11/09/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 18:09

Expedição de Certidão.
01/09/2025 18:09

Juntada de Outros documentos
30/08/2025 20:57

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:00

Juntada de Ofício
18/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:07

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 14:07

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 14:07

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 14:12

Expedição de Certidão.
12/08/2025 17:59

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:43

de Instrução e Julgamento
11/07/2025 01:30

Expedição de Certidão.
02/07/2025 03:12

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/07/2025 00:17

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
02/07/2025 00:00

Intimação

ADV: Italo de Lima Carvalho (OAB 36486/CE) Processo 0211284-73.2023.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Abdias Araújo dos Santos - O Ministério Público, através de seu Representante nesta Vara, ofertou denúncia em desfavor de Abdias Araújo dos Santos e Deilton Braz da Silva, imputando-lhes a prática do ilícito penal tipificado no art. 180, § 1º, do CP e art. 311 do CP (fls. 72/77).

A denúncia foi recebida em 17.08.2023, conforme decisão de fls. 82/83.

O acusado Abdias Araújo dos Santos foi devidamente citado (fls. 112) e apresentou resposta à acusação às fls. 134/142 por intermédio de advogado particular.

O denunciado Deilton Braz da Silva não foi encontrado para ser citado no endereço fornecido nos autos, tendo sido feita a citação editalícia (fls. 170).

Na decisão de fls. 175/176, datada de 27.05.2025, este Juízo suspendeu o processo e o prazo prescricional em relação ao réu Deilton Braz da Silva, nos termos do art. 366 do CPP. É o relatório.

Decide-se.

A fase processual inaugurada com a apresentação da resposta à acusação destina-se à análise perfunctória das teses defensivas, com o objetivo de verificar a presença das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP ou, eventualmente, reconsiderar o recebimento da denúncia caso se verifique alguma das causas de rejeição do art. 395 do CPP, não observadas anteriormente.

Não é o momento para análise aprofundada do mérito ou valoração exaustiva das provas, o que ocorrerá após a instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Em sede de resposta à acusação a Defesa do réu Abdias Araújo dos Santos asseverou que os fatos não ocorreram da forma narrada na denúncia.

Alegou que a denúncia é inepta, por inexistir culpa por parte do acusado, pois o mesmo negou saber a origem ilícita do bem.

Quanto ao mérito, postula a absolvição por falta de provas em relação aos crimes do art. 180, § 1º, do CP e art. 311 do CPP.

Ao final, ofertou rol testemunhal.

A defesa sustenta que a dinâmica fática descrita na exordial acusatória não condiz com a realidade.

Tal argumento, contudo, diz respeito ao próprio mérito da causa penal.

A denúncia de fls. 72/77, ao ser recebida (fls. 82/83), demonstrou preencher os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo o fato criminoso com suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação dos crimes, além de apontar indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, configurando a justa causa para a persecução penal.

A divergência quanto à narrativa fática é matéria a ser elucidada durante a instrução criminal, mediante a produção de provas pelas partes.

Não se enquadra, por si só, em nenhuma das hipóteses de absolvição sumária do art. 397 do CPP.

Indefere-se, portanto, o pleito absolutório sob este fundamento nesta fase.

Em seguida, a defesa argumenta pela inépcia da denúncia, aduzindo ausência de culpa, pois o acusado Abdias Araújo dos Santos teria negado ciência sobre a origem ilícita do bem.

Primeiramente, a denúncia não se afigura inepta.

A peça acusatória (fls. 72/77) descreve as condutas imputadas ao réu de forma clara e individualizada, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP.

A alegação de ausência de "culpa" (leia-se, ausência de dolo ou do elemento subjetivo específico do tipo de receptação qualificada - "deve saber ser produto de crime") é, em verdade, uma tese de mérito.

A negativa do acusado quanto ao conhecimento da origem ilícita do bem não torna a denúncia inepta, nem conduz, de plano, à conclusão de atipicidade da conduta.

Para o crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, CP), a demonstração do elemento subjetivo - consistente em saber ou, ao menos, dever saber da origem criminosa da coisa, no exercício de atividade comercial ou industrial - frequentemente se dá por meio de indícios e circunstâncias fáticas (como o preço vil, a ausência de documentação regular do bem, a natureza da atividade exercida pelo agente, etc.).

A aferição definitiva da presença desse elemento subjetivo demanda dilação probatória.

Assim, a simples negativa do acusado não é suficiente para infirmar, nesta fase preliminar, os indícios que embasaram o recebimento da denúncia, nem para caracterizar a inépcia da peça portal.

Indefere-se a tese de inépcia.

Por fim, a defesa postula a absolvição por falta de provas em relação aos crimes do art. 180, § 1º, e art. 311, ambos do Código Penal.

Como já mencionado, a absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP, somente é cabível quando: (I) for manifesta a existência de causa excludente da ilicitude do fato; (II) for manifesta a existência de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (III) o fato narrado evidentemente não constituir crime; ou (IV) estiver extinta a punibilidade do agente.

A alegação de "falta de provas para condenação" não se amolda a nenhuma dessas hipóteses.

A suficiência ou insuficiência do acervo probatório para um decreto condenatório é questão a ser analisada ao final da instrução criminal, após a produção de todas as provas admitidas em direito, sob o crivo do contraditório.

Para o recebimento da denúncia e seu prosseguimento, exige-se apenas a justa causa, ou seja, indícios suficientes de autoria e prova da materialidade dos delitos, o que se verificou quando do recebimento da inicial acusatória e ora se ratifica.

A análise aprofundada da prova é reservada ao julgamento do mérito.

Indefere-se, portanto, o pedido de absolvição por este fundamento.

Assim, não havendo nenhuma das circunstâncias previstas no art. 397 do CPP, RATIFICA-SE o recebimento da denúncia.

Fica a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 18/08/2026, às 15h, a ser realizada de forma presencial, na Sala de Audiência desta 13ª Vara Criminal (Setor Vermelho, Nível 0, Sala 13).

Intime-se o réu Abdias Araújo dos Santos, via mandado, e requisite-se via ofício, caso esteja recolhido.

Intime-se o Ministério Público e a Defensoria Pública, via portal eletrônico.

Intime-se o advogado Ítalo de Lima Carvalho - OAB/CE 36486, via DJ.

Requisite-se as testemunhas Policiais Civis: Antonio Marcos Nogueira (fls. 3), Adams Maia Rolim (fls. 7) e José Rego Barros Cavalcante (fls. 9), via ofício ([email protected]).

Notifique-se as testemunhas Emanuel Diniz Martins (fls. 142) e Francinete da Silva Fernandes (fls. 142), via mandado.

Destaca-se que a audiência servirá como antecipação de prova em relação ao réu Deilton Braz da Silva (processo suspenso, nos termos do art. 366 do CPP, conforme decisão de fls. 175/176).

Caso as partes necessitem de maiores informações, podem entrar em contato através do e-mail desta Unidade Jurisdicional ([email protected]) ou dos Whatsapp Business 3492.8714 / 8716 / 8718.

P.R.I.

Expedientes necessários.
01/07/2025 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
30/06/2025 13:42

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:42

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:42

Documento Analisado
23/06/2025 15:15

Recebida a denúncia
18/06/2025 22:57

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
18/06/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 11:49

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/09/2025 10:00:00, 13ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
14/06/2025 01:50

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 11:24

Conclusos para despacho
03/06/2025 23:41

Expedição de Certidão.
03/06/2025 23:40

Expedição de Certidão.
03/06/2025 23:39

Expedição de Certidão.
03/06/2025 23:39

Expedição de Certidão.
03/06/2025 23:38

Documento Analisado
27/05/2025 23:39

Histórico de partes atualizado
27/05/2025 08:16

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
23/05/2025 09:46

Conclusos para decisão
22/05/2025 23:39

Histórico de partes atualizado
22/05/2025 10:58

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:17

Decorrido prazo
16/04/2025 04:49

Expedição de Certidão.
14/04/2025 07:15

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 18:30

Expedição de Certidão.
10/04/2025 18:28

Documento Analisado
03/04/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 11:29

Conclusos para despacho
01/04/2025 17:13

Juntada de Petição
01/04/2025 09:11

Encerrar análise
22/03/2025 00:30

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:12

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:11

Documento Analisado
11/03/2025 09:11

Expedição de .
10/03/2025 20:24

Expedição de Certidão.
10/03/2025 20:23

Encerrar documento - restrição
10/03/2025 20:23

Expedição de Certidão.
08/03/2025 05:33

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 15:31

Expedição de Ofício.
14/02/2025 08:22

Documento Analisado
13/02/2025 17:05

Expedição de .
16/10/2024 08:23

Expedição de tipo_de_documento.
08/10/2024 13:13

Expedição de .
03/10/2024 18:27

Juntada de Petição
13/09/2024 00:27

Expedição de Certidão.
02/09/2024 02:18

Expedição de Certidão.
02/09/2024 02:18

Documento Analisado
20/08/2024 14:21

Encerrar análise
19/08/2024 18:58

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/08/2024 20:08

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
18/08/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
17/08/2024 12:37

Expedição de Certidão.
15/08/2024 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
14/08/2024 20:02

Conclusos para despacho
14/08/2024 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 18:51

Documento Analisado
14/08/2024 16:54

Juntada de Ofício
13/08/2024 11:50

Histórico de partes atualizado
13/08/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 00:20

Juntada de Petição
01/08/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 09:07

Conclusos para despacho
28/07/2024 22:44

Juntada de Petição
22/07/2024 11:02

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2024 11:00

Expedição de Certidão.
22/07/2024 11:00

Documento Analisado
09/07/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 10:02

Expedição de Certidão.
04/07/2024 16:41

Conclusos para despacho
04/07/2024 15:31

Decorrido prazo
04/07/2024 14:13

Expedição de Certidão.
15/03/2024 00:58

Expedição de Certidão.
04/03/2024 13:56

Expedição de Certidão.
04/03/2024 10:56

Documento Analisado
18/02/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 13:55

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 03:19

Expedição de Certidão.
30/10/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 19:24

Expedição de Ofício.
26/10/2023 19:22

Expedição de Certidão.
26/10/2023 19:22

Documento Analisado
11/10/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 11:42

Conclusos para despacho
10/10/2023 11:24

Expedição de Certidão.
10/10/2023 11:23

Expedição de Certidão.
10/10/2023 11:23

Encerrar documento - restrição
06/10/2023 19:06

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 07:56

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 07:51

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 13:32

Histórico de partes atualizado
01/09/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 14:57

Juntada de Petição
01/09/2023 14:55

Expedição de Certidão.
01/09/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 10:02

Juntada de Petição
30/08/2023 09:46

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 23:19

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 19:46

Expedição de tipo_de_documento.
24/08/2023 19:46

Expedição de tipo_de_documento.
24/08/2023 19:21

Expedição de Ofício.
24/08/2023 18:52

Evolução da Classe Processual
24/08/2023 18:31

Expedição de Certidão.
24/08/2023 18:31

Documento Analisado
23/08/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 18:47

Histórico de partes atualizado
17/08/2023 18:47

Histórico de partes atualizado
17/08/2023 18:00

Recebida a denúncia
17/08/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 11:28

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 19:12

Conclusos
08/08/2023 14:41

Juntada de Petição
08/08/2023 13:56

Histórico de partes atualizado
08/08/2023 12:31

Histórico de partes atualizado
22/05/2023 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 15:54

Juntada de Petição
14/03/2023 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 10:12

Juntada de Ofício
12/03/2023 04:26

Expedição de Certidão.
02/03/2023 16:02

[Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos e Cargas]- Resposta da Autoridade Policial
01/03/2023 15:48

Expedição de Certidão.
01/03/2023 15:47

Documento Analisado
01/03/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 13:02

Conclusos para despacho
28/02/2023 13:01

Evolução da Classe Processual
28/02/2023 12:48

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/02/2023 12:48

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/02/2023 12:02

Expedição de Certidão.
28/02/2023 08:13

Expedição de Certidão.
28/02/2023 08:13

Expedição de Certidão.
24/02/2023 14:04

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 13:52

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
24/02/2023 12:32

Juntada de Petição
24/02/2023 12:10

Concedida a Liberdade provisória
24/02/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 11:32

Expedição de Certidão.
24/02/2023 09:43

[Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos e Cargas]- Resposta da Autoridade Policial
24/02/2023 08:46

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 08:12

Histórico de partes atualizado
24/02/2023 08:12

Histórico de partes atualizado
24/02/2023 08:12

Histórico de partes atualizado
24/02/2023 08:10

Distribuído por
23/02/2023 08:12

Histórico de partes atualizado
23/02/2023 08:12

Histórico de partes atualizado
23/02/2020 13:56

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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