07/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 161810183
04/07/2025 11:01

Confirmada a comunicação eletrônica
04/07/2025 08:48

Confirmada a comunicação eletrônica
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0183456-83.2015.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Energia Elétrica] REIS MAGOS COMERCIAL DE PETROLEO LTDA e outros (3) REQUERIDO: Enel e outros DESPACHO Trata-se de pedido de liquidação de sentença proposto por REIS MAGOS COMERCIAL DE PETROLEO LTDA, SOUZA COMERCIO DE PETROLEO E SERVICOS LTDA, SOUZA COMERCIAL DE PETROLEO LTDA e ESTACAO COMERCIO DE PETROLEO E SERVICOS LTDA em face do Estado do Ceará, em petição de id 124598591 e documentação anexada. Determinada a intimação do ente estatal, em da decisão de id. 153219601, conforme art. 511 do CPC. Intimado o promovido, este se manifestou em id. 158056589, impugnando os cálculos apresentados, alegando excesso de execução, apresentando planilha de id. 158056590. Manifestaram-se os exequentes, em petição de id 159922695, concordando com os cálculos apresentados. É o relatório. Verifica-se que o pedido de liquidação de sentença de id 124598591 fora realizado por 4 pessoas jurídicas diversas, requerendo a liquidação de obrigações de pagar, indicando como valor total de R$ 363.613,42 a ser partilhado entre os requerentes, conforme abaixo explicitado: I - À REIS MAGOS COMERCIAL DE PETROLEO LTDA (CNPJ: 10.469.809/0001- 10), o importe de R$ 11.336,68 (onze mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta e oito centavos); II - À ESTACAO COMERCIO DE PETROLEO E SERVICOS LTDA (CNPJ: 18.***.***/0001-87), o importe de R$ 37.354,98 (trinta e sete mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos); III - À SOUZA COMERCIO DE PETROLEO E SERVICOS LTDA (CNPJ: 04.***.***/0001-23), o importe de R$ 22.677,33 (vinte e dois mil, seiscentos e setenta e sete reais e trinta e três centavos); IV - À SOUZA COMERCIAL DE PETROLEO LTDA (CNPJ: 08.***.***/0001-90), o importe de R$ 292.244,44 (duzentos e noventa e dois mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Ocorre que, em impugnação aos cálculos apresentados pelos credores, o Estado do Ceará apresentou planilha de id 158056590 no qual considerou o valor total a ser liquidado apresentado pelos requeridos, não restando individualizados a quantia devida a cada um dos exequentes. Da mesma forma, os credores, ao concordarem com os cálculos apresentados pelo devedor, apenas o fez considerando como devido o montante total de R$ 331.938,73 para a empresa REIS MAGOS COMERCIAL DE PETROLEO LTDA, desconsiderando, inclusive, o crédito dos demais credores, como especificado em petição de id 124598591 e individualizações apresentadas em planilhas de cálculos de id 124598597. (1) Assim, considerando divergências acima mencionadas, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, manifestem-se sobre a individualização dos créditos objetos da presente liquidação. (2) No mesmo prazo, devem informar sobre o devido cumprimento da obrigação de fazer reclamada em petição de id 70441602. (3) Decorrido prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos. Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito
04/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 161810183
04/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 161810183
03/07/2025 07:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161810183
03/07/2025 07:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161810183
03/07/2025 07:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 07:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 17:53

Conclusos para despacho
02/06/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 01:20

Confirmada a comunicação eletrônica
15/05/2025 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 13:03

Conclusos para despacho
20/03/2024 13:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
20/03/2024 13:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
16/02/2024 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/02/2024 23:59.
11/02/2024 02:47

Decorrido prazo de Enel em 09/02/2024 23:59.
11/01/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 08:43

Processo Reativado
12/12/2023 19:48

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 17:49

Conclusos para decisão
10/10/2023 11:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/07/2023 14:34

Arquivado Definitivamente
20/06/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 14:30

Conclusos para despacho
17/06/2023 18:09

Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
13/06/2023 00:32

Mov. [70] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/06/2023 21:25

Mov. [69] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0044/2023 Data da Publicação: 07/06/2023 Número do Diário: 3091
05/06/2023 02:15

Mov. [68] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/06/2023 15:05

Mov. [67] - Documento Analisado
29/05/2023 20:27

Mov. [66] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/05/2023 08:54

Mov. [65] - Trânsito em julgado: Certidão página 382
25/04/2023 18:07

Mov. [64] - Conclusão
25/04/2023 18:07

Mov. [63] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
25/04/2023 18:07

Mov. [62] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 30/05/2022 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Situação do provimento: Provim
21/06/2018 09:00

Mov. [61] - Recurso Eletrônico
21/06/2018 08:56

Mov. [60] - Certidão emitida
21/06/2018 08:55

Mov. [59] - Encerrar análise
14/06/2018 19:11

Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10327924-2 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 14/06/2018 16:25
14/06/2018 13:32

Mov. [57] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0173/2018 Data da Disponibilização: 13/06/2018 Data da Publicação: 14/06/2018 Número do Diário: 1924 Página: 346/349
14/06/2018 11:37

Mov. [56] - Encerrar análise
12/06/2018 13:48

Mov. [55] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/05/2018 17:33

Mov. [54] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/05/2018 09:41

Mov. [53] - Concluso para Decisão Interlocutória
29/05/2018 21:11

Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10291303-7 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 29/05/2018 17:06
11/05/2018 16:47

Mov. [51] - Petição juntada ao processo
11/05/2018 14:47

Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0159/2018 Data da Disponibilização: 09/05/2018 Data da Publicação: 10/05/2018 Número do Diário: 1900 Página: 311/314
10/05/2018 11:09

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10248875-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/05/2018 10:02
08/05/2018 11:56

Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/05/2018 12:58

Mov. [47] - Certidão emitida
27/04/2018 14:27

Mov. [46] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/08/2017 14:58

Mov. [45] - Petição juntada ao processo
01/08/2017 14:54

Mov. [44] - Processo devolvido do MP
01/08/2017 14:48

Mov. [43] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.17.10382303-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 01/08/2017 11:34
29/05/2017 14:05

Mov. [42] - Petição juntada ao processo
29/05/2017 14:05

Mov. [41] - Processo devolvido do MP
26/05/2017 17:25

Mov. [40] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.17.10240133-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 26/05/2017 01:45
26/05/2017 08:37

Mov. [39] - Concluso para Decisão Interlocutória
26/05/2017 08:35

Mov. [38] - Decurso de Prazo
25/05/2017 14:02

Mov. [37] - Concluso para Sentença
01/02/2017 15:53

Mov. [36] - Certidão emitida
01/02/2017 13:27

Mov. [35] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua:Vistas ao MP. Intimação digital.
01/02/2017 13:15

Mov. [34] - Decurso de Prazo
12/01/2017 14:09

Mov. [33] - Mero expediente: Recebidos hoje. Certifique a Secretaria Única da Fazenda Pública o decurso de prazo da decisão de página 136, após, abra-se vista ao representante do Ministério Público. Expedientes necessários.
09/01/2017 14:11

Mov. [32] - Concluso para Despacho
26/10/2016 14:22

Mov. [31] - Concluso para Despacho
01/07/2016 16:26

Mov. [30] - Petição juntada ao processo
01/07/2016 15:48

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10296525-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/06/2016 18:13
21/06/2016 11:57

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0189/2016 Data da Publicação: 21/06/2016 Data da Disponibilização: 20/06/2016 Número do Diário: 1463 Página: 288/290
17/06/2016 09:36

Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/06/2016 17:31

Mov. [26] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/04/2016 20:13

Mov. [25] - Concluso para Decisão Interlocutória
18/04/2016 09:22

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10163742-5 Tipo da Petição: Réplica Data: 18/04/2016 08:44
11/04/2016 13:53

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0078/2016 Data da Publicação: 11/04/2016 Data da Disponibilização: 08/04/2016 Número do Diário: 1415 Página: 291/294
07/04/2016 11:52

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0078/2016 Teor do ato: Recebidos hoje.Intimem-se os autores para manifestarem-se sobre as contestações de páginas 63/76 e 89/108, no prazo legal. Expedientes necessários. Advogados(s): Weber
06/04/2016 10:34

Mov. [21] - Mero expediente: Recebidos hoje.Intimem-se os autores para manifestarem-se sobre as contestações de páginas 63/76 e 89/108, no prazo legal. Expedientes necessários.
25/09/2015 10:53

Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória
24/09/2015 16:02

Mov. [19] - Concluso para Despacho
22/09/2015 09:33

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10386512-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/09/2015 08:58
16/09/2015 23:14

Mov. [17] - Mero expediente: Visto em Inspeção / Correição Geral.
14/09/2015 23:07

Mov. [16] - Concluso para Decisão Interlocutória
14/09/2015 21:54

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10374671-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/09/2015 17:31
14/09/2015 19:13

Mov. [14] - Certidão emitida
14/09/2015 19:12

Mov. [13] - Mandado
14/09/2015 19:11

Mov. [12] - Certidão emitida
14/09/2015 19:10

Mov. [11] - Certidão emitida
14/09/2015 19:08

Mov. [10] - Mandado
09/09/2015 23:16

Mov. [9] - Concluso para Despacho
08/09/2015 16:54

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10364508-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/09/2015 15:14
27/08/2015 18:57

Mov. [7] - Expedição de Mandado
27/08/2015 18:57

Mov. [6] - Expedição de Mandado
19/08/2015 17:28

Mov. [5] - Citação: notificação/Intimem-se os promovidos para, em 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o pleito de antecipação da tutela jurisdicional, sem prejuízo do prazo legal da contestação. Após o que, manifestar-me-ei sobre esse pedido. Expeça-se
18/08/2015 13:15

Mov. [4] - Conclusão
18/08/2015 13:15

Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio
17/08/2015 16:25

Mov. [2] - Documento
17/08/2015 16:25

Mov. [1] - Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2015

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo