04/08/2025 19:25

Remessa
04/08/2025 19:25

Baixa Definitiva
04/08/2025 19:22

Transitado em Julgado
04/08/2025 19:22

Transitado em Julgado
04/08/2025 19:22

Certidão de Trânsito em Julgado
04/08/2025 19:17

Expedição de Certidão.
29/07/2025 18:43

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:23

Decorrendo Prazo
02/07/2025 15:23

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/07/2025 14:46

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0265422-53.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: José Davi Santos Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. ¿A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto da Desa.

Relatora.¿ - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO.

RECURSO DA DEFESA.

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06).

PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR.

DESACOLHIMENTO.

IMÓVEL ABANDONADO.

ACUSADO QUE EMPREENDEU FUGA APÓS A CHEGADA DOS POLICIAIS.

PRESENTES AS FUNDADAS RAZÕES.

PLEITO ABSOLUTÓRIO.

INVIABILIDADE.

PROVA ROBUSTA, FIRME E UNIFORME.

COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS.

RESPONSABILIDADE QUE RECAI SOBRE A PESSOA DO ACUSADO.

INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

ACUSADO REINCIDENTE.

AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.

IRRELEVANTE SE A REINCIDÊNCIA É ESPECÍFICA OU GENÉRICA.

PENA DOSADA DE FORMA ESCORREITA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILEGALIDADE NA BUSCA DOMICILIAR QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.

POLICIAIS QUE INGRESSARAM NO IMÓVEL DO RECORRENTE APÓS A CONSTATAÇÃO DE FUNDADAS SUSPEITAS.

ACUSADO QUE EMPREENDEU FUGA APÓS A CHEGADA DOS POLICIAIS.

IMÓVEL COM ASPECTO DE ABANDONADO.

PROVA LÍCITA.2.

INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, UMA VEZ QUE A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS ENCONTRAM-SE DEMONSTRADAS, SENDO A PROVA PRODUZIDA SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. 3.

O FATO É TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL.

TODOS OS POLICIAIS OUVIDOS, FORAM UNÂNIMES EM AFIRMAR QUE, APÓS CHEGAREM AO LOCAL E BATEREM À PORTA, PERCEBERAM QUE O ACUSADO EMPREENDERA FUGA E, APÓS AS BUSCAS, A DROGA FOI ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DO RECORRENTE, NÃO HAVENDO RAZÕES PARA ACREDITAR QUE OS POLICIAIS INVENTARAM TODA ESSA HISTÓRIA PARA INCRIMINAR O RECORRENTE. 4.

INCABÍVEL O RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, HAJA VISTA O FATO DE SER O RECORRENTE REINCIDENTE, NÃO HAVENDO BIS IN IDEM EM UTILIZAR A REINCIDÊNCIA PARA EXASPERAR A PENA DURANTE O PROCESSO DE DOSIMETRIA E AO MESMO TEMPO NEGAR O TRÁFICO PRIVILEGIADO; ASSIM COMO A REINCIDÊNCIA, SEJA ELA ESPECÍFICA OU GENÉRICA, TEM O CONDÃO DE OBSTAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2003.5.

QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA, INFERE-SE QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU AGIU DE FORMA ESCORREITA DURANTE TODO O PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA OBEDECENDO RIGOROSAMENTE AS PRESCRIÇÕES DO ART. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, INCLUSIVE QUANTO AO REGIME APLICADO, NÃO HAVENDO NENHUMA REFORMA A SER FEITA.6.

RECURSO PARCIALMENTE DESPROVIDO. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
30/06/2025 16:59

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
30/06/2025 16:59

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:59

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
30/06/2025 16:59

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:47

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
30/06/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 15:38

Mover Obj A
30/06/2025 15:38

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
30/06/2025 10:37

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
26/06/2025 20:57

Expedição de Certidão.
26/06/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
25/06/2025 15:52

Juntada de Acórdão
25/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
25/06/2025 14:00

Julgado
24/06/2025 16:07

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:13

Conclusos para despacho
17/06/2025 17:13

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:58

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0265422-53.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: José Davi Santos Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Em face ao exposto, considerando a ausência de prevenção desta Relatoria para processar e julgar a presente Apelação Criminal, determino o imediato encaminhamento dos autos ao Setor de Distribuição para redistribuição do recurso, por equidade, entre os Desembargadores que compõem as Câmaras Criminais Isoladas.

Proceda-se com a devida baixa no acervo deste gabinete.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora pelo sistema.

DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
14/06/2025 20:02

Expedição de Certidão.
14/06/2025 06:55

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:32

Inclusão em Pauta
20/05/2025 13:30

Para Julgamento
20/05/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:49

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
19/05/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 14:56

Conclusos para despacho
14/05/2025 16:01

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/05/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 09:47

Conclusos para despacho
24/04/2025 09:47

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
24/04/2025 09:47

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
03/04/2025 23:25

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
03/04/2025 23:25

Expedição de Certidão.
03/04/2025 23:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
03/04/2025 23:24

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
02/04/2025 18:01

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
02/04/2025 17:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/03/2025 14:15

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
26/03/2025 09:38

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
26/03/2025 09:28

Declarada incompetência
20/03/2025 14:53

Conclusos para despacho
20/03/2025 14:53

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/03/2025 10:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/03/2025 10:21

Juntada de Petição de parecer
18/03/2025 10:21

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:27

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/03/2025 16:27

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:11

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/03/2025 16:10

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
13/03/2025 13:23

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
06/03/2025 15:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
06/03/2025 14:42

Registrado para Retificada a autuação
06/03/2025 14:42

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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