04/12/2024 17:00

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 17:00

Juntada de Certidão
04/12/2024 17:00

Transitado em Julgado em 04/12/2024
04/12/2024 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:08

Decorrido prazo de LEUNY PAULA CARNEIRO REMIGIO em 27/11/2024 23:59.
11/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2024. Documento: 115215525
08/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115215525
08/11/2024 00:00

Intimação

PROJETO DE SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009.

Registro, no entanto, que o processo se encontrava suspenso por determinação do Relator nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Agravo de Instrumento nº 0622316-23.2017.8.06.0000 para uniformizar o entendimento sobre a matéria posta a cognição deste juízo nos presentes autos (exclusão da cobrança de ICMS, incidente sobre as tarifas de Uso do Sistema de Transmissão TUST e tarifa de Uso do Sistema de Distribuição -TUSD). 2.

FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 980, parágrafo único: Art. 980.

O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

Parágrafo único.

Superado o prazo previsto no caput, cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário.

Não se tem notícia de que o relator do IRDR tenha renovado a suspensão, contudo, o Superior Tribunal de Justiça promoveu o julgamento do Tema 986 determinando a desafetação dos processos que tratam do tema em questão.

Assim sendo, passo a análise dos autos.

O STJ, julgando o Tema 986 sob o rito dos recursos especiais repetitivos, estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha).

Ademais, houve modulação dos efeitos da decisão, oportunidade na qual foi escolhido como marco temporal o julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do supracitado REsp 1.163.020.

Logo, foi assim fixado que, até o dia 27 de março de 2017 - data de publicação do acórdão do julgamento na Primeira Turma -, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo.

Mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986.

Portanto, como, na presente demanda, não houve concessão de tutela de urgência ou de evidência, não há falar em modulação de efeitos, razão pela qual conclui-se pela legitimidade da inclusão na base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão e distribuição da energia elétrica e demais encargos que constituem o custo da operação nos termos do julgamento do Tema 986 pelo STJ.

Após analisar a demanda proposta, verifica-se ser possível julgamento fundado no inciso II do art. 332 do CPC, que dispõe, verbis: Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. (sem negrito no original) Destarte, fica o magistrado autorizado a proferir julgamento de improcedência liminar nos processos em que, dispensada a fase instrutória, ostentem tese que contrarie uma das hipóteses estabelecidas no supracitado artigo.

Ressalte-se que a jurisprudência do STJ é no sentido da desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado de precedente repetitivo para a sua aplicação, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.

ARTS. 543-B E 543-C DO CPC/1973 (ART. 1.040 E SEGUINTES DO CPC/2015).

APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PARADIGMÁTICO.

DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO.

PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1.

A jurisprudência amplamente dominante do STF e do STJ é no sentido de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os tribunais inferiores apliquem a orientação de paradigmas firmados nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 (art. 1.040 e seguintes do CPC/2015).

Precedentes: ARE 656.073 AgR/MG, Primeira Turma, Relator Min.

Luiz Fux, DJe-077, 24.4.2013; ARE 673.256 AgR, Relatora: Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, DJe-209, 22.10.2013; AI 765.378 AgR-AgR, Relator: Min.

Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe-159, 14.8.2012; EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.139.725/RS, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4.3.2015; EDcl no REsp 1.471.161/RN, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.11.2014. 2.

Embargos de Declaração rejeitados. (STJ- EDcl no REsp: 1650491 RS 2017/0018105-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2019) Assim, desta forma, tendo em vista que o pleito autoral contraria o a tese firmada sob rito de recurso repetitivo, a improcedência liminar do pedido é medida que se impõe. 3.

DISPOSITIVO: Em razão de tudo que fora exposto, e, considerando a documentação carreada aos autos, opino pela IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO, com fulcro no art. 487, inciso I, c/c art. 332, inciso II, do CPC.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese dos arts. 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95.

A seguir, faço conclusos os autos ao MM.

Juiz de Direito, titular desta 11ª Vara da Fazenda Pública. Fernanda Dourado Aragão Sá Araújo Mota Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público do inteiro teor da sentença. Não havendo inconformismo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, certificar o trânsito em julgado e arquivar os autos com as anotações no sistema estatístico deste juízo. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CARLOS ROGÉRIO FACUNDO Juiz de Direito
07/11/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115215525
07/11/2024 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 10:00

Julgado improcedente o pedido
01/11/2024 13:59

Conclusos para julgamento
16/10/2024 12:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/05/2023 18:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/04/2023 03:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/04/2023 23:59.
18/04/2023 05:52

Decorrido prazo de LEUNY PAULA CARNEIRO REMIGIO em 17/04/2023 23:59.
10/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2023.
06/04/2023 00:00

Intimação

R.H.

Na presente demanda discute-se a incidência de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição/TUSD, a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão/TUST e os encargos setoriais, matéria objeto de IRDR já mencionado neste autos.

Conforme se extrai do sistema de informação processual o feito continua suspenso por determinação do Desembargador Relator, vejamos: "Diante de todas essas circunstâncias, em atenção à ordem emanada do STJ, determino a suspensão do processamento do IRDR em comento até o julgamento do "Tema 986" pela Corte Superior.

Dê-se ciência à Presidência e à Vice-Presidência desta e.

Corte, ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP), bem como às partes e a todos os meus pares da e.

Seção de Direito Público do TJCE.

Também determino a divulgação dessa suspensão no site do TJCE, além da comunicação dos órgãos jurisdicionais competentes, utilizando-se de todos os meios tradicionais e eletrônicos para que os juízos da capital e do interior, unidades fazendárias com competência comum ou exclusivamente de Juizado Especial, incluindo as respectivas Turmas Recursais.

Publique-se, intimem-se e expeça-se a quantidade de ofícios e/ou mensagens eletrônicas que forem suficientes para o fiel cumprimento da presente decisão.

Expediente necessário.

Fortaleza,18 de julho de 2018.

Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator." Renovo a suspensão. À Sejud.

Fortaleza, data e hora para assinatura digital
06/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
05/04/2023 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 15:45

Conclusos para despacho
08/10/2022 22:08

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
06/07/2019 09:20

Mov. [7] - Certidão emitida
27/06/2019 10:35

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0640/2019 Data da Disponibilização: 26/06/2019 Data da Publicação: 27/06/2019 Número do Diário: 2168 Página: 765
25/06/2019 11:27

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/06/2019 11:14

Mov. [4] - Certidão emitida
21/06/2019 15:42

Mov. [3] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/06/2019 14:20

Mov. [2] - Concluso para Despacho
21/06/2019 14:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2019

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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