17/11/2023 02:58

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 02:57

Juntada de Certidão
17/11/2023 02:57

Transitado em Julgado em 14/11/2023
17/11/2023 02:48

Decorrido prazo de JOAO MAMEDE DE PAULA em 14/11/2023 23:59.
17/11/2023 01:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/11/2023 23:59.
27/10/2023 00:00

Publicado Sentença em 27/10/2023. Documento: 71160466
26/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023 Documento: 71160466
26/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Processo nº: 3000154-24.2023.8.06.0161 SENTENÇA RELATÓRIO JOÃO MAMEDE DE PAULA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e restituição de indébito, em face do BANCO BRADESCO S/A. Em suma, alega o requerente que o réu lhe impôs a cobrança de tarifas para recebimento de benefício previdenciário pago pelo INSS. Aduz que a cobrança de tarifas em casos deste jazer é ilegal, razão pela qual teria sofrido abalo moral passível de indenização.

Postulou também a devolução em dobro dos valores cobrados. O réu, em sede de contestação, sustentou em suma a legalidade dos descontos, postulando a improcedência da ação. É o relatório.

Decido. O feito está pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Tenho que o ponto nevrálgico da presente lide gira em torno da demonstração do dever de prévia informação ao consumidor por parte do réu acerca da cobrança de tarifas pelo serviço prestado, ônus que pertence à instituição bancária, vez que, tratando-se de relação consumerista, incidem tanto a regra do art. 373, II, do CPC, quanto a norma do inciso VIII do art. 6º do CDC. E, analisando os autos, verifico que a instituição financeira logrou êxito em demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do consumidor, sendo forçoso concluir que o aposentado foi devidamente informado acerca do produto que estava adquirindo, tanto que assinou Termo de Adesão a Pacote de Serviços, com cobrança de tarifas (ID 69667935). As relações de consumo regem-se pela inversão do ônus da prova (art. 6 , VIII, CDC), prestigiando a parte hipossuficiente, isto é, o consumidor.

No entanto, tal regra não é absoluta, sendo necessário que a postulante logre êxito em demonstrar prova mínima do direito alegado, vale dizer, a verossimilhança de suas alegações, o que não se observa no caso, vez que a consumidora aderiu voluntariamente aos produtos cobrados pelo banco (art. 373, I, do CPC), restando demonstrado ter a instituição financeira agido no exercício regular de direito. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CONTA BANCÁRIA.

RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PAGO PELO INSS.

COBRANÇA DE TARIFAS E OUTROS SERVIÇOS BANCÁRIOS.

CONTA DE DEPÓSITO. ADESÃO MEDIANTE PRÉVIA E EFETIVA INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

LICITUDE. IRDR Nº 3.043/2017.

RECURSO CONHECIDOS.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR ADÃO PEREIRA DA SILVA E DADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO SA.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

O autor Adão Pereira da Silva ajuizou ação de anulação de contrato afirmando que é cliente do Banco Bradesco desde a data da concessão do beneficiário do INSS, em conta aberta com a finalidade de recebimento dos seus proventos, todavia, nunca recebeu integralmente o valor do seu benefício em razão de diversos descontos realizados sem sua autorização, vez que, valendo-se da sua condição social, o banco requerido impôs-lhe a contratação de serviços denominados TARIFA BANCÁRIA CESTA B.

EXPRESSO, CART CRED ANUID, TARIFA BANCÁRIA CESTA BCO POSTAL E TARIFA EXTRATO, sem que pudesse tomar conhecimento do que estava a contratar, não logrando êxito as tentativas de solução para cessar tais descontos. 2.

Pelo exame dos documentos de fls. 46/59 (extratos bancários) resta suficientemente claro que desde o ano de 2015 o demandante realizou diversas operações bancárias, como empréstimos pessoais cujos valores foram creditados em 10/04 (R$ 4.100,00 e R$ 2. 644,00), sendo efetuados saques na mesma data nos valores de R$ 780,00 e R$ 567,53, além de outros empréstimos pessoais nos valores de R$ 6.850,00, 4.145,41 e retirada de R$ 1.660,00 (fls. 50), comprovando de forma inquestionável que, ao contrário do que alega, o demandante Adão Pereira da Silva contratou de forma livre e consciente, a conta de depósito e a utilizava não só para recebimento do seu benefício do INSS, mas também para outras operações de crédito e débito, circunstância evidenciadora da licitude da cobrança das tarifas bancárias questionadas. 3.

Depreende-se, assim, que a sentença de base merece reforma para, julgando-se improcedente o pleito inicial, reconhecer-se a validade da cobrança das tarifas bancárias realizadas na conta depósito aberta pelo aposentado demandante Adão Pereira da Silva, mantendo a aludida sentença no ponto em que determina seja referida conta utilizada exclusivamente para fins de recebimento do benefício previdenciário, devendo, assim ser considerado somente após o exaurimento dos compromissos assumidos pelo recorrente Adão Pereira da Silva junto ao recorrido Banco Bradesco, excluindo-se, em consequência, a multa cominada. 3. Nos termos da tese fixada no IRDR nº 3.043/2017, é "ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços de conta de depósito com pacote essencial, sendo, entretanto, possível a cobrança (na contratação) ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". 4.

Recursos conhecidos, negando provimento à apelação interposta por Adão Pereira da Silva, e dando provimento à apelação interposta por Banco Bradesco SA. (TJMA, Ap 0319042018, Rel.

Des.

JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DJe 12/12/2018). Saliento que para a caracterização da obrigação de indenizar, é imperioso que existam três elementos essenciais: ofensa a uma norma preexistente ou um erro de conduta; dano; e nexo de causalidade entre uma e outra, conforme se verifica pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Desnecessária a análise dos demais requisitos (existência de dano e nexo de causalidade), haja vista que para a configuração de eventual ato ilícito exige-se a coexistência dos 03 (três) elementos acima enumerados. Caio Mário Da Silva Pereira assevera que: "O ato ilícito tem correlata a obrigação de reparar o mal.

Enquanto a obrigação permanece meramente abstrata ou teórica, não interessa senão à moral.

Mas, quando se tem em vista a efetiva reparação do dano, toma-o o direito a seu cuidado e constrói a teoria da responsabilidade civil.

Esta é, na essência, a imputação do resultado da conduta antijurídica, e implica necessariamente a obrigação de indenizar o mal causado. (PEREIRA, Caio Mário da Silva, Instituições de Direito Civil, vol.

I, 18ª ed., Forense, RJ, 1995, p. 420.) No caso dos autos, portanto, restou demonstrado que a parte ré cumpriu com o seu dever de informar previamente acerca da cobrança de tarifas pelo serviço prestado, vindo o consumidor firmar conscientemente o respectivo contrato.

Logo, ausente a prática de ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar. Assim sendo, desnecessárias quaisquer fundamentações no que tange ao ressarcimento dos prejuízos materiais e a compensação pelos morais, uma vez que não ocorreu ilícito praticado pela instituição financeira. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Substituta Titular
25/10/2023 22:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71160466
25/10/2023 22:25

Julgado improcedente o pedido
03/10/2023 21:32

Conclusos para julgamento
03/10/2023 21:30

Juntada de Petição de réplica
28/09/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 09:26

Audiência Conciliação realizada para 28/09/2023 09:15 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
27/09/2023 18:35

Juntada de Petição de contestação
21/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/09/2023. Documento: 64896429
20/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 64896429
20/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr Manoel Joaquim, s/n, João Alfredo de Araújo, CEP.: 62150-000, Santana do Acaraú-CE - Fone (88) 3644 1148 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000154-24.2023.8.06.0161 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Análise de Crédito] Requerente: AUTOR: JOAO MAMEDE DE PAULA Requerido(a): REU: BANCO BRADESCO SA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, e por ordem da M.M Juíza Substituta Titular por esta comarca, designo Audiência de Conciliação através do Aplicativo Microsoft Teams, para o dia 28/09/2023, às 09:15hrs.

Link da Audiência: https://link.tjce.jus.br/a6877b LUIS GLAUBER DE VASCONCELOS Supervisor de Unidade Judiciária
19/09/2023 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64896429
15/09/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 09:04

Audiência Conciliação redesignada para 28/09/2023 09:15 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
28/07/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 00:00

Publicado Despacho em 12/04/2023.
11/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av.

Dr.

Manoel Joaquim, s/n – Santana do Acaraú-CE.

Fone: (88) 36441148.

CEP 62.150-000 Autos: 3000154-24.2023.8.06.0161 Despacho: Após resposta da parte reclamada, direi acerca da medida antecipatória postulada na inicial.

Recentemente, os feitos da competência do Juizado Especial Cível passaram a tramitar pelo PJE, que assina automaticamente data para realização de audiência de conciliação, por ocasião da distribuição do processo.

Ocorre que o juízo já detém extensa pauta já formalizada com o trâmite dos processos pelo SAJ, provocando choque de horários com as novas sessões automaticamente registradas pelo PJE.

Desta forma, torno sem efeito a designação de audiência contida no documento de ID 57566182.

CITE-SE/INTIME-SE a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação prevista no art. 16 da Lei nº 9.099/95, em nova data a ser agendada pela Secretaria, cientificando-a de que, não comparecendo ao ato audiencial, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, proferindo-se julgamento desde logo.

Deixe-a ainda ciente de que, comparecendo e não chegando a um consenso quanto ao litígio com a parte autora, deverá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sessão de conciliação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, caso não seja ofertada contestação.

INTIME-SE a parte reclamante, através do(a)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s), para comparecer à audiência de conciliação agendada, com a advertência de que a sua ausência acarretará a extinção do feito e a condenação ao pagamento das custas processuais.

Por fim, entendo ser de natureza consumerista a relação em tela, bem como ter a parte autora acostado aos autos toda a documentação que lhe cabia e era disponível ao tempo da propositura da ação, pelo que, de já, CONCLUO atendidos os requisitos da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, a teor do art. 6º, inc.

VIII do CDC.

Assim, DEFIRO-A e DETERMINO que a parte demandada apresente em juízo toda a documentação usualmente pertinente ao caso, sob pena de presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, consoante determina o Código de Processo Civil em seu art. 400.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital.

Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito em respondência
11/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 22:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2023 22:18

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 15:18

Conclusos para decisão
05/04/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 15:18

Audiência Conciliação designada para 15/06/2023 09:50 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
05/04/2023 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000111-97.2019.8.06.0123

Roney Edler Barroso da Silva

Municipio de Meruoca

Advogado: Maria Anita Marques de Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/06/2024 12:47

Exibir Processo

Processo nº 3000921-16.2022.8.06.0220

Thyala de Oliveira Moreira

Claro S.A.

Advogado: Paula Maltz Nahon

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/07/2022 20:24

Exibir Processo

Processo nº 3000900-06.2022.8.06.0102

Ana Shirley Soares Rodrigues

Thays Kelly Sousa Silveira

Advogado: Luis Carlos Teixeira Ferreira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/10/2022 08:43

Exibir Processo

Processo nº 0050749-51.2021.8.06.0128

Marcos Paulo Sena Santos

Enel

Advogado: Marcos Paulo Sena Santos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/08/2021 22:08

Exibir Processo

Processo nº 3001250-95.2020.8.06.0091

Elizabeth Chagas Ricardo

M Dias Branco S.A. Industria e Comercio ...

Advogado: Juliana de Abreu Teixeira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/07/2020 16:11

Exibir Processo