04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0183456-83.2015.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Energia Elétrica] REIS MAGOS COMERCIAL DE PETROLEO LTDA e outros (3) REQUERIDO: Enel e outros DESPACHO Trata-se de pedido de liquidação de sentença proposto por REIS MAGOS COMERCIAL DE PETROLEO LTDA, SOUZA COMERCIO DE PETROLEO E SERVICOS LTDA, SOUZA COMERCIAL DE PETROLEO LTDA e ESTACAO COMERCIO DE PETROLEO E SERVICOS LTDA em face do Estado do Ceará, em petição de id 124598591 e documentação anexada. Determinada a intimação do ente estatal, em da decisão de id. 153219601, conforme art. 511 do CPC. Intimado o promovido, este se manifestou em id. 158056589, impugnando os cálculos apresentados, alegando excesso de execução, apresentando planilha de id. 158056590. Manifestaram-se os exequentes, em petição de id 159922695, concordando com os cálculos apresentados. É o relatório. Verifica-se que o pedido de liquidação de sentença de id 124598591 fora realizado por 4 pessoas jurídicas diversas, requerendo a liquidação de obrigações de pagar, indicando como valor total de R$ 363.613,42 a ser partilhado entre os requerentes, conforme abaixo explicitado: I - À REIS MAGOS COMERCIAL DE PETROLEO LTDA (CNPJ: 10.469.809/0001- 10), o importe de R$ 11.336,68 (onze mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta e oito centavos); II - À ESTACAO COMERCIO DE PETROLEO E SERVICOS LTDA (CNPJ: 18.***.***/0001-87), o importe de R$ 37.354,98 (trinta e sete mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos); III - À SOUZA COMERCIO DE PETROLEO E SERVICOS LTDA (CNPJ: 04.***.***/0001-23), o importe de R$ 22.677,33 (vinte e dois mil, seiscentos e setenta e sete reais e trinta e três centavos); IV - À SOUZA COMERCIAL DE PETROLEO LTDA (CNPJ: 08.***.***/0001-90), o importe de R$ 292.244,44 (duzentos e noventa e dois mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Ocorre que, em impugnação aos cálculos apresentados pelos credores, o Estado do Ceará apresentou planilha de id 158056590 no qual considerou o valor total a ser liquidado apresentado pelos requeridos, não restando individualizados a quantia devida a cada um dos exequentes. Da mesma forma, os credores, ao concordarem com os cálculos apresentados pelo devedor, apenas o fez considerando como devido o montante total de R$ 331.938,73 para a empresa REIS MAGOS COMERCIAL DE PETROLEO LTDA, desconsiderando, inclusive, o crédito dos demais credores, como especificado em petição de id 124598591 e individualizações apresentadas em planilhas de cálculos de id 124598597. (1) Assim, considerando divergências acima mencionadas, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, manifestem-se sobre a individualização dos créditos objetos da presente liquidação. (2) No mesmo prazo, devem informar sobre o devido cumprimento da obrigação de fazer reclamada em petição de id 70441602. (3) Decorrido prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos. Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito
25/04/2023 18:07

INCONSISTENTE
25/04/2023 18:06

Baixa Definitiva
25/04/2023 18:05

Transitado em Julgado em #{data}
25/04/2023 18:05

INCONSISTENTE
25/04/2023 18:02

INCONSISTENTE
25/04/2023 18:00

INCONSISTENTE
25/04/2023 15:29

Expedição de Certidão.
25/04/2023 15:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/04/2023 19:31

Expedição de Certidão.
20/03/2023 19:45

INCONSISTENTE
13/02/2023 00:39

Expedição de Certidão.
02/02/2023 20:21

Expedição de Certidão.
02/02/2023 19:11

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 13:46

Expedição de Certidão.
23/01/2023 18:27

Juntada de Acórdão
09/12/2022 10:22

Expedição de Certidão.
06/12/2022 10:30

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 13:49

Expedição de Certidão.
30/11/2022 13:47

Expedição de Certidão.
30/11/2022 13:44

Conclusos para despacho
30/11/2022 13:43

INCONSISTENTE
23/09/2022 01:50

Expedição de Certidão.
16/09/2022 19:26

INCONSISTENTE
12/09/2022 08:29

Expedição de Certidão.
12/09/2022 07:09

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 15:07

Expedição de Certidão.
29/08/2022 17:11

Juntada de Acórdão
19/08/2022 14:38

Expedição de Certidão.
17/08/2022 09:01

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 11:49

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 14:16

Conclusos para despacho
10/08/2022 14:16

Expedição de Certidão.
02/08/2022 22:53

Expedição de Certidão.
22/07/2022 17:15

Expedição de Certidão.
18/07/2022 02:25

Expedição de Certidão.
07/07/2022 12:27

Expedição de Certidão.
07/07/2022 11:15

Expedição de Certidão.
07/07/2022 10:33

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 09:37

INCONSISTENTE
29/06/2022 18:18

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 11:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/06/2022 12:43

INCONSISTENTE
23/06/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 10:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/06/2022 05:53

Expedição de Certidão.
15/06/2022 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 00:00

INCONSISTENTE
07/06/2022 08:26

Expedição de Certidão.
07/06/2022 08:26

Expedição de Certidão.
07/06/2022 06:53

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 06:52

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 16:37

Processo Encaminhado a #{destinatario}
31/05/2022 11:51

Expedição de Certidão.
31/05/2022 07:34

INCONSISTENTE
30/05/2022 16:10

Juntada de Acórdão
30/05/2022 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
30/05/2022 13:30

INCONSISTENTE
20/05/2022 17:01

Conclusos para despacho
20/05/2022 17:01

Expedição de Certidão.
20/05/2022 00:00

INCONSISTENTE
18/05/2022 12:39

INCONSISTENTE
18/05/2022 12:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/05/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 10:15

Processo Encaminhado a #{destinatario}
17/05/2022 09:50

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 15:49

Conclusos para despacho
23/04/2022 00:59

INCONSISTENTE
23/04/2022 00:59

Expedição de Certidão.
12/04/2022 19:08

Expedição de Certidão.
12/04/2022 18:00

INCONSISTENTE
12/04/2022 12:22

Expedição de Certidão.
12/04/2022 10:35

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 00:00

INCONSISTENTE
08/04/2022 14:18

INCONSISTENTE
08/04/2022 07:31

INCONSISTENTE
07/04/2022 15:52

Processo Encaminhado a #{destinatario}
07/04/2022 15:40

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 00:10

Conclusos para despacho
05/04/2022 00:10

Conclusos para despacho
01/02/2021 11:27

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 11:27

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
28/11/2019 10:43

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
28/11/2019 10:43

Expedição de Certidão.
31/10/2019 19:47

Expedição de Certidão.
31/10/2019 12:10

INCONSISTENTE
31/10/2019 00:00

INCONSISTENTE
29/10/2019 19:39

INCONSISTENTE
29/10/2019 19:39

Expedição de Certidão.
18/10/2019 12:16

Expedição de Certidão.
18/10/2019 10:34

Ato ordinatório praticado
18/10/2019 09:18

INCONSISTENTE
17/10/2019 07:34

INCONSISTENTE
16/10/2019 18:00

Processo Encaminhado a #{destinatario}
16/10/2019 17:51

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
12/09/2019 10:41

Conclusos para despacho
12/09/2019 10:40

Juntada de Outros documentos
29/08/2019 13:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/08/2019 11:01

Juntada de Outros documentos
29/07/2019 19:23

INCONSISTENTE
29/07/2019 19:23

Expedição de Certidão.
22/07/2019 10:30

Expedição de Certidão.
19/07/2019 10:27

INCONSISTENTE
19/07/2019 00:00

INCONSISTENTE
16/07/2019 14:16

Expedição de Certidão.
16/07/2019 12:52

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 12:49

Expedição de Outros documentos.
16/07/2019 12:37

Processo Encaminhado a #{destinatario}
16/07/2019 12:34

Expedição de Certidão.
16/07/2019 12:28

Juntada de Outros documentos
16/07/2019 12:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/06/2019 19:36

Expedição de Certidão.
19/06/2019 15:15

INCONSISTENTE
19/06/2019 12:49

INCONSISTENTE
19/06/2019 00:00

INCONSISTENTE
12/06/2019 15:17

Expedição de Certidão.
12/06/2019 13:46

Ato ordinatório praticado
11/06/2019 16:57

Processo Encaminhado a #{destinatario}
11/06/2019 14:02

Expedição de Certidão.
11/06/2019 07:31

INCONSISTENTE
10/06/2019 15:19

Juntada de Acórdão
10/06/2019 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/06/2019 13:30

INCONSISTENTE
29/05/2019 11:23

Conclusos para despacho
29/05/2019 11:23

Expedição de Certidão.
29/05/2019 00:00

INCONSISTENTE
27/05/2019 12:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/05/2019 11:22

Processo Encaminhado a #{destinatario}
27/05/2019 09:12

Juntada de Outros documentos
23/08/2018 18:26

Conclusos para despacho
23/08/2018 17:07

Expedição de Certidão.
21/08/2018 10:04

Processo Encaminhado a #{destinatario}
21/08/2018 10:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/08/2018 10:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/07/2018 20:06

Expedição de Certidão.
05/07/2018 17:21

Expedição de Certidão.
05/07/2018 16:06

INCONSISTENTE
04/07/2018 12:02

Processo Encaminhado a #{destinatario}
03/07/2018 15:20

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2018 15:20

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2018 16:33

Conclusos para despacho
21/06/2018 16:33

Expedição de Outros documentos.
21/06/2018 15:08

Distribuído por sorteio
21/06/2018 10:15

Registrado para Retificada a autuação
21/06/2018 09:00

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2018

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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