13/03/2025 14:38

Conclusos para despacho
13/11/2024 05:36

Decorrido prazo de MACKSWEL MESQUITA MORORO PINTO em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 05:36

Decorrido prazo de LABORATORIO ODALY SOARES LTDA - EPP em 12/11/2024 23:59.
01/11/2024 09:45

Juntada de Petição de pedido (outros)
30/10/2024 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89104804
30/10/2024 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89104804
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 89104804
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 89104804
25/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 89104804
25/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 89104804
25/10/2024 00:00

Intimação

                                                          PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected]                                                                                                                                                                        PROCESSO nº. 0036242-35.2011.8.06.0064      CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Multas e demais Sanções] PROCESSO(S) EM APENSO: [] EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MARIA DE FATIMA CAVALCANTE SOARES DIAS, LABORATORIO ODALY SOARES LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional em face do Laboratório Odaly Soares Ltda - EPP. Citada por edital ID: 39859096/97, a empresa executada não pagou nem ofereceu bens à penhora (ID: 39859098). Nomeado curador especial (ID: 39859099), este apresentou manifestação (ID: 39859101, 39859102, 39859103) que foi impugnada pela exequente (ID: 39859107, 39859108, 39859109, 39859110).   Ordenado bloqueio pelo sistema Bacenjud (ID: 39859112), nada foi encontrado (ID: 39859113, 39859114, 39859114). Após, a exequente requereu o redirecionamento da execução em favor da corresponsável tributária Maria de Fátima Cavalcante Dias (ID: 39859120, 39859121, 39859122), bem como de sua citação no endereço indicado.

Requereu também bloqueio eletrônico por meio do sistema Bacenjud. Deferido o redirecionamento e ordenada a citação da corresponsável tributária Maria de Fátima Cavalcante Soares Dias (ID: 39859385, 39859386), esta foi citada conforme informação contida no ID: 39859389. A executada compareceu nos autos, sendo requerida a habilitação do procurador (ID: 39859392, 39859392). Posteriormente, sobreveio manifestação da exequente acerca da ciência da decisão interlocutória que suspendeu a execução por conta do ajuizamento dos embargos à execução fiscal apresentado no processo nº 47014-52.2014.8.06.0064 (ID: 39859401). No despacho de ID: 39859404, foi determinado que se aguardasse decisão do TRF da 5ª região acerca da apelação interposta nos embargos à execução fiscal nº 47014-52.2014.8.06.0064. Após a juntada das decisões proferidas por este Juízo e pelo Órgão superior nos autos dos embargos à execução fiscal nº 47014-52.2014.8.06.0064 (ID: 39859407-39859418), vieram-se os autos em conclusão e foi determinada a continuidade do feito conforme ID: 39859708, 39859709. Ordenado bloqueio pelo sistema Bacenjud e restrição no Renajud (ID: 39859708, 39859709), foi bloqueado valor que garantia inicialmente o pagamento do débito fiscal (ID: 39857868), contudo, nada foi encontrado pelo sistema Renajud conforme ID: 39858379, 39857867. No ID: 39858388, a exequente requereu a transformação do valor bloqueado em ID: 39857868 em pagamento definitivo do débito. Intimada, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, a empresa executada não impugnou o bloqueio realizado ID: 57781596. Pela decisão de ID: 57909195, foram convertidos em penhora os valores bloqueados em favor da parte exequente, sendo determinada a sua transferência para conta judicial.

Ademais, na ocasião, foi determinada a intimação da exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens penhoráveis, para satisfação da dívida remanescente, bem como a intimação da parte executada para, querendo, apresentar embargos à execução fiscal no prazo de 30 dias, devendo para tanto, integralizar a garantia do débito.    Através da petição de ID: 58798802, a executada apresentou petição denominada de impugnação à penhora e ao cumprimento de sentença.

Inicialmente, defendeu a tempestividade da manifestação nos termos do art. 525, caput, § 1º, V, do CPC, e requereu os benefícios da gratuidade da justiça.

Alegou a impenhorabilidade do valor bloqueado nos autos, sob o argumento de que os valores depositados na conta objeto de bloqueio seriam provenientes de sua aposentadoria, que seria a sua única fonte de renda.

Nesse contexto, sustentando a ausência de caráter alimentar da presente demanda e que a constrição oriunda deste Juízo estaria comprometendo seu sustento próprio e da família, pugnou pelo desbloqueio dos valores, nos termos do art. 833, X, do CPC, com imediata expedição de alvará.

Instada a manifestar-se (ID: 63017241), a Fazenda Pública quedou-se silente (ID: 83163319).

Os autos vieram conclusos. Decido.

Ab initio, não havendo prova em contrário, entendo que a executada faz jus aos benefícios da gratuidade judicial.

Verifico que, na decisão de ID: 57909195, foi determinada a conversão do valor bloqueado em penhora, haja vista o decurso do prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, do CPC), sem que a parte executada impugnasse o bloqueio dos valores no Sisbajud, apesar de devidamente intimada para tanto (ID: 57781596).

Todavia, antes de ser cumprida tal medida, sobreveio manifestação da parte executada no ID: 58798802, que não foi impugnada pelo ente exequente (ID: 83163319).

Outrossim, impõe-se no caso em tela a análise acerca da tempestividade da petição de impugnação ao bloqueio.

Destaco que, em que pese a natureza executória desta ação, o procedimento legal que regula o seu processamento é a Lei de Execução Fiscal (n. 6.830/80), razão pela qual restam afastadas as disposições legais inerentes ao cumprimento de sentença previsto no CPC, eis que incompatíveis com o presente rito processual.

Desta forma, a tempestividade da manifestação apresentada pela executada será apreciada com base no art. 854, § 3º, do CPC, o qual aplica-se de forma subsidiária à presente ação.

Consoante previsão do supracitado dispositivo legal, havendo êxito na indisponibilidade de ativos da parte executada, esta será intimada para, no prazo de 05 dias, comprovar que a quantia bloqueada é impenhorável ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos.

Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, a ciência inequívoca acerca do bloqueio realizado é o termo a quo para a sua impugnação: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PENHORA "ON-LINE".

TERMO A QUO PARA IMPUGNAÇÃO.

INTIMAÇÃO FORMAL.

PRESCINDIBILIDADE.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.

I - A intimação é ato solene pelo qual é cientificada a parte sobre algum ato processual, sendo desnecessária sua expedição formal quando a parte comparecer espontaneamente ao processo.

Precedentes.

II - Demonstrada ciência inequívoca do Devedor quanto à penhora "on-line" realizada, não há necessidade de sua intimação formal para o início do prazo para apresentar impugnação à fase de cumprimento de sentença, tendo como termo a quo a data em que comprovada a ciência.

III - In casu, o Devedor peticionou nos autos, após bloqueio e transferência de valores, impugnando pedido do Credor, com objetivo de obstar levantamento de valores, iniciado, portanto, o prazo para impugnação, pois demonstrada ciência inequívoca da penhora.

Embargos de divergência providos. (EREsp n. 1.415.522/ES, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 29/3/2017, DJe de 5/4/2017.) (Destacou-se) No caso, considerando que a executada foi intimada da constrição dos valores na data 11/01/2023 (ID 57781596 - pág. 11) e esta só apresentou a impugnação prevista no art. 854, § 3º, do CPC em 10/05/2023 (ID: 58798802), operou-se em seu desfavor os efeitos da preclusão temporal, devendo o valor constrito ser convertido em penhora, nos termos da decisão de ID: 57909195.

Não obstante, em tal decisão, restou determinada ainda a intimação da executada para, querendo, apresentar embargos à execução com base no art. 16, Lei nº 6.830/80, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo para tanto integralizar a garantia do débito. Contudo, analisando os autos, verifico que de tal faculdade a parte executada não se utilizou, eis que, apesar de devidamente intimada na pessoa do seu advogado (Dr.

Mackswel Mesquita Mororo Pinto, OAB;/CE n. 25964) para fazê-la, nada apresentou no prazo legal, que decorreu em 31/05/2023, conforme "print" de tela abaixo: Ante o exposto, concedo os benefícios da gratuidade da justiça à executada e indefiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos.

Cumpra-se integralmente a decisão de ID: 57909195.

Intimem-se as partes para ciência.                Caucaia/CE, data da assinatura digital.                                                 WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO
24/10/2024 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89104804
24/10/2024 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89104804
24/10/2024 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2024 10:20

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
05/07/2024 15:59

Decisão Interlocutória de Mérito
22/03/2024 15:57

Conclusos para despacho
22/03/2024 15:57

Juntada de Certidão
01/12/2023 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2023 02:25

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 21/08/2023 23:59.
30/06/2023 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2023 09:44

Conclusos para decisão
17/05/2023 02:42

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 16/05/2023 23:59.
10/05/2023 23:44

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
17/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/04/2023.
14/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0036242-35.2011.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Multas e demais Sanções] PROCESSO(S) EM APENSO: [] EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MARIA DE FATIMA CAVALCANTE SOARES DIAS, LABORATORIO ODALY SOARES LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Nacional em face do Laboratório Odaly Soares Ltda – EPP.

Citada por edital ID: 39859096/97, a empresa executada não pagou nem ofereceu bens à penhora (ID: 39859098).

Nomeado curador especial (ID: 39859099), este apresentou manifestação (ID: 39859101, 39859102, 39859103) que foi impugnada pela exequente (ID: 39859107, 39859108, 39859109, 39859110).

Ordenado bloqueio pelo sistema Bacenjud (ID: 39859112), nada foi encontrado (ID: 39859113, 39859114, 39859114).

Após, a exequente requereu o redirecionamento da execução em favor da corresponsável tributária Maria de Fátima Cavalcante Dias (ID: 39859120, 39859121, 39859122), bem como de sua citação no endereço indicado.

Requereu também bloqueio eletrônico por meio do sistema Bacenjud.

Deferido o redirecionamento e ordenada a citação da corresponsável tributária Maria de Fátima Cavalcante Soares Dias (ID: 39859385, 39859386), esta foi citada conforme informação contida no ID: 39859389.

A executada compareceu nos autos, sendo requerida habilitação do procurador (ID: 39859392, 39859392).

Posteriormente, sobreveio manifestação da exequente acerca da ciência da decisão interlocutória que suspendeu a execução por conta do ajuizamento dos embargos à execução fiscal apresentado no processo nº 47014-52.2014.8.06.0064 (ID: 39859401).

No despacho de ID: 39859404, foi determinado que se aguardasse decisão do TRF da 5ª região acerca da apelação interposta nos embargos à execução fiscal nº 47014-52.2014.8.06.0064.

Após a juntada das decisões proferidas por este Juízo e pelo Orgãos superiores nos autos dos embargos à execução fiscal nº 47014-52.2014.8.06.0064 (ID: 39859407-39859418), vieram-se os autos em conclusão e foi determinada a continuidade do feito conforme ID: 39859708, 39859709.

Ordenado bloqueio pelo sistema Bacenjud e restrição no Renajud (ID: 39859708, 39859709), foi bloqueado valor que garantia inicialmente o pagamento do débito fiscal (ID: 39857868).

Nada sendo encontrado pelo sistema Renajud conforme ID: 39858379, 39857867.

No ID: 39858388, a exequente requereu a transformação do valor bloqueado em ID: 39857868 em pagamento definitivo do débito.

Intimada, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, a empresa executada não impugnou o bloqueio realizado ID: 57781596. É o breve relatório.

Tendo em vista que não houve impugnação do valor bloqueado, este deve ser convertido em penhora e transferido para conta judicial, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC.

Por fim, ocorrendo a penhora, a empresa executada deve ser intimada para apresentar embargos à execução, nos termos do art. 16 da LEF.

Diante do exposto, tomo as seguintes providências: 01.

Converto em penhora os valores bloqueados em favor da parte exequente ID: 39857868; 02.

Transfira-se o valor bloqueado para conta judicial. 03.

Intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens penhoráveis, uma vez que a quantia bloqueada não é suficiente para quitar o pagamento do débito. 04.

Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar embargos à execução com base no art. 16, Lei nº 6.830/80, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo para tanto, integralizar a garantia do débito.

Caucaia/CE, 12 de abril de 2023.

WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Juiz de Direito
14/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/04/2023 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/04/2023 09:06

Decisão Interlocutória de Mérito
10/04/2023 14:01

Conclusos para despacho
10/04/2023 13:55

Juntada de informação
05/04/2023 11:49

Cancelada a movimentação processual
04/04/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:56

Cancelada a movimentação processual
04/04/2023 14:53

Juntada de Ofício
05/11/2022 23:21

Mov. [90] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
25/10/2022 16:29

Mov. [89] - Documento
25/10/2022 16:29

Mov. [88] - Certidão emitida
28/09/2022 22:49

Mov. [87] - Expedição de Carta Precatória
27/09/2022 16:59

Mov. [86] - Certidão emitida
22/09/2022 15:35

Mov. [85] - Certidão emitida
22/09/2022 15:35

Mov. [84] - Aviso de Recebimento (AR)
14/09/2022 15:15

Mov. [83] - Concluso para Despacho
16/05/2022 09:51

Mov. [82] - Certidão emitida
22/02/2022 16:07

Mov. [81] - Certidão emitida
01/12/2021 08:40

Mov. [80] - Certidão emitida
25/11/2021 15:31

Mov. [79] - Expedição de Carta
25/11/2021 14:50

Mov. [78] - Certidão emitida
09/07/2021 09:27

Mov. [77] - Encerrar análise
15/04/2021 15:18

Mov. [76] - Mero expediente: Ante o exposto, intime-se a corresponsável tributária, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC.
29/09/2020 14:48

Mov. [75] - Conclusão
29/09/2020 14:02

Mov. [74] - Certidão emitida: CERTIFICA, face às prerrogativas por lei conferidas, que o presente feito passou por inspeção judicial, sendo prolatado despacho retro. CERTIFICO que o processo foi remetido para fila "concluso urgente" em cumprimento ao desp
29/09/2020 11:49

Mov. [73] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/09/2020 16:12

Mov. [72] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.20.00326480-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/09/2020 15:41
09/06/2020 16:33

Mov. [71] - Certidão emitida
30/04/2020 16:13

Mov. [70] - Concluso para Despacho
30/04/2020 16:12

Mov. [69] - Certidão emitida
30/04/2020 16:08

Mov. [68] - Documento
28/04/2020 17:18

Mov. [67] - Certidão emitida
27/04/2020 16:38

Mov. [66] - Documento
27/04/2020 16:37

Mov. [65] - Documento
24/04/2020 14:05

Mov. [64] - Documento
22/04/2020 15:00

Mov. [63] - Documento
20/04/2020 20:44

Mov. [62] - Certidão emitida
20/04/2020 15:54

Mov. [61] - Certidão emitida
06/04/2020 15:20

Mov. [60] - Certidão emitida
06/04/2020 14:32

Mov. [59] - Documento
26/03/2020 19:17

Mov. [58] - Certidão emitida
26/03/2020 16:57

Mov. [57] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, para cump
26/03/2020 14:19

Mov. [56] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão: Julgamento dos embargos
03/04/2019 12:47

Mov. [55] - Certidão emitida
03/04/2019 12:44

Mov. [54] - Certidão emitida
18/05/2018 16:24

Mov. [53] - Remessa: NÚCLEO DE DIGITALIZAÇÃO FCB
18/05/2018 16:17

Mov. [52] - Certidão emitida: ENCERRAMENTO DE TRAMITAÇÃO FÍSICA
27/03/2018 12:35

Mov. [51] - Petição
23/02/2018 13:42

Mov. [50] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
23/02/2018 13:42

Mov. [49] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 3ª Vara Cível
05/02/2018 13:40

Mov. [48] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Luiz Dias Martins Filho
05/02/2018 13:40

Mov. [47] - Recebidos os Autos pelo Advogado
07/08/2017 09:06

Mov. [46] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
24/03/2017 15:33

Mov. [45] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
24/03/2017 15:32

Mov. [44] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO RETORNO DOS AUTOS DOS EMBAGOS DO TRF5, JUNTADA DA SENTENÇA E ACÓRDÃOS - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
30/08/2016 10:28

Mov. [43] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
11/03/2016 16:09

Mov. [42] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
11/03/2016 16:08

Mov. [41] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO AGRAVO JULGADO, IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO, REMESSA AO MM. JUIZ PARA DETERMINAR PROCEGUIMENTO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
07/10/2015 08:51

Mov. [40] - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente: PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
24/09/2015 10:20

Mov. [39] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
10/11/2014 13:17

Mov. [38] - Processo suspenso ou sobrestado por decisão judicial: PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
10/11/2014 13:17

Mov. [37] - Processo apensado: PROCESSO APENSADO NÚMERO DE VOLUMES: 01 NÚMERO DE APENSOS: 02 PROCESSO PRINCIPAL: 47013-67.2014.8.06.0064/0 MOTIVO: DESPACHO FOLHAS AUTOS PRINCIPAIS - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
30/10/2014 13:18

Mov. [36] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
30/10/2014 13:18

Mov. [35] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: MARIA DE FATIMA CAVALCANTE SOARES DIAS - EXECUTADO EM: 13/10/2014 - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
20/10/2014 09:16

Mov. [34] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PROCURAÇAO AD JUDICIA - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
20/10/2014 09:13

Mov. [33] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
26/09/2014 09:23

Mov. [32] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
06/08/2014 12:17

Mov. [31] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
25/06/2014 12:27

Mov. [30] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
25/06/2014 12:24

Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
13/06/2014 15:03

Mov. [28] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADORIA PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
24/04/2014 16:43

Mov. [27] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria da fazenda nacional/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NOME DO DESTINATÁRIO: PROCURADOR FEDERAL FUNCIONARIO: SANDRA NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 25/04
14/10/2013 14:05

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
18/09/2013 13:57

Mov. [25] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
18/09/2013 13:56

Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
30/08/2013 08:14

Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
28/08/2013 10:38

Mov. [22] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
28/08/2013 10:36

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES CONTESTAÇÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
22/08/2013 11:58

Mov. [20] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DEFENSORIA PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
13/08/2013 13:20

Mov. [19] - Autos entregues com carga: vista ao defensor público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO DEFENSOR PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: Dr. Francisco Cleber FUNCIONARIO: telma NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 12/08/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 30
22/04/2013 16:46

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
23/01/2013 11:08

Mov. [17] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
30/10/2012 11:41

Mov. [16] - Edital disponibilizado no diário da justiça eletrônico: EDITAL DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 01/11/2012 DATA FINAL DO PRAZO: 05/12/2012 - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
19/09/2012 09:10

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
25/07/2012 15:22

Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
25/07/2012 15:21

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES DE PETIÇÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
28/06/2012 11:13

Mov. [12] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) ATRAVÉS DE OFÍCIO Nº 430/2012 - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
28/06/2012 11:12

Mov. [11] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO Nº 430/2012 - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
18/06/2012 13:29

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
10/04/2012 05:51

Mov. [9] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
25/08/2011 08:50

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
25/08/2011 08:49

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
18/08/2011 16:20

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
18/08/2011 16:20

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
17/08/2011 12:27

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA
17/08/2011 09:28

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA
17/08/2011 09:28

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA
17/08/2011 08:54

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2011

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo