26/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 170081960
25/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 170081960
25/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0440515-70.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Sucumbenciais] REQUERENTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO REQUERIDO: REGINA AGROINDUSTRIAL S A DESPACHO 1.

Intimem o(s) executado(s), através do advogado constituído nos autos, para adimplir, voluntariamente, o integral valor apurado pelo credor (R$ 839.410,10), no prazo de 15 (quinze) dias, situação em que não haverá a incidência da multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (§ 1.º, art. 523, CPC).

Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (§ 2.º). 2.

Não efetuado o pagamento no prazo assinado, e independentemente de novo despacho, defiro e delego as seguintes providências ao Gabinete: (1) a requisição eletrônica dos ativos do CPF/CNPJ do devedor via SISBAJUD, até a satisfação integral da dívida, acrescida da multa de 10% de honorários de advogado também em 10% sobre o montante; (2) o bloqueio dos veículos no CPF/CNPJ do devedor através da plataforma RENAJUD; (3) a anotação eletrônica do CPF/CNPJ do devedor no cadastro SERASAJUD, se houver requerimento pelo credor (CPC, art. 782, § 3.º, CPC). 4.

Sem prejuízo da implementação e efetivação das medidas atípicas acima mencionadas, ao(s) executado(s) é facultado oferecer(em) incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação, além da aplicação de outras medidas mandamentais, coercitivas e sub-rogatórias que se revelarem efetivas para o cumprimento da obrigação (§ 6.º, art. 525 c/c art. 139 do CPC).

Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Juiz Cristiano Magalhães
23/08/2025 19:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170081960
23/08/2025 19:31

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 16:37

Alterado o assunto processual
21/08/2025 16:37

Alterado o assunto processual
21/08/2025 16:36

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/08/2025 16:36

Processo Reativado
21/08/2025 10:41

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
19/08/2025 13:40

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
18/08/2025 13:00

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
30/07/2025 08:30

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 08:30

Juntada de Certidão
30/07/2025 08:30

Transitado em Julgado em 30/07/2025
30/07/2025 03:57

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:57

Decorrido prazo de REGINA AGROINDUSTRIAL S A em 29/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:00

Publicado Sentença em 08/07/2025. Documento: 162795787
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 0440515-70.2000.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: REGINA AGROINDUSTRIAL S A REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos etc. 1.RELATÓRIO Cuidam os autos de Ação declaratória ajuizada por REGINA AGROINDUSTRIAL S/A em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em que a parte Autora alegou, em síntese, que teve contra si lavrado protesto que reputa indevido, referente a uma nota promissória prescrita, cuja sustação do protesto foi levada a discussão no processo de nº0434935-59.2000.8.06.0001.

Sustentou a perda da autonomia e abstração do título de crédito vinculado ao contrato de repasse de linha de crédito externa firmado com o Réu, para argumentar a possibilidade de discussão das cláusulas contratuais. Apontou a abusividade do contrato, por sua natureza de contrato de adesão, bem como de suas cláusulas que previram anatocismo.

Requereu a declaração de ineficácia das cláusulas abusivas e do título apontado para protesto, em virtude da prescrição.

Juntou procuração e documentos. Recebida a inicial, foi ordenada a citação da parte Ré. Citado, o Promovido apresentou contestação (id125218583).

No mérito, sustentou a validade do título e do protesto; a regularidade do contrato; o respeito ao princípio do pacta sunt servanda; a inaplicabilidade do CDC e da Lei de Usura; a legalidade da capitalização de juros.

Requereu o julgamento de improcedência da demanda.    A parte Autora apresentou réplica (id 125218600). Decisão conjunta de saneamento sob id125393718 (autos da ação cautelar). Alegações finais apresentadas por ambas as partes. O processo foi redistribuído a esta 1ª Vara Cível, que declinou de sua competência. Suscitado conflito de competência pelo Juízo da 21ª Vara Cível de Fortaleza, foi delimitada pelo Tribunal de Justiça a competência da 1ª Vara Cível para julgamento da demanda. Foi anunciado o julgamento antecipado do feito e não houve objeções.

Os autos foram redistribuídos a esta 1ª Vara Cível e vieram conclusos. Foram anexados aos autos os contratos extraídos da ação de execução n.º 0453621-02.2000.8.06.0001 e foi oportunizado às partes se manifestarem. É o relatório.

DECIDO.    2.

RELATÓRIO    DAS PRELIMINARES DE MÉRITO Inicialmente, impende esclarecer que o Código de Processo Civil prevê o julgamento conjunto de ações conexas sempre em atenção aos objetivos almejados pela norma de regência (evitar decisões conflitantes e privilegiar a economia processual), conforme disposto no §1º do art. 55, in verbis: "§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". No caso sob apreço, foram ajuizadas pela Promovente uma ação cautelar (0434935-59.2000.8.06.0001) e uma ação declaratória de abusividade de cláusulas contratuais (0440515-70.2000.8.06.0001). DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E DO PEDIDO:    Limito-me a apreciar as questões suscitadas na peça inicial, eis que é vedado o conhecimento de ofício de matérias não arguidas pelas partes, razão pela qual o juiz acha-se adstrito ao conhecimento da matéria efetivamente impugnada.    TEMA 1: DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR    Os Promoventes defendem que a natureza da relação contratual que firmaram com o Réu é consumerista, pois se trata de contrato de adesão em que há desequilíbrio de forças entre contratante e contratado.

Aduzem que as cláusulas contratuais são ilegais e ilícitas, sendo nulas de pleno direito e defendem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Sem delongas, razão não assiste aos Requerentes.

Explico. A Lei 8.078/90 dispõe que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Tem-se por destinatário final, de acordo com a teoria finalista ou subjetiva, o consumidor fático e econômico do produto ou serviço, aquele que retira o bem de circulação no mercado.

Para Cláudia Lima Marques1, a interpretação do conceito de consumidor perpassa pela questão do desequilíbrio de força dos contratantes, pois acaba existindo uma parte vulnerável e com menos força na contratação.

Segundo a autora, é justamente este desequilíbrio que justifica o tratamento desigual dos contratantes, possibilitando que aquele tido como vulnerável seja protegido. No entanto, nem todo contrato contará com este desequilíbrio, a exemplo dos contratos firmados entre dois profissionais.

Para melhor elucidar a questão, Marques sugere que a vulnerabilidade seja compreendida a partir de três vieses: técnico, jurídico e fático.

Na vulnerabilidade técnica, faltam conhecimentos específicos ao comprador sobre o produto/serviço que está adquirindo, sendo ela presumida em relação ao consumidor não-profissional; na vulnerabilidade jurídica ou científica, o comprador não detém conhecimentos jurídicos específicos ou conhecimento de contabilidade ou economia, sendo também presumida em relação ao consumidor não-profissional e consumidor pessoa física; em relação aos profissionais e às pessoas jurídicas, entende-se que devem deter conhecimento mínimo sobre o tema ou consultar profissionais especializados antes de assumirem uma obrigação contratual.

Por último, na vulnerabilidade fática ou socioeconômica, uma das partes contratuais impõe sua superioridade à outra, seja por sua posição de monopólio ou seu grande poder econômico2. Anoto, portanto, que a vulnerabilidade deve ser levada em conta para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos.

No caso dos autos, não vislumbro a vulnerabilidade da empresa Requerente. O entendimento também encontra respaldo na doutrina, que afasta do destinatário final econômico a condição de consumidor, pois não detém a condição de destinatário final.

Para Marques, "o destinatário final é o Endverbraucher, o consumidor final, o que retira o bem do mercado ao adquirir ou simplesmente utilizá-lo (destinatário final fático), aquele que coloca um fim na cadeia de produção (destinatário final econômico) e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir, pois ele não é o consumidor final, ele está transformando o bem para oferecê-lo por sua vez ao seu cliente, seu consumidor3." Para além da fonte doutrinária, tem-se o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o qual afasta a presunção de vulnerabilidade e a aplicação do CDC, por não ser a empresa contratante a destinatária final do bem, senão vejamos:    RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

FINANCIAMENTO.

PESSOA JURÍDICA.

MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL.

CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO.

EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INEXISTÊNCIA.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INAPLICABILIDADE.

TEORIA FINALISTA MITIGADA.

VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA.

REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2.

O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3.

Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço.

Precedentes.

Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4.

Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc.

VIII, do CDC). 5.

A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida.

Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6.

Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto. 7.

Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022).    Fundamentado, portanto, na lei, na doutrina, na jurisprudência e na análise pormenorizada dos autos, entendo que a parte Autora não é a destinatária final do produto, uma vez que os contratos de empréstimo foram destinados ao fomento de sua atividade empresarial.

Sendo assim, não ostentando as condições de consumidora, rejeito a pretensão autoral de aplicação do CDC no caso concreto.    TEMA 2: DA PERIODICIDADE E DO REGIME DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS:    Quanto ao tema atinente à periodicidade na capitalização dos juros remuneratórios, a SEGUNDA SEÇÃO do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando o RESP 1.046.768/RS, RESP 1.003.530/RS, e RESP 973.827/RS, julgados em 08/08/2012, (DJe 24/09/2012), relatado pelo Ministro Luís Felipe Salomão e redator p/ o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, firmou e consolidou entendimento a respeito das questões processuais e de mérito em debate nas ações revisionais de contratos bancários em que se discutiu os temas acima mencionados.

Foram fixadas as seguintes teses:    1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Com efeito, a divergência entre a taxa efetiva anual constante do contrato e a taxa nominal (assim entendida o duodécuplo da taxa mensal), caracteriza e presume a pactuação da capitalização dos juros remuneratórios em período inferior à anual.

Nesse ponto, a tese autoral esbarra na Súmula 541/STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".

Ademais, pelo exame da Cédula, vejo que os contraentes celebraram, expressamente, a periodicidade inferior à anual, comportamento contratual esse que está de acordo com a compreensão jurisprudencial do STJ. De toda a sorte a legislação infraconstitucional atual - o art. 28, § 1.º, I da Lei n.º 10.931/2004 - autoriza a capitalização em qualquer periodicidade. Vale lembrar que o STF, nos autos do RE 592377/RS (Dje 20/03/2015), firmou orientação vinculante pela constitucionalidade do art. 5.º, caput, da MP 2.170-36/2001 (TEMA 33), que autorizou a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano.

Eis a ementa: CONSTITUCIONAL.

ART. 5º DA MP 2.170/01.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO.

REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA.

SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO.

ESCRUTÍNIO ESTRITO.

AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS.

RECURSO PROVIDO. 1.

A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2.

Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3.

Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4.

Recurso extraordinário provido. (RE 592377/RS, Relator(a) p/ acórdão: Min.

TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, Dje 20/03/2015) Agora, no que diz respeito ao regime de capitalização dos juros remuneratórios, não vejo vedação ou qualquer ilegalidade na adoção do sistema de amortização do saldo devedor mediante a incidência da correção monetária e dos juros remuneratórios em momento anterior ao abatimento da prestação (conceito da tabela Price).

Sobretudo, porque a aplicação da Tabela Price no caso concreto (cédula de crédito bancário de alienação fiduciária em garantia) decorre de consectário lógico da cobrança de capitalização de juros remuneratórios em período inferior ao anual.

Portanto, uma vez reconhecida a legalidade da periodicidade da capitalização, reconhece-se também a legalidade da amortização com aplicação da Tabela Price. Depois, a partir do entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo, no que se refere à Tabela Price, tirado em sede de recurso repetitivo, esse método de amortização, em contratos que admitem a capitalização, não é considerado ilegal, não ensejando, de pronto, o reconhecimento de abusividade, conforme se observa da ementa a seguir transcrita: "Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1.

A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ (…) (REsp n. 1.124.552/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 3/12/2014, DJe de 2/2/2015) Em última análise, do ponto de vista financeiro-atuarial, a aplicação da tabela Price (e, por via de efeito, o emprego da técnica de juros compostos) reclama a capitalização de juros, cujo pressuposto é a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal.

Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.

O regime composto da taxa de juros não é vedado no ordenamento jurídico e não importa em indevida capitalização dos juros (para os contratos que a admitem).

São coisas diferentes: uma é a técnica de composição composta; outra é periodicidade na remuneração do capital mutuado. TEMA 3 - DA PERDA DA AUTONOMIA DA NOTA PROMISSÓRIA (tema já analisado no processo anexo) A parte Autora afirma que foi indevido o protesto realizado pelo Réu, em virtude da prescrição do título antes de sua apresentação. Da análise da documentação processual, verifica-se que foi firmado entre as partes um contrato de repasse de linha de crédito externa para pagamento de carta de crédito no exterior, tendo sido vinculada a este uma nota promissória no valor de R$1.710.000,00 (hum milhão, setecentos e dez mil reais). Sabe-se que os títulos de crédito gozam de autonomia, o que significa que o título de crédito representa um direito novo, desvinculado da relação que lhe deu origem.

Tal regra, no entanto, é mitigada quando ocorre a vinculação do título de crédito a um contrato de mútuo bancário, por exemplo, pois este fato subtrai a autonomia cambiária, pondo em evidência o conteúdo do próprio contrato, o que se extrai da súmula 258 do Superior Tribunal de Justiça. Destaco trecho pertinente do julgado AgRg no REsp 1477400/ES so STJ: "A nota promissória vinculada ao negócio jurídico que a originou deixa de ser autônoma e abstrata.

Precedentes". (Rel.

Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 4-8-2015).

A jurisprudência da Corte corrobora o exposto, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO SEM LIQUIDEZ.

AUSÊNCIA DE AUTONOMIA.

SÚMULA 7 DO STJ. 1.

Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que não goza de autonomia a nota promissória vinculada a contrato que não apresenta liquidez.

Precedentes. 2.

No que diz respeito ao contrato vinculado à nota promissória em espeque, importa destacar que o Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência no sentido de que não é lícito, em sede de recurso especial, rever o entendimento esposado pela Corte de origem no que diz respeito à sua liquidez, certeza ou exigibilidade, porquanto essa medida demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.862.455/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 22/9/2020). AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - NOTA PROMISSÓRIA - VINCULAÇÃO - EXECUTORIEDADE PRESERVADA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A vinculação de uma nota promissória a um contrato subtrai a autonomia do título cambial, mas não, necessariamente, a sua executoriedade.

A executoriedade do título só estará comprometida se o contrato respectivo não for capaz de refletir uma dívida líquida e exigível, hipótese não observada nos autos. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.043.911/MG, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 21/6/2011, DJe de 29/6/2011). Uma vez reconhecida a perda da autonomia cambial, o prazo prescricional aplicável à nota promissória não mais será o trienal, mas sim o prazo prescricional vinculado à dívida consubstanciada no contrato, e não o contrário. Dito isto, evidencia-se que a prescrição da cobrança não se configura, pois a vinculação da nota promissória ao contrato de mútuo impõe a aplicação do prazo prescricional relativo ao contrato.

No caso dos autos, por ter sido a avença celebrada antes do Código Civil de 2002, bem como o ajuizamento da demanda haver se dado em data pregressa à vigência do CC/2002, aplicar-se-ia o prazo vintenário de cobrança, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, vigente à época do ajuizamento da ação. Anoto, ainda, que a própria Requerente, na ação declaratória de nº 0440515-70.2000.8.06.0001, reconheceu a perda da autonomia do título de crédito. Por estas razões, é imperioso o reconhecimento da regularidade do protesto, tratando-se de exercício regular do direito pelo credor, inexistindo motivo para sua sustação ou cancelamento. Por derradeiro, e demais disso, o consumidor que contrata o serviço bancário, bem ciente da cobrança das cláusulas contratuais, do juro expressamente praticado e das tarifas impostas e, depois, ingressa em juízo requerendo revisão e devolução, como se surpreso estivesse, evidentemente não respeita a indispensável boa-fé objetiva que deve permear toda contratação.

Trata-se de violação aos deveres anexos de boa-fé objetiva, também chamadas figuras parcelares ou reativas, em evidente venire contra factum proprium, sob a modalidade tu quoque, não sendo dado ao consumidor, ou a quem quer que seja, agir de maneira desleal e de inopino, surpreendendo a outra parte com seu comportamento contraditório. Ressalto que há a necessidade de se interpretar a situação existente, privilegiando os princípios da função social e da boa-fé objetiva, da qual se extraem os chamados deveres anexos ou laterais de conduta, tais como os deveres de colaboração, fidúcia, respeito, honestidade e transparência, que devem estar presentes nas relações contratuais como a que ora se examina.

Isso porque o princípio da boa-fé objetiva, quando relacionado à interpretação dos contratos e enquanto parâmetro de estabelecimento de padrão ético aos contraentes nas relações obrigacionais, ensina que o juiz deve analisar o negócio jurídico de forma global para verificar se, de alguma forma, deliberada ou não, uma das partes teve sua expectativa frustrada, pelo abuso da confiança por ela depositada. A boa-fé objetiva constitui um modelo de conduta social ou um padrão ético de comportamento que impõe, concretamente, a todo o cidadão que, na sua vida de relação, atue com honestidade, lealdade e probidade.

Não se confunde com a boa-fé subjetiva (guten Glauben), que é o estado de consciência ou a crença do sujeito de estar agindo em conformidade com as normas do ordenamento jurídico (v.g. posse de boa-fé, adquirente de boa-fé, cônjuge de boa-fé no casamento nulo). O princípio da boa-fé objetiva (Treu und Glauben) foi consagrado pelo § 242 do BGB, estabelecendo simplesmente o seguinte: "§ 242 - O devedor deve cumprir a prestação tal como exige a boa-fé e os costumes do tráfego social".

A partir, especialmente, dessa cláusula geral de boa-fé, a doutrina alemã desenvolveu o princípio no âmbito do sistema de direito privado.

No plano do Direito das Obrigações, a boa-fé objetiva (Treu und Glauben) apresenta-se, especialmente, como um modelo ideal de conduta, que se exige de todos os integrantes da relação obrigacional (devedor e credor) na busca do correto adimplemento da obrigação, que é a sua finalidade última. Almeida Costa, após afirmar que a boa-fé objetiva constitui um standard de conduta ou um padrão ético-jurídico, esclarece que ela estabelece que "os membros de uma comunidade jurídica devem agir de acordo com a boa-fé, consubstanciando uma exigência de adotarem uma linha de correção e probidade, tanto na constituição das relações entre eles como no desempenho das relações constituídas.

E com o duplo sentido dos direitos e dos deveres em que as relações jurídicas se analisam: importa que sejam aqueles exercidos e estes cumpridos de boa-fé.

Mais ainda: tanto sob o ângulo positivo de se agir com lealdade, como sob o ângulo negativo de não se agir com deslealdade" (COSTA, Mário Júlio Brito de Almeida.

Direito das Obrigações, 1991. p. 93-94). Com efeito, a autonomia privada representa um dos componentes primordiais da liberdade.

Nas palavras de Daniel Sarmento, essa autonomia significa: "(…) o poder do sujeito de auto-regulamentar seus próprios interesses, de autogoverno de sua esfera jurídica, e tem como matriz a concepção de ser humano como agente moral, dotado de razão, capaz de decidir o que é bom ou ruim para si, e que deve ter liberdade para guiar-se de acordo com estas escolhas, desde que elas não perturbem os direitos de terceiros nem violem outros valores relevantes da comunidade (…)" (SARMENTO, Daniel.

Direitos Fundamentais e Relações Privadas, p. 154) Os limites à liberdade contratual são traçados por princípios constitucionais e tem por objetivo assegurar interesses sociais (interesses de terceiros) no vínculo contratual.

Assim, a autonomia privada deverá estar alinhada com os padrões definidos por preceitos de ordem e autonomia pública, como é o caso da lealdade contratual e da boa-fé objetiva. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nos fundamentos elencados e com esteio no art.487, inc.

I do CPC, extingo o processo com resolução do mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido do Autor em relação ao Requerido. Ato contínuo, condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante art. 85, §2º do CPC. Decorrido o prazo legal, não havendo a interposição de recurso voluntário, a secretaria deverá providenciar a baixa do processo e seu arquivamento.
07/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 162795787
04/07/2025 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162795787
04/07/2025 00:04

Julgado improcedente o pedido
20/03/2025 17:27

Conclusos para despacho
20/03/2025 17:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
28/02/2025 16:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
13/11/2024 22:19

Mov. [100] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
23/10/2024 10:49

Mov. [99] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
11/10/2024 21:51

Mov. [98] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02374588-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/10/2024 21:34
19/09/2024 18:24

Mov. [97] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0301/2024 Data da Publicacao: 20/09/2024 Numero do Diario: 3395
18/09/2024 01:35

Mov. [96] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/09/2024 13:31

Mov. [95] - Documento Analisado
15/09/2024 14:57

Mov. [94] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/09/2024 14:22

Mov. [93] - Documento
15/09/2024 14:22

Mov. [92] - Documento
14/09/2024 23:12

Mov. [91] - Conclusão
13/09/2024 09:15

Mov. [90] - Processo Redistribuído por Encaminhamento | decisao TJ-CE
13/09/2024 09:15

Mov. [89] - Redistribuição de processo - saída | decisao TJ-CE
12/09/2024 15:38

Mov. [88] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
12/09/2024 15:37

Mov. [87] - Certidão emitida | CERTIFICO que remeti os autos ao Servico de Distribuicao dos Feitos Judiciais desta Comarca, conforme determinacao do Juiz
22/03/2021 14:55

Mov. [86] - Documento
18/03/2021 14:24

Mov. [85] - Documento
17/03/2021 18:07

Mov. [84] - Expedição de Ofício
17/03/2021 17:03

Mov. [83] - Certidão emitida
21/01/2021 08:36

Mov. [82] - Decurso de Prazo
06/07/2020 05:39

Mov. [81] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0543/2020 Data da Publicacao: 06/07/2020 Numero do Diario: 2408
02/07/2020 08:31

Mov. [80] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/06/2020 09:34

Mov. [79] - Suscitação de Conflito de Competência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/07/2019 15:49

Mov. [78] - Concluso para Decisão Interlocutória
21/12/2018 10:55

Mov. [77] - Processo Redistribuído por Encaminhamento | Decisao de fls. 175
21/12/2018 10:55

Mov. [76] - Redistribuição de processo - saída | Decisao de fls. 175
22/10/2018 07:45

Mov. [75] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0463/2018 Data da Disponibilizacao: 19/10/2018 Data da Publicacao: 22/10/2018 Numero do Diario: 2012 Pagina: 231/241
18/10/2018 07:11

Mov. [74] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/10/2018 17:31

Mov. [73] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/06/2018 09:23

Mov. [72] - Concluso para Despacho
30/04/2018 15:09

Mov. [71] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia
30/04/2018 15:09

Mov. [70] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia
24/04/2018 14:06

Mov. [69] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
24/04/2018 14:06

Mov. [68] - Certidão emitida
23/04/2018 10:40

Mov. [67] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0051/2018 Data da Disponibilizacao: 20/04/2018 Data da Publicacao: 23/04/2018 Numero do Diario: 1888 Pagina: 251/253
19/04/2018 13:27

Mov. [66] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/04/2018 15:24

Mov. [65] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/10/2017 11:05

Mov. [64] - Apensado | Apenso o processo 0434935-59.2000.8.06.0001 - Classe: Cautelar de sustacao de protesto - Assunto principal:
26/10/2017 11:05

Mov. [63] - Apensado | Apenso o processo 0445694-82.2000.8.06.0001 - Classe: Impugnacao ao valor da causa - Assunto principal:
26/10/2017 11:00

Mov. [62] - Desapensado | Desapensado do processo 0453621-02.2000.8.06.0001 - Classe: Execucao de titulo extrajudicial - Assunto principal:
17/10/2017 14:17

Mov. [61] - Concluso para Despacho
17/10/2017 14:17

Mov. [60] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
17/03/2017 10:57

Mov. [59] - Apensado | Apensado ao processo 0453621-02.2000.8.06.0001 - Classe: Execucao de titulo extrajudicial - Assunto principal:
05/08/2016 13:48

Mov. [58] - Concluso para Sentença
08/04/2016 12:51

Mov. [57] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | Meta 2
28/03/2016 15:19

Mov. [56] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | Meta 2
18/01/2016 14:38

Mov. [55] - Conversão para Processo Digital | Processo enviado ao Nucleo de Digitacao
03/12/2014 14:00

Mov. [54] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | Meta 2
14/10/2014 07:53

Mov. [53] - Concluso para Sentença
14/10/2014 07:53

Mov. [52] - Petição | do promovente
21/03/2013 10:40

Mov. [51] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: JULGAMENTO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
21/03/2013 10:38

Mov. [50] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADV PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
24/10/2012 16:57

Mov. [49] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: ENISIO C GURGEL 2656 FUNCIONARIO: CAROL NO. DAS FOLHAS: 134123258 DATA INICIAL DO PRAZO: 25/10/2012 DATA FINAL DO PRAZO: 30/10/2012
19/10/2012 16:47

Mov. [48] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: AGRAVO REGIMENTAL - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
19/10/2012 16:47

Mov. [47] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: AGRAVO REGIMENTAL - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
06/09/2012 19:13

Mov. [46] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
30/08/2012 18:28

Mov. [45] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
24/08/2012 09:37

Mov. [44] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO Decorrendo Prazo - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
01/08/2012 10:48

Mov. [43] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO P/PUBLICACAO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
01/08/2012 10:47

Mov. [42] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
29/09/2009 13:10

Mov. [41] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
02/12/2008 09:41

Mov. [40] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
09/10/2008 12:52

Mov. [39] - Audiência de conciliação designada | AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 02/12/2008 HORA DA AUDIENCIA: 09:20 - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
02/10/2008 09:55

Mov. [38] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMACAO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
30/09/2008 18:00

Mov. [37] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO EXPEDIENTE - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
31/12/2000 12:00

Mov. [36] - Histórico de partes atualizado | Apenso 4389
31/12/2000 12:00

Mov. [35] - Histórico de partes atualizado | Apensos Nos.3622 E3856
31/12/2000 12:00

Mov. [34] - Histórico de partes atualizado | Nt 3781
31/12/2000 12:00

Mov. [33] - Histórico de partes atualizado | Banco do Nordeste do Brasil S.a
31/12/2000 12:00

Mov. [32] - Histórico de partes atualizado | Regina Agroindustrial S/A
24/08/2000 18:10

Mov. [31] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARA SENTENCIAR COMPLEMENTO: (JULGAMENTO ANTECIPADO) - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
24/08/2000 12:00

Mov. [30] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARA SENTENCIAR (JULGAMENTO ANTECIPADO) - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
24/04/2000 18:00

Mov. [29] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARA SENTENCIAR - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
24/04/2000 15:01

Mov. [28] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM O JUIZ. - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
24/04/2000 15:00

Mov. [27] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARA SENTENCIAR - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
24/04/2000 09:00

Mov. [26] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARA SENTENCIAR - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
10/04/2000 15:00

Mov. [25] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
10/04/2000 09:00

Mov. [24] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: SALADO JUIZ - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
24/03/2000 15:00

Mov. [23] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
17/03/2000 15:00

Mov. [22] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
16/03/2000 15:00

Mov. [21] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
10/11/1999 12:00

Mov. [20] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
04/11/1999 12:00

Mov. [19] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV. DO AUTOR DR(A). COMPLEMENTO: ENISIO CORDEIRO GURGEL - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
27/10/1999 12:00

Mov. [18] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
22/10/1999 12:00

Mov. [17] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
20/10/1999 12:00

Mov. [16] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
06/10/1999 12:00

Mov. [15] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
30/09/1999 12:00

Mov. [14] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
30/09/1999 12:00

Mov. [13] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
20/09/1999 12:00

Mov. [12] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
09/09/1999 12:00

Mov. [11] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV. DO BANCO, DR. ADRIANO LEITE DE MACEDO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
08/09/1999 12:00

Mov. [10] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
03/09/1999 12:00

Mov. [9] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEV DE AR DE CITACAO DESDE 24/08/99 - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
27/08/1999 12:00

Mov. [8] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEV DE AR DE CITACAO( MESA DO DIRETOR) - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
24/08/1999 12:00

Mov. [7] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE AR. - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
23/08/1999 12:00

Mov. [6] - Diligencias | DILIGENCIAS CODIGO DA FASE: DILIGENCIAS COMPLEMENTO: MANDADO COMPLEMENTO: PREPARADO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
18/08/1999 12:00

Mov. [5] - Com das-1 para cumprir despacho | COM DAS-1 PARA CUMPRIR DESPACHO CODIGO DA FASE: COM DAS-1 PARA CUMPRIR DESPACHO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
17/08/1999 15:00

Mov. [4] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM INICIAL. - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
17/08/1999 12:00

Mov. [3] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ INICIAL - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
17/08/1999 12:00

Mov. [2] - Recebimento distribuição | RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
17/08/1999 09:49

Mov. [1] - Distribuicao por dependencia | DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA CODIGO DA VARA: 21A. VARA CIVEL PROCESSO PRINCIPAL: 9902275087 - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/1999

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00