16/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 171216952
16/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0151801-25.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REQUERIDO: ASSOCIACAO CIENTIFICA DE ESTUDOS AGRARIOS DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a presente demanda foi ajuizada sob o rito especial da Ação de Exigir Contas, a qual, consoante o disposto no art. 550, do CPC/15, possui natureza bifásica.

Na primeira fase, foi proferida sentença de procedência (ID n° 160409356), confirmada pelo acórdão da 2ª Câmara de Direito Privado do TJCE, nos autos da Apelação Cível n° 0151801-25.2017.8.06.0001, de relatoria do Des.

Everardo Lucena Segundo, julgado em 10/04/2024.

O Tribunal, ao negar provimento ao recurso da parte ré - Associação Científica de Estudos Agrários - ACEG, assentou a irregularidade da prestação de contas, bem como a persistência da obrigação contratual de comprovar a correta aplicação dos recursos públicos recebidos.

Destacou o acórdão que, embora a associação tenha alegado a ocorrência de crime de apropriação indébita praticado por ex-funcionário, que teria subtraído a documentação comprobatória, tal circunstância não afasta a responsabilidade civil da convenente.

Conforme registrado, a responsabilidade de prestar contas é independente da esfera criminal (art. 935, do CC/02), de modo que a entidade responde pelos atos de seus prepostos e eventuais prejuízos decorrentes de ilícitos devem ser buscados em ação regressiva própria.

O colegiado ainda pontuou que a ausência da documentação financeira representa descumprimento expresso da Cláusula Sexta, item 6, do Convênio FUNDECI 2012/0212, não sendo suficiente a mera execução física do objeto, já que a prestação de contas exige a comprovação tanto técnica quanto financeira da aplicação dos recursos.

No tocante às alegações de decadência, em sede de embargos de declaração, a omissão foi sanada, afirmando-se que o art. 31 da Instrução Normativa nº 01/1997, da STN não estabelece prazo decadencial e que o simples transcurso do prazo para análise não importa em aprovação tácita das contas.

Assim, tendo sido superada a primeira fase da ação, com trânsito em julgado em 06/06/2025, passo a receber o feito em sua segunda fase, destinada à efetiva apresentação e análise das contas.

Ressalto, ademais, que a tentativa de conversão imediata em fase executiva mostrou-se precipitada (ID n° 164141429), sendo o processo corretamente devolvido a este juízo (ID n° 168645481), pois apenas após o julgamento das contas poderá haver eventual liquidação e cumprimento definitivo de sentença.

Ante o exposto, in verbis: PASSO AO RECEBIMENTO DO FEITO na segunda fase da ação de exigir contas, nos termos do art. 550, §§ 2º e seguintes, do CPC/15.

INTIME-SE A RÉ - ACEG - para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, as contas detalhadas referentes ao Convênio FUNDECI 2012/0212, observando a forma legal (art. 551, do CPC/15), sob pena de não lhe ser lícito impugnar aquelas que o autor eventualmente apresentar (art. 550, § 5º, CPC/15).

EM CASO DE INÉRCIA, é facultado ao autor apresentar as contas que entender devidas, ocasião em que será dada ciência à ré apenas para manifestação restrita a erro material ou aritmético.

INTIME-SE o requerido para que, em igual prazo, comprove documentalmente sua atual condição de hipossuficiência.

Expediente a ser cumprido pela SEJUD - 1º Grau - publicação DJEN - 15 (quinze) dias. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito
15/09/2025 21:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171216952
29/08/2025 14:41

Decisão Interlocutória de Mérito
28/08/2025 09:22

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
27/08/2025 16:56

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/08/2025 14:48

Determinada a redistribuição dos autos
13/08/2025 10:11

Conclusos para decisão
08/07/2025 14:54

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
08/07/2025 14:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/07/2025 14:30

Determinada a redistribuição dos autos
08/07/2025 14:15

Conclusos para decisão
08/07/2025 14:15

Evoluída a classe de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/07/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 160409594
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0151801-25.2017.8.06.0001 Classe: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: ASSOCIACAO CIENTIFICA DE ESTUDOS AGRARIOS DESPACHO

Vistos. Intime-se a parte autora, através de seu(s) advogado(s), para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se imediatamente os presentes autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento a qualquer tempo a pedido da parte interessada. Publique-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito
03/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 160409594
02/07/2025 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160409594
12/06/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 17:51

Conclusos para despacho
12/06/2025 17:47

Mov. [80] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
12/06/2025 17:17

Mov. [79] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
12/06/2025 17:17

Mov. [78] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/10/2023 18:18

Mov. [77] - Recurso Eletrônico
16/10/2023 18:12

Mov. [76] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa ao 2 Grau
16/10/2023 14:32

Mov. [75] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico
16/10/2023 14:32

Mov. [74] - Petição juntada ao processo
16/10/2023 14:15

Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02388570-2 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 16/10/2023 14:08
21/09/2023 21:04

Mov. [72] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0370/2023 Data da Publicacao: 22/09/2023 Numero do Diario: 3163
20/09/2023 12:04

Mov. [71] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/09/2023 10:08

Mov. [70] - Documento Analisado
19/09/2023 14:20

Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02334409-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 19/09/2023 14:17
13/09/2023 16:36

Mov. [68] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/09/2023 09:30

Mov. [67] - Encerrar análise
13/09/2023 09:29

Mov. [66] - Concluso para Decisão Interlocutória
12/09/2023 21:48

Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02320039-4 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 12/09/2023 21:33
09/09/2023 05:54

Mov. [64] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/08/2023 21:17

Mov. [63] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0318/2023 Data da Publicacao: 21/08/2023 Numero do Diario: 3141
17/08/2023 11:47

Mov. [62] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/08/2023 09:53

Mov. [61] - Documento Analisado
14/08/2023 13:17

Mov. [60] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/08/2022 11:15

Mov. [59] - Encerrar análise
23/08/2022 11:15

Mov. [58] - Concluso para Sentença
22/08/2022 19:39

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02316565-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/08/2022 19:18
29/07/2022 20:32

Mov. [56] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0749/2022 Data da Publicacao: 01/08/2022 Numero do Diario: 2896
28/07/2022 01:48

Mov. [55] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/07/2022 13:25

Mov. [54] - Documento Analisado
25/07/2022 15:06

Mov. [53] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/07/2022 11:21

Mov. [52] - Concluso para Despacho
24/07/2022 20:35

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02248564-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 24/07/2022 20:34
06/06/2022 15:08

Mov. [50] - Petição juntada ao processo
06/06/2022 14:45

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02142485-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/06/2022 14:22
27/05/2022 20:50

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0610/2022 Data da Publicacao: 30/05/2022 Numero do Diario: 2853
26/05/2022 09:35

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/05/2022 09:23

Mov. [46] - Documento Analisado
20/05/2022 16:26

Mov. [45] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/01/2022 09:42

Mov. [44] - Concluso para Sentença
20/01/2022 09:11

Mov. [43] - Certidão emitida
07/07/2021 00:22

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02164937-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/07/2021 23:50
25/06/2021 17:22

Mov. [41] - Petição juntada ao processo
25/06/2021 15:33

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02141765-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/06/2021 15:00
14/06/2021 20:16

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0213/2021 Data da Publicacao: 15/06/2021 Numero do Diario: 2630
11/06/2021 11:37

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/06/2021 08:20

Mov. [37] - Documento Analisado
09/06/2021 13:11

Mov. [36] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/07/2020 14:25

Mov. [35] - Encerrar análise
08/07/2020 14:25

Mov. [34] - Concluso para Decisão Interlocutória
07/07/2020 23:41

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01315427-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/07/2020 23:30
11/05/2020 20:41

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0338/2020 Data da Publicacao: 21/05/2020 Numero do Diario: 2371
08/05/2020 08:21

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/04/2020 10:47

Mov. [30] - Mero expediente | Vistos em inspecao. Sobre os documentos de fls. 66 - 632, fale a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 437, 1 do CPC. Apos voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se, via DJe.
14/10/2019 10:35

Mov. [29] - Concluso para Sentença
11/10/2019 21:31

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01604262-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 11/10/2019 21:24
18/09/2019 10:47

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0333/2019 Data da Disponibilizacao: 17/09/2019 Data da Publicacao: 18/09/2019 Numero do Diario: 2226 Pagina: 274/276
16/09/2019 12:38

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/08/2019 15:16

Mov. [25] - Julgamento em Diligência | Vistos. Trata-se de acao de exigir contas. Desse modo, a materia sob discussao dispensa a producao de provas em audiencia, motivo pelo qual anuncio o julgamento antecipado da lide. Voltem-me os autos conclusos para s
20/08/2019 15:15

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01485293-2 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 20/08/2019 12:54
19/10/2017 09:15

Mov. [23] - Concluso para Sentença
18/10/2017 19:44

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10543159-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 18/10/2017 17:18
04/10/2017 15:00

Mov. [21] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido) | Juntada de AR : AR723398908TZ Situacao : Mudou-se Modelo : CV - Carta de Citacao e ou Intimacao (Maos Proprias) - NCPC Destinatario : Aceg Associacao Cientifica de Estudos Agrarios
26/09/2017 16:31

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0383/2017 Data da Disponibilizacao: 26/09/2017 Data da Publicacao: 27/09/2017 Numero do Diario: 1763 Pagina: 392-395
25/09/2017 11:20

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0383/2017 Teor do ato: Vistos etc.Nos termos do artigo 350 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, replicar a contestacao. Publique-se. Expediente necessario. A
20/09/2017 10:15

Mov. [18] - Mero expediente | Vistos etc.Nos termos do artigo 350 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, replicar a contestacao. Publique-se. Expediente necessario.
19/09/2017 16:51

Mov. [17] - Concluso para Despacho
19/09/2017 16:48

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10484068-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 19/09/2017 15:43
05/09/2017 21:17

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10457047-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 05/09/2017 16:21
01/09/2017 14:58

Mov. [14] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/08/2017 13:12

Mov. [13] - Aviso de Recebimento (AR)
08/08/2017 10:53

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0309/2017 Data da Disponibilizacao: 07/08/2017 Data da Publicacao: 08/08/2017 Numero do Diario: 1729 Pagina: 253-255
08/08/2017 10:53

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0309/2017 Data da Disponibilizacao: 07/08/2017 Data da Publicacao: 08/08/2017 Numero do Diario: 1729 Pagina: 253-255
08/08/2017 10:53

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0309/2017 Data da Disponibilizacao: 07/08/2017 Data da Publicacao: 08/08/2017 Numero do Diario: 1729 Pagina: 253-255
04/08/2017 11:58

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0309/2017 Teor do ato: Conciliacao Data: 01/09/2017 Hora 14:20 Local: Sala de Audiencia Situacao: Pendente Advogados(s): Edmilson Barbosa Francelino Filho (OAB 15320/CE)
04/08/2017 11:58

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/08/2017 11:58

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/08/2017 16:10

Mov. [6] - Expedição de Carta
03/08/2017 15:57

Mov. [5] - Audiência Designada | CERTIFICA, face as prerrogativas por lei conferidas, em cumprimento ao despacho de fls. 30-31, que foi designada audiencia de Conciliacao para o dia 01/09/2017, as 14:20h na Sala de Audiencia. O referido e verdade. Dou fe.
03/08/2017 15:56

Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 01/09/2017 Hora 14:20 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
03/08/2017 12:12

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/07/2017 09:46

Mov. [2] - Conclusão
14/07/2017 09:46

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2017

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00