TJCE - 0252851-89.2020.8.06.0001
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 170614258
-
01/09/2025 10:59
Confirmada a comunicação eletrônica
-
01/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 170614258
-
01/09/2025 00:00
Intimação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0252851-89.2020.8.06.0001 [Servidores Ativos] REQUERENTE: LUCINEIDE CAETANO DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com a minuta de RPV ID nº 167361107 e Precatório ID nº 167482842.
Suas omissões implicarão em anuência aos valores e demais informações ali lançadas.
Expediente necessário.
Fortaleza, data da assinatura digital.
Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito -
29/08/2025 17:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
29/08/2025 16:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
29/08/2025 16:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
29/08/2025 16:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170614258
-
26/08/2025 14:43
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2025 14:05
Conclusos para despacho
-
04/08/2025 12:13
Juntada de Certidão
-
04/08/2025 09:36
Juntada de Certidão
-
22/07/2025 05:20
Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 21/07/2025 23:59.
-
22/07/2025 03:29
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 21/07/2025 23:59.
-
16/07/2025 04:30
Decorrido prazo de JEAN FABIO DE AGUIAR COSTA em 15/07/2025 23:59.
-
16/07/2025 04:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 15/07/2025 23:59.
-
08/07/2025 01:08
Confirmada a comunicação eletrônica
-
07/07/2025 08:27
Confirmada a comunicação eletrônica
-
01/07/2025 08:32
Confirmada a comunicação eletrônica
-
01/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 161757023
-
30/06/2025 00:00
Intimação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0252851-89.2020.8.06.0001 [Servidores Ativos] REQUERENTE: LUCINEIDE CAETANO DA SILVA MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros (2) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por LUCINEIDE CAETANO DA SILVA, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão (ID 150028519), processo transitado em julgado (ID 150028531).
Devidamente intimado, o requerido/executado não se opôs ao pedido de cumprimento de sentença, conforme petição de ID 150028503.
Ademais, entendo cabível, ante a ausência de regra legal a fixar uma forma especial para celebração dos contratos de prestação de serviços jurídicos, a pactuação de honorários contratuais (ID 150028496) no importe de 20% (vinte por cento).
Ante o exposto, determino: A) Considerando a concordância entre as partes, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente no valor de R$ 21.907,37 (vinte e um mil novecentos e sete reais e trinta e sete centavos) correspondente ao crédito principal, com o devido destaque de 20% (vinte por cento), a título de honorários advocatícios contratuais, conforme contrato de ID 150028496, o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento.
B) Referente aos honorários sucumbenciais fixados em 15%, homologo a quantia de R$ 3.286,10 (três mil duzentos e oitenta e seis reais e dez centavos), devido aos advogados ora signatários, devendo ser expedido na forma de requisitório de pequeno valor.
C) Transitado em julgado a presente decisão expeça-se as devidas minutas de PRECATÓRIO e RPV, devendo a entidade fazendária reter os tributos eventualmente devidos.
D) Elaborada a requisição de pagamento, intimem-se as partes para informar se concordam com as minutas de PRECATÓRIO e RPV, no prazo de 05 (cinco) dias. Expediente necessário. Fortaleza, data da assinatura digital.
Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito -
30/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 161757023
-
27/06/2025 13:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
27/06/2025 13:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
27/06/2025 13:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161757023
-
27/06/2025 13:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
24/06/2025 14:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/04/2025 08:50
Conclusos para despacho
-
09/04/2025 23:03
Mov. [73] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
09/04/2025 15:02
Mov. [72] - Reativação
-
09/04/2025 14:57
Mov. [71] - Desarquivamento
-
08/06/2024 11:51
Mov. [70] - Conclusão
-
04/06/2024 10:54
Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02098136-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/06/2024 10:40
-
23/05/2024 15:14
Mov. [68] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
-
23/05/2024 15:13
Mov. [67] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
-
23/05/2024 15:12
Mov. [66] - Documento
-
13/05/2024 14:47
Mov. [65] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/093275-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 23/05/2024 Local: Oficial de justica - Francisco Expedito de Souza
-
13/05/2024 14:46
Mov. [64] - Documento Analisado
-
25/04/2024 17:04
Mov. [63] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/07/2023 18:04
Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02198752-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 18/07/2023 18:01
-
07/07/2023 18:25
Mov. [61] - Conclusão
-
06/07/2023 10:27
Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02171046-8 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 06/07/2023 09:58
-
06/07/2023 00:00
Mov. [59] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
26/01/2023 15:33
Mov. [58] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
-
26/01/2023 15:33
Mov. [57] - Definitivo
-
25/01/2023 16:14
Mov. [56] - Mero expediente | Inexistindo atos a serem praticados de oficio, arquivem-se os autos, sem prejuizo de seu futuro desarquivamento a pedido.
-
17/01/2023 08:45
Mov. [55] - Conclusão
-
17/01/2023 08:45
Mov. [54] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
-
17/01/2023 08:45
Mov. [53] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/02/2022 13:30
Mov. [52] - Recurso Eletrônico
-
01/02/2022 13:29
Mov. [51] - Certidão emitida
-
31/01/2022 10:28
Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01844639-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 31/01/2022 10:16
-
17/01/2022 08:24
Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01815436-2 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 17/01/2022 08:15
-
11/01/2022 20:02
Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0005/2022 Data da Publicacao: 12/01/2022 Numero do Diario: 2760
-
10/01/2022 13:36
Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0005/2022 Teor do ato: Intime-se o(a) Recorrido(a)-Reclamante, LUCINEIDE CAETANO DA SILVA, para apresentar contrarrazoes ao recurso no prazo de prazo de 10 (dez) dias uteis ( 2, do art. 42
-
10/01/2022 13:16
Mov. [46] - Documento Analisado
-
07/01/2022 18:58
Mov. [45] - Sem efeito suspensivo | Intime-se o(a) Recorrido(a)-Reclamante, LUCINEIDE CAETANO DA SILVA, para apresentar contrarrazoes ao recurso no prazo de prazo de 10 (dez) dias uteis ( 2, do art. 42 c/c art. 12-A, ambos da Lei n. 9.099/1995).
-
16/12/2021 17:50
Mov. [44] - Conclusão
-
16/12/2021 16:37
Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02506925-0 Tipo da Peticao: Recurso Inominado Data: 16/12/2021 16:12
-
07/12/2021 21:15
Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0654/2021 Data da Publicacao: 09/12/2021 Numero do Diario: 2750
-
06/12/2021 14:36
Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/12/2021 13:50
Mov. [40] - Certidão emitida
-
06/12/2021 13:50
Mov. [39] - Certidão emitida
-
06/12/2021 13:49
Mov. [38] - Documento Analisado
-
03/12/2021 14:57
Mov. [37] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/02/2021 20:43
Mov. [36] - Encerrar análise
-
25/01/2021 18:42
Mov. [35] - Concluso para Sentença
-
26/11/2020 11:31
Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.00990550-2 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 26/11/2020 11:17
-
24/11/2020 07:38
Mov. [33] - Certidão emitida
-
24/11/2020 07:38
Mov. [32] - Documento Analisado
-
23/11/2020 13:18
Mov. [31] - Expedição de Ato Ordinatório | Certificando que o faco por ordem do Magistrado, com suporte nos Provimentos n. 01/2019 e n 10/2018 da CGJCE e na Portaria n. 01/2019 deste Juizo, encaminho estes autos a SEJUD, a fim de que seja o Ministerio Pub
-
19/11/2020 19:46
Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01569918-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 19/11/2020 19:24
-
16/11/2020 21:48
Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0274/2020 Data da Publicacao: 17/11/2020 Numero do Diario: 2500
-
13/11/2020 03:36
Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/11/2020 13:25
Mov. [27] - Documento Analisado
-
12/11/2020 12:49
Mov. [26] - Expedição de Ato Ordinatório | Certificando que o faco por ordem do Magistrado, com suporte nos Provimentos n. 01/2019 e n 10/2018 da CGJCE e na Portaria n. 01/2019 deste Juizo, encaminho estes autos a SEJUD, a fim de que seja a parte autora i
-
11/11/2020 11:07
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01551398-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 11/11/2020 10:43
-
22/10/2020 11:25
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01516897-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 22/10/2020 10:50
-
10/10/2020 13:03
Mov. [23] - Certidão emitida
-
10/10/2020 13:03
Mov. [22] - Documento
-
10/10/2020 12:50
Mov. [21] - Documento
-
10/10/2020 12:50
Mov. [20] - Documento
-
10/10/2020 12:50
Mov. [19] - Documento
-
06/10/2020 10:30
Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01486858-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 06/10/2020 09:51
-
01/10/2020 20:59
Mov. [17] - Certidão emitida
-
01/10/2020 20:59
Mov. [16] - Documento
-
01/10/2020 20:55
Mov. [15] - Documento
-
30/09/2020 21:15
Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0211/2020 Data da Publicacao: 01/10/2020 Numero do Diario: 2470
-
30/09/2020 12:52
Mov. [13] - Certidão emitida
-
30/09/2020 12:52
Mov. [12] - Documento
-
29/09/2020 10:03
Mov. [11] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2020/180913-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 01/10/2020 Local: Oficial de justica - Maria Joselini Mendonca de Holanda
-
29/09/2020 10:03
Mov. [10] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2020/180921-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 10/10/2020 Local: Oficial de justica - Michele de Castro Pereira
-
29/09/2020 10:03
Mov. [9] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2020/180918-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 29/09/2020 Local: Oficial de justica - Maria Augusta Freire Araujo Evaristo
-
29/09/2020 03:22
Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/09/2020 15:28
Mov. [7] - Certidão emitida
-
28/09/2020 15:23
Mov. [6] - Certidão emitida
-
28/09/2020 15:18
Mov. [5] - Certidão emitida
-
28/09/2020 13:39
Mov. [4] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/09/2020 07:18
Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01456007-0 Tipo da Peticao: Pedido de Liminar/Antecipacao de Tutela Data: 20/09/2020 21:11
-
18/09/2020 20:05
Mov. [2] - Concluso para Despacho
-
18/09/2020 20:05
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/09/2020
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0007818-82.2011.8.06.0128
Jose Glauber Freitas da Silva
Banco do Brasil S.A.
Advogado: Maria do Socorro Silveira Ribeiro
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 16/08/2011 00:00
Processo nº 3000540-63.2025.8.06.0006
Pedro Henrique Teixeira Brandao Fagundes...
Rayane da Silveira Souza
Advogado: Ana Gabriela Alves Nunes
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 05/05/2025 13:25
Processo nº 0276531-35.2022.8.06.0001
Leonidas Dias Baltazar
Instituto Nacional do Seguro Social
Advogado: Rodolfo Bento da Rocha
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 29/09/2022 18:19
Processo nº 0201054-35.2024.8.06.0001
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100
Josefa de Araujo Silva
Advogado: Thais Angeloni Fontenele
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 19/06/2024 14:04
Processo nº 0201054-35.2024.8.06.0001
Josefa de Araujo Silva
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 08/01/2024 14:28