TJCE - 0001904-62.2015.8.06.0139

1ª instância - 1ª Vara Civel de Maranguape

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PALMACIA

CNPJ: 07.711.666/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO CLAUDIO MOTA MARTINS

CPF *63.***.*10-82

Advogados

FREDERICO ALBERTO SAMPAIO MARTINS

OAB: 22395/CE

CPF *59.***.*86-87

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 03:38

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 25/06/2025 00:11

    [Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Frederico Alberto Sampaio Martins (OAB 22395/CE) Processo 0001904-62.2015.8.06.0139 - Cumprimento de sentença - Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Antônio Cláudio Mota Martins - Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DA PARCIAL DA EXECUÇÃO, com base no art. 924, II do CPC e interpretação analógica da Súmula 9 do TSE, resolvendo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea a do CPC, para REATIVAR os direitos políticos do executado.

    Todavia, em relação à pena de multa, como não houve prova do seu adimplemento, o feito deverá prosseguir.

    Oficie-se o TRE-CE, para que tome ciência e proceda à reativação dos direitos políticos do executado.

  • 24/06/2025 11:41

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 24/06/2025 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 12:17

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 19/02/2025 13:32

    Processo Reativado

  • 08/08/2024 14:18

    Encerrar análise

  • 24/05/2024 17:24

    Conclusos para julgamento

  • 24/05/2024 16:07

    Juntada de Petição

  • 10/05/2024 00:19

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2024 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2024 10:55

    Juntada de Petição

  • 11/04/2024 08:55

    Evolução da Classe Processual

  • 27/09/2023 12:49

    Encerrar análise

  • 22/08/2023 16:52

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 12:47

    Juntada de Petição

  • 14/07/2023 00:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 07:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 12:48

    Encerrar análise

  • 17/05/2023 12:48

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 15:32

    Juntada de Petição

  • 08/04/2023 00:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 08:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2022 14:08

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2022 10:45

    Decorrido prazo

  • 13/07/2021 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2021 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2021 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2021 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2021 16:15

    Juntada de Petição

  • 13/07/2021 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2021 16:15

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 13/07/2021 16:15

    Juntada de Ofício

  • 13/07/2021 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2021 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2021 16:15

    Juntada de Petição

  • 13/07/2021 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2021 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2021 16:15

    Juntada de Petição

  • 13/07/2021 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2021 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2021 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2021 16:15

    Juntada de Petição

  • 13/07/2021 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2021 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2021 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2021 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2021 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2021 16:14

    Juntada de Petição

  • 13/07/2021 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2021 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2021 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2021 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2021 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2021 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2021 16:14

    Juntada de Petição

  • 13/07/2021 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2021 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2021 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2021 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2021 16:14

    Juntada de Petição

  • 13/07/2021 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2021 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2021 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2021 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2021 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2021 16:14

    Juntada de Petição

  • 13/07/2021 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2021 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2021 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2021 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2021 16:14

    Juntada de Petição

  • 13/07/2021 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2021 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2021 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2021 16:14

    Juntada de Petição

  • 13/07/2021 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2021 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2021 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2021 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2021 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2021 15:58

    Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 21/01/2021 15:58

    Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 21/01/2021 15:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/01/2021 15:30

    Processo Encaminhado a

  • 21/01/2021 14:41

    Processo Encaminhado a

  • 14/12/2020 14:41

    Remetidos os Autos

  • 21/09/2020 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2020 09:02

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 17/12/2019 13:51

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 17/12/2019 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2019 15:10

    Transitado em Julgado

  • 16/12/2019 10:50

    Recebidos os autos

  • 16/12/2019 10:50

    Remetidos os Autos

  • 16/12/2019 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2019 13:36

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2019 13:35

    Recebidos os autos

  • 13/12/2019 13:32

    Juntada de Informações

  • 04/06/2019 09:25

    Remetidos os Autos

  • 04/06/2019 09:25

    Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 04/06/2019 09:25

    Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 04/06/2019 09:25

    Reativado processo recebido de outro Foro

  • 04/06/2019 09:12

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para

  • 04/06/2019 08:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/06/2019 08:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/06/2019 08:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/06/2018 17:31

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 13/11/2017 16:52

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para

  • 13/11/2017 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2017 12:07

    Recebidos os autos

  • 31/10/2017 14:52

    Autos entregues em carga ao .

  • 15/09/2017 17:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/09/2017 14:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/09/2017 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2017 10:45

    Recebidos os autos

  • 21/08/2017 14:14

    Autos entregues em carga ao .

  • 21/08/2017 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2017 14:12

    Recebidos os autos

  • 18/08/2017 16:05

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2017 16:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/08/2017 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2017 16:04

    Recebidos os autos

  • 02/08/2017 16:21

    Autos entregues em carga ao .

  • 02/08/2017 15:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/07/2017 17:20

    Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico

  • 25/07/2017 13:20

    Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico

  • 25/07/2017 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2017 09:05

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2017 10:46

    Autos entregues em carga ao .

  • 20/07/2017 10:42

    Julgado procedente o pedido

  • 20/07/2017 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2017 10:41

    Recebidos os autos

  • 25/05/2017 12:03

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2017 12:03

    Decorrido prazo de data em 25/05/2017.

  • 24/05/2017 17:56

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2017 10:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/04/2017 11:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/04/2017 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2017 12:29

    Decorrido prazo de data em 06/04/2017.

  • 20/03/2017 18:17

    Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico

  • 13/03/2017 15:55

    Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico

  • 07/03/2017 08:47

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2017 08:45

    Recebidos os autos

  • 06/02/2017 13:48

    Autos entregues em carga ao .

  • 06/02/2017 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2017 13:41

    Recebidos os autos

  • 12/12/2016 11:57

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2016 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2016 11:30

    Recebidos os autos

  • 21/10/2016 12:04

    Autos entregues em carga ao .

  • 17/10/2016 11:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/10/2016 11:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/09/2016 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2016 15:55

    Recebidos os autos

  • 16/09/2016 12:11

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2016 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2016 12:05

    Recebidos os autos

  • 06/07/2016 14:46

    Autos entregues em carga ao .

  • 06/07/2016 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2016 14:45

    Recebidos os autos

  • 28/06/2016 12:06

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2016 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2016 12:05

    Recebidos os autos

  • 09/06/2016 13:09

    Autos entregues em carga ao .

  • 09/06/2016 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2016 09:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/05/2016 08:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/05/2016 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2016 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2016 11:33

    Recebidos os autos

  • 09/03/2016 12:30

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2016 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2016 12:28

    Recebidos os autos

  • 22/01/2016 10:04

    Autos entregues em carga ao .

  • 22/01/2016 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2016 10:03

    Recebidos os autos

  • 03/12/2015 17:31

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2015 17:30

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2015 17:24

    Recebidos os autos

  • 24/11/2015 12:04

    Autos entregues em carga ao .

  • 23/11/2015 16:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/11/2015 11:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/11/2015 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2015 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2015 14:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/10/2015 10:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/10/2015 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2015 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2015 14:45

    Recebidos os autos

  • 30/09/2015 09:55

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2015 09:15

    Registrado para

  • 23/09/2015 09:15

    Distribuído por sorteio manual

  • 23/09/2015 09:15

    Processo apto a ser distribuído

  • 23/09/2015 09:15

    Em classificação

  • 23/09/2015 09:08

    Protocolizada Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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