TJCE - 3048161-71.2025.8.06.0001

    Sentença 3048161-71.2025.8.06.0001 AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO PLANALTO DO SOL REU: SVE - LUZ PROJETOS, CONSTRUCOES E SERVICOS ELETRICOS LTDA     Vistos, etc.             Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PLANALTO DO SOL, em face de SVE - LUZ PROJETOS, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.             O despacho de ID. 162000820 determinou a emenda da inicial, para que o autor junte aos autos comprovante de insuficiência de recursos ou comprove a hipossuficiência econômica autoral, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, como preconizado no artigo 290, do Código de Processo Civil.    Ademais, determinou-se a intimação da parte autora para, no mesmo prazo, juntar aos autos procuração ad judicia atualizada.                     Contudo, o autor quedou-se inerte, com prazo findo em 24 de julho de 2025.                      É o sucinto relatório.

Decido.

Nos termos do Código de Processo Civil: Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.  Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: [...] IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 .

Percebe-se, com absoluta clareza, que ao juízo cabe verificar se todos os documentos essenciais estão presentes, para que possa ter prosseguimento regular o feito, não devendo este, de plano, como antigamente era de praxe, indeferir a inicial, pois a existência de vícios ou faltas sanáveis não mais conduzem à extinção surpresa do processo, pois, atualmente, há vedação a este tipo de decisão (arts. 9º e 10 do CPC).   Todavia, já tendo sido feita a diligência exigida pelo Códex, de solicitação de emenda, no despacho de ID. 162000820, indicando o que falta e pedindo que seja corrigido, não tendo sido atendida a determinação, o indeferimento da prefacial é medida que se impõe.

ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

ART. 320 CPC.

Configurado o não preenchimento dos requisitos exigidos no art. 319 e art. 320, ambos do CPC ante o descumprimento injustificado das diligências determinadas, a extinção da ação pelo indeferimento da inicial é medida que se impõe. (TRF-4 - AC: 50340399620184047100 RS 5034039-96.2018.4.04.7100, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 22/10/2019, TERCEIRA TURMA) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DEVIDO - ART. 320, CPC/15.

Ausente documento indispensável à propositura da ação, mesmo após oportunizada a emenda da petição inicial nos termos do art. 321, CPC/15, o indeferimento da peça exordial, com a extinção do feito sem julgamento de mérito, é medida que se impõe (art. 321, parágrafo único, CPC/15). (TJ-MG - AC: 10000190851972001 MG, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 23/04/2020, Data de Publicação: 28/04/2020) Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL COM APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DA PROCURAÇÃO E DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA REGULARIZAÇÃO.

ARTS 320 E 321 DO CPC.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

APELO DESPROVIDO.

Cuida-se de Recurso de Apelação Cível com vistas à reforma da sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, face à não emenda da petição inicial para apresentação dos originais da procuração e da declaração de hipossuficiência.

O não atendimento da determinação de emenda, após regular intimação do autor, constitui causa de extinção do feito sem julgamento de mérito consoante expressa previsão dos arts. 320 e 321 do CPC.

Recurso conhecido e desprovido.

Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público, unanimemente, em conhecer o Recurso de Apelação Cível negando-lhe provimento, para manter inalterada a sentença recorrida.

Fortaleza, 1º de julho de 2019.

DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator e Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - APL: 00137642520178060128 CE 0013764-25.2017.8.06.0128, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 01/07/2019, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 02/07/2019) (Grifei).        O autor não juntou aos autos os documentos exigidos no despacho de ID. 162000820.

Desse modo, ante a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e dos documentos indispensáveis à propositura da ação, em conformidade com o artigo 485, I, IV e X, do Código de Processo Civil, EXTINGO o presente feito, sem resolução de mérito.

Sem honorários em razão da não formação do contraditório.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas.                                                                Fortaleza/CE, 25 de julho de 2025.   Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito    

  Despacho 3048161-71.2025.8.06.0001 AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO PLANALTO DO SOL REU: SVE - LUZ PROJETOS, CONSTRUCOES E SERVICOS ELETRICOS LTDA

Vistos.

A qualquer pessoa é assegurada a assistência judiciária gratuita, porém para seu deferimento, cabe a comprovação de sua insuficiência de recursos, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC.

Desta feita, hei por bem determinar, a comprovação, da hipossuficiência econômica autoral, o que pode ser realizado por meio da apresentação da última declaração do Imposto de Renda, com recibo de entrega junto à Receita Federal, balanço patrimonial ou outro documento similar.

Faculto-lhe, ainda, a possibilidade de recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, como preconizado no artigo 290 da Lei Adjetiva Civil.

Outrossim, INTIME-SE a parte autora para, no mesmo prazo, emendar a inicial, nos termos do arts. 319 e 320, do Código de Processo Civil, acostando aos autos procuração ad judicia atualizada e devidamente assinada, documento indispensável a propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 321, § único e 485, inciso I do CPC.

Cumpra-se.   Expedientes Necessários.

Fortaleza/CE, 25 de junho de 2025.   Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito