09/08/2025 05:59

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:59

Interposição de REsp/RE/RO
01/08/2025 13:59

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:18

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
01/08/2025 12:17

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
31/07/2025 10:00

Juntada de Petição
31/07/2025 10:00

Expedição de Certidão.
29/07/2025 19:24

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
29/07/2025 19:24

Expedição de Certidão.
29/07/2025 19:23

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 19:20

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:32

Decorrendo Prazo
03/07/2025 14:32

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
03/07/2025 14:15

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012333-65.2025.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrido: José Wilson de Sousa Santos - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, reformando a decisão impugnada e, em consequência, decretar a prisão preventiva de José Wilson de Sousa Santos, determinando a expedição do competente mandado de prisão preventiva em desfavor do recorrido, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

PLEITO MINISTERIAL DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA.

ACOLHIMENTO.

INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA DECISÃO QUE RELAXOU A PRISÃO PREVENTIVA DE ACUSADO POR SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO.

A DECISÃO RECORRIDA CONSIDEROU CONFIGURADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DIANTE DO DECURSO DE MAIS DE 115 DIAS DA PRISÃO CAUTELAR.2.

O RECURSO SUSTENTA QUE A DEMORA DECORREU DIANTE DA INÉRCIA DA DEFESA, QUE NÃO APRESENTOU RESPOSTA À ACUSAÇÃO TEMPESTIVAMENTE, INCIDINDO A SÚMULA 64 DO STJ.

REQUER O RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA POR SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO DEVE SER MANTIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO; E (II) O ATRASO NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, IMPUTÁVEL À DEFESA, É CAUSA LEGÍTIMA PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

NÃO SE CONFIGURA EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA QUANDO O ATRASO É ATRIBUÍDO À DEFESA, CONFORME ENTENDIMENTO DA SÚMULA 64 DO STJ.5.

A PRISÃO FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA NO DIA SEGUINTE AO FLAGRANTE, A DENÚNCIA FOI OFERTADA EM UM MÊS, E A RESPOSTA À ACUSAÇÃO SOMENTE FOI APRESENTADA APÓS INTERVENÇÃO JUDICIAL, DIANTE DA INÉRCIA DA DEFESA.6.

A JURISPRUDÊNCIA NACIONAL E INTERNACIONAL RECOMENDA CONSIDERAR A COMPLEXIDADE DO PROCESSO, A ATUAÇÃO DAS PARTES E A DILIGÊNCIA DO JUÍZO PARA ANÁLISE DE EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO.7.

APLICA-SE, AINDA, O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 63 DO TJCE, SEGUNDO O QUAL A REITERAÇÃO DELITIVA JUSTIFICA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, AINDA QUE SUPERADO O PRAZO PREVISTO PARA A INSTRUÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO QUE HAVIA RELAXADO A PRISÃO PREVENTIVA E RESTABELECER A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DE JOSÉ WILSON DE SOUSA SANTOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

NÃO CONFIGURA EXCESSO DE PRAZO A DEMORA PROVOCADA PELA INÉRCIA DA DEFESA NA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. 2. É LEGÍTIMA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DE ELEMENTOS QUE INDICAM RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC.

LXVIII E LXXVIII; CPP, ARTS. 312, 313 E 316, P.U.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 64; TJCE, SÚMULA 63; TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0010819-93.2020.8.06.0117, REL.

DES.

ANTÔNIO PÁDUA SILVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 10.12.2021.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0012333-65.2025.8.06.0001, EM QUE É RECORRENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E RECORRIDO JOSÉ WILSON DE SOUSA SANTOS.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO PRESENTE RECURSO INTERPOSTO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. . - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará
01/07/2025 14:33

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
01/07/2025 14:33

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
01/07/2025 14:30

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:29

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
01/07/2025 14:29

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:25

Mover Obj A
01/07/2025 14:25

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
30/06/2025 10:42

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
30/06/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
29/06/2025 15:19

Expedição de Ofício.
28/06/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:01

Expedição de Certidão.
26/06/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
25/06/2025 17:01

Juntada de Acórdão
25/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
25/06/2025 14:00

Julgado
24/06/2025 10:18

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:58

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:58

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:33

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0012333-65.2025.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrido: José Wilson de Sousa Santos - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente do (a) 2ª Câmara Criminal - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará
16/06/2025 16:45

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:37

Inclusão em Pauta
16/06/2025 16:36

Para Julgamento
16/06/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 17:52

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/06/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 15:57

Conclusos para despacho
16/04/2025 15:57

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
15/04/2025 19:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/04/2025 19:40

Juntada de Petição
15/04/2025 19:40

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:44

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/04/2025 09:44

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
09/04/2025 09:43

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
08/04/2025 18:02

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
08/04/2025 17:53

Distribuído por sorteio
07/04/2025 09:30

Registrado para Retificada a autuação
07/04/2025 09:30

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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