15/05/2023 09:55

Arquivado Definitivamente
15/05/2023 09:54

Juntada de Certidão de arquivamento
12/05/2023 09:53

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
29/04/2023 00:45

Decorrido prazo de THYARA PINTO BARRETO DE SOUSA em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 00:45

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 28/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/04/2023.
13/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/04/2023.
12/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av.

Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V.

CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 3000098-48.2021.8.06.0100 Promovente: FRANCINEIDE MATOS DOS SANTOS Promovido: Banco Itaú Consignado S/A SENTENÇA RELATÓRIO.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica C/C Indenização por Danos Materiais e Morais e Antecipação de Tutela ajuizada por FRANCINEIDE MATOS DOS SANTOS, sob o rito da Lei 9.099/95, em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S.A, já qualificados nos presentes autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO.

O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: “Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas” In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos.

Nessa toada, CHAMO O FEITO À ORDEM e revogo o expediente de ID 32035732 quanto a designação da audiência de conciliação, posto que o feito comporta o julgamento antecipado do mérito conforme passo a expor.

DO MÉRITO.

Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica C/C Indenização por Danos Materiais e Morais e Antecipação de Tutela referente ao contrato de empréstimo consignado nº 623337000, em que a parte autora afirma não ter celebrado com a parte requerida, sendo as cobranças indevidas.

No presente caso, entendo que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos.

Com efeito, a parte promovente alega que vem sofrendo mensalmente descontos em seu benefício previdenciário relativos aos mencionados contratos com o banco requerido que jamais foram firmados, pelo menos pela requerente.

O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que o requerente, de fato, utilizou o crédito objeto dessa lide, juntando o contrato assinado pela parte autora (ID nº 28200901), cujas assinaturas se mostram praticamente idênticas à assinatura acostada nos autos nos ID nº 27458036 e 27458038.

Ressalto que o documento de identidade retido na ocasião da contratação (fl. 03, ID nº 28200901) vem a ser o mesmo acostado pela parte autora no ID nº 27458038.

Ademais, ressalto que o TED informado no ID nº 28200904 comprova que foi disponibilizada em conta corrente em nome da parte autora a quantia referente ao empréstimo em questão, sendo que em nenhum momento destes autos a parte autora nega a titularidade da referida conta corrente.

Ressalto por fim que o extrato do INSS de ID nº 27458040 explicita que a parte autora detém outras contratações de empréstimos consignados em valores e em períodos semelhantes ao da contratação impugnada no presente feito, dando menos credibilidade à argumentação de fraude.

Ora, somente a autora, ou alguém que esta compartilhou a senha (violando assim o seu dever contratual com o banco), poderia ter sacado os valores comprovadamente recebidos, motivo pelo qual não há qualquer necessidade de protelar o presente feito com a expedição de requisição de envio de imagens em mídia (que, provavelmente sequer existem) de quem sacou os mencionados valores.

Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC[1], impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações.

Ocorre que no caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação cabal da existência do contrato ora discutido.

No que concerne ao tema, destaca-se julgados dos tribunais pátrios, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - RECONHECIMENTO DA ASSINATURA - FRAUDE CONTRATUAL ALEGADA EM FUNÇÃO DO PRAZO CONTRATADO - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. - A fraude contratual não se presume, incumbindo o ônus da prova a quem alega, quanto a existência de nulidade, mormente quando reconhecido que o contrato foi entabulado e que o valor tomado emprestado foi depositado.

Eventual divergência quanto ao prazo contratado, leva à prevalência do prazo expresso no contrato, ante a ausência de prova em contrário. (AC *00.***.*65-99 RS; Relator: Bernadete Coutinho Friedrich; TJMG – 17º Câmara Cível; Julgado em 22/05/2014)” “DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.

APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA (ART. 333, II, DO CPC).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Do cotejo das provas constantes no autos, inexiste dúvida de que o autor celebrou contrato com o banco apelante, vez que este demonstrou a inexistência de fraude na contratação ao colacionar aos autos a cópia do ajuste que teria ensejado os descontos na aposentadoria do requerente, bem como a documentação fornecida por este quando da assinatura de tal instrumento.

Precedentes desta 6ª Câmara Cível. 2.

Portanto, não há que se falar em restituição em dobro ou mesmo simples do que recebeu o consumidor, porquanto o contrato celebrado entre as partes mostra-se escorreito e sem nenhum indício de vício de consentimento ou fraude. 3.

Apelação cível conhecida e provida.(TJCE.

Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 6ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/08/2015; Data de registro: 12/08/2015)” Assim, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão assiste ao demandado, sendo lícita a contratação e a cobrança.

Dessa forma, não resta outra alternativa a este Magistrado, senão julgar improcedente o pedido reparação de danos morais e materiais formulados pela parte promovente.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização em danos morais e materiais, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes.

Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Publique-se, Registre-se.

Intimem-se as partes por seus causídicos.

Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo.

Itapajé/CE, 14 de março de 2023.

Ney Franklin Fonseca de Aquino Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a Minuta de Sentença elaborada pelo juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Registre-se.

Itapajé/CE, 14 de março de 2023.

Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito [1] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
12/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
12/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2023 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2023 13:16

Juntada de Certidão de publicação
17/03/2023 08:15

Julgado improcedente o pedido
21/09/2022 22:26

Conclusos para despacho
11/07/2022 10:00

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 17:23

Conclusos para despacho
03/06/2022 00:32

Decorrido prazo de THYARA PINTO BARRETO DE SOUSA em 02/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 00:32

Decorrido prazo de THYARA PINTO BARRETO DE SOUSA em 02/06/2022 23:59:59.
26/05/2022 00:21

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 25/05/2022 23:59:59.
26/05/2022 00:21

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 25/05/2022 23:59:59.
09/05/2022 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
09/05/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 12:27

Audiência Conciliação cancelada para 31/05/2022 09:30 1ª Vara da Comarca de Itapajé.
26/04/2022 01:07

Decorrido prazo de THYARA PINTO BARRETO DE SOUSA em 25/04/2022 23:59:59.
26/04/2022 01:07

Decorrido prazo de THYARA PINTO BARRETO DE SOUSA em 25/04/2022 23:59:59.
29/03/2022 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 11:58

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 11:49

Audiência Conciliação designada para 31/05/2022 09:30 1ª Vara da Comarca de Itapajé.
10/02/2022 09:25

Audiência Conciliação cancelada para 08/03/2022 08:20 1ª Vara da Comarca de Itapajé.
10/02/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 09:18

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 09:16

Audiência Conciliação designada para 08/03/2022 08:20 1ª Vara da Comarca de Itapajé.
09/02/2022 16:32

Audiência Conciliação cancelada para 08/03/2022 08:00 1ª Vara da Comarca de Itapajé.
27/01/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
17/01/2022 11:33

Juntada de Petição de contestação
13/01/2022 15:29

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 17:58

Conclusos para decisão
13/12/2021 17:58

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 17:58

Audiência Conciliação designada para 08/03/2022 08:00 1ª Vara da Comarca de Itapajé.
13/12/2021 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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