25/07/2025 12:23

Remessa
25/07/2025 12:23

Baixa Definitiva
25/07/2025 12:15

Transitado em Julgado
25/07/2025 12:15

Transitado em Julgado
25/07/2025 12:15

Certidão de Trânsito em Julgado
25/07/2025 11:47

Expedição de Certidão.
21/07/2025 21:03

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:34

Decorrendo Prazo
03/07/2025 14:34

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
03/07/2025 14:27

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 14:15

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0027701-27.2019.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Giselle Sales de Lima - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, julgou prejudicado o recurso apelatório, declarando extinta a punibilidade da recorrente Giselle Sales de Lima, pela prescrição retroativa da pena imposta, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECEPTAÇÃO.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.

QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA PREJUDICIAL AO EXAME DE MÉRITO DO APELO.

CITAÇÃO POR EDITAL.

SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.

CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO E APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO.

MARCO PARA A RETOMADA DO PROCESSO E DO CURSO DA PRESCRIÇÃO.

LAPSO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À HIPÓTESE DECORRIDO ENTRE O REFERIDO MARCO E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

DECLARADA EX OFFICIO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RÉ/APELANTE.

RECURSO PREJUDICADO.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM JULGAR PREJUDICADO O RECURSO APELATÓRIO, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RECORRENTE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PENA IMPOSTA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE DO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Francisco Roberto Castelo Branco Pereira Filho (OAB: 38829/CE) - Ministério Público Estadual
01/07/2025 15:16

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:04

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
01/07/2025 15:04

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:03

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
01/07/2025 15:00

Mover Obj A
01/07/2025 15:00

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
30/06/2025 10:37

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
28/06/2025 21:41

Expedição de Certidão.
26/06/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
25/06/2025 17:01

Juntada de Acórdão
25/06/2025 14:00

Prejudicado o recurso
25/06/2025 14:00

Julgado
18/06/2025 14:55

Conclusos para despacho
18/06/2025 14:55

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:44

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0027701-27.2019.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Giselle Sales de Lima - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente do (a) 2ª Câmara Criminal - Advs: Francisco Roberto Castelo Branco Pereira Filho (OAB: 38829/CE) - Ministério Público Estadual
16/06/2025 16:45

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:37

Inclusão em Pauta
16/06/2025 16:36

Para Julgamento
16/06/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:41

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/06/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 14:06

Conclusos para despacho
05/06/2025 17:07

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/06/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 20:15

Conclusos para despacho
30/05/2025 20:15

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/05/2025 15:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/05/2025 15:10

Juntada de Petição
30/05/2025 15:10

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:02

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/05/2025 12:02

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/05/2025 11:59

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
09/05/2025 17:15

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
09/05/2025 17:07

Distribuído por sorteio
07/05/2025 11:59

Registrado para Retificada a autuação
07/05/2025 11:59

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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