16/05/2023 16:19

Arquivado Definitivamente
16/05/2023 16:19

Juntada de Certidão
16/05/2023 16:18

Transitado em Julgado em 04/05/2023
06/05/2023 03:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/05/2023 23:59.
26/04/2023 02:15

Decorrido prazo de TIBERIO MACIEL CARVALHO em 25/04/2023 23:59.
11/04/2023 08:14

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2023.
06/04/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0242671-14.2020.8.06.0001 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] EXEQUENTE: TIBERIO MACIEL CARVALHO EXECUTADO: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995 Cuida-se de Cumprimento de Sentença onde TIBERIO MACIEL CARVALHO pugna que o ESTADO DO CEARÁ satisfaça a obrigação de pagar fixada na sentença de ID 36321368.

Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.

Em análise aos autos, verifico que a obrigação restou integralmente cumprida ID 36321367, sendo, portanto, a extinção do feito medida impositiva.

Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a satisfação da obrigação é causa de extinção da execução: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita; No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: Apelação Cível.

Execução.

Pagamento integral do débito. extinção. 1 -Não poderá o credor dar prosseguimento à execução quando ficar demonstrado que o devedor cumpriu com a obrigação, impondo-se a sua extinção, conforme dispõe o art. 794, I do CPC.

Apelo conhecido e improvido. (2ª Câmara Cível do TJGO, Relator Des.

Gilberto Marques Filho, DJ nº. 15.012 de 01/06/2007). (grifo nosso).RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II)determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513,CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final;caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º,CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018).

A extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal.

Neste contexto, observo que esta execução de título, proposta contra a Fazenda Pública Estadual, foi exitosa, com pagamento da dívida por meio RPV (requisição de pequeno valor), conforme comprovado nos autos.

Ante a integral quitação da obrigação pelo Executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro EXTINTA, nos termos dos arts. 924, inc.

II, e 925, ambos do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009).

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 29 de março de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
06/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
05/04/2023 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 18:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/10/2022 12:18

Conclusos para despacho
09/10/2022 15:07

Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
13/09/2022 20:52

Mov. [70] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0756/2022 Data da Publicação: 14/09/2022 Número do Diário: 2926
12/09/2022 02:09

Mov. [69] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0756/2022 Teor do ato: Vistos em inspeção anual, nos termos da Portaria nº 01/2022. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifestar acerca do ofício de p. 119
09/09/2022 12:57

Mov. [68] - Documento Analisado
08/09/2022 10:49

Mov. [67] - Mero expediente: Vistos em inspeção anual, nos termos da Portaria nº 01/2022. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifestar acerca do ofício de p. 119/133. Expediente necessário.
09/05/2022 10:14

Mov. [66] - Encerrar análise
20/04/2022 14:25

Mov. [65] - Encerrar análise
20/04/2022 09:25

Mov. [64] - Conclusão
11/04/2022 14:47

Mov. [63] - Petição juntada ao processo
11/04/2022 12:10

Mov. [62] - Ofício: Nº Protocolo: WEB1.22.02013351-2 Tipo da Petição: Ofício Data: 11/04/2022 11:58
16/03/2022 17:21

Mov. [61] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
16/03/2022 17:19

Mov. [60] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
16/03/2022 17:19

Mov. [59] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
11/03/2022 23:15

Mov. [58] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/050697-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/03/2022 Local: Oficial de justiça - Érica Santos Correia Florencio
11/03/2022 15:44

Mov. [57] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
11/03/2022 15:44

Mov. [56] - Documento Analisado
11/03/2022 13:48

Mov. [55] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/03/2022 10:38

Mov. [54] - Expedição de precatório: rpv
04/03/2022 18:56

Mov. [53] - Conclusão
04/03/2022 17:07

Mov. [52] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
04/03/2022 17:06

Mov. [51] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
20/02/2022 04:28

Mov. [50] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
10/02/2022 21:46

Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0136/2022 Data da Publicação: 11/02/2022 Número do Diário: 2782
09/02/2022 13:39

Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/02/2022 13:10

Mov. [47] - Certidão emitida
09/02/2022 13:10

Mov. [46] - Documento Analisado
04/02/2022 18:40

Mov. [45] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/12/2021 19:21

Mov. [44] - Conclusão
15/12/2021 16:56

Mov. [43] - Certidão emitida
15/12/2021 16:55

Mov. [42] - Documento
15/12/2021 16:55

Mov. [41] - Certidão emitida
07/12/2021 17:37

Mov. [40] - Mero expediente: Considerando petição de p. 100 demonstrando os dados solicitados em certidão de p. 98, bem como certidão de trânsito em julgado da sentença de p. 80/86, determino que seja expedida a respectiva Requisição de Pequeno Valor (RPV
18/10/2021 15:57

Mov. [39] - Petição juntada ao processo
18/10/2021 15:39

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02377379-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 18/10/2021 15:05
11/08/2021 15:32

Mov. [37] - Concluso para Despacho
11/08/2021 14:26

Mov. [36] - Certidão emitida
11/08/2021 14:25

Mov. [35] - Certidão emitida
27/07/2021 15:43

Mov. [34] - Trânsito em julgado
01/04/2021 09:15

Mov. [33] - Certidão emitida
23/03/2021 12:30

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0101/2021 Data da Publicação: 23/03/2021 Número do Diário: 2575
23/03/2021 12:30

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0101/2021 Data da Publicação: 23/03/2021 Número do Diário: 2575
19/03/2021 06:56

Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/03/2021 13:07

Mov. [29] - Certidão emitida
18/03/2021 13:07

Mov. [28] - Certidão emitida
18/03/2021 13:07

Mov. [27] - Documento Analisado
17/03/2021 16:20

Mov. [26] - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/03/2021 02:50

Mov. [25] - Concluso para Sentença
28/01/2021 09:09

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01310258-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 28/01/2021 08:59
22/01/2021 07:41

Mov. [23] - Certidão emitida
22/01/2021 07:41

Mov. [22] - Documento Analisado
21/01/2021 16:20

Mov. [21] - Mero expediente: Ao Parquet.
11/11/2020 11:53

Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória
04/10/2020 11:18

Mov. [19] - Concluso para Despacho
13/09/2020 20:35

Mov. [18] - Certidão emitida
08/09/2020 16:54

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01432163-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/09/2020 16:21
27/08/2020 15:32

Mov. [16] - Certidão emitida
27/08/2020 14:09

Mov. [15] - Expedição de Carta
25/08/2020 13:16

Mov. [14] - Documento Analisado
24/08/2020 17:38

Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/08/2020 19:06

Mov. [12] - Concluso para Despacho
20/08/2020 10:02

Mov. [11] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
20/08/2020 10:02

Mov. [10] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
12/08/2020 23:25

Mov. [9] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
12/08/2020 23:25

Mov. [8] - Certidão emitida
12/08/2020 23:12

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01382354-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/08/2020 22:36
11/08/2020 18:53

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0396/2020 Data da Publicação: 10/08/2020 Número do Diário: 2433
11/08/2020 18:53

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0396/2020 Data da Publicação: 10/08/2020 Número do Diário: 2433
06/08/2020 04:37

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/08/2020 18:33

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/08/2020 18:01

Mov. [2] - Conclusão
02/08/2020 18:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2020

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

OFÍCIO REQUISITÓRIO DE RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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