05/08/2025 14:09

Remessa
05/08/2025 14:09

Baixa Definitiva
05/08/2025 14:09

Transitado em Julgado
05/08/2025 14:09

Transitado em Julgado
05/08/2025 14:09

Certidão de Trânsito em Julgado
05/08/2025 14:04

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:57

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:27

Decorrendo Prazo
03/07/2025 14:27

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
03/07/2025 14:15

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0246680-82.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Regivan da Silva Nascimento - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. ¿A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto da Desa.

Relatora.¿ - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CPB).

RECUSO DA DEFESA.

ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA.

NÃO ACOLHIMENTO.

MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.

PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.

CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM.

CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE.

RESPONSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO DETENTOR.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR REGIVAN DA SILVA NASCIMENTO, INSURGINDO-SE EM FACE DE CONDENAÇÃO SOFRIDA POR INFRAÇÃO AO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE HÁ PROVA SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO APELANTE PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA OU SE É O CASO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: O CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES EXIGE A COMPROVAÇÃO DO DOLO DIRETO, CONSUBSTANCIADO NA CIÊNCIA DO AGENTE SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO BEM E NA INTENÇÃO DE INCORPORÁ-LO EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE, NO CRIME DE RECEPTAÇÃO, A POSSE DO OBJETO DE ORIGEM ILÍCITA FAZ PRESUMIR A RESPONSABILIDADE DO DETENTOR, CABENDO À DEFESA DEMONSTRAR A LICITUDE DA AQUISIÇÃO OU A CONDUTA CULPOSA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).

NO CASO CONCRETO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA AQUISIÇÃO DO BEM EVIDENCIAM A CIÊNCIA DO RECORRENTE SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA.

O RECORRENTE NÃO APRESENTOU COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO BEM OU QUALQUER PROVA QUE INFIRMASSE A PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DA ILICITUDE, REFORÇANDO A CARACTERIZAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA PRATICADA.

RESTANDO COMPROVADA A RECEPTAÇÃO DOLOSA INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA.

A DOSIMETRIA DA PENA FOI CORRETAMENTE APLICADA, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL E O REGIME INICIAL ABERTO É ADEQUADO À REPRIMENDA IMPOSTA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

NO CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES, A POSSE DO BEM DE ORIGEM ILÍCITA FAZ PRESUMIR A RESPONSABILIDADE DO DETENTOR, CABENDO À DEFESA COMPROVAR SUA AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ OU A OCORRÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
01/07/2025 12:35

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
01/07/2025 12:35

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:34

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
01/07/2025 12:34

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:30

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
01/07/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 11:25

Mover Obj A
01/07/2025 11:25

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
30/06/2025 10:37

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
26/06/2025 20:56

Expedição de Certidão.
26/06/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
25/06/2025 15:54

Juntada de Acórdão
25/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
25/06/2025 14:00

Julgado
24/06/2025 16:14

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:33

Conclusos para despacho
17/06/2025 17:33

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:29

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0246680-82.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Regivan da Silva Nascimento - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente do (a) 2ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
14/06/2025 20:02

Expedição de Certidão.
14/06/2025 06:55

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:32

Inclusão em Pauta
20/05/2025 13:30

Para Julgamento
20/05/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:49

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
19/05/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 15:38

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:03

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/05/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 18:56

Conclusos para despacho
28/04/2025 18:56

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/04/2025 15:11

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/04/2025 15:11

Juntada de Petição
25/04/2025 15:11

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:36

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/04/2025 12:36

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/04/2025 12:34

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
10/04/2025 11:45

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
10/04/2025 11:27

Distribuído por sorteio
08/04/2025 11:11

Registrado para Retificada a autuação
08/04/2025 11:11

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000291-26.2025.8.06.0067

Amelia de Almeida Lima

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Claudio Roberto Castelo Branco

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/05/2025 14:48

Exibir Processo

Processo nº 3045884-82.2025.8.06.0001

Ariane da Guia Diniz

Municipio de Fortaleza

Advogado: Nathalia Guilherme Benevides Borges

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/06/2025 13:22

Exibir Processo

Processo nº 3000303-65.2022.8.06.0028

Maria Socorro de Oliveira Furtado

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Suellen Natasha Pinheiro Correa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/08/2025 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0222078-22.2024.8.06.0001

Ministerio Publico Estadual

Denys Ribeiro Uchoa

Advogado: Antonio Carlos Araujo Arruda Prado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/04/2024 08:43

Exibir Processo

Processo nº 3043051-91.2025.8.06.0001

Joao Batista Borges Pereira

Estado do Ceara

Advogado: Lourena Pinheiro Mesquita

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/06/2025 15:04

Exibir Processo