21/07/2025 14:26

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 14:26

Expedida Certidão de Arquivamento
21/07/2025 10:18

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
21/07/2025 07:44

Baixa Definitiva
21/07/2025 07:44

Transitado em Julgado
21/07/2025 07:42

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:33

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/07/2025 14:33

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
02/07/2025 09:37

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
01/07/2025 21:24

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:59

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
26/06/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 13:59

Despacho Aguardando Envio ao DJe
25/06/2025 09:46

Decorrendo Prazo
25/06/2025 09:45

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/06/2025 09:44

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624828-95.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Crato - Impetrante: Antonio Barbosa Soares Neto - Paciente: Arlean Miguel da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Crato - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Habeas corpus conhecido e ordem concedida, para revogar a prisão preventiva de Arlean Miguel da Silva, com aplicação das medidas cautelares previstas no art.319, incisos I e V do CPP.

Extensão de benefício - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA.

AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.

POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.

EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO CONCESSIVA DE LIBERDADE A CORRÉU.

ORDEM CONCEDIDA.#BNMPI.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRADO EM FAVOR DE ARLEAN MIGUEL DA SILVA, CONTRA ATO DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATO/CE, QUE DECRETOU SUA PRISÃO PREVENTIVA PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 16 DA LEI Nº 10.826/2003 E 288 DO CP.2.

A DEFESA SUSTENTA QUE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA É DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E NÃO DEMONSTRA OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP.

ALEGA PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E AUSÊNCIA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA OU À INSTRUÇÃO CRIMINAL.

PLEITEIA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP.3.

REQUER AINDA A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO HC Nº 0623529-83.2025.8.06.0000, QUE CONCEDEU LIBERDADE A CORRÉU EM SITUAÇÃO FÁTICA E PROCESSUAL SEMELHANTE, MEDIANTE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA CONTRA O PACIENTE ESTÁ SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, CONFORME OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP; E (II) SABER SE É POSSÍVEL A EXTENSÃO DA MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA AO CORRÉU RICARDO CÉSAR DA COSTA AO PACIENTE ARLEAN MIGUEL DA SILVA, À LUZ DA SIMILITUDE DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS E FÁTICAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

A FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA BASEOU-SE EM GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS E RISCO GENÉRICO DE REITERAÇÃO DELITIVA, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA E SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA.6.

O PACIENTE É PRIMÁRIO, POSSUI RESIDÊNCIA FIXA E NÃO FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS ESPECÍFICOS QUE JUSTIFIQUEM O PERICULUM LIBERTATIS, SENDO POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.7.

A SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DO PACIENTE É SEMELHANTE À DO CORRÉU BENEFICIADO EM HABEAS CORPUS ANTERIOR, NÃO HAVENDO ELEMENTOS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PESSOAL QUE IMPEÇAM A EXTENSÃO DA DECISÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DE ARLEAN MIGUEL DA SILVA, COM APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCS.

I E V, DO CPP.TESE DE JULGAMENTO: 1. É ILEGAL A PRISÃO PREVENTIVA BASEADA EM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. 2. É CABÍVEL A EXTENSÃO DE MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA A CORRÉU QUANDO COMPROVADA A SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL IMPEDITIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 282, 312, 313, 319 E 580.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 503.021/SP, REL.

MIN.

ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 20.08.2019; TJCE, HC 0639553-60.2023.8.06.0000, REL.

DES.

VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 31.01.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS JULGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DA ORDEM IMPETRADA, PARA CONCEDÊ-LA, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Antonio Barbosa Soares Neto (OAB: 43367/PE)
23/06/2025 18:57

Conclusos para despacho
23/06/2025 18:57

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/06/2025 14:32

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:14

Mover Obj A
23/06/2025 14:14

Movido para fila Analisado - HC
23/06/2025 13:55

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
23/06/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 15:14

Expedição de Ofício.
18/06/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
18/06/2025 01:09

Expedição de Certidão.
17/06/2025 19:58

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:45

Juntada de Acórdão
17/06/2025 09:00

Concedido o Habeas Corpus
17/06/2025 09:00

Julgado
12/06/2025 06:02

Inclusão em Pauta
10/06/2025 21:14

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
09/06/2025 17:34

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/06/2025 15:45

Conclusos para despacho
06/06/2025 15:44

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/06/2025 15:43

Juntada de Petição de parecer
06/06/2025 13:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/06/2025 13:10

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:51

Juntada de Petição
04/06/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 10:51

Juntada de Petição
04/06/2025 10:51

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:12

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 15:12

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:02

Expedição de Certidão.
23/05/2025 08:00

Decorrendo Prazo
22/05/2025 16:19

Juntada de Petição
20/05/2025 22:40

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
20/05/2025 21:30

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
20/05/2025 21:30

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 14:00

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:55

Expedição de Ofício.
20/05/2025 13:55

Expediente automático - Informação Malote - Cat.7 Mod. 700264
20/05/2025 13:55

Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/05/2025 20:11

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
19/05/2025 20:10

Não Concedida a Medida Liminar
12/05/2025 14:29

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:19

Distribuído por prevenção
12/05/2025 07:05

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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