09/09/2025 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica
01/09/2025 18:27

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 27486199
29/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 27486199
29/08/2025 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3031937-58.2025.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDA: VIRNA GURGEL PONTE DESPACHO Vistos em inspeção anual (Portaria n.3/2025). O recurso interposto por Estado do Ceará é tempestivo, uma vez que a intimação da sentença foi feita no dia 04/07/2025 (Expediente Eletrônico - PJE 1º grau - Id. 9628039) e a peça recursal protocolada no dia 25/06/2025 (Id. 25845870), antes do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei nº 9099/95. Dispensado o preparo, pois a parte recorrente é pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97. O pedido autoral foi julgado parcialmente procedente em primeira instância, estando, portanto, presente o interesse em recorrer. Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95. Dê-se vista ao Ministério Público. Nos termos da Resolução do Tribunal Pleno n. 4/2021, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem eventual objeção ao julgamento em plenário virtual. Decorrido o prazo sem oposição ou manifestação, proceda-se à inclusão em pauta virtual a ser designada. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora
28/08/2025 13:29

Confirmada a comunicação eletrônica
28/08/2025 13:16

Conclusos para julgamento
28/08/2025 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27486199
28/08/2025 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/08/2025 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/08/2025 01:31

Juntada de Certidão
27/08/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 09:36

Recebidos os autos
29/07/2025 09:36

Conclusos para despacho
29/07/2025 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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