TJCE - 3000431-42.2025.8.06.0170

Comarca de Tamboril    Vara Única da Comarca de Tamboril Processo: 3000431-42.2025.8.06.0170 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Parte Autora: LIDUINA RODRIGUES DE SOUSA Parte Ré: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Valor da Causa: RR$ 10.153,80 Processo Dependente: []   SENTENÇA   Trata-se de Ação Declaratória de Relação de Consumo/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Reparação por Danos Materiais e Morais, com pedido de Restituição do Indébito, proposta por Liduina Rodrigues de Sousa em face de Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos LTDA.    Alega a autora que identificou descontos indevidos em sua aposentadoria decorrentes de um contrato de seguro supostamente contratado junto a ré.

Sustentando, em suma, não haver contratado.

Diante disso, busca a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais.

Contestação em ID 164270748.

Réplica apresentada em ID 169105257. É o breve relatório.

Decido.

Julgamento antecipado.

Pronuncio o julgamento antecipado da lide tendo em vista que para a solução da presente demanda é prescindível a produção de prova em audiência, nos termos do art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Da ilegitimidade passiva.

A ré PSERV alega ilegitimidade passiva, por atuar apenas como intermediária de pagamentos. Entretanto, a preliminar não merece acolhimento.

Pela teoria da asserção, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, com base nas alegações da inicial.

Ademais, em se tratando de relação de consumo, todos os que integram a cadeia de fornecimento podem responder solidariamente pelos danos (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC).

Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, permanecendo a PSERV no polo passivo da demanda.

Da impugnação a justiça gratuita O réu apresentou impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. Todavia, não assiste razão.

A concessão do benefício encontra amparo no art. 98 do CPC, sendo suficiente a simples declaração da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento.

Ausentes elementos concretos que infirmem a presunção de veracidade dessa declaração, não há justificativa para a revogação da benesse.

Assim, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita.

Passo a análise do mérito.

Conheço diretamente dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a questão de mérito é de direito e de fato, sem necessidade de produção de prova diversa da documental produzida.

Trata-se de ação declaratória de nulidade/cancelamento de contratos bancários e indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, na qual a autora alega que não contratou o seguro que foi descontado de seu benefício previdenciário, e que sofreu danos morais em razão da conduta do requerido.

A controvérsia cinge-se, portanto, em verificar se houve a contratação pela autora, e, em caso negativo, se o banco promovido deve restituir os valores descontados indevidamente e indenizar a autora por danos morais.

Pois bem.

Inicialmente, cumpre ressaltar que, em razão da inversão do ônus da prova deferida, cabia ao requerido comprovar a regularidade da contratação, bem como a ausência de dano moral a autora.

A instituição requerida logrou êxito em comprovar o fato impeditivo do direito da autora, qual seja, a emissão de vontade válida do consumidor, legitimando a contratação do empréstimo.

Neste sentido a prova documental que foi juntada pelo banco, em que foi aposto contrato com assinatura identificada da parte autora, conforme extrato de ID 164295245.

Ressalte-se que o contrato juntado atende aos requisitos dos arts. 104 e 107 do Código Civil, estando presentes (i) a capacidade das partes, (ii) a forma prescrita em lei e (iii) objeto lícito.

Ademais, a assinatura aposta no instrumento é suficiente para comprovar a anuência da autora, inexistindo qualquer indício de falsidade ou vício de consentimento.

Cumpre destacar que, conforme entendimento pátrios, a juntada do contrato assinado pelo consumidor constitui prova idônea da regularidade da contratação, afastando alegações genéricas de inexistência de negócio jurídico.

Assim, diante da apresentação do contrato válido e assinado pela própria parte autora, não há que se falar em nulidade da contratação, tampouco em restituição de valores ou reparação por danos morais.

Verifica-se que a parte autora agiu de forma temerária ao ajuizar a presente demanda, mesmo diante da existência de contrato válido e regularmente contratado, fato este de seu pleno conhecimento.

Tal conduta configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC, especialmente ao deduzir pretensão mesmo diante de fato incontroverso e alterando a verdade dos fatos.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, ficando suspensa em razão da justiça gratuita outrora deferida.

Condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada no percentual de 10%(dez por cento) sobre o valor corrigido da causa.

Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil.

Após o decurso de prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os presentes autos ao Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do artigo mencionado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ademais, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva.

Tamboril/CE, data da assinatura digital.   Silviny de Melo Barros Juiz Substituto          

Vara Única da Comarca de Tamboril RUA JESUÍTA ADEODATO, s/n, Centro, TAMBORIL - CE - CEP: 63750-000  PROCESSO Nº: 3000431-42.2025.8.06.0170 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIDUINA RODRIGUES DE SOUSA REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA  ATO ORDINATÓRIO  De Ordem do(a) MM(a).

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tamboril, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Apresentada a contestação pela parte ré, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o artigo 350 do CPC.

No mesmo prazo, ambas as partes deverão especificar, de maneira fundamentada, se têm outras provas a produzir, justificando sua relevância e pertinência para o deslinde da controvérsia.

TAMBORIL/CE, 9 de julho de 2025.

AUCILENE CORIOLANO GONCALVES

  1.

Recebimento da Petição Inicial: Recebo a petição inicial apresentada, pois, atendidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. 2.

Justiça Gratuita: Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, por entender preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. 3.

Prioridade de Tramitação: Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso. 4.

Audiência de Conciliação: Em virtude da economia processual e da razoável duração do processo, princípios constitucionalmente estabelecidos, e tendo em vista a baixa eficácia do ato processual para a lide em apreço, deixo de designar a audiência conciliatória. 5.

Citação: Cite-se a parte ré para ciência da lide, nos termos do artigo 239 do CPC. 6.

Inversão do ônus da prova: Inverta-se o ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VII, do CDC. 7.

Prazo para Contestação: O prazo para apresentação de contestação para a parte ré será de 15 (quinze) dias úteis, logo após a citação, conforme o artigo 335, do CPC. 8.

Intimação para Réplica e Especificação de Provas: Apresentada a contestação pela parte ré, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o artigo 350 do CPC.

No mesmo prazo, ambas as partes deverão especificar, de maneira fundamentada, se têm outras provas a produzir, justificando sua relevância e pertinência para o deslinde da controvérsia. 9.

Impulsionamento do Feito: A Secretaria deverá, por meio de ato ordinatório, providenciar o impulsionamento do feito, observando as determinações e sequência deste despacho, sem nova conclusão, exceto se houver necessidade de manifestação judicial para dirimir outras questões.

Cumpram-se as formalidades e comunicações necessárias.

Tamboril/CE - Data da assinatura digital Silviny de Melo Barros Juiz Substituto Titular