão.
11/01/2024 13:49

Expedição de Certidão.
11/01/2024 13:48

Documento Analisado
11/01/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 13:47

Expedição de Certidão.
11/01/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 17:03

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/01/2024 13:00:00, 18ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
12/12/2023 11:27

Conclusos para despacho
12/12/2023 10:37

Expedição de Certidão.
04/12/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 15:45

Conclusos para despacho
29/11/2023 14:23

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/11/2023 14:23

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/11/2023 14:23

Reativado processo recebido de outro Foro
29/11/2023 14:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
28/11/2023 14:57

Juntada de Petição
28/12/2022 08:33

Expedição de Certidão.
28/12/2022 08:33

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
28/12/2022 08:33

[Delegacia de Defraudações e Falsificações]- Resposta da Autoridade Policial
28/10/2022 10:17

Expedição de Certidão.
28/10/2022 10:16

Expedição de .
28/10/2022 10:16

Juntada de Petição
28/10/2022 08:31

Expedição de Certidão.
28/10/2022 08:31

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
28/10/2022 08:31

[Delegacia de Defraudações e Falsificações]- Resposta da Autoridade Policial
11/08/2022 15:34

Expedição de Certidão.
11/08/2022 15:33

Expedição de .
11/08/2022 15:33

Juntada de Petição
11/08/2022 14:23

Expedição de Certidão.
11/08/2022 14:23

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
11/08/2022 14:23

[Delegacia de Defraudações e Falsificações]- Resposta da Autoridade Policial
28/03/2022 16:06

Expedição de Certidão.
28/03/2022 16:06

Expedição de .
28/03/2022 16:06

Juntada de Petição
24/03/2022 15:13

Expedição de Certidão.
24/03/2022 15:13

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
24/03/2022 15:13

Expedição de .
24/03/2022 15:13

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/03/2022 15:13

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/03/2022 15:13

Reativado processo recebido de outro Foro
24/03/2022 15:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
22/03/2022 15:52

Expedição de Certidão.
03/11/2021 15:06

[Delegacia de Defraudações e Falsificações]- Resposta da Autoridade Policial
22/10/2021 22:45

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
24/06/2021 12:41

Expedição de Certidão.
24/06/2021 12:41

Documento Analisado
23/06/2021 19:27

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 10:33

Conclusos para despacho
18/06/2021 16:16

Juntada de Petição
17/06/2021 13:35

Expedição de Certidão.
17/06/2021 13:35

Documento Analisado
17/06/2021 13:02

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 09:53

Conclusos para despacho
16/06/2021 17:27

Juntada de Petição
02/03/2021 11:31

Expedição de Certidão.
02/03/2021 09:36

Documento Analisado
26/02/2021 15:49

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 09:35

Conclusos para despacho
24/02/2021 15:09

Juntada de Petição
18/12/2020 13:44

Expedição de Certidão.
18/12/2020 13:43

Documento Analisado
17/12/2020 16:19

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 08:27

Conclusos para despacho
16/12/2020 15:35

Expedição de Certidão.
11/12/2020 13:45

Juntada de Petição
09/12/2020 16:22

Expedição de Certidão.
04/12/2020 13:52

Documento Analisado
04/12/2020 12:06

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 10:19

Conclusos para despacho
04/12/2020 08:46

Expedição de Certidão.
04/12/2020 08:46

Decorrido prazo
01/11/2020 11:31

Expedição de Certidão.
20/10/2020 17:27

Expedição de Certidão.
20/10/2020 17:27

Documento Analisado
20/10/2020 14:13

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2020 09:18

Conclusos para despacho
19/10/2020 17:55

Juntada de Petição
19/10/2020 14:09

Expedição de Certidão.
19/10/2020 14:09

Documento Analisado
19/10/2020 14:09

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2020 10:45

Conclusos para despacho
19/10/2020 10:31

Juntada de Petição
24/09/2020 09:07

Encerrar análise
27/08/2020 14:56

Expedição de Certidão.
27/08/2020 14:56

Documento Analisado
26/08/2020 07:51

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 08:46

Conclusos para despacho
21/08/2020 17:24

Juntada de Petição
12/08/2020 12:25

Documento Analisado
12/08/2020 12:25

Expedição de Certidão.
12/08/2020 08:18

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2020 20:54

Conclusos para despacho
11/08/2020 17:40

Juntada de Petição
18/06/2020 10:52

Expedição de Certidão.
18/06/2020 10:20

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 08:34

Conclusos para despacho
17/06/2020 12:02

Juntada de Petição
16/06/2020 16:11

Expedição de Certidão.
16/06/2020 08:02

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2020 20:33

Conclusos para despacho
15/06/2020 13:18

Juntada de Petição
02/06/2020 11:18

Expedição de Certidão.
01/06/2020 07:47

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2020 15:47

Conclusos para despacho
30/05/2020 17:53

Juntada de Petição
01/04/2020 00:04

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
11/02/2020 13:03

Expedição de Certidão.
10/02/2020 11:26

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2020 09:45

Conclusos para despacho
08/02/2020 11:36

Juntada de Petição
06/02/2020 14:31

Expedição de Certidão.
06/02/2020 14:31

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2020 09:51

Conclusos para despacho
04/02/2020 14:20

Juntada de Petição
31/01/2020 16:40

Expedição de Certidão.
31/01/2020 14:07

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2020 09:30

Conclusos para despacho
30/01/2020 16:49

Juntada de Petição
07/12/2019 01:20

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
13/11/2019 00:08

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
29/10/2019 14:24

Expedição de Certidão.
29/10/2019 13:08

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2019 08:45

Conclusos para despacho
25/10/2019 02:49

Juntada de Petição
18/10/2019 14:39

Expedição de Certidão.
17/10/2019 16:49

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2019 07:47

Conclusos para despacho
16/10/2019 17:56

Juntada de Petição
17/07/2019 17:25

Expedição de Certidão.
17/07/2019 11:18

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2019 09:19

Conclusos para despacho
16/07/2019 18:58

Juntada de Petição
03/07/2019 12:59

Expedição de Certidão.
03/07/2019 11:31

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2019 09:09

Conclusos para despacho
02/07/2019 20:07

Juntada de Petição
27/03/2019 09:54

Expedição de Certidão.
26/03/2019 17:42

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 13:21

Conclusos para despacho
25/03/2019 19:16

Juntada de Petição
22/03/2019 16:54

Expedição de Certidão.
21/03/2019 17:48

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2019 12:19

Conclusos para despacho
21/01/2019 14:28

Expedição de Certidão.
21/01/2019 14:28

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2019 10:13

Conclusos para despacho
18/01/2019 16:25

Juntada de Petição
11/12/2018 03:38

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
16/10/2018 17:29

Juntada de Outros documentos
03/09/2018 13:12

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2018 15:29

Conclusos para despacho
22/08/2018 14:49

Juntada de Petição
21/08/2018 16:09

Expedição de Certidão.
21/08/2018 14:25

Expedição de .
11/07/2018 16:48

Expedição de Certidão.
11/07/2018 16:46

Expedição de .
08/07/2018 08:49

Expedição de Certidão.
28/06/2018 11:35

Expedição de Certidão.
21/06/2018 15:54

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2018 10:33

Conclusos para despacho
21/06/2018 10:02

Distribuído por
16/05/2018 15:12

Histórico de partes atualizado
16/05/2018 15:10

Histórico de partes atualizado
16/05/2018 15:09

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#14 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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